Resultados para "1004405-68.2022.8.26.0268" – Página 40 de 40

Processo nº 1004405-56.2025.8.26.0529

ID: 300388378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004405-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da… Processo 1004405-56.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de paternidade (fl. 05), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Lado outro, quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, não há documentos ou informações de que a requerido ostenta elevada condição econômica a justificar o patamar pretendido na inicial. Logo, por ora, o valor a ser fixado deve ser o rotineiramente utilizado na prática forense. Assim, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe do valor mínimo de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portal Das Nações x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316729586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS NAçõES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS … Processo 1004405-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Portal das Nações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES ajuizou em 02/04/2025 "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" em face da SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que "(...) O requerente, conjunto habitacional situado em região periférica, na região da zona leste de São Paulo, fora construído pela COHAB e, segundo definição e critérios desta, se enquadra como Habitação de Interesse Social - HIS, destinada a famílias provenientes de áreas de sub-habitação, risco, favelas e outras ocupações irregulares, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, conforme se depreende no Ofício DISOC-1863/24. O condomínio possuí um relógio único de medição de água (RGI: 2221884671) (...) Desde o cancelamento da tarifa social, o Condomínio Portal das Nações nunca mais teve acesso ao benefício, mesmo após a atualização de seus dados junto à SABESP, o que demonstra um claro descumprimento do direito do autor, configurando uma situação de injustificada omissão por parte da Requerida. Em agosto de 2024, a COHAB, entidade responsável pelo empreendimento, emitiu um ofício declarando que o Condomínio Portal das Nações é de baixa renda e solicitou formalmente a concessão da tarifa social para a requerida. Com isso, o autor protocolou o pedido de enquadramento na tarifa social, sendo o primeiro em 24/05/2023 (Protocolo: SF000960-23052400294), e o segundo em 27/08/2024 (Protocolo: SF000960-24080501273), atendendo todos os requisitos exigidos pela Requerida, mas, até a presente data, ambos os pedidos permanecem sem análise, mantendo o condomínio em uma situação de incerteza e vulnerabilidade financeira. As contas de água e esgoto da SABESP para o condomínio são extremamente elevadas, girando em torno de R$15.000,00 por mês, já chegando a ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, conforme documento anexo. Tais valores são absolutamente incompatíveis com a realidade socioeconômica do condomínio, que atende a uma população de baixa renda, o que agrava ainda mais sua crise financeira e compromete o sustento dos moradores. Diante dessa realidade, o condomínio chegou a ficar inadimplente, gerando uma dívida de R$ 29.061,04 (...)". Requer "(...) A confirmação da obrigação de fazer, determinando que a requerida conceda a Tarifa Social ao condomínio autor, garantindo o enquadramento adequado e a continuidade do benefício, conforme previsto na Deliberação ARSESP nº 794/2018 e demais normativas aplicáveis; A restituição dos valores pagos indevidamente, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 24/05/2023, por meio de compensação nas faturas futuras ou, subsidiariamente, a devolução dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal, se necessário (...)". Juntou documentos (fls.12/70). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.71). Recebida a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 259.622,42) (fl.78). O requerido apresentou contestação (fls.84/93), alegando, em síntese, que "(...) conforme estabelecido pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18, não é necessário que os condôminos forneçam cópia dos seus documentos pessoais, bastando apresenta-los presencialmente em uma agência. Dessa forma, evidente que a responsabilidade de solicitar a renovação, bem como apresentar os documentos necessários é do cliente. Impende salientar que atendendo aos critérios e procedimentos estabelecidos, a Tarifa Social, somente pode ser concedida após a análise da Sabesp à documentação. Ainda, o benefício não tem caráter retroativo, de maneira que o cliente deve arcar com as faturas em seu valor integral, até decisão de concessão do benefício. Portanto, evidente que as tarifas foram cobradas em conformidade com a legislação vigente, descaracterizando a necessidade de restituição dos valores (...)". Réplica (fls.193/196). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao contrário do alegado de que as contas de água e esgoto chegam a "ultrapassar o valor de R$ 80.000,00" (fl. 04), a concessionária demonstrou que de 16/01/2024 a 15/02/2025 o valor variou de R$ 13.835,23 até R$ 16.458,51, que dividido pelos 192 apartamentos os valores variam de R$ 72,05 a R$ 85,72, tendo a concessionária esclarecido "(...) equivale a 1 (uma) tarifa mínima para cada unidade consumidora." (fl. 86). A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP é quem regulamenta e administra a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo. No entanto, o condomínio autor não comprovou qualquer pedido formal perante a ARSESP, tampouco juntou os documentos necessários perante a mesma, e busca por esta via judicial não se submeter ao regramento do benefício, com base na mera comunicação genérica da COHAB de que "As famílias residentes apresentam renda familiar de até 03 (três) salários mínimos." (fl. 34). O próprio Procon-SP divulgou: "O Procon-SP alerta os consumidores de água e esgoto atendidos pela Sabesp, que a partir do 1º de setembro, para ter acesso aos descontos tarifa social e tarifa vulnerável, os beneficiários precisarão estar registrados no CadÚnico, conforme deliberação da Arsesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, que está automatizando a concessão dos benefícios. Pela decisão, serão automaticamente enquadrados como beneficiários da tarifa Residencial Vulnerável os usuários registrados no CadÚnico com renda mensal per capita até R$ 218,00; e como tarifa Residencial Social os registrados com renda mensal per capita entre R$ 218,00 e meio salário-mínimo. Segundo comunicado da Arsesp, permanecem válidas as duas outras situações que autorizam o enquadramento como beneficiários da tarifa Residencial Social, se atendidos os seguintes critérios: estar desempregado, com o último salário de no máximo 3 salários-mínimos; consumo de até 15 m³/mês, ser titular da conta há mais de 90 dias e não ter sido demitido por justa causa, com benefício válido por 12 meses. Para receber o benefício automaticamente, ainda segundo a Arsesp, o usuário precisa manter seu Cadúnico atualizado nos últimos 24 meses, com cadastro na Sabesp no nome de quem reside no imóvel. A identificação será feita pelo CPF, que será obtido pela Arsesp junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com a Sabesp aplicando as tarifas com os dados fornecidos pela Agência. Estas condições serão importantes para os casos em que o consumidor precise registrar reclamações junto ao Procon-SP.Assessoria de Imprensa -Procon-SP". (https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-alerta-consumidores-com-direito-a-tarifa-social-ou-vulneravel-para-as-novas-regras-definidas-pela-arsesp/) Com isso, para a obtenção do benefício, o condomínio deve se submeter ao procedimento regulamentado e administrado pela ARSESP para a obtenção do benefício Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em São Paulo, conforme dispõe a DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.544, de 01 de agosto de 2024. (https://www.arsesp.sp.gov.br/LegislacaoArquivos/ldl15442024.pdf). Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores pagos" ajuizada por CONDOMÍNIO PORTAL DAS NAÇÕES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BEATRIZ CECILIA RIBEIRO ANTONIO (OAB 522319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004405-57.2025.4.01.3901

ID: 328605369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004405-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. H. P. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINI KISS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. H. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, S1, T, U, W, W1, X e Z. Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omega Transportes Rodoviario Ltda x Ctf Technologies Do Brasil Ltda

ID: 320987065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa ajuizada por OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA em desfavor de CTF TECHONOLOGIES DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados no encarte processual acima especificado. Descreve a parte autora ser atuante na área de transporte de cargas possuindo uma pequena frota de veículos. Conta que com a finalidade de automatizar o controle de abastecimento de combustível de sua frota contratou os serviços da parte requerida para utilização do sistema CTF. Menciona que desde o primeiro mês de uso do sistema vem ocorrendo falhas na prestação do serviço oferecido pela requerida. Sustenta que tentou realizar a rescisão contratual de forma amigável, contudo, a requerida insiste em cobrar a multa contratual, não concordando a autora pelo pagamento, por alegar não ser a responsável pela rescisão. Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão da cobrança da multa contratual e das mensalidades cobradas pela parte requerida, bem como pela obrigação de fazer de retirada e desabilitação das UVEs dos veículos da parte requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar rescindindo o contrato de prestação de serviços, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da multa contratual pela rescisão no montante de R$ 81.481,31 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos). Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 118385042 a 118385083). A demanda foi recebida e a tutela de urgência deferida parcialmente (Id b. 120876401). Termo de audiência de conciliação (Id n. 130869060). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 131510187). Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Menciona o cumprimento do contrato e alega a ausência de falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 133923683. As partes foram intimadas a respeito da produção de provas (Id n. 137513741). A parte autora requereu produção de prova testemunhal (Id n. 139451248). A parte requereu solicitou o julgamento antecipado da demanda (Id n. 140002887). Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id n. 175322903). Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 183331870). As partes apresentaram memoriais finais. Vieram os autos conclusos. II- Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 3º, define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. No presente caso, a parte requerente atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e contratou os serviços da requerida para controle automatizado do abastecimento de combustível de sua frota, utilizando-se de tais serviços como destinatária final para atender necessidade própria de seu negócio, e não para revenda ou transformação em nova cadeia produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre fornecedor e pessoa jurídica quando esta figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando restar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Assim, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte requerente em relação aos serviços especializados oferecidos pela requerida, que detém conhecimento técnico específico sobre o sistema CTF de controle de abastecimento, enquanto a contratante possui expertise apenas em transporte rodoviário. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I). O CDC também impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, inciso III), além da boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 4º, inciso III), aspectos que parecem ter sido negligenciados pela requerida, dado o descumprimento do contrato e a omissão quanto à execução das obrigações assumidas. Com base nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica entre as partes está inequivocamente submetida ao regime consumerista. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que irá analisar a demanda sob a ótica do CDC. MÉRITO O contrato em análise é de natureza típica de prestação de serviços, disciplinado pelo artigo 593 e seguintes do Código Civil, que deve estar alinhado com os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objeto do contrato envolve a prestação de serviços pela requerida dos serviços relativos ao sistema CTF e comodato/locação de equipamentos. O contrato de prestação de serviços em análise é regido pelo CDC, por envolver relação de consumo, na qual os autores figuram como consumidores finais e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. A vulnerabilidade da parte requerente encontra-se amplamente reconhecida pelo sistema normativo, que visa equilibrar as partes em relações juridicamente assimétricas. Nos autos, a existência da relação contratual é demonstrada através da juntada do contrato de prestação de serviços no evento n. 118385048. A controvérsia central reside na alegação da requerente de que a requerida descumpriu substancialmente suas obrigações contratuais, prestando serviços defeituosos que inviabilizaram a adequada utilização do sistema CTF contratado. Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para utilização do sistema CTF de controle automatizado de abastecimento de combustível, mediante o qual a requerida comprometeu-se a fornecer tecnologia que permitiria o abastecimento automático dos veículos da requerente em postos credenciados, com registro eletrônico das informações e controle em tempo real. A prova testemunhal produzida nos autos demonstrou de forma cristalina os diversos problemas enfrentados pela requerente na execução do contrato. As testemunhas, funcionários da empresa autora responsáveis pela operação da frota, relataram de maneira uniforme e consistente as falhas na prestação dos serviços. Tais fatos restaram plenamente comprovados não apenas pela prova testemunhal, mas também pela documentação acostada aos autos, especialmente as trocas de e-mails entre as partes, nas quais a requerente relatava sistematicamente os problemas enfrentados e solicitava providências da requerida para sua correção. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar o pleno cumprimento de suas obrigações contratuais. Embora alegue em sua contestação que prestou adequadamente os serviços, limitou-se a afirmações genéricas, não produzindo prova robusta capaz de afastar as evidências trazidas pela requerente. É certo que o contrato de prestação de serviços deve ser executado segundo os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme estabelecem os artigos 113 e 422 do Código Civil. A requerida assumiu a obrigação de fornecer sistema confiável e eficiente para controle de abastecimento de combustível, comprometendo-se expressamente na cláusula 6ª, alínea "d", a disponibilizar recursos e manter atualizadas as informações para a correta utilização do SISTEMA CTF. O descumprimento reiterado dessa obrigação essencial, com o fornecimento de informações na plataforma do sistema, constitui inadimplemento substancial do contrato, autorizando sua rescisão por culpa da contratada, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula 12ª, alínea "b", do próprio contrato celebrado entre as partes. Apesar das alegações da parte requerida, essa não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que não trouxe provas quanto a regularidade do serviço prestado o que seria capaz de afastar as alegações de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA – FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS FORNECIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10303391520168260405 SP 1030339-15.2016.8.26 .0405, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/10/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Por sua vez, em relação ao requerimento da multa contratual, importante tecer alguns comentários. A multa contratual tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da outra parte. No caso em exame, sendo a requerida a parte inadimplente, não pode pretender o recebimento de multa pela rescisão que ela própria deu causa. No que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória, o pleito não merece acolhimento. A análise das cláusulas contratuais revela que a multa compensatória foi estabelecida de forma unilateral, prevendo penalidade apenas para a hipótese de rescisão antecipada requerida ou motivada pelo cliente, conforme se depreende das cláusulas 12.4 a 12.6 do contrato. Não há, em contrapartida, previsão expressa de multa a ser paga pela requerida em caso de inadimplemento de suas obrigações que enseje a rescisão contratual. Embora o contrato deva ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, tal interpretação não pode ultrapassar os limites do que foi efetivamente pactuado entre as partes. A criação de obrigação não prevista no instrumento contratual importaria em violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. Desta forma, conquanto se reconheça que a rescisão decorreu de inadimplemento da requerida, não há como acolher o pedido de sua condenação ao pagamento de multa, ante a ausência de previsão contratual específica nesse sentido. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (id n. 118385048), sendo inexigível multas e cobranças de quaisquer valores pela rescisão antecipada do contrato; B) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder a desabilitação e retirada dos equipamentos UVE dos veículos da requerente, no prazo de trinta dias, sem qualquer cobrança de valor adicional; C) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes