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Daniel Guimarães Andrade x Alvorada Empreendimentos De Imoveis Ltda e outros

ID: 311133661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-34.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARãES ANDRADE

Polo Passivo:

ALVORADA EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS LTDA MARCELO SANTOS MANOEL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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GERSON MAGALHAES DA MOTA

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Processo 1004466-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Guimarães Andrade - Marcelo Santos Manoel - - Alvorada Empreendimentos de Imoveis Ltda - Vistos.… Processo 1004466-34.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Guimarães Andrade - Marcelo Santos Manoel - - Alvorada Empreendimentos de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 05 de agosto de 2025. Hora da audiência: 15h30min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: GERSON MAGALHAES DA MOTA (OAB 288746/SP), MÁRCIO SANTOS CAMARGO (OAB 210663/SP), MÁRCIO SANTOS CAMARGO (OAB 210663/SP)

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Processo nº 1004466-12.2025.8.26.0077

ID: 277976297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004466-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Z. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

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ADV: Fernanda de Oliveira (OAB 421691/SP) Processo 1004466-12.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: C. Z. M. de O. - Vistos. Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especia… ADV: Fernanda de Oliveira (OAB 421691/SP) Processo 1004466-12.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: C. Z. M. de O. - Vistos. Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficientes para o convencimento do Juízo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, nomeio a requerente como curador(a) provisório(a) de M. D. de O. Lavre-se o termo e expeça-se a respectiva certidão de curatela provisória. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

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A. De J. D. E H. De J. D. R. P. J. De J. D. x C. D. De P.

ID: 278706868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004466-48.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE J. D. E H. DE J. D. R. P. J. DE J. D.

Polo Passivo:

C. D. DE P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

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ANA PAULA ABREU DE AGUIAR BAVARESCO

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ADV: Ana Paula Abreu de Aguiar Bavaresco (OAB 282928/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 1004466-48.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de J. D. e H. de … ADV: Ana Paula Abreu de Aguiar Bavaresco (OAB 282928/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 1004466-48.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de J. D. e H. de J. D. R. P. J. de J. D. - Reqda: C. D. de P. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas Em contestação, a parte ré insurge-se contra a guarda unilateral requerida, pugna pela extensão do regime de visitas e sustenta que há alienação parental perpetrada pela genitora dos infantes. Quanto aos alimentos, defende que o valor pugnado supera a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Decido. Apesar de haver emenda à inicial para a inclusão dos pedidos relativos à guarda e às visitas, cuja legitimidade ativa é da genitora dos menores, não foi juntada procuração aos autos em nome de autora J. L. D. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para a juntada da procuração e o recolhimento das custas iniciais pela requerente J. L. D. Desde já, advirto que eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser instruído por cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se a ao regime de guarda e visitas a ser adotado, a capacidade econômica do alimentante e a existência de alienação parental. No tocante a produção de provas, defiro a realização de estudo psicossocial entre as partes. Encaminhem os autos ao setor técnico. Ademais, em relação à capacidade do requerido de prestar alimentos, defiro tão somente a juntada das últimas três declarações de imposto de renda, prazo que reputo ser suficiente à aferição da capacidade econômica. Em observância à cooperação processual, promova o requerido a juntada das declarações de impostos de renda entregues à Receita Federal nos últimos 3 anos. Desde já advirto que em caso de renitência, as declarações poderão ser buscadas diretamente por este juízo. No entanto, além do pagamento da taxa judiciária relativa ao ato, poderão ser aplicadas as penalidades processuais típicas. Quanto ao demonstrativo de rendimento das empresas que o demandado é sócio, entendo que a prova é prescindível. É necessário reconhecer a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus proprietários, mormente quando esta separação decorre diretamente da espécie societária adotada. A obrigação alimentar pertence exclusivamente ao contestante e não deve afetar as sociedades. Em outros termos, o faturamento das empresas não deve ser aferido para o estabelecimento da capacidade de prestar alimentos, mas tão somente as quantias pagas pelas pessoas jurídicas ao sócio, o que pode ser aferido pela declaração de imposto de renda da pessoa física. Após a realização do estudo técnico ora deferido e da junta das declarações de imposto de renda, abra-se oportunidade única para que as partes se manifestem em alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004466-59.2025.8.26.0126

ID: 334868563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004466-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004466-59.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -… Processo 1004466-59.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária" (fls. 01), movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Maria Thaiane Henrique Pereira, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20040525460, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 1/4). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 5/55). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 42/44), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO MARCA FORD, MODELO KA 1.0 SE/SE PLUS TI, CHASSIS 9BFZH55L4J8458293, PLACA FOG1049, RENAVAM 001112667498, COR BRANCA, ANO 18/18, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autor o recolhimento das custas necessárias, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. 9. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004466-71.2025.8.26.0704

ID: 304205157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-71.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL REMBRANDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES PINTO

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Processo 1004466-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Rembrandt - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos aut… Processo 1004466-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Residencial Rembrandt - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com indenização, na qual o autor, condomínio edilício, alega o descumprimento por parte da ré de contrato de empreitada para instalação de medidores individualizados de água. Em sede de tutela de urgência, postula autorização para suspender a exigibilidade da última parcela do contrato, obstando-se a ré de praticar atos de cobrança, como o protesto do título. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se evidencia pelos documentos que instruem a inicial, em especial o contrato firmado entre as partes e as notificações que indicam a existência de vícios. Tal cenário, em cognição sumária, autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento suspender o cumprimento de sua própria obrigação até que a outra seja satisfeita. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco iminente de que a ré, diante do não pagamento da última parcela, promova o protesto do título ou inscreva o nome do condomínio autor em cadastros de inadimplentes, o que poderia gerar embaraços à sua gestão e crédito, tratando-se de dano de difícil reparação. A medida é, ademais, reversível, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, a ré poderá exigir o pagamento do valor em aberto, acrescido dos encargos correspondentes. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de protesto de títulos ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito, referentes à parcela final do contrato discutido nos autos, no valor de R$ 24.039,29, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE LOPES PINTO (OAB 367701/SP)

