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Processo nº 1004360-71.2025.4.01.3701

ID: 330166018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATYANA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004360-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004360-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0002867-10.2010.4.01.3311

ID: 306189948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-10.2010.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VERISSIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da União, na qual o autor pretendia seu reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada da Administração Pública ao não definir de forma clara sua posição funcional após a inclusão no Plano de Classificação de Cargos – PCC. Alega que a Portaria nº 1.945/2003 apenas deu cumprimento a decisão judicial emanada de mandado de segurança coletivo, sem proceder ao enquadramento individualizado dos servidores, razão pela qual estaria configurado ato omissivo e, portanto, não haveria prescrição do fundo de direito. Pede a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o apelante foi corretamente reenquadrado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, único compatível com sua função originária de Operário de Campo, sendo inviável seu enquadramento em cargo de nível médio sem a devida qualificação legal e sem aprovação em concurso público. Alega, ainda, que a apelação é inócua, pois se insurge contra o reconhecimento de prescrição que sequer foi acolhido pela sentença. É o relatório Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação desta Corte Regional restringe-se à admissibilidade do recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo, especificamente no tocante à suposta ocorrência de prescrição do fundo de direito, diante do alegado ato omissivo da Administração quanto ao seu enquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias. Inicialmente, observa-se que a sentença de primeiro grau expressamente rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, sob os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, tenho que se trata de relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, sendo assim, somente são devidas as parcelas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 26.01.32. […] Feitas tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL de prescrição, formulada pela União.” Não obstante essa rejeição, a apelação de Nilson Veríssimo limita-se exclusivamente a discutir a alegada inexistência de ato administrativo de enquadramento e a consequente inaplicabilidade da prescrição, sem, em nenhum momento, impugnar o fundamento efetivamente adotado pela sentença para a improcedência do pedido, qual seja, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento no cargo pretendido, notadamente quanto à escolaridade exigida. Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que: “Entretanto, no caso concreto dos autos, o Autor não comprovou que preenche os requisitos necessários para enquadrá-lo no cargo almejado. […] Observo dos autos, que não consta documento comprobatório de que o Autor possuía à época do enquadramento o nível médio completo ou o Curso Técnico em Agropecuária exigido para o cargo ora requerido.” Assim, verifica-se que a apelação não se contrapõe, nem direta nem indiretamente, ao fundamento de mérito da improcedência, centrando-se exclusivamente em uma questão processual que já foi superada pelo juízo de origem. Isso configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da apelação devem guardar pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença atrai a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA CLXX. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. No caso, a sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelação, entretanto, não apresentou argumentos contrários a essa fundamentação, limitando-se a discutir matéria diversa. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III CPC, art. 487, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015 STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014 (AC 1017934-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Assim, diante da ausência de impugnação ao verdadeiro fundamento da sentença – a ausência de requisitos legais para o reenquadramento –, o recurso deve ser considerado inadmissível. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença (violação ao princípio da dialeticidade). Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o consequente pagamento de diferenças remuneratórias. A sentença indeferiu o pleito sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento, em especial o nível de escolaridade exigido. A parte autora alegou omissão da Administração quanto à sua posição funcional após a edição da Portaria nº 1.945/2003, sustentando que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada, o que afastaria a prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença de origem rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, reconhecendo a natureza de trato sucessivo da relação jurídica discutida. 5. A improcedência do pedido fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do autor, dos requisitos legais exigidos para o cargo almejado, notadamente a escolaridade mínima (nível médio ou curso técnico em agropecuária). 6. A apelação não impugnou tal fundamento, concentrando-se exclusivamente na discussão da existência ou não de ato administrativo omissivo e da consequente aplicação da prescrição, questão superada pela sentença. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da improcedência do pedido caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento da apelação, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III; CPC/1973, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014; TRF1, AC 1017934-75.2017.4.01.3400, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0023474-88.2012.4.01.3500

