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Processo nº 1008446-47.2025.8.26.0309

ID: 276765173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008446-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. C. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP) Processo 1008446-47.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. , M. L. P. , L. M. de O. C. , L.… ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP) Processo 1008446-47.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. , M. L. P. , L. M. de O. C. , L. M. de O. C. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 2. Ante a informação de que os indicados aceitaram o encargo (fls. 51/54) e considerando o atestado médico de fls. 50, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear a DRA. Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro e/OU Dr. Mário Luís Paes, acima qualificados(a), curadores provisórios de Clea de Abreu Camargo, também acima qualificado(a). Consideram-se compromissados(a) os(a) curadores(a) provisórios(a), independentemente da assinatura de termo. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 3. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do interditando, ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o requerido não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa do curador provisório (acima nomeado). Advirta-se a curadora nomeada e/ou interditando de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 4. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 5. Fls. 09/10: Defiro as pesquisas ARISP, RENAJUD E SISBAJUD, a fim de aferir a existência de bens e rendimentos em nome da interditanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004469-48.2025.8.26.0438

ID: 280084037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004469-28.2020.4.01.3809

ID: 318532445

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-28.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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THAYNA CORREA ROQUIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004469-28.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE : ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : RENATO S…

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 319385851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 15:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 22.237,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Maria Eduarda Dos Santos

ID: 325062390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embargada: Maria Eduarda dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VARIA CONFORME A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405); NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O MARCO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMO NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM CONTRATO, INCIDE O REGIME DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVENDO-SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DO DANO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL SEM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, IMPÕE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA OBTENÇÃO DESSA INFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011647-47.2025.8.26.0309

ID: 310446307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011647-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011647-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - No Break Auto Equipamentos Ltda - Vistos. NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA ingressou com a presente ação em face … Processo 1011647-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - No Break Auto Equipamentos Ltda - Vistos. NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA ingressou com a presente ação em face de TUBOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA visando a suspensão dos efeitos do protesto realizado, cuja manutenção, durante o questionamento da dívida, poderá causar-lhe danos de difícil reparação. DECIDO. Os documentos trazidos com a inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela da parte autora. Há, também, urgência no pedido, em razão do perigo de dano, com o cerceamento do crédito em razão da efetivação do protesto. Assim, defiro a tutela provisória pretendida para suspender os efeitos do protesto dos títulos protocolizados: 1- Protocolo e Data: 512 - 27/02/2025, valor do título: R$ 4.310,48; 2- Protocolo e Data: 466 - 02/04/2025, valor do título: R$ 7.642,82; 3- Protocolo e Data: 1597 - 14/03/2025, valor do título: R$ 4.310,48; 4- Protocolo e Data: 90 - 06/03/2025, valor do título: R$ 7.642,81; 5- Protocolo e Data: 779 - 18/03/2025, valor do título: R$ 7.642,82; 6- Protocolo e Data: 304 - 31/03/2025, valor do título: R$4.310,48; Junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí, devendo a parte depositar o valor reclamado ou obter fiança bancária do mesmo valor. Além disso, deverá a parte ré suspender a negativação desses protestos nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento do juízo. Neste passo, cumpre notar que o art. 300, §1º do Novo Código de Processo Civil deixa ao arbítrio do magistrado a prestação da caução (o que é mais), pelo que pode o magistrado, obviamente, em determinando a necessidade desta, estipular qual seja a mais adequada no caso concreto, levando-se em consideração os aspectos atinentes à liquidez da garantia, sua perecibilidade, a dívida discutida, etc. Confira-se, a propósito, STJ/RT 666/177). Venha a garantia em 48 horas. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, III do NCPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta e ofício. Intime-se. - ADV: ELISEU AMANCIO CARA JUNIOR (OAB 398158/SP)

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Processo nº 1009125-47.2025.8.26.0309

ID: 278434444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009125-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LUIS DONATI MARCELO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANE DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093… ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução prestada pela parte autora, a qual ofereceu o próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Apresente a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da matrícula do imóvel. Em seguida, tome-se por termo a caução prestada. Após formalizada a caução, notifique-se o réu, por mandado, para desocupação do imóvel objeto da lide sob pena de despejo coercitivo. Para cumprimento do ora determinado, deverá a serventia observar que, embora se trate de imóvel localizado na Rua Secondo Martíni, 204, Vila Progresso, Jundiaí/SP, a diligência deverá ser cumprida na Rua Várzea Paulista, 277, Vila Agricola, Jundiaí/SP, CEP 13202-700, local do endereço do réu onde, também, deverá ser ele citado para, querendo, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int.

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Processo nº 1009125-47.2025.8.26.0309

ID: 278091572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009125-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LUIS DONATI MARCELO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANE DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093… ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução prestada pela parte autora, a qual ofereceu o próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Apresente a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da matrícula do imóvel. Em seguida, tome-se por termo a caução prestada. Após formalizada a caução, notifique-se o réu, por mandado, para desocupação do imóvel objeto da lide sob pena de despejo coercitivo. Para cumprimento do ora determinado, deverá a serventia observar que, embora se trate de imóvel localizado na Rua Secondo Martíni, 204, Vila Progresso, Jundiaí/SP, a diligência deverá ser cumprida na Rua Várzea Paulista, 277, Vila Agricola, Jundiaí/SP, CEP 13202-700, local do endereço do réu onde, também, deverá ser ele citado para, querendo, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int.

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Processo nº 1009125-47.2025.8.26.0309

ID: 279696103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009125-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LUIS DONATI MARCELO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANE DE PAULA RODRIGUES

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ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093… ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução prestada pela parte autora, a qual ofereceu o próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Apresente a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da matrícula do imóvel. Em seguida, tome-se por termo a caução prestada. Após formalizada a caução, notifique-se o réu, por mandado, para desocupação do imóvel objeto da lide sob pena de despejo coercitivo. Para cumprimento do ora determinado, deverá a serventia observar que, embora se trate de imóvel localizado na Rua Secondo Martíni, 204, Vila Progresso, Jundiaí/SP, a diligência deverá ser cumprida na Rua Várzea Paulista, 277, Vila Agricola, Jundiaí/SP, CEP 13202-700, local do endereço do réu onde, também, deverá ser ele citado para, querendo, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int.

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Processo nº 1009125-47.2025.8.26.0309

ID: 276683777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009125-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LUIS DONATI MARCELO LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANE DE PAULA RODRIGUES

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ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093… ADV: Giuliane de Paula Rodrigues (OAB 176210/SP) Processo 1009125-47.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Marcelo Luis, Ana Carolina Luis Donati - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução prestada pela parte autora, a qual ofereceu o próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Apresente a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da matrícula do imóvel. Em seguida, tome-se por termo a caução prestada. Após formalizada a caução, notifique-se o réu, por mandado, para desocupação do imóvel objeto da lide sob pena de despejo coercitivo. Para cumprimento do ora determinado, deverá a serventia observar que, embora se trate de imóvel localizado na Rua Secondo Martíni, 204, Vila Progresso, Jundiaí/SP, a diligência deverá ser cumprida na Rua Várzea Paulista, 277, Vila Agricola, Jundiaí/SP, CEP 13202-700, local do endereço do réu onde, também, deverá ser ele citado para, querendo, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int.

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