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Processo nº 1004466-45.2025.4.01.3600

ID: 301165261

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE SILVA REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189683217, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 07/06/2024 DIB: 18/10/2024 DIP: (a calcular) DCB: 30/11/2024 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004466-79.2023.4.06.3825

ID: 332989621

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004466-79.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EREMITA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004466-79.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EREMITA ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vi… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004466-79.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EREMITA ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004466-42.2025.4.01.3504

ID: 332338717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON CIRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004466-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004466-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). (x) certidão carcerária. Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 335916699

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS M. E. D. G. D. S.

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: CARLA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS RÉUS: DAVID KAIQUE GAMA DIAS, M. E. D. G. D. S. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265, RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos por David Kaíque Gama Dias contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por Maria Luzia Pereira dos Reis. O embargante alega omissão quanto ao rateio do benefício com os demais dependentes e à restituição de valores pagos a maior, pleiteando a integração do julgado. Sustenta não ter sido demonstrado de forma clara e objetiva o percentual que será dividido entre os pensionistas, bem como não ter sido informado o valor ao qual será deduzido da pensão, de forma que a decisão proferida por este juízo deixou de definir o percentual de cada dependente, não demonstrando ainda o valor que será deduzido da pensão recebida pelos dependentes que já a recebem. No entanto, inexiste vício que autorize o acolhimento dos embargos. A decisão de mérito enfrentou de modo claro a questão central, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão causa mortis. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o cônjuge ou companheiro concorre em igualdade de condições com os filhos menores, enquanto o art. 77, caput, do mesmo diploma prevê a regra objetiva de rateio ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais"). Portanto, não havendo ordem de preferência entre as partes (companheira e filhos), o rateio deve ser realizado de forma igualitária, pois, sendo os beneficiários da mesma ordem de prioridade, a divisão das cotas-partes deve ser feita, por óbvio, em igualdade de condições. Destarte, não há omissão a ser sanada, pois a forma de divisão do benefício decorre de norma expressa de aplicação automática pela Administração Pública, não sendo necessário comando adicional do Juízo. Em paralelo, a sentença também contemplou os descontos para recomposição do equilíbrio e prevenção de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ao consignar que caberá ao INSS efetuar os descontos legais, seja para compensar eventuais valores recebidos pela demandante a título de benefício inacumulável, como, por exemplo, auxílio emergencial e outros, seja para compensar os valores pagos a maior aos demais já habilitados à pensão por morte. Tal determinação encontra respaldo no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual: "Podem ser descontados dos benefícios: (...) II pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Original sem grifos. De igual modo, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 154, II, reproduz a norma legal: "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (..) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Grifo intencional. Essas disposições asseguram à Administração Pública a faculdade de efetuar descontos proporcionais, até o limite de 30% da renda mensal do benefício, preservando a legalidade e evitando o enriquecimento sem causa das partes (autora e litisconsortes réus), em consonância com o disposto no art. 884 do Código Civil. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Dar ciência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDEAL SUBSTITUTO

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 335893185

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS M. E. D. G. D. S.

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: CARLA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS REU: DAVID KAIQUE GAMA DIAS, M. E. D. G. D. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265, RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos por David Kaíque Gama Dias contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por Maria Luzia Pereira dos Reis. O embargante alega omissão quanto ao rateio do benefício com os demais dependentes e à restituição de valores pagos a maior, pleiteando a integração do julgado. Sustenta não ter sido demonstrado de forma clara e objetiva o percentual que será dividido entre os pensionistas, bem como não ter sido informado o valor ao qual será deduzido da pensão, de forma que a decisão proferida por este juízo deixou de definir o percentual de cada dependente, não demonstrando ainda o valor que será deduzido da pensão recebida pelos dependentes que já a recebem. No entanto, inexiste vício que autorize o acolhimento dos embargos. A decisão de mérito enfrentou de modo claro a questão central, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão causa mortis. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o cônjuge ou companheiro concorre em igualdade de condições com os filhos menores, enquanto o art. 77, caput, do mesmo diploma prevê a regra objetiva de rateio ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais"). Portanto, não havendo ordem de preferência entre as partes (companheira e filhos), o rateio deve ser efetuado de maneira igualitária, pois, sendo os beneficiários da mesma ordem de prioridade, a divisão das cotas-partes deve ser feita, por óbvio, em igualdade de condições, como destacado. Destarte, não há omissão a ser sanada, pois a forma de divisão do benefício decorre de norma expressa de aplicação automática pela Administração Pública, não sendo necessário comando adicional deste Juízo. Em paralelo, a sentença também contemplou os descontos para recomposição do equilíbrio e prevenção de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ao consignar que caberá ao INSS efetuar os descontos legais, seja para compensar eventuais valores recebidos pela demandante a título de benefício inacumulável, como, por exemplo, auxílio emergencial e outros, seja para compensar os valores pagos a maior aos demais dependentes. Tal determinação encontra respaldo no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual: "Podem ser descontados dos benefícios: (...) II pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Original sem grifos. De igual modo, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 154, II, reproduz a norma legal: "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (..) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Grifo intencional. Essas disposições asseguram à Administração Pública a faculdade de efetuar descontos proporcionais, até o limite de 30% da renda mensal do benefício, preservando a legalidade e evitando o enriquecimento sem causa das partes (autora e litisconsortes réus), em consonância com o disposto no art. 884 do Código Civil. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Dar ciência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDEAL SUBSTITUTO

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