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Maxlar Engenharia Ltda x Sergio Jose Leal De Oliveira

ID: 310035112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004443-69.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXLAR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO JOSE LEAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE FREIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004443-69.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maxlar Engenharia Ltda - Sergio Jose Leal de Oliveira e outro - Fls. 219/224: Retifique-se o … Processo 1004443-69.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maxlar Engenharia Ltda - Sergio Jose Leal de Oliveira e outro - Fls. 219/224: Retifique-se o polo ativo para que passe a constar a atual denominação da exequente Maxlar Engenharia Ltda, qual seja, MAXLAR INCORPORADORA LTDA. DEFIRO a penhora sobre os direitos que os executados Sérgio José Leal de Oliveira e Daiana Ribeiro Sobral detêm sobre o imóvel descrito na matrícula nº 143.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 221/224), ficando nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca da penhora. Cientifique-se a credora fiduciária, por carta. Providencie a serventia, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se já não o fez, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Importante esclarecer que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil) enseja o dever do eventual arrematante assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, se houver, devendo o arrematante, ainda, cumprir os requisitos do Decreto Estadual nº 51.241/06 e demais exigências da legislação habitacional, dentre elas, não ser proprietário de imóveis e não ter sido contemplado em nenhum programa habitacional, além de comprovar renda para assumir as prestações mensais, estando sujeito à aprovação pela credora fiduciária, facultada a quitação da dívida. Isto porque a propriedade do imóvel permanecerá no patrimônio do credor fiduciário, como garantia do financiamento tomado pelo devedor, ainda que o arrematante se sub-rogue nos direitos deste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) (Negritei) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. Preliminar de ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Rejeição. Autos digitais. Incidência do art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Mérito. Revisão do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria, para acompanhar a orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ sobre o tema. Admite-se a penhora apenas dos direitos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à agravante CEF. Precedentes. Pretende a agravante, ainda, o reconhecimento judicial de sua prioridade no recebimento do crédito oriundo de eventual arrematação do bem alienado fiduciariamente em leilão frutífero. Contudo, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII, do CPC/15) não enseja prioridade da credora fiduciária no produto de eventual arrematação judicial, mas sim dever do arrematante de assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária perante a CEF, o que deve constar, expressamente, do edital de leilão, e fica observado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225789-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) (Negritei) Ressalta-se que o valor de avaliação do bem possui relação direta com o valor efetivamente pago do financiamento pelos devedores fiduciantes, devendo ser apurado em conjunto com o valor do imóvel. Assim, informe a parte exequente o endereço da credora fiduciária e providencie o recolhimento das custas para intimação postal. Após, intime-no para que no prazo de 10 (dez) dias informe nos autos a quantidade de parcelas pagas e o valor do débito inadimplido, bem como o valor para quitação. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem. Deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a publicação desta decisão, ficam os executados intimados acerca da penhora e do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Intime-se a credora fiduciária, por carta, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP), EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP), RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO (OAB 292539/SP)

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Processo nº 1004443-50.2025.8.26.0438

ID: 277771408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004443-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004443-50.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito d… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004443-50.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.179,46, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1022104-15.2025.8.11.0000

ID: 318428099

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022104-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de l… VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA, contra ato do MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 1017430-82.2025.8.11.0003, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante no dia 03/07/2025, por policiais militares que alegaram tê-lo surpreendido em suposta entrega de drogas a terceiro não identificado. Afirma que no momento da abordagem o paciente estava em frente à sua residência, o que poderia ser confirmado pelos registros da tornozeleira eletrônica por ele utilizada. Durante a abordagem, teria tentado empreender fuga, sendo visto arremessando dois invólucros sobre o telhado de uma residência, tendo sido localizado apenas um deles contendo 9,78g de Cannabis sativa L. Em audiência de custódia realizada em 04/07/2025, o MM. Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na gravidade concreta da conduta, na existência de condenações anteriores (processos nº 1004443-53.2021 e nº 1001909-39.2021) e no fato de o paciente estar com a tornozeleira eletrônica desligada no momento da abordagem, o que evidenciaria risco à ordem pública pela possibilidade de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que converteu a prisão em preventiva, alegando: Atipicidade material da conduta, com base no RE 635.659/SP (Tema 506) do STF, que estabeleceu a presunção de usuário para quem for flagrado com até 40g de Cannabis sativa L.; Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; Falsidade na narrativa policial quanto à suposta entrega de drogas, já que nenhum terceiro foi identificado; Possibilidade de tratamento voluntário e compromisso familiar de encaminhamento ao CAPS; Comprovação de que o paciente exerce trabalho lícito e é pai de criança recém-nascida (20/06/2025); Violação aos princípios constitucionais e ao Pacto de San José da Costa Rica; Inadequação da conduta de fuga como fundamento autônomo para a prisão preventiva. Ao final, requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva decretada, com a expedição de alvará de soltura, impondo-se medidas cautelares diversas, se necessário, com a confirmação da ordem no mérito. É o relatório. Decido Como visto o presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de restabelecer a liberdade ambulatorial de PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA, contra ato judicial da Comarca de Rondonópolis/MT, que se qualifica na impetração como ilegal. No caso dos autos, busca-se o deferimento de liminar para suspender os efeitos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permitindo a imediata soltura do paciente. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando a ilegalidade apontada apresenta-se de plano demonstrada, sem necessidade de exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto. Da análise da decisão atacada, verifica-se que o Magistrado, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentou sua decisão na presença dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. De acordo com os autos, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Polícia Militar de Rondonópolis/MT, na Rua Edgar de Souza, bairro Luz D'Yara, os policiais visualizaram o paciente em uma motocicleta Honda CG/Fan de cor preta, com farol apagado e sinais luminosos desligados, parando no acostamento onde outro homem o aguardava. Ao perceber a aproximação policial, o paciente empreendeu fuga a pé, sendo visto arremessando dois invólucros relativamente grandes sobre o telhado de uma residência. Durante buscas no local, foi localizado apenas um dos invólucros contendo 9 gramas de Cannabis sativa. Constatou-se, ainda, que o paciente se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, que estava desligada no momento da abordagem. Ademais, possui histórico de condenações por tráfico de drogas e roubo majorado com corrupção de menores, conforme processos mencionados na decisão impugnada. Nesse cenário, em juízo preliminar, não vislumbro flagrante ilegalidade a justificar a excepcional concessão da liminar pleiteada, pelos fundamentos que passo a expor. Quanto à alegação de atipicidade material da conduta com base na tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), observo que, embora tenha havido apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente (9,78g de Cannabis sativa), as circunstâncias do flagrante indicam indícios de mercancia. A tese invocada estabelece uma presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a finalidade de tráfico, como a fuga do agente, o descarte do material e o contexto da abordagem policial. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se não apenas na quantidade de droga apreendida, mas também em circunstâncias concretas que caracterizariam o tráfico, como o comportamento do paciente ao avistar a polícia (tentativa de fuga e descarte de material), além do descumprimento das condições do regime aberto pelo desligamento da tornozeleira eletrônica. Ressalto que, a princípio, a decisão não apresenta generalidades ou abstrações, mas aponta elementos concretos do caso para justificar a necessidade da segregação cautelar, destacando o risco à ordem pública em razão da possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelas condenações anteriores do paciente por crimes graves (tráfico de drogas e roubo majorado com corrupção de menores). No que tange às alegações de falsidade na narrativa policial e ausência dos requisitos da prisão preventiva, tais questões demandam análise mais aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus em sede liminar, devendo ser objeto de apreciação no julgamento do mérito. Quanto ao fato de o paciente possuir trabalho lícito e ser pai de criança recém-nascida, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, especialmente diante da reiteração delitiva evidenciada nos autos. Ademais, a conduta de fuga, isoladamente considerada, pode não justificar a prisão preventiva, mas quando associada a outros elementos, como o descarte de material ilícito, o desligamento da tornozeleira eletrônica e o histórico criminal do agente, reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por fim, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, desproporcionalidade na medida adotada pelo juízo a quo, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de o paciente já se encontrar em cumprimento de pena por condenações anteriores e, ainda assim, ter supostamente praticado novo delito, com desligamento do equipamento de monitoramento eletrônico. Diante do exposto, em juízo preliminar e sem prejuízo de análise mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se as necessárias informações, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, e, uma vez nos autos, ouça-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Após, findo o Plantão Judiciário, distribua-se na forma regimental. Comunicações e providências.

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Valeria Fortuna Ribeiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 276976639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. VALÉRIA FORTUNA RIBEIRO moveu a presente ação de declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos contra SINDNAP FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento que o requerido estava promovendo desconto a título de contribuição junto ao seu benefício. Argumenta que sofreu danos materiais correspondentes aos descontos indevidos, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida às pg. 39/42. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em preliminar, ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às pgs. 146/162. O feito foi julgado procedente às pg. 168/176. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou de ofício a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória. É o relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não pode ser acolhida. O jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.". A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte autora em obter a declaração de inexistência de débito, bem como de receber a respectiva indenização por danos materiais e morais. Não se nega que a parte requerida promoveu a desfiliação da parte autora dos seus quadros. Contudo, isso não afasta o interesse da requerente em ver declarada a inexistência dos débitos e a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos sofridos. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. No caso em tela, a autora pretende a declaração de inexigibilidade justamente sob o fundamento de ausência de contratação. Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do primeiro desconto - fevereiro de 2023. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. Assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. (...) 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. 4. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC). Descontos efetivados em novembro de 2015. Demanda ajuizada em setembro de 2020, com citação do réu em outubro de 2020. Prescrição afastada. (...) 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1008172-64.2020.8.26.0566; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o instrument de filiação perante o requerido foi firmado pela autora; b) a autenticidade/falsificação das assinaturas; c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade da assinatura do instrumento firmado em nome da autora. Conforme decidido pelo V. Acórdão de pg. 208/213: "Até mesmo a prova pericial a respeito dos documentos juntados pode ser pertinente, como requerido pela autora, conforme o critério do juízo à luz do depoimento pessoal da autora.". De rigor, portanto, a realização de perícia nos documentos de pg. 135/142 apresentados pela parte requerida. Para tanto, nomeio o Sr. Sr. José Pio Tomassia Santos como perito judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, o requerido apresentou o instrumento de pg. 135/142 em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Valeria Fortuna Ribeiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 276391111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FORTUNA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Andre Luis Pimenta E Souza (OAB 218684/SP) Processo 1004443-55.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fortuna Ribeiro - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. VALÉRIA FORTUNA RIBEIRO moveu a presente ação de declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos contra SINDNAP FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento que o requerido estava promovendo desconto a título de contribuição junto ao seu benefício. Argumenta que sofreu danos materiais correspondentes aos descontos indevidos, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida às pg. 39/42. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em preliminar, ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às pgs. 146/162. O feito foi julgado procedente às pg. 168/176. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou de ofício a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória. É o relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não pode ser acolhida. O jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.". A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte autora em obter a declaração de inexistência de débito, bem como de receber a respectiva indenização por danos materiais e morais. Não se nega que a parte requerida promoveu a desfiliação da parte autora dos seus quadros. Contudo, isso não afasta o interesse da requerente em ver declarada a inexistência dos débitos e a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos sofridos. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. No caso em tela, a autora pretende a declaração de inexigibilidade justamente sob o fundamento de ausência de contratação. Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do primeiro desconto - fevereiro de 2023. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. Assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. (...) 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. 4. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC). Descontos efetivados em novembro de 2015. Demanda ajuizada em setembro de 2020, com citação do réu em outubro de 2020. Prescrição afastada. (...) 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1008172-64.2020.8.26.0566; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o instrument de filiação perante o requerido foi firmado pela autora; b) a autenticidade/falsificação das assinaturas; c) a exigibilidade do débito do contrato; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente da autora é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade da assinatura do instrumento firmado em nome da autora. Conforme decidido pelo V. Acórdão de pg. 208/213: "Até mesmo a prova pericial a respeito dos documentos juntados pode ser pertinente, como requerido pela autora, conforme o critério do juízo à luz do depoimento pessoal da autora.". De rigor, portanto, a realização de perícia nos documentos de pg. 135/142 apresentados pela parte requerida. Para tanto, nomeio o Sr. Sr. José Pio Tomassia Santos como perito judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, o requerido apresentou o instrumento de pg. 135/142 em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Processo nº 1004443-28.2024.8.26.0101

ID: 281329761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004443-28.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RUBIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB 355268/SP) Processo 1004443-28.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rubio Ferreira - Vistos. Na esteira da ordem de especificação de prova… ADV: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB 355268/SP) Processo 1004443-28.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rubio Ferreira - Vistos. Na esteira da ordem de especificação de provas de fls. 242, por ora, determino a PERÍCIA MÉDICA, e para tanto nomeio como perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, advertindo-o desde já que (i)se for prestador de serviços à empregadora da parte reclamante, por contrato de trabalho ou de forma eventual, deverá declarar isso nos autos, antes do agendamento da perícia, para apreciação judicial (art. 12 da Resolução CFM n. 1.488/98); (ii)se a parte autora é ou já foi sua paciente em consultório, redes particular ou pública de saúde deverá declarar isso nos autos, antes do agendamento da perícia, para apreciação judicial; (iii)deverá obedecer ao Comunicado Conjunto n. 1.666/17 (Processo CPA n. 2016/217080) sobre o peticionamento eletrônico para envio de laudos e eventuais manifestações. Mediante interpretação sistemática da Resolução do CNJ n. 232/16, do Processo SPI n. 2017/00140668 da Presidência do TJSP e da Resolução do CJF n. 305/14, atualizando-se monetariamente pelo IPCA-E o valor máximo de honorários periciais do Anexo Único/Tabela V desta última (de janeiro de 2.015 a janeiro de 2.018) e multiplicando-o por três diante da complexidade da matéria, tempo de tramitação da demanda, grau de zelo e especialização técnica, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, além das peculiaridades locais e regionais, bem como, da necessidade de evitar o aviltamento da profissão, fixo os honorários periciais em R$729,00, os quais, tratando-se de ação acidentária, deverão ser antecipados/depositados nos autos pelo INSS, desde já intimado, no prazo abaixo dado para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93, art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Decreto Regulamentador n. 3.048/99). Somente com a juntada do laudo pericial será expedida a respectiva guia de levantamento ao perito. Em razão da nomeação, providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias, podendo a parte autora valer-se da indicação e apresentação eventualmente já feitas na petição inicial, bem com, ao INSS adotar os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/15 (art. 465 do CPC), lembrando ao INSS que deverá, nesse mesmo prazo, antecipar/depositar nos autos os honorários periciais. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após regular e especificamente intimado para tanto pela Serventia, o que deverá ocorrer após certificado/decorrido o prazo legal de 15 dias acima dado para eventual indicação de assistentes e apresentação de quesitos e desde que já antecipados/depositados nos autos os respectivos honorários pelo INSS (em caso negativo, cobre-se com brevidade). O expert deverá informar oportunamente nos autos, com a antecedência necessária para as devidas comunicações/intimações/notificações, a data, horário e local designados para o exame médico, ao qual comparecerá a parte autora munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Fixo o prazo máximo de 60 dias a contar da intimação de início dos trabalhos para a juntada do laudo aos autos (art. 473 do CPC). Seguem os quesitos do Juízo: 1. A parte pericianda é/foi portadora de deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional? Em caso negativo, quais suas condições gerais de saúde? Em caso positivo, qual? 2. A deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional a incapacita/incapacitou para o trabalho ou para a vida independente? Em caso positivo, descreva as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indique-a. 3. A incapacidade decorre de acidente, doença do trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como, indique se a parte pericianda reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 4. A parte pericianda apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Em caso positivo, quais são as dificuldades encontradas para continuar desempenhando suas funções/atividades habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são curáveis? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? 6. A mobilidade das articulações está mantida? A força muscular está mantida? 7. Caso a parte pericianda esteja incapacitada, ela poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos das profissões que podem ser desempenhadas sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Qual o tratamento a que a parte ainda pode se submeter para restabelecimento da higidez? 8. Caso a parte pericianda não esteja mais incapacitada é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? 9. Caso a parte pericianda esteja/esteve incapacitada, é possível determinar a data do início/eclosão (e de final, se for o caso) da deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante? Com base em que (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pela parte pericianda, o que deu credibilidade às suas alegações? Informe, se possível, sobre a progressividade ou agravamento da deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional que levou à incapacidade. 10. A incapacidade é temporária ou é permanente? É total ou é parcial? 11. Se a incapacidade for apenas parcial, a) informe se ela impede o exercício da atividade atual da parte pericianda; b) informe qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informe as atividades que a parte pericianda exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 12. Face à sequela, deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional, a parte pericianda está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedindo de exercer a mesma atividade; b) impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; ou c) inválida para o exercício de qualquer atividade? 13. Precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 14. A sequela, deficiência física ou mental, doença, moléstia, lesão ou perturbação funcional porventura verificada enquadra-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99? 15. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da parte autora para a vida laborativa? 