ID: 293965784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023474-88.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FAUSTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALVELINA PEREIRA COUTRINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023474-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023474-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA FAUSTINO REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023474-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023474-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA FAUSTINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Márcia Faustino e Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução e, por conseguinte, declarando extinta a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado atualizar ou apresentar novos cálculos de liquidação, após o retorno dos autos à 1ª Vara, em razão da anulação da sentença anterior por incompetência. Defende que, durante os dez anos em que os autos tramitaram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, surgiram novos entendimentos jurisprudenciais sobre os parâmetros de cálculo aplicáveis ao caso, inclusive em processos oriundos do mesmo título coletivo. Assim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a apresentação de nova planilha, garantindo-se o contraditório. A União, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que não houve violação ao contraditório ou cerceamento de defesa, pois a matéria já havia sido amplamente debatida, não havendo fato novo que justificasse nova manifestação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia a ser solucionada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, por ausência de reabertura de prazo para manifestação das partes após o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Goiânia, em razão da anulação da sentença anterior por incompetência. A apelante sustenta que, nesse interregno de cerca de dez anos em que os autos estiveram tramitando no Tribunal, teriam surgido decisões judiciais em casos análogos, com definição de novos parâmetros de cálculo que deveriam ter sido observados, requerendo, por isso, nova oportunidade para apresentação de cálculos atualizados. Sustenta ainda que a sentença seria surpresa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tais alegações não enfrentam de forma específica os fundamentos centrais da sentença recorrida, razão pela qual incide, no caso, a falta de impugnação específica, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal, pelo qual se impõe à parte a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida demonstrando, de forma concreta e específica, o seu desacerto, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. A sentença fundamentou-se em jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não se aplica o artigo 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Assim, pontuou que os valores pagos administrativamente devem ser deduzidos inicialmente do valor principal da dívida, e somente após, dos juros de mora. Também se amparou na aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal para subsidiar o cálculo da correção monetária, e destacou que restou comprovado que todos os valores devidos foram pagos, gerando um saldo negativo final, o que justifica o reconhecimento do excesso de execução e a extinção do feito. A apelação, porém, não rebate qualquer desses fundamentos. Limita-se a alegar que decisões proferidas em outros processos oriundos da mesma ação coletiva, teriam modificado parâmetros de cálculo, mas não aponta quais dispositivos da sentença foram erroneamente aplicados ou interpretados, nem demonstra, com dados concretos, que os cálculos apresentados pela União deixaram de observar as diretrizes do título executivo. Além disso, não houve julgamento surpresa. Consta nos autos que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Nacional, em 10/11/2021 (fl. 356 - rolagem única), intimação às partes quanto ao retorno dos autos à primeira instância, em cumprimento à decisão do TRF1 que anulou a sentença anterior e determinou a remessa dos autos à vara competente. A parte, portanto, teve ciência da retomada da marcha processual e não se insurgiu com pedido de reabertura de prazo ou de juntada de nova planilha de cálculo, tampouco apresentou objeções quanto à maturidade do feito. Em suma, ausente impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se deve conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC/2015. 2. No caso em análise, não foi reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade pela perícia realizada. A autora interpôs apelação, mas, no entanto, não apresentou impugnação específica a esse fundamento, se limitando a discorrer sobre a existência de início de prova material da sua condição de segurada especial, bem como o direito à aposentadoria por idade, matéria estranha aos autos. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença. 3. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004988-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço da apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Márcia Faustino e Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução e, por conseguinte, declarando extinta a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para apresentar novos cálculos após o retorno dos autos à origem, alegando que houve mudança na jurisprudência sobre os parâmetros de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de nova planilha de cálculos, após a anulação da sentença anterior por incompetência, e se a sentença foi proferida em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se conhece da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC. 4. A sentença baseou-se em jurisprudência do TRF1 quanto à inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública e no aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Constatou-se a quitação integral dos valores devidos, com saldo negativo final. A parte apelante, porém, não enfrentou tais fundamentos, limitando-se a alegar genericamente mudanças jurisprudenciais. 5. Além disso, restou demonstrado que a parte teve ciência do retorno dos autos à origem e não requereu prazo para nova manifestação ou apresentação de cálculos, inexistindo surpresa ou violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso de apelação quando ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desacordo com o princípio da dialeticidade." "2. A ciência da marcha processual e a ausência de requerimento para manifestação inviabilizam a alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidade para nova apresentação de cálculos." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, III; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, j. 26/03/2025 (PJe); TRF1, AC 1004988-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 11/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1031461-84.2023.4.01.3400

ID: 327385874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031461-84.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031461-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031461-84.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031461-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031461-84.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse sua transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, no cargo de Agente de Polícia aposentado, com o consequente enquadramento funcional, nos termos do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009, e das Leis nº 13.681/2018 e nº 12.249/2010. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que preenche os requisitos legais e constitucionais para a transposição aos quadros da União. Argumenta que foi contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 13 de agosto de 1982, para exercer o cargo de condutor de viatura, tendo atuado efetivamente na função de agente de polícia até 22 de fevereiro de 1991, o que comprovaria o vínculo funcional com o Estado de Rondônia antes da data-limite de 15 de março de 1987, exigida pela EC 60/2009. Defende que não houve interrupção do vínculo antes dessa data e que, portanto, não há óbice ao seu enquadramento. Alega ainda que a sentença não considerou corretamente o alcance das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, e invoca precedentes que corroborariam a sua tese. Postula a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à transposição. A União, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, analisando de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia ao exame da pretensão recursal deduzida por Francisco Ferreira dos Santos, que objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na ausência de manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia até a data da inclusão no referido quadro, nos termos exigidos pela legislação de regência. Conforme consta da sentença, o fundamento central para a improcedência do pedido foi a verificação de que o vínculo do autor com o Estado de Rondônia foi rompido em 22 de fevereiro de 1991, data em que se deu a rescisão de seu contrato de trabalho. Com base nessa circunstância fática, o juízo a quo concluiu pela inobservância do requisito previsto no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.681/2018, no artigo 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021 e no § 2º do artigo 89 do ADCT, todos os quais condicionam a transposição à manutenção do vínculo funcional efetivo até a inclusão no quadro federal ou até a concessão de aposentadoria no regime próprio de origem. No entanto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo apelante deixam de enfrentar esse fundamento específico da sentença. A apelação se limita a reafirmar que o autor teria direito à transposição por ter ingressado no serviço público estadual antes de 15 de março de 1987 e exercido função de natureza policial até 1991, sem, contudo, impugnar de forma direta e específica a motivação adotada pelo juízo sentenciante para indeferir o pedido, qual seja, a ausência de vínculo contínuo até a efetiva inclusão no quadro federal. Assim, verifica-se que a apelação não se contrapõe, nem direta nem indiretamente, ao fundamento de mérito da improcedência, centrando-se exclusivamente em uma questão material que já foi superada pelo juízo de origem. Isso configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da apelação devem guardar pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença atrai a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA CLXX. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. No caso, a sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelação, entretanto, não apresentou argumentos contrários a essa fundamentação, limitando-se a discutir matéria diversa. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III CPC, art. 487, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015 STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014 (AC 1017934-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Assim, diante da ausência de impugnação ao verdadeiro fundamento da sentença – a ausência de requisitos legais para o reenquadramento –, o recurso deve ser considerado inadmissível. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença (violação ao princípio da dialeticidade). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. VÍNCULO FUNCIONAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor estadual aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da União, com base no artigo 89 do ADCT, alterado pela EC 60/2009, e regulamentado pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 13.681/2018. O autor alegou ter vínculo funcional com o Estado de Rondônia desde 1982 e exercício de função policial até 1991, o que, em sua ótica, preencheria os requisitos para o enquadramento pretendido. A sentença fundamentou-se na ausência de manutenção de vínculo funcional até a inclusão no quadro federal, conforme exigido pela legislação aplicável. A União apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta preenche os requisitos processuais de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença, que foi a ruptura do vínculo funcional do autor com o Estado antes da inclusão no quadro federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação não enfrenta, de forma direta e específica, o fundamento adotado na sentença, limitando-se a reiterar argumentos já afastados, sem impugnar a ausência de vínculo funcional contínuo. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC), o que resulta no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inadmissibilidade. 2. A ausência de vínculo funcional contínuo até a inclusão no quadro federal impede a transposição nos termos da EC 60/2009 e da Lei nº 13.681/2018. 3. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 89 do ADCT, § 2º; EC nº 60/2009; Lei nº 12.249/2010, art. 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021, art. 6º; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1017934-75.2017.4.01.3400, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe, j. 22/11/2024; TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Fed. Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe, j. 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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L. R. R. N. x M. A. A. R.

ID: 301049451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010865-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. R. N.

Polo Passivo:

M. A. A. R.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010865-15.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1004155-76.2025.8.26.0576) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.R.N. - M.A.A.R. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem repres… Processo 1010865-15.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1004155-76.2025.8.26.0576) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.R.N. - M.A.A.R. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o autor é genitor das requeridas. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de redução do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, além do regramento normativo do dever de sustento quanto aos filhos menores, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. O ônus da prova incumbe à parte autora, pois referente aos fatos constitutivos do seu direito, consistentes na demonstração de alteração superveniente de sua condição financeira, já que as necessidades dos incapazes são presumidas. Neste sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Apela o autor insistindo na redução da proporção da pensão alimentícia de 30% para 15% dos seus rendimentos líquidos aduzindo ter havido redução significativa de sua condição financeira, tendo como única fonte de renda sua aposentadoria, além de prestar alimentos a outro filho. Descabimento. Ausente prova de que houve superveniente alteração da condição do pai alimentante ou melhora das fortunas da genitora ou do beneficiário. Prova compete ao postulante. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Prole diversa anterior à fixação dos alimentos ao apelado não pode justificar a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-14.2021.8.26.0187; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ajuizamento pelo alimentante. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. Alegação de impossibilidade de pagar alimentos no importe de 1 salário mínimo não corroborada pelas provas nos autos. Ônus de provar as alterações fáticas é daquele que pleiteia a modificação da obrigação alimentar. Prevalência do princípio da paternidade responsável. Potencial risco de sobrevivência à infante. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006058-86.2021.8.26.0609; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - O FATO DE POSSUIR OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ENSEJAR REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE SUSCITA UMA RESPONSABILIDADE A QUAL ELE MESMO SE ATRIBUIU, POIS GEROU OUTRO FILHO JÁ CIENTE DE SUA OBRIGAÇÃO PATERNA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE SEUS GANHOS REGULARES, QUE PERMITISSEM ANALISAR O SEU ORÇAMENTO MENSAL E O IMPACTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS GASTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001501-63.2023.8.26.0390; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pensão fixada, por acordo, em 24,8% do salário mínimo - Pretensão à redução - Não acolhimento - Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Dois filhos que já eram nascidos quando do acordo celebrado, tendo um terceiro nascido pouco depois - Autor que, quando fez o acordo, já sabia da existência ou da concepção dos outros filhos - Valor da pensão que, ademais, já é irrisório - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000359-05.2024.8.26.0094; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade, observando-se o princípio da proporcionalidade e da paternidade responsável. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP)

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Processo nº 1004360-13.2025.8.26.0445

ID: 325714377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Vieira de Siqueira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem… Processo 1004360-13.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Vieira de Siqueira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: JACKSON DE PAULA (OAB 443536/SP)

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Processo nº 1004360-50.2025.8.26.0077

ID: 277933998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1004360-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Observa-s… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1004360-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1004359-65.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "sDoc", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. A propósito já se decidiu: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Decisão que determinou à parte autora que regularizasse sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, ao fundamento de que a procuração foi assinada por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Insurgência. Inadmissibilidade. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007044-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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R. D. Da S. x R. D. Da S. J.

ID: 316019804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003617-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DA S.

Polo Passivo:

