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Processo nº 0001210-31.2025.8.26.0319

ID: 323226531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-31.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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Processo 0001210-31.2025.8.26.0319 (processo principal 1004503-26.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Santos Filho - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definiti… Processo 0001210-31.2025.8.26.0319 (processo principal 1004503-26.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Pereira Santos Filho - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Intime-se a executada, para cumprir a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). Com efeito: o executado será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Publica ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II), por edital, quando, citado por edital (art. 256), tiver sido revel na fase de conhecimento (III). In casu (inc. II e III) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, § único). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) da executada deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Expeça-se carta com aviso de recebimento na forma automática. Intime-se. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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Anthony Felipe Fonseca Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333336517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY FELIPE FONSECA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004503-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony Felipe Fonseca Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias… Processo 1004503-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony Felipe Fonseca Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB 531783/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004503-04.2025.8.26.0024

ID: 337044726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004503-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA BORGES DA SILVA EUGENIA BORGES VIEIRA DA SILVA FRANCIELE FERNANDA DA SILVA MORAIS ISMAEL FERREIRA JOãO BORGES DA SILVA LEANDRO CAITANO DA SILVA MANOEL BORGES DA SILVA NETO MARCELO FERREIRA MARIA APARECIDA DE JESUS DE OLIVEIRA MARIA AUXILIADORA DA SILVA PATRíCIA SANTOS FERREIRA DE LIMA VITORIANO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI

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Processo 1004503-04.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vitoriano Borges da Silva - - João Borges da Silva - - Maria Auxiliadora da Silva - - Franciele Fernanda da Silva… Processo 1004503-04.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vitoriano Borges da Silva - - João Borges da Silva - - Maria Auxiliadora da Silva - - Franciele Fernanda da Silva Morais - - Leandro Caitano da Silva - - Manoel Borges da Silva Neto - - Eugenia Borges Vieira da Silva - - Edileuza Borges da Silva - - Maria Aparecida de Jesus de Oliveira - - Patrícia Santos Ferreira de Lima - - Marcelo Ferreira - - Ismael Ferreira - Vistos. 1. Nomeio Inventariante Vitoriano Borges da Silva, sob compromisso, lavrando-se o respectivo Termo de Compromisso. 2. Deverá o inventariante proceder ao recolhimento das custas iniciais. Deverá, no momento do peticionamento, atentar ao Comunicado Conjunto 881/2020 (proceder à indicação do número da guia). 3.Tendo em vista os princípios da eficiência, duração razoável do processo e da cooperação, a fim de facilitar a conferência do processo, a parte requerente deverá apresentar os documentos abaixo indicados, juntamente com as primeiras declarações, na respectiva ordem, e no prazo de 60 dias: A) certidão de nascimento/casamento da(o) falecida(o). No caso da existência de cônjuge pré-morto, a certidão de óbito de seu cônjuge; B) certidões de nascimento/casamento dos herdeiros; C) Procurações assinadas pelos herdeiros e respectivos cônjuges; D) Certidão Negativa de Débito de Imposto de Renda da "de cujus", a qual poderá ser obtida pelo site da Receita Federal; E) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado e em relação a eventuais imóveis; F) cópia da(s) matrícula(s) de eventuais imóveis objeto da partilha ou escritura pública ou privada, caso pretenda a partilha de direitos; G) comprovante de valor venal de eventuais imóveis; H) Certidão emitida peloRegistro Central de Testamentos On-Line(RCTO), a fim de comprovar a existência/inexistência de testamentos; I) Protocolo do "ITCMD". Intime-se. - ADV: VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP), VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP)

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Processo nº 1004501-69.2025.8.26.0271

ID: 309293761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-69.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004501-69.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004501-69.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004499-02.2025.8.26.0271

ID: 309293791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-02.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004499-02.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004499-02.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004498-17.2025.8.26.0271

ID: 309293833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004498-17.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004498-17.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004498-17.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004496-47.2025.8.26.0271

ID: 309293870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004496-47.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004496-47.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004496-47.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004502-54.2025.8.26.0271

ID: 309293932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Débora Marcatto De Abreu Dias

ID: 300488133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091851-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA MARCATTO DE ABREU DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)

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Processo nº 1004503-03.2024.4.01.3602

ID: 317707654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004503-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004503-03.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2190489764. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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