16. Preste eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. 17. Se o caso envolver perda auditiva, como nem toda diminuição da acuidade auditiva é do tipo disacusia neurossenrorial nem toda disacusia neurossensorial é causada por nível de pressão sonora elevado originário do trabalho do indivíduo, informe o perito se há correlação entre a condição auditiva e a sua origem.18. Há, no local de trabalho do(a) obreiro(a), nível de pressão sonora elevado.19. Se envolver aposentadoria por invalidez HIV, a infecção pode ser classificada como aguda, ou seja, parte pericianda com sinais e sintomas transitórios, que surgem após a infecção? 20. A infecção pode ser classificada como assintomática, ou seja, ausência de sinais e sintomas? 21. A infecção pode ser classificada como Linfadenopatia Persistente Generalizada: envolvendo duas ou mais regiões extra-inguinais? 22. A infecção pode ser classificada como doenças associadas, ou seja, com as freqüentes complicações.Doença Constitucional(sinais e sintomas com duração maior que um mês, febre, diarréia e perda de peso) -Doenças Neurológicas(demência, mielopatia, neuropatia periférica) -Doenças infecciosas secundárias, Neoplasias Secundárias e Doenças ou quadros clínicos não classificados, mas que possam ser atribuídos à infecção pelo HIV?. Int. Caçapava, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004443-06.2021.8.11.0051

ID: 275497613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004443-06.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004443-06.2021.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JULIANO CORDEIRO DE MEIRA … Processo nº 1004443-06.2021.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JULIANO CORDEIRO DE MEIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, e JULIANO CORDEIRO DE MEIRA, pessoa natural, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido reconhecido o comparecimento espontâneo da parte executada e deferida a penhora on-line de valores (id. 149403739). A diligência constritiva, no entanto, restou frustrada (id. 167467650). Devidamente intimada, a parte exequente pleiteou a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD (id. 168681381). Instada a comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação das pesquisas, a parte exequente a fez (id. 175432028). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia medidas coercitivas e constritivas em desfavor da parte executada. Passa-se, pois, a análise individualizada dos pedidos. I – DA BUSCA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. É cediço que o sistema RENAJUD é uma ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos, bem como lançar ordem de restrição de transferência, licenciamento ou de circulação. Anote-se, também, que apesar do Código de Processo Civil ter colocado a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência, a classificação trazida pelo art. 835, do CPC é em regra, preferencial. Ou seja, se o magistrado deparar-se com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I. Ordem preferencial dos bens a serem penhorados. Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora. Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs. IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...]. A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa. P.ex., o inc. X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos. No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744-745) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5. Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens. O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária. Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718, sem grifos no original) Nessa perspectiva, sopesando-se que a lei apenas estabeleceu uma ordem preferencial, sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo, torna-se possível deferir a pretensão da parte exequente, a fim de buscar eventuais veículos passíveis de constrição. II – DA PESQUISA DE BENS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD Convém explicitar, de início, que não subsiste, nos dias atuais, qualquer necessidade de se esgotar as vias administrativas para a realização de consulta acerca da existência de bens da parte executada, aos sistemas informatizados e conveniados ao Poder. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sedimentado em recurso repetitivo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22-8-2017, sem grifos no original) Nesse panorama, diante da impossibilidade de a parte exequente obter informações protegidas pelo sigilo bancário, mostra-se razoável a intervenção judicial para a pesquisa de bens da parte executada por meio do INFOJUD. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: 1) DETERMINO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD. 1.1) Se frutífera tal busca, DETERMINO a inserção de restrição de transferência, licenciamento e circulação de tantos veículos quanto bastem para garantir o pagamento da dívida. 1.2) Após, PROCEDA-SE à expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO, bem como de REMOÇÃO, lavrando-se o respectivo auto, com a INTIMAÇÃO da parte executada na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do NCPC). Por conseguinte, NOMEIO o representante, a ser indicado pela parte exequente, como fiel depositário dos mencionados bens. 2) Se negativa a pesquisa via RENAJUD, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, sobre as três (03) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIOS E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no art. 98 da CNGC/MT atualizada. 3) Se frustradas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. 3.1) Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 19 de fevereiro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1005459-12.2025.8.11.0000

ID: 324551051