R. D. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉGIS OBREGON VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003617-95.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.D.S. - R.D.S.J. - réu revel - . Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou… Processo 1003617-95.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.D.S. - R.D.S.J. - réu revel - . Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. 2. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor do filho (fl. 30) e sua capacidade financeira, não sendo objeto da demanda "o bom pai que o requerente é", conforme aduzido a fl. 131, itme IV. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que paga a título de alimentos fixada em meio salário mínimo, ou "em caso de emprego formal" na "quantia correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido", conforme estabelecido nos autos processo nº 1030809-71.2023.8.26.0576 (fls. 59/60). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das as necessidades do adolescente, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial e, ainda, apresentou com o pedido de produção de provas, os documentos de fls. 133/149, indicando histórico de seus vínculos empregatícios (fls. 133/141) e extratos bancários. Requereu a quebra de diversos sigilos da genitora do requerido, que é revel. Na inicial, em nenhum momento foi alegada a redução das necessidades do filho, que são presumidas e não se infere que foram reduzidas desde maio de 2024, quando transitou em julgado a r. sentença (fls. 54/61) que fixou os alimentos que ora se pretende rever (fl. 65), ou alteração da capacidade financeira da genitora, que não é parte nos autos. Somente se invocou que o autor tem dois filhos (mas o filho N.C.da S. é mais velho que o réu, conforme fl. 31) e que a situação financeira dele foi abalada, por situação de desemprego, seguida de aceitação de novo vínculo com remuneração inferior. Assim, indefiro as pesquisas sobre as condições financeiras da genitora, visto que não estão relacionadas à causa de pedir, que vincula o pedido. Ademais, a genitora não é parte na presente demanda e inviável a quebra de sigilo dela ou que apresente documentos específicos de suas condições financeiras. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Indefiro também a produção de prova oral requerida pelo autor, visto que a prova pertinente ao julgamento da demanda refere-se à alteração financeira de sua capacidade contributiva, o que se produz por documentos e não por prova oral, impertinente, portanto, para o julgamento do mérito, ainda mais considerando os diversos documentos já juntados pelo próprio autor, relacionados ao que alegou, não se podendo olvidar que a r. sentença ficou alimentos, na hipótese de vínculo formal de emprego, em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, sem garantia de que percebimento em qualquer hipótese de meio salário mínimo nacional. Destarte, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final Intime-se. - ADV: RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP), RODRIGO DIOGO DA SILVA JÚNIOR

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Joselita Alcantara De Figueiredo x Condominio Cuiaba Shopping

ID: 315460208

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027917-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA ALCANTARA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CUIABA SHOPPING

