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Processo nº 1004504-98.2025.8.26.0020

ID: 276869401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

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ADV: Raiza Costa Cavalcanti (OAB 6478/RO) Processo 1004504-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Guimarães - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Raiza Costa Cavalcanti (OAB 6478/RO) Processo 1004504-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Guimarães - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. No mesmo prazo, deverá atribuir valor correto à causa, correspondente a 12 vezes o valor do aluguel que se requer seja arbitrado, bem como trazer aos autos 3 (três) orçamentos de aluguéis de imóvel do mesmo padrão e localidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1004504-82.2025.8.26.0381

ID: 294666723

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROZBERG BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004504-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rozberg Barros Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004504-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rozberg Barros Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Célia Maria Verga Guizardi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291632650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA VERGA GUIZARDI EDSON IRINEU GUIZARDI JOãO VICTOR MARQUES SEIXAS JULIANA GUIZARDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1004504-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Maria Verga Guizardi - - Edson Irineu Guizardi - - Juliana Guizardi - - João Victor… Processo 1004504-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Maria Verga Guizardi - - Edson Irineu Guizardi - - Juliana Guizardi - - João Victor Marques Seixas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00, a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Instituto De Previdência Do Servidor Público Municipal e outros x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 331298156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010023-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉA RODRIGUES DIAS SILVA

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VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

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KELLY CRISTINA MAJIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010023-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010023-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento aos recursos, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E DESAVERBAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA PARA OBTER A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 30/11/1990 A 01/12/2015, ALÉM DA DESAVERBAÇÃO DE PERÍODOS NÃO UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, INCLUSIVE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. APELAM OS RÉUS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO; (II) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA; (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; (IV) A DESAVERBAÇÃO DE PERÍODOS UTILIZADOS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ORIGINAL, MAS NÃO USADOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM TESE, A JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO.4. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS A INTERRUPÇÃO OCORREU COM O PEDIDO FEITO PELA AUTORA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADES INSALUBRES, APLICANDO-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENQUANTO NÃO SOBREVIER LEI COMPLEMENTAR. 2. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE PERÍODOS NÃO UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III.LEI Nº 8.213/91, ART. 57, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.014.286/SP, TEMA 942.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005784-34.2023.8.26.0066, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2024.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004504-03.2022.8.26.0506; REL. (A): ISABEL COGAN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) (Procurador) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) (Procurador) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) (Procurador) - Léa Rodrigues Dias Silva (OAB: 340746/SP) - 1º andar

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Renata Aparecida Pardo Calixto x Catia Aparecida De Oliveira Lima

ID: 334059947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-22.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA PARDO CALIXTO

Polo Passivo:

CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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LUCAS GIL KIRSTEN

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GILSON KIRSTEN

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Processo 1004504-22.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Aparecida Pardo Calixto - Catia Aparecida de Oliveira Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1004504-22.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Aparecida Pardo Calixto - Catia Aparecida de Oliveira Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: Condenar parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.681,45 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente ao conserto do carro mencionado na exordial, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 220,08 (duzentos e vinte e dois reais e oito centavos), relativo aos valores gastos com locomoção via Uber, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Julgo IMPROCEDENTES, contudo, os pedidos relativos ao aluguel de veículo, à depreciação do automóvel acidentado e à indenização por danos morais, pleitos cujo valor total é de R$ 19.679,60 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Assim, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais a que faz jus o advogado da respectiva parte adversa, ora calculados da seguinte forma: A ré pagará à advogada da autora a quantia de R$ 1.590,15, ou seja, 10% do valor da condenação; A autora, por sua vez, pagará ao patrono da ré o montante de R$ 1.967,96, ou seja, 10% da quantia relativa aos pedidos improcedentes. Importante lembrar que o artigo 85, §14, do CPC veda a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza alimentar destes. Observe-se, ademais, a condição das partes de beneficiárias da Justiça gratuita. Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: LUCAS GIL KIRSTEN (OAB 492635/SP), MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO (OAB 444199/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

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Banco Pan S/A x Maycon Liduenha Cardoso

ID: 336864700

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004504-13.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004504-13.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004504-13.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargte: Banco Pan S/A - Embargdo: Maycon Liduenha Cardoso - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A TERMO INICIAL E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.000,00, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FOI CONSTATADA OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 491 DO CPC.4. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA, E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.5. NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA, A TAXA SELIC DESCONTADA DA VARIAÇÃO DO IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO EXIGE A DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME ART. 491 DO CPC. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 491 E 1.025; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.782.554/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15.05.2023, DJE 17.05.2023; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) (Causa própria) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004504-83.2025.8.26.0704

ID: 292794964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GERMANO ABRÃO BUONO

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Processo 1004504-83.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa do Sol - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se … Processo 1004504-83.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa do Sol - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Costa do Sol, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Fabio Capriolli Lodi e outro, CPF: 25719290893, RG: 261169403 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: LUCIANA GERMANO ABRÃO BUONO (OAB 231628/SP)

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Processo nº 1004504-17.2025.8.26.0047

ID: 317797811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1004504-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudines Ferreira - Vistos. Considerando a decisão proferida no processo nº 2116802-76.2025… Processo 1004504-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudines Ferreira - Vistos. Considerando a decisão proferida no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - cadastrado como Tema 59 - TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determinando a suspensão do processamento de todos os processos de 1º e 2º grau (artigo 982, I, do CPC), que versem sobre a matéria nele debatida, consistente, nos termos da ementa - "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDASREPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido" - determino a SUSPENSÃO do presente feito, no tocante ao pedido de dano moral, pelo prazo de 90 (noventa) dias, diligenciando a z. Serventia quanto ao resultado do julgamento final. Proceda a z. Serventia a identificação destes autos, bem como a anotação nos registros estatísticos desta Vara e, ainda, o lançamento do código SAJ nº 75059 no extrato de movimentação processual. Por outro lado, de rigor o prosseguimento da ação em relação aos pedidos de declaração de nulidade da contratação e de ressarcimento dos valores descontados. Dessa forma, recebo a petição e documento de fl. 35/36 como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via WhatsApp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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Processo nº 1004504-66.2025.8.11.0004

ID: 261266687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004504-66.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANTONIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NADIA NAYARA NARDES FARIAS, DIEGO SANTIAGO FREITAS D… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004504-66.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANTONIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NADIA NAYARA NARDES FARIAS, DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 27/05/2025 Hora: 16:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/24qd3f3v (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 25 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) HERMIONE GUSTAVO ZAGHETTO DE SOUSA Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004504-51.2025.4.01.3311

ID: 296116994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN MEDEIROS DE JESUS BENIGNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR

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VITOR CARDOSO FARIAS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004504-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004504-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. M. D. J. B. REPRESENTANTE: ALCIONE SOUZA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR - BA58835, VITOR CARDOSO FARIAS DOS SANTOS - BA69089, Advogado do(a) REPRESENTANTE: AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR - BA58835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 10/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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