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Processo nº 1004467-42.2025.4.01.3305

ID: 334610402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-42.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. A. S. A. HELENA VITORIA DE ARAUJO FELICIANO IASMIM DE ARAUJO FELICIANO P. D. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004467-42.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004467-42.2025.4.01.3305

ID: 334610406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-42.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. A. S. A. HELENA VITORIA DE ARAUJO FELICIANO IASMIM DE ARAUJO FELICIANO P. D. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004467-42.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004467-62.2022.4.01.3300

ID: 280832531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO

Intimação

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso PROCESSO: 1004467-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-62.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMI… Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso PROCESSO: 1004467-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004467-62.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por CATIA LUCIA DA SILVA PAIXAO contra acórdão proferido pela 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, que reformou sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. I. SÍNTESE DO CASO A requerente buscou a concessão de benefício por incapacidade temporária. A perícia médica atestou incapacidade total e temporária desde março/2017 (DII), decorrente de sequelas de tratamento cirúrgico intestinal. O acórdão recorrido reformou a sentença, julgando improcedente o pedido ao fundamento de que a autora não preenchia o requisito de carência na DII (março/2017), fixada durante a vigência da MP 767/2017, que exigia 12 contribuições após a perda da qualidade de segurado. Consignou-se que a autora recolheu apenas 5 contribuições tempestivas até a DII, sendo insuficiente para o cumprimento da carência. II. ALEGAÇÕES DA REQUERENTE A requerente alega divergência com o Tema 176 da TNU, sustentando que: O acórdão não considerou o agravamento da doença preexistente; A TNU reconhece que incapacidade decorrente de agravamento não impede a concessão do benefício; A DII deveria ser fixada na DER, quando a carência estaria preenchida; Cita precedente sobre aplicação das MPs 739/2016 e 767/2017. III. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Entendimento Consolidado da TNU - Tema 176 A Turma Nacional de Uniformização, em recurso representativo de controvérsia, fixou tese consolidada sobre a matéria em discussão: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas." O Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, relator do Tema 176, fundamentou que "Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença". Conformidade do Acórdão Recorrido O acórdão desta 14ª Turma 4.0 aplicou fielmente o Tema 176 da TNU: Identificou que a DII ocorreu em março/2017 (vigência da MP 767/2017); Aplicou a carência de 12 contribuições prevista na MP vigente; Verificou que foram recolhidas apenas 5 contribuições até a DII; Concluiu pela insuficiência da carência, julgando improcedente o pedido. Inexistência de Divergência A alegação de "agravamento de doença preexistente" não encontra amparo no Tema 176 da TNU, que estabelece critério objetivo de aplicação da legislação vigente na data da incapacidade, independentemente de questões sobre agravamento ou surgimento da patologia. O acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o entendimento consolidado pela TNU em recurso representativo de controvérsia. IV. DECISÃO Com fundamento no art. 84, IV, "b" do Regimento das Turmas Recursais da 1ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 176). O acórdão desta 14ª Turma 4.0 aplicou corretamente a tese pacificada pela TNU sobre a aplicação das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 aos casos de incapacidade ocorrida durante sua vigência, não havendo questão nova a ser uniformizada ou divergência a ser sanada. A irresignação da requerente constitui mera inconformidade com a aplicação do entendimento consolidado, o que não configura hipótese de admissibilidade de pedido de uniformização. Cuiabá, 23/05/2025. GUILHERME MICHELAZZO BUENO Juiz Federal Relator Presidente da Turma Recursal

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Processo nº 1004467-67.2023.4.06.3824

ID: 313262918

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-67.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MENDONCA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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RECURSO CÍVEL Nº 1004467-67.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : SANDRA MARIA MENDONCA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO (OAB MG2171…

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Processo nº 1004467-30.2025.4.01.3309

ID: 313878559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO MESSIAS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004467-30.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Syntia Rocha Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837602

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-52.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SYNTIA ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauricio Anacleto Rocha

ID: 314794053

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-06.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO ANACLETO ROCHA

80

Advogados:

DELISON GERALDO VIANA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1001557-98.2025.8.26.0302

ID: 309732093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001557-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DO RIO ALFREDO DO RIO ANGELO FRANCISCO PEREIRA CAMILA MARTINS E LIMA DALVA DO RIO FREDERICO MARTINS E LIMA JOãO CARLOS GONçALVES DE LIMA JOSé DO RIO JOSé ROBERTO GONçALVES DE LIMA LEONARDO MARTINS E LIMA LUIZ DO RIO MARIA ANGELA GONçALVES DE LIMA SALVADOR MARIA DA GLóRIA MARTINS E LIMA MARIA DE LOURDES GONçALVES DE LIMA MARIA INêS GONçALVES DE LIMA PULLINNI RICARDO PEREIRA VALTER LUIZ GONçALVES DE LIMA VERONICA TEREZINHA PEREIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE DOS SANTOS