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

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GLENDA ALVES CORREA LIMA VERDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1027917-02.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Joselita Alcantara de Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1027917-02.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Joselita Alcantara de Figueiredo em face de Condominio Cuiabá Shopping, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a extinção da ação de execução n. 1004360-83.2022.8.11.0041. A parte autora alega, em sua petição inicial (id. 90801428), que o crédito condominial que fundamenta a execução é ilíquido. Sustenta que as despesas, decorrentes de obras de recuperação estrutural, foram divididas na proporção de 1/3 para o condomínio embargado, sem que tal previsão conste na convenção condominial. Ademais, aduz que as atas de assembleia que deliberaram sobre as obras não individualizaram o valor devido por cada condômino, o que, segundo a autora, torna o título executivo nulo por ausência de liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para extinguir a execução. A autora instruiu a inicial com documentos id. 90801428 a id. 90801429. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.477,05 (quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Inicialmente, o processo foi distribuído à 10ª Vara Cível desta comarca, que, por meio da decisão de id. 91069500, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição por dependência ao processo de execução que tramita na 11ª Vara Cível. Após a redistribuição, foi proferida a decisão de id. 91658752, intimando a parte autora a recolher as custas processuais. A parte autora, por sua vez, por meio da petição de id. 92834658 e documentos de id. 92834659 e 92834661, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi deferido pela decisão de id. 95415528, que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e ordenou a intimação da parte requerida. Não foi realizada audiência de conciliação. A parte requerida apresentou a impugnação aos embargos no id. 111615885 alegando em sede preliminar a inépcia da petição inicial pela ausência de qualificação completa da embargante e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido, sob o argumento de que a embargante possui capacidade financeira, além de ser proprietária de outros imóveis e ter constituído advogado particular. No mérito, defendeu a certeza, liquidez e exigibilidade do título, afirmando que os valores foram devidamente aprovados em assembleias gerais, para as quais a embargante foi regularmente convocada, mas optou por não comparecer. Juntou vasta documentação, incluindo atas, e-mails de convocação, boletos e planilhas de rateio (id. 111615887 a 111619875), a fim de comprovar a regularidade da cobrança. Requereu, por fim, a improcedência dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita. A parte autora apresentou manifestação no id. 133957327, refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Posteriormente, na decisão de id. 175429288, foi ordenada a regularização da qualificação da parte autora e a comprovação de sua hipossuficiência. Em atendimento, a parte autora peticionou no id. 178340921, fornecendo sua qualificação completa e juntando documentos id. 178340936 a 178340938. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de adentrar na delimitação dos pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes. Da Inépcia da Petição Inicial A parte embargada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a embargante não foi devidamente qualificada e não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, em atenção à decisão de id. 175429288, a parte embargante sanou o vício, apresentando sua qualificação completa e os documentos pessoais na petição de id. 178340921 e nos documentos de id. 178340936 a id. 178340938. Tratando-se de vício sanável e devidamente corrigido, não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte embargada impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante na decisão de id. 95415528, alegando que esta possui capacidade financeira, contratou advogado particular e que a declaração de imposto de renda não reflete sua real condição patrimonial. Todavia, a contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Ademais, os documentos juntados (id. 92834659 e 178340937) demonstram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência declarada. As alegações de que a embargante possui outros imóveis não se sustentam, por ora, como prova de capacidade financeira, uma vez que a própria embargante esclarece que tais bens são objeto de litígio e não lhe geram renda. A parte embargada, por sua vez, não trouxe aos autos prova robusta que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência e a validade de norma condominial, prevista na convenção ou em aditivo, que estabeleça a divisão das despesas decorrentes das obras de recuperação estrutural na proporção de 1/3 (um terço) para o condomínio embargado; a regular aprovação, em assembleia geral, do valor individual da quota-extra de responsabilidade da unidade da embargante, bem como a apresentação das planilhas de custos e rateio aos condôminos; a efetiva e regular comunicação à embargante acerca da convocação para as assembleias e do teor das deliberações, bem como o envio dos respectivos boletos de cobrança. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, considerando o conjunto de documentos apresentados (atas de assembleia, convenção condominial, planilhas de rateio e boletos), à luz do que dispõe o art. 784, X, do Código de Processo Civil; a exigibilidade, perante a condômina embargante, das deliberações constantes em eventual aditivo de convenção condominial não registrado no cartório de registro de imóveis; a caracterização da conduta da embargante como litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, conforme requerido pela parte embargada. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte embargada, Condomínio Cuiabá Shopping, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente: a existência de previsão na convenção condominial ou em aditivo devidamente aprovado acerca do rateio das despesas na proporção de 1/3; a regularidade da convocação para as assembleias gerais que deliberaram sobre as obras e o rateio das despesas; a aprovação específica dos valores e da forma de rateio que resultaram no débito individualizado da embargante, demonstrando a liquidez e a certeza da dívida. Incumbe à parte embargante, Joselita Alcantara de Figueiredo, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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S. A. De O. M. x E. G. P. De O.

ID: 298239494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046033-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O. M.

Polo Passivo:

E. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

DANIEL CABRERA BARCA

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ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte autora é genitor da parte ré e que a filha já atingiu a maioridade, mas, embora o requerente discorde, os documentos por ela apresentados comprovam que continua estudando. Assim, considerando tratar-se de ação de exoneração de alimentos com pedido subsidiário de redução do valor atualmente vigente, são questões de fato controvertidas: a) a permanência da necessidade de recebimento dos alimentos pela requerida; b) a alteração da capacidade econômica do alimentante para fins de eventual redução do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, além do regramento normativo do dever de sustento quanto aos filhos menores, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. O ônus da prova incumbe à parte autora, pois referente aos fatos constitutivos do seu direito, consistentes na demonstração de que a requerida não mais necessita do auxílio material paterno e de que houve alteração superveniente de sua condição financeira para pior. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Como decidido pelo STJ, "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado". 2. Resguardada a possibilidade de o tema ser reapreciado oportunamente, deve ser oportunizado o regular contraditório, não se encontrando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297523-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Apela o autor insistindo na redução da proporção da pensão alimentícia de 30% para 15% dos seus rendimentos líquidos aduzindo ter havido redução significativa de sua condição financeira, tendo como única fonte de renda sua aposentadoria, além de prestar alimentos a outro filho. Descabimento. Ausente prova de que houve superveniente alteração da condição do pai alimentante ou melhora das fortunas da genitora ou do beneficiário. Prova compete ao postulante. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Prole diversa anterior à fixação dos alimentos ao apelado não pode justificar a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-14.2021.8.26.0187; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ajuizamento pelo alimentante. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. Alegação de impossibilidade de pagar alimentos no importe de 1 salário mínimo não corroborada pelas provas nos autos. Ônus de provar as alterações fáticas é daquele que pleiteia a modificação da obrigação alimentar. Prevalência do princípio da paternidade responsável. Potencial risco de sobrevivência à infante. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006058-86.2021.8.26.0609; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - O FATO DE POSSUIR OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ENSEJAR REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE SUSCITA UMA RESPONSABILIDADE A QUAL ELE MESMO SE ATRIBUIU, POIS GEROU OUTRO FILHO JÁ CIENTE DE SUA OBRIGAÇÃO PATERNA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE SEUS GANHOS REGULARES, QUE PERMITISSEM ANALISAR O SEU ORÇAMENTO MENSAL E O IMPACTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS GASTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001501-63.2023.8.26.0390; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pensão fixada, por acordo, em 24,8% do salário mínimo - Pretensão à redução - Não acolhimento - Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Dois filhos que já eram nascidos quando do acordo celebrado, tendo um terceiro nascido pouco depois - Autor que, quando fez o acordo, já sabia da existência ou da concepção dos outros filhos - Valor da pensão que, ademais, já é irrisório - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000359-05.2024.8.26.0094; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, a necessidade de percebimento dos alimentos, bem como a possibilidade de quem deve pagá-los de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade, observando-se o princípio da proporcionalidade e da paternidade responsável. Assim, DEFIRO o pedido de fl. 399. Expeça-se ofício à empresa Monte Sinai Rio Preto Comercial Ltda., empregadora do requerente, requisitando informações, documentalmente comprovadas, da acerca das atividades por ele desempenhadas e sua jornada de trabalho, fornecendo cópia dos seis últimos holerites e do registro de ponto, se houver. Após a juntada do ofício aos autos deverá a parte interessada ser intimada para que ela e/ou seu advogado, após extrairem cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuem seu protocolo junto ao departamento de pessoal da empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista às partes. Por outro lado, INDEFIRO de plano, porque absolutamente impertinente e intempestivo, o pedido de inclusão de A. D. C. M. as ação já que ela não é parte legítima para figurar em quaisquer dos polos da ação por não manter obrigação alimentar em relação à requerida, tanto que esta não chegou sequer a mencionar em qual polo a ex-mulher de seu pai deveria ser incluída. INDEFIRO, também, a quebra do sigilo bancário de A. D. C. M. haja vista que se trata de medida excepcional que somente pode ser deferida quando houver elementos suficientemente capazes de gerar fundadas suspeitas sobre a ocultação da receita pelo alimentante e esse não é o caso dos autos, em que, além de o genitor e Aline serem legalmente divorciados - informação esta que não foi impugnada pela requerida, que apenas sustentou que continuam juntos de fato - a situação financeira do genitor não é relevante para eventual deferimento do pedido de exoneração pelo atingimento da maioridade e, supostamente, da independência financeira pela filha, e, quanto ao pedido de redução dos alimentos, cabia ao próprio genitor comprovar a alteração de sua situação financeira que justificasse a redução dos alimentos recentemente majorados no processo que tramitou sob o nº 1011071-97.2023.8.26.0576 (fls. 293/295), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2024 (fl. 308), de modo que a prova solicitada pela alimentanda não se mostra necessária nem autoriza a excepcionalidade necessária. Aliás, deve-se ressaltar que a requerida não pediu a quebra do sigilo bancário do pai. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Município de São José do Rio Preto a fim de apurar a existência de imóveis em nome do requerente, da ex-cônjuge e da empresa dela. INDEFIRO, por fim, o pedido de oitiva da sócia-administradora da empresa Monte Sinai haja vista que o ofício que será expedido já determinará o esclarecimento da situação de trabalho do alimentante. Intime-se. - ADV: DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

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