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005459-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005459-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005459-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), ISAAC ARAUJO DA SILVA - CPF: 221.041.602-78 (AGRAVADO), KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 043.222.131-03 (ADVOGADO), RAMAO WILSON JUNIOR - CPF: 650.078.241-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Indenização por Dano Moral. Executada em Recuperação Judicial. Fato Gerador Como Critério para Definição da Concursalidade. Crédito Indenizatório. Concursalidade Reconhecida. Honorários de Sucumbência Fixados na Sentença. Natureza Extraconcursal. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Dano Moral, rejeitou a impugnação apresentada pela Executada, que pretendia o reconhecimento da concursalidade do crédito e extinção do Cumprimento de Sentença. A empresa Executada recorre e busca a reforma da decisão por entender que o fato gerador decorre de evento danoso antes do pedido de recuperação judicial, o que lhe confere natureza concursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito exequendo se submete aos efeitos da recuperação judicial do Grupo econômico, ao qual a Executada está vinculada. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. No caso, sendo o fato gerador do crédito indenizatório anterior ao pedido de recuperação judicial, este deve ser qualificado como concursal, mesmo que a sentença tenha sido proferida posteriormente. 5. Por outro lado, a verba honorária sucumbencial tem natureza extraconcursal, pois nasce com a sentença, a qual foi proferida após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual é possível seu prosseguimento perante o Juízo da Execução. 6. Os créditos concursais não podem ser executados individualmente durante o processamento da recuperação judicial, devendo o credor optar entre habilitar o crédito ou aguardar o encerramento do processo recuperacional. 7. Ficam impossibilitadas as constrições em relação ao crédito concursal, pois compromete a efetividade do plano de recuperação e fere o princípio da igualdade entre credores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A natureza do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser definida pela data do fato gerador, nos termos do Tema 1.051 do STJ.” _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp 2.030.302/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.04.2025; STJ, REsp 1.655.705/SP, DJe 25.05.2022; TJ-RJ, AI 0097157-31.2024.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 22.05.2025, DJe 27.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005459-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. - em Recuperação Judicial em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004443-23.2021.8.11.0013, promovido por Isaac Araújo da Silva. A Agravante aduz que o crédito objeto da demanda deriva de evento danoso ocorrido antes do pedido de recuperação judicial do Grupo econômico ao qual está vinculada e, por isso tem natureza concursal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. Busca o provimento do Recurso e o reconhecimento da concursalidade do crédito, com a extinção do Cumprimento de Sentença e que seja expedida certidão de crédito para a habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Ainda requer seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o seu patrimônio. O pedido liminar foi indeferido (Id. 271349352). Contraminuta juntada no Id. 271843853. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos, ante a falta de interesse público que justificasse a intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado Isaac Araújo da Silva ajuizou a Ação de Indenização por Dano Moral em desfavor da Agravante OI S.A. – em Recuperação Judicial, a fim de ser ressarcido pela indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com data da inclusão em 29/07/2021. Em 05/08/2024, a Juíza singular julgou procedente o pedido e condenou a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, além das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No Cumprimento de Sentença, a Agravante Oi S.A. apresentou impugnação e alegou que o crédito tem natureza concursal, pois decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial do Grupo OI (deferido em 1º/03/2023). Requereu a extinção do feito e a expedição de certidão para habilitação no Juízo Recuperacional. Sustentou, ainda, excesso de execução e erro na atualização do débito. A impugnação foi rejeitada, sob o fundamento de que o crédito se constituiu com a sentença, proferida após o pedido de recuperação, o que, segundo a Juíza singular, confere natureza extraconcursal. Ciente, a Recorrente OI S.A. interpôs este Recurso. Reitera que o crédito tem natureza concursal, pois se origina de fato danoso ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e, por isso, deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme o Tema 1.051 do STJ. Convém ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Assim, a existência do crédito, para fins concursais, está vinculada à data em que ocorreu o evento que deu origem à pretensão indenizatória, e não ao tempo em que foi proferida a sentença ou trânsito em julgado. No caso, o fato gerador (negativação) ocorreu em 29/07/2021, anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial (1º/03/2023). Logo, o crédito decorrente da indenização tem natureza concursal. Entretanto, tratamento diverso é dado aos honorários advocatícios sucumbenciais. O direito à verba nasce com a sentença, que foi proferida em 05/08/2024, portanto, fato posterior ao pedido de recuperação, o que lhe confere natureza extraconcursal (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ressalto que o plano da segunda recuperação judicial do Grupo OI S.A. foi homologado em 28/05/2024, mas o processo ainda não foi encerrado, diante do elevado número de pedidos de habilitações de créditos ainda pendentes. Nesse contexto, por decisão proferida em 20/02/2025, pela Juíza da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Juízo da Recuperação, foi determinado que novos pedidos de habilitação não mais sejam protocolados diretamente nos autos da Recuperação, devendo ser apresentados exclusivamente de forma administrativa junto ao Administrador Judicial, por meio de plataforma digital específica. Essa determinação aplica-se inclusive aos créditos judiciais, como neste caso. Esclareceu-se também que créditos constituídos após 1º/03/2023 não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o Juízo de origem, desde que de natureza extraconcursal (Disponível em: https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/pecas-processuais/. - Item I.2 da decisão - Acesso em 11/06/2025). Portanto, quanto à verba honorária sucumbencial, está pode ser executada normalmente, pois extraconcursal. No que se refere ao crédito decorrente da indenização por dano moral, dada sua natureza concursal, embora o credor não esteja obrigado a promover a habilitação retardatária, não pode, em tese, prosseguir com sua execução individual em relação a esta parcela enquanto pendente o processamento da recuperação. Entretanto, poderá o credor, caso opte por não se habilitar, aguardar o encerramento do processo recuperacional e, somente, então, promover novo Cumprimento de Sentença no juízo competente. Em ambas as hipóteses, sofrerá as limitações do plano em relação aos juros e atualizações. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ que definiu a tese de que a habilitação não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, “mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial” (Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022). Na mesma linha, transcrevo trecho de julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reflete o entendimento adotado em casos relacionados ao segundo pedido de recuperação judicial do Grupo OI: “A recuperação judicial da agravada não está encerrada e a novação não atinge somente os créditos habilitados e presentes no PRJ homologado, mas sim todo crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, por isso, a ele está sujeito. 4. Ainda que a agravante opte por aguardar o encerramento da recuperação para buscar seu crédito individualmente, deverá observar as limitações de juros e atualização insculpidas no art. 9º, II da LRF e com muito mais razão se for habilitar. (TJ-RJ, AI n. 0097157-31.2024.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 22/05/2025, DJe 27/05/2025). No mesmo sentido: TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00797069020248190000, Rel. Cintia Santarem Cardinali, Data de Julgamento: 04/12/2024; TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00199857620258190000, Rel. Lucia Helena do Passo, Data de Julgamento: 05/06/2025. Dessa forma, não há como acolher o pedido de extinção formulado pela Recorrente, uma vez que cabe ao credor a escolha quanto à habilitação do crédito, devendo-lhe ser oportunizada a manifestação nesse sentido. Diante disso, oriento que a Juíza a quo consulte o Recorrido/Exequente quanto à opção que deseja adotar em relação ao crédito concursal. Caso opte pela habilitação, deverá ser expedida certidão exclusivamente em relação ao crédito concursal, a ser dirigida ao Administrador Judicial, conforme determinação do Juízo Recuperacional. Por fim, vale esclarecer que, por ora, ficam impossibilitadas as constrições em relação ao crédito concursal (indenização por dano moral), pois compromete a efetividade do plano de recuperação e fere o princípio da igualdade entre credores. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a impugnação e reconheço a concursalidade apenas do crédito decorrente da responsabilidade civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005459-12.2025.8.11.0000

ID: 324551054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005459-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005459-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005459-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), ISAAC ARAUJO DA SILVA - CPF: 221.041.602-78 (AGRAVADO), KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 043.222.131-03 (ADVOGADO), RAMAO WILSON JUNIOR - CPF: 650.078.241-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Indenização por Dano Moral. Executada em Recuperação Judicial. Fato Gerador Como Critério para Definição da Concursalidade. Crédito Indenizatório. Concursalidade Reconhecida. Honorários de Sucumbência Fixados na Sentença. Natureza Extraconcursal. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Dano Moral, rejeitou a impugnação apresentada pela Executada, que pretendia o reconhecimento da concursalidade do crédito e extinção do Cumprimento de Sentença. A empresa Executada recorre e busca a reforma da decisão por entender que o fato gerador decorre de evento danoso antes do pedido de recuperação judicial, o que lhe confere natureza concursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito exequendo se submete aos efeitos da recuperação judicial do Grupo econômico, ao qual a Executada está vinculada. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. No caso, sendo o fato gerador do crédito indenizatório anterior ao pedido de recuperação judicial, este deve ser qualificado como concursal, mesmo que a sentença tenha sido proferida posteriormente. 5. Por outro lado, a verba honorária sucumbencial tem natureza extraconcursal, pois nasce com a sentença, a qual foi proferida após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual é possível seu prosseguimento perante o Juízo da Execução. 6. Os créditos concursais não podem ser executados individualmente durante o processamento da recuperação judicial, devendo o credor optar entre habilitar o crédito ou aguardar o encerramento do processo recuperacional. 7. Ficam impossibilitadas as constrições em relação ao crédito concursal, pois compromete a efetividade do plano de recuperação e fere o princípio da igualdade entre credores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A natureza do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser definida pela data do fato gerador, nos termos do Tema 1.051 do STJ.” _____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp 2.030.302/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.04.2025; STJ, REsp 1.655.705/SP, DJe 25.05.2022; TJ-RJ, AI 0097157-31.2024.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 22.05.2025, DJe 27.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005459-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. - em Recuperação Judicial em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004443-23.2021.8.11.0013, promovido por Isaac Araújo da Silva. A Agravante aduz que o crédito objeto da demanda deriva de evento danoso ocorrido antes do pedido de recuperação judicial do Grupo econômico ao qual está vinculada e, por isso tem natureza concursal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. Busca o provimento do Recurso e o reconhecimento da concursalidade do crédito, com a extinção do Cumprimento de Sentença e que seja expedida certidão de crédito para a habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Ainda requer seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o seu patrimônio. O pedido liminar foi indeferido (Id. 271349352). Contraminuta juntada no Id. 271843853. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos, ante a falta de interesse público que justificasse a intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado Isaac Araújo da Silva ajuizou a Ação de Indenização por Dano Moral em desfavor da Agravante OI S.A. – em Recuperação Judicial, a fim de ser ressarcido pela indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com data da inclusão em 29/07/2021. Em 05/08/2024, a Juíza singular julgou procedente o pedido e condenou a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, além das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No Cumprimento de Sentença, a Agravante Oi S.A. apresentou impugnação e alegou que o crédito tem natureza concursal, pois decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial do Grupo OI (deferido em 1º/03/2023). Requereu a extinção do feito e a expedição de certidão para habilitação no Juízo Recuperacional. Sustentou, ainda, excesso de execução e erro na atualização do débito. A impugnação foi rejeitada, sob o fundamento de que o crédito se constituiu com a sentença, proferida após o pedido de recuperação, o que, segundo a Juíza singular, confere natureza extraconcursal. Ciente, a Recorrente OI S.A. interpôs este Recurso. Reitera que o crédito tem natureza concursal, pois se origina de fato danoso ocorrido antes do pedido de recuperação judicial e, por isso, deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme o Tema 1.051 do STJ. Convém ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Assim, a existência do crédito, para fins concursais, está vinculada à data em que ocorreu o evento que deu origem à pretensão indenizatória, e não ao tempo em que foi proferida a sentença ou trânsito em julgado. No caso, o fato gerador (negativação) ocorreu em 29/07/2021, anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial (1º/03/2023). Logo, o crédito decorrente da indenização tem natureza concursal. Entretanto, tratamento diverso é dado aos honorários advocatícios sucumbenciais. O direito à verba nasce com a sentença, que foi proferida em 05/08/2024, portanto, fato posterior ao pedido de recuperação, o que lhe confere natureza extraconcursal (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ressalto que o plano da segunda recuperação judicial do Grupo OI S.A. foi homologado em 28/05/2024, mas o processo ainda não foi encerrado, diante do elevado número de pedidos de habilitações de créditos ainda pendentes. Nesse contexto, por decisão proferida em 20/02/2025, pela Juíza da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Juízo da Recuperação, foi determinado que novos pedidos de habilitação não mais sejam protocolados diretamente nos autos da Recuperação, devendo ser apresentados exclusivamente de forma administrativa junto ao Administrador Judicial, por meio de plataforma digital específica. Essa determinação aplica-se inclusive aos créditos judiciais, como neste caso. Esclareceu-se também que créditos constituídos após 1º/03/2023 não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o Juízo de origem, desde que de natureza extraconcursal (Disponível em: https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-2/pecas-processuais/. - Item I.2 da decisão - Acesso em 11/06/2025). Portanto, quanto à verba honorária sucumbencial, está pode ser executada normalmente, pois extraconcursal. No que se refere ao crédito decorrente da indenização por dano moral, dada sua natureza concursal, embora o credor não esteja obrigado a promover a habilitação retardatária, não pode, em tese, prosseguir com sua execução individual em relação a esta parcela enquanto pendente o processamento da recuperação. Entretanto, poderá o credor, caso opte por não se habilitar, aguardar o encerramento do processo recuperacional e, somente, então, promover novo Cumprimento de Sentença no juízo competente. Em ambas as hipóteses, sofrerá as limitações do plano em relação aos juros e atualizações. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ que definiu a tese de que a habilitação não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, “mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial” (Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022). Na mesma linha, transcrevo trecho de julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reflete o entendimento adotado em casos relacionados ao segundo pedido de recuperação judicial do Grupo OI: “A recuperação judicial da agravada não está encerrada e a novação não atinge somente os créditos habilitados e presentes no PRJ homologado, mas sim todo crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, por isso, a ele está sujeito. 4. Ainda que a agravante opte por aguardar o encerramento da recuperação para buscar seu crédito individualmente, deverá observar as limitações de juros e atualização insculpidas no art. 9º, II da LRF e com muito mais razão se for habilitar. (TJ-RJ, AI n. 0097157-31.2024.8.19.0000, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 22/05/2025, DJe 27/05/2025). No mesmo sentido: TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00797069020248190000, Rel. Cintia Santarem Cardinali, Data de Julgamento: 04/12/2024; TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00199857620258190000, Rel. Lucia Helena do Passo, Data de Julgamento: 05/06/2025. Dessa forma, não há como acolher o pedido de extinção formulado pela Recorrente, uma vez que cabe ao credor a escolha quanto à habilitação do crédito, devendo-lhe ser oportunizada a manifestação nesse sentido. Diante disso, oriento que a Juíza a quo consulte o Recorrido/Exequente quanto à opção que deseja adotar em relação ao crédito concursal. Caso opte pela habilitação, deverá ser expedida certidão exclusivamente em relação ao crédito concursal, a ser dirigida ao Administrador Judicial, conforme determinação do Juízo Recuperacional. Por fim, vale esclarecer que, por ora, ficam impossibilitadas as constrições em relação ao crédito concursal (indenização por dano moral), pois compromete a efetividade do plano de recuperação e fere o princípio da igualdade entre credores. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a impugnação e reconheço a concursalidade apenas do crédito decorrente da responsabilidade civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004443-02.2025.8.11.0007

ID: 310038403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007 AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007 AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do processo em razão da parte autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1048 do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade da inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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