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Processo nº 1016014-94.2025.4.01.3300

ID: 331976815

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016014-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PROCESSO: 1016014-94.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARONITA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675 POLO PAS… PROCESSO: 1016014-94.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARONITA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por via da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de vícios construtivos que acometem o imóvel residencial adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Ao julgar o Conflito de Competência n. 0047853-44.2017.4.01.0000, em 31 de outubro de 2017, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos autos de ação cujo objeto igualmente circundava em torno da existência de vícios de construção em imóvel residencial, que o exame pericial indispensável ao acertamento da controvérsia em nada se confunde com o exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, reputando, por conseguinte, configurada a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Veja-se a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Além de complexa, a perícia de que se cuida é extremamente onerosa. A propósito, requereu a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários de perito deve ocorrer por meio do Sistema AJG, com possibilidade de fixação máxima de honorários até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a experiência vivenciada neste Juízo tem revelado, em situações semelhantes, a extrema dificuldade em encontrar profissionais habilitados e disponíveis para a realização do exame, em decorrência, sobretudo, do teto máximo alusivo aos honorários periciais, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008285-17.2025.4.01.3300

ID: 335833514

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008285-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLYSE BRASIL GARGUR COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1008285-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTOS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLYSE BRASIL GARGUR COSTA - BA13986 POLO PASSIVO… PROCESSO: 1008285-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTOS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLYSE BRASIL GARGUR COSTA - BA13986 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por via da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de vícios construtivos que acometem o imóvel residencial adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Ao julgar o Conflito de Competência n. 0047853-44.2017.4.01.0000, em 31 de outubro de 2017, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos autos de ação cujo objeto igualmente circundava em torno da existência de vícios de construção em imóvel residencial, que o exame pericial indispensável ao acertamento da controvérsia em nada se confunde com o exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, reputando, por conseguinte, configurada a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Veja-se a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Além de complexa, a perícia de que se cuida é extremamente onerosa. A propósito, requereu a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários de perito deve ocorrer por meio do Sistema AJG, com possibilidade de fixação máxima de honorários até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a experiência vivenciada neste Juízo tem revelado, em situações semelhantes, a extrema dificuldade em encontrar profissionais habilitados e disponíveis para a realização do exame, em decorrência, sobretudo, do teto máximo alusivo aos honorários periciais, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008285-17.2025.4.01.3300

ID: 335833534

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008285-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PROCESSO: 1008285-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTOS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLYSE BRASIL GARGUR COSTA - BA13986 POLO PASSIVO… PROCESSO: 1008285-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE SANTOS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLYSE BRASIL GARGUR COSTA - BA13986 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por via da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de vícios construtivos que acometem o imóvel residencial adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Ao julgar o Conflito de Competência n. 0047853-44.2017.4.01.0000, em 31 de outubro de 2017, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos autos de ação cujo objeto igualmente circundava em torno da existência de vícios de construção em imóvel residencial, que o exame pericial indispensável ao acertamento da controvérsia em nada se confunde com o exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, reputando, por conseguinte, configurada a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Veja-se a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Além de complexa, a perícia de que se cuida é extremamente onerosa. A propósito, requereu a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários de perito deve ocorrer por meio do Sistema AJG, com possibilidade de fixação máxima de honorários até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a experiência vivenciada neste Juízo tem revelado, em situações semelhantes, a extrema dificuldade em encontrar profissionais habilitados e disponíveis para a realização do exame, em decorrência, sobretudo, do teto máximo alusivo aos honorários periciais, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Ronaldo Santos Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 336912781

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004505-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004505-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO (OAB MG218433) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004505-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO (OAB MG218433) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB SP107931) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de indenização por danos morais, com pedido liminar”, proposta por RONALDO SANTOS ALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida com a negativação do seu nome promovida pela ré, em virtude de suposto débito no valor de R$4.790,64. Contudo, alega que desconhece a cobrança e a requerida, já que não manteve qualquer relação com a ré que tenha originado o referido débito, sendo absolutamente indevido. Pontua que tentou resolver o conflito extrajudicialmente, mas que não obteve êxito, razão pela qual restou a propositura da presente ação. Lado outro, sustenta que a ré é a detentora exclusiva dos meios de comprovação acerca dos procedimentos internos de inclusão de débitos em órgãos de proteção ao crédito, bem como dos procedimentos administrativos relacionados à formalização dos contratos. Assim, pleiteia a inversão do ônus da prova seu favor, cabendo à ré provar o fato constitutivo do direito. Citado para apresentar contestação, a ré se manifestou no evento nº 16. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual do autor, por ausência de dano a ser indenizado, bem como a irregularidade da representação processual. No mérito, argumenta que agiu em conformidade com o exercício regular do seu direito, euma vez que efetua a cobrança de valor devido pelo autor, inexistindo ilicitude na cobrança ou na inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes. Ademais, refutou a inversão do ônus probatório, bem como os deferimentos da justiça gratuita e da tutela antecipada. Em sua réplica (evento nº 21), o autor, inicialmente, afastou as preliminares arguidas pelo réu. No mérito, destacou a ausência de comprovação do réu quanto à procedência da cobrança questionada. É o relatório. O processo encontra-se na fase de saneamento, assim, na forma do art. 357, do CPC, passo ao exame das preliminares arguidas. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que a parte autora alega não reconhecer a cobrança protestada, cabe à parte demandada comprovar a existência e a regularidade da contratação efetuada pela parte autora. Assim, não se mostra necessária a determinação de eventual inversão do ônus da prova. II – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Em análise aos autos, não vislumbro a carência do direito de ação invocada pelo réu. Isso porque, ao contrário do que afirma, não restou cabalmente comprovada, até o presente momento, a inexistência de violação a um direito do autor, demandando dilação probatória. Por essa razão, não há de se falar em ausência de interesse processual . III – DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em análise ao instrumento de procuração anexo (evento 1.3), verifico que não há irregularidade alguma no mandato conferido pelo autor ao procurador em questão. O referido documento foi assinado de próprio punho pelo autor, bem como contém todos os requisitos legais exigidos. Assim, de igual modo, rejeito a preliminar arguida. IV – DA TUTELA DEFERIDA E DA JUSTIÇA GRATUITA Em análise aos autos, observo que não foram trazidos novos elementos que justifiquem a revogação da tutela concedida ou da justiça gratuita deferida, razão pela qual mantenho inalteradas as decisões. V – DAS PROVAS Aberto prazo para especificação de provas, a ré requereu a colheita de depoimento pessoal do autor, perícia e juntada de documentos. Por sua vez, o autor requereu, caso se mostrem necessárias, a produção de prova documental e testemunhal. Pois bem. A ré atua como sociedade constituída para fins específicos, qual seja, a aquisição de créditos oriundos de negócios jurídicos celebrados entre outras partes, em que o credor originário (cedente) transfere os direitos creditórios à requerida (cessionária). Essa relação jurídica encontra previsão no art. 286 do Código Civil e independe de anuência do devedor, podendo a cessionária, na posição de nova credora da obrigação, realizar a cobrança e utilizar todos os meios admitidos para tanto. Compulsando detidamente os autos, verifico que a controvérsia cinge em verificar se há negócio jurídico celebrado pelo autor apto a justificar a cobrança protestada pela ré. A ré informa que o crédito é oriundo de relação inicialmente firmada com o Banco Bradesco, tendo, posteriormente, firmado termo de cessão de crédito com a requerida. Todavia, observo que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem a avença que originou a cobrança por parte da ré e a legalidade da suposta dívida. Sendo assim, quanto ao requerimento de colheita de depoimento pessoal e de prova testemunhal, entendo que, neste momento processual, caracteriza medida inócua e que não comprovará a existência da avença, razão pela qual indefiro o pedido. Por outro lado, determino que a ré, em 10 dias, cumpra com a sua obrigação de provar a relação jurídica firmada e apresente documentos que evidenciem a celebração de negócio jurídico apto a ensejar a referida cobrança, bem como apresente o termo de cessão de crédito que justifique a sua posição como credora da suposta obrigação, sob pena de ser julgada procedente a presente ação. Após, dê-se vista às partes para, no prazo de 05 dias, informar se persiste o interesse na produção das demais provas requeridas. Cumprir. Intimar.

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Processo nº 1004505-51.2025.4.01.3500

ID: 280946898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004505-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA PAINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004505-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA PAINS RIBEI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004505-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA PAINS RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Ação, com pedido liminar, impetrado por ISADORA PAINS RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento de indenização por danos morais. A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC." Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a apresentação dos seguintes documentos: a) Procuração judicial com assinatura válida; b) Declaração de Hipossuficiência; c) Declaração de Renuncia aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime(m)-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1004505-49.2025.8.11.0037

ID: 326880872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004505-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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WELSON GAIVA MARINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004505-49.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito Requerente: Matheus Hagemann Lopes Damo Reque… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004505-49.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito Requerente: Matheus Hagemann Lopes Damo Requerido: Josemar Batista Vilela Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Matheus Hagemann Lopes Damo em face de Josemar Batista Vilela, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material consiste na declaração de inexistência de dívida oriunda de arrendamento no ano safra 2016/2017, celebrado entre as partes e objeto da ação executiva nº 1004167-56.2017.8.11.0037, em decorrência de suposto enriquecimento sem causa, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores equivalentes ao referido arrendamento. Segundo narrativa exordial, o requerido propôs a Ação de Execução nº 1004167-56.2017.8.11.0037 em face do ora autor, com fundamento no Quinto Aditivo Contratual, datado de 13/08/2013 - em que os antigos arrendatários da área de 340,00 hectares de terras do exequente, Vinicius Vettorelo e Rafael Artuzi, transferiram os direitos do contrato de arrendamento ao autor/executado, com aval de Ismael Darci Damo e responsabilidade solidária dos citados anteriores arrendatários - e no inadimplemento do pagamento das safras agrícolas de 2015/2016 e 2016/2017, com o argumento de que as terras foram abandonadas em junho de 2016, sem qualquer satisfação ao arrendante. Narra que, após a desocupação das áreas arrendadas, em junho/2016, houve o cultivo dessas terras no ano safra 2016/2017 pelo requerido/exequente, consoante imagem de satélite, de modo que a respectiva cobrança na ação executiva equivaleria ao enriquecimento ilícito do requerido. Intimada para se manifestar quanto à formação da coisa julgada nos embargos à execução nº 1002992-56.2019.8.11.0037, opostos em face da ação executiva nº 1004167-56.2017.8.11.0037, com sentença de mérito parcialmente procedente transitada em julgado, a parte autora postulou pelo prosseguimento do feito (Num. 198767384). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos da literalidade do artigo 337, §§ 4º e 2º, do Código de Processo Civil, respectivamente, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Outrossim, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, sendo que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos dos artigos 503 e 508 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o autor pretende seja declarada a inexistência de dívida oriunda de arrendamento no ano safra 2016/2017, celebrado entre as partes e objeto da ação executiva nº 1004167-56.2017.8.11.0037, em decorrência de suposto enriquecimento sem causa, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores equivalentes ao referido arrendamento. Após intimação para se manifestar quanto à formação da coisa julgada nos embargos à execução nº 1002992-56.2019.8.11.0037 - opostos em face da ação executiva nº 1004167-56.2017.8.11.0037 -, com sentença de mérito parcialmente procedente transitada em julgado, o autor justificou que a defesa executiva teve como causa de pedir a nulidade de cláusula contratual que atribuiu valor de arrendamento maior que 15% do valor venal da área, bem como a cobrança de valor de capim brachiaria e pulverização para fins de compensação. Argumentou, ademais, que, diferentemente dessas causas mencionadas, a presente ação declaratória se fundamenta no conhecimento do autor, adquirido neste ano (2025), por intermédio de imagens de satélites, de que a área objeto do contrato de arrendamento foi cultivada no ano safra 2016/2017, o que impediria a cobrança desse ano safra na ação executiva, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente/requerido. Nos embargos à execução nº 1002992-56.2019.8.11.0037, opostos pelo ora autor, a pretensão defensiva fundamentou-se na retomada da área arrendada pelo embargado em 25 de outubro de 2015, sem prévia notificação, inserindo gado na área sem esperar a colheita do capim brachiaria, causando prejuízo aos arrendatários, na ausência de integralização, nos títulos executivos, das quantidades correspondentes ao capim brachiaria e serviços de pulverização e nulidade da fixação do preço em produtos nos contratos de arrendamento rural e em preço superior a 15% do valor cadastral do imóvel. A sentença proferida nos referidos embargos declarou a ausência de título certo, líquido e exigível em relação a parte da obrigação executada, especificamente 124 sacas referentes a R$7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais) de capim de braquiária dicteuneura não entregues em 2015 e 73 sacas referentes a R$4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) referente a pulverização e gradagem do feijão na área rural em 2015, determinando-se a exclusão da quantidade de 197 sacas de soja do cálculo da execução para entrega de coisa. Conforme norma inserta no artigo 508 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material possui como efeito gerar a preclusão de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Como é cediço, nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). Desse modo, transcorrido o momento processual oportuno, tem-se, em regra, a preclusão de novo argumento de defesa, para, por via transversa, se tentar obter provimento jurisdicional mais favorável. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DECLARATÓRIA . DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Na hipótese dos autos, não bastasse ter de veicular sua pretensão à desconstituição da coisa julgada em competente ação rescisória, o ora recorrente teve a oportunidade, naquela anterior ação, de produzir todas as provas que lhe fossem úteis para demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não havendo que se admitir, em ação declaratória, em claro prejuízo à segurança das relações jurídicas, a tentativa de desconstituição da coisa julgada anteriormente formada sob a alegação de que foi realizada nova perícia . 3. Conforme disposto no art. 508 do CPC, correspondente ao art. 474 do CPC/1973, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material, infirmar o resultado a que anteriormente se chegou em decisão transitada em julgado, ainda que por via oblíqua . 4. Esta Corte Superior, muito embora admita a relativização da coisa julgada, o faz tão somente em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes. 5. Tampouco é suficiente para se proceder à relativização da coisa julgada tão somente a alegação de que existe documento capaz de solver determinada divergência anteriormente verificada no bojo do processo e que já foi apreciada pelo Poder Judiciário . 6. Mesmo aquelas questões previstas no art. 504 do CPC, quando o seu exame se destinar a demonstrar que o magistrado errou em seu julgamento, comprometendo, desse modo, a segurança da sentença transitada em julgado, são inviáveis de reapreciação, não se abalando a sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, nem mesmo em virtude de alegações de nulidade da própria sentença ou dos atos que a antecederam (salvo casos de ação rescisória). 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1263854 MT 2018/0061029-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018) Portanto, constatando-se que há sentença transitada em julgado em ação cujos elementos possuem identidade com a presente ação e diante da eficácia preclusiva da coisa julgada material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Isso posto, ante a formação da coisa julgada nos embargos à execução nº 1002992-56.2019.8.11.0037, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007203-90.2025.8.26.0625

ID: 335156684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007203-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.1… Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.100/105: I.1 Das taxas de juros remuneratórios. Como já antecipado pelo juízo e admito expressamente pela parte, a revisão dos percentuais é medida absolutamente extraordinária, cabível apenas em situação de abusividade flagrante, o que não se verifica no caso. Taxas nominais de juros mensais em 2,18% e anuais em 29,54% e taxas de Custo Efetivo Total em 3,47% ao mês e 51,57% ao ano. Nenhuma exorbitância presente. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.2 Da tarifa de registro do contrato. Não foi juntado o CRLV atualizado do veículo e o de fls.60, estranhamente, indica uma terceira pessoa como adquirente, nada obstante o financiamento o tenha como objeto e tenha sido celebrado com o próprio autor. Seja como for, a tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado (ao menos o atualizado), parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.41), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$295,00) e do seguro (R$1.755,69). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Processo nº 1001801-37.2025.8.26.0428

ID: 302891106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001801-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

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Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela… Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela de urgência para majoração. Em cota ministerial (fls. 37), o Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Revisional de alimentos. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade - Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). No entanto, in casu, verifico que os alimentos fixados no título revisando foram estabelecidos em montante aquém do padrão (fls. 22), além de não preverem situações diversas para casos de trabalho e desemprego. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Desde que indicado na exordial, serve a presente decisão como ofício ao empregador para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

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Processo nº 1019096-52.2024.4.01.9999

ID: 309802167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019096-52.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO NASCIMENTO FRANKLIN PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019096-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004505-47.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019096-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004505-47.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FELIPE DO NASCIMENTO FRANKLIN PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES ROBERTO TICIANEL - MT19223-A e JOAO GABRIEL DAN LOPES - MT15678-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019096-52.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FELIPE DO NASCIMENTO FRANKLIN PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu a apelação interposta pelo INSS. Aduz a parte embargante a existência de omissão no voto embargado, ao argumento de que não obstante acórdão embargado não tenha conhecido da apelação interposta do INSS, por ausência de dialeticidade, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019096-52.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FELIPE DO NASCIMENTO FRANKLIN PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu a apelação interposta pelo INSS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. Aduz a parte embargante a existência de omissão no voto embargado, ao argumento de que não obstante acórdão embargado não tenha conhecido da apelação interposta do INSS, por ausência de dialeticidade, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora. O voto condutor não conheceu da apelação interposta pelo INSS, nos seguintes termos: (...) O objeto da demanda é a concessão do benefício de prestação continuada-BPC. Estabelece o artigo 1.010 do Código de Processo Civil os requisitos do recurso de apelação, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois o Juízo sentenciante entendeu indispensável à análise do Juízo competente para processamento e julgamento do feito. Entretanto, embora regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, a apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, a parte autora deixou de atender o que foi determinado. Todavia, a parte autora, limitou-se a pugnar pela reforma do julgado, asseverando que preenche os requisitos necessários para a concessão do beneficio previdenciário pleiteado. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade. A apelação deve trazer consigo os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença recorrida (art. 1010 do CPC), razão pela qual não se pode conhecer o apelo cujas razões estejam dissociadas do fundamento explicitado pelo Juízo monocrático. Precedentes. 3. Apelação da parte autora não conhecida. (AC 0054000-37.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC/2015. 2. No caso em análise, não foi reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade pela perícia realizada. A autora interpôs apelação, mas, no entanto, não apresentou impugnação específica a esse fundamento, se limitando a discorrer sobre a existência de início de prova material da sua condição de segurada especial, bem como o direito à aposentadoria por idade, matéria estranha aos autos. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença. 3. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004988-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) Nas razões de apelação apresentadas, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença com o objetivo de demonstrar erro que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. É como voto.(...) No caso em apreço, verifica-se que, de fato, houve omissão no julgamento, pois quando o recurso interposto não for conhecido, haverá a condenação da parte sucumbente em honorários, consoante já decidido pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.059. Veja-se: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Portanto, faz-se necessária a integração do julgado para sanar o erro material e, em conseqüência, manter os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos para manter os honorários fixados na sentença e acrescê-los em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019096-52.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FELIPE DO NASCIMENTO FRANKLIN PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu a apelação interposta pelo INSS. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. 3. Aduz a parte embargante a existência de omissão no voto embargado, ao argumento de que não obstante acórdão embargado não tenha conhecido da apelação interposta do INSS, por ausência de dialeticidade, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora. 4. No caso em apreço, verifica-se que, de fato, houve omissão no julgamento, pois, quando o recurso interposto não for conhecido, haverá a condenação da parte sucumbente em honorários, consoante já decidido pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.059. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para manter os honorários fixados na sentença e acrescê-los em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006725-82.2025.8.26.0625

ID: 278125302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006725-82.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA STEPHANIE DA SILVA BERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

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CAROLINA RAMOS PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ramos Pelegrini (OAB 490407/SP), Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB 504975/SP) Processo 1006725-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Stephanie da S… ADV: Carolina Ramos