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ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO

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Processo 1001557-98.2025.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José do Rio - Alfredo do Rio - - Alberto do Rio - - Luiz do Rio - - Dalva do Rio - - Angelo Francisco Pereira - … Processo 1001557-98.2025.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José do Rio - Alfredo do Rio - - Alberto do Rio - - Luiz do Rio - - Dalva do Rio - - Angelo Francisco Pereira - - Ricardo Pereira - - Veronica Terezinha Pereira Daniel - - João Carlos Gonçalves de Lima - - José Roberto Gonçalves de Lima - - Maria Angela Gonçalves de Lima Salvador - - Maria de Lourdes Gonçalves de Lima - - Maria Inês Gonçalves de Lima Pullinni - - Maria da Glória Martins e Lima - - Camila Martins e Lima - - Frederico Martins e Lima - - Leonardo Martins e Lima - - Valter Luiz Gonçalves de Lima - Vistas dos autos ao requerente/exequente para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), RENAN FELIPE DOS SANTOS (OAB 478077/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP), ANA CAROLINA CONTADOR ZACCHEO (OAB 454613/SP)

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Processo nº 1004273-98.2025.8.26.0302

ID: 276930143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004273-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1004273-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Antonio da Silva - Vistos. Fls. 11/12: defiro gratuidade. Anote-se. Trata… ADV: José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1004273-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Antonio da Silva - Vistos. Fls. 11/12: defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se ação indenizatória por danos morais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em que alega o autor, em síntese, haver sofrido episódios de constrangimento, ameaça e agressão por sua ex companheira, com quem possui uma filha de três anos de idade, bem como pelo genitor da mesma que teria, inclusive, ameaçado-o de morte. Requereu assim, liminarmente, que os requeridos sejam proibidos de se aproximar a quinhentos metros ou manter contato com autor por quaisquer meios em oportunidades em que a razão do contato são seja a filha menor do ex casal, sob pena de multa de R$ 100,00 por evento. Juntou documentos. Decido. Em que pesem os argumentos constantes da exordial, nota-se que os fatos mencionados pelo autor remontam aos anos de 2022 e 2023, com versões conflitantes, conforme se observa das cópias de decisões e boletins de ocorrência de fls. 15/27, não havendo notícia da ocorrência de episódios de desentendimentos atuais entre as partes a ensejar o deferimento da medida. Anote-se, ainda, que eventuais discussões acerca das visitas pelo autor à filha menor já estão sendo tratadas por meio dos autos próprios (nº 002879-10.2024.8.26.0302). Dessa forma, ausente elemento essencial inscrito no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito da parte, não há que se falar no deferimento da medida antes, ao menos, da instalação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, nada obstando que a mesma venha a ser reapreciada após a apresentação de defesa pelos requeridos. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, bem como diante dos conflitos e prévio requerimento de medidas protetivas entre as partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1006795-98.2025.8.26.0302

ID: 334045777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006795-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T. N. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDO CHIARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO

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Processo 1006795-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.B.T. - N.B.S. - Vistos. 1) O requerimento de tutela de urgência comporta parcial acolhimento [apenas para auto… Processo 1006795-98.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.B.T. - N.B.S. - Vistos. 1) O requerimento de tutela de urgência comporta parcial acolhimento [apenas para autorização da renovação do passaporte], viável prévia manifestação do genitor sobre a viagem internacional pretendida, na esteira da manifestação retro do Ministério Público, observados, ainda, os fatos documentados no outro processo envolvendo as partes em situação similar, mencionado na petição inicial (que tramitou nesta 2ª Vara Cível), com dados disponíveis pelo sistema informatizado. Consigne-se que a viagem está agendada para o dia 28 de novembro de 2025, de modo que há tempo hábil para manifestação do requerido (conhecido o seu endereço), o que viabilizará conhecimento de argumentos defensivos, bem como segura decisão acerca da matéria. Colaciono lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, defiro, em parte, o requerimento de tutela de urgência e autorizo, desde logo, a renovação do passaporte (de forma que, acaso deferida a autorização em sua totalidade, será possível obter o resultado prático pretendido). 2) Cite-se o requerido com as advertências legais (prazo de resposta de quinze dias), a fim de que dê as razões de eventual discordância, se o caso. Cópia desta decisão, devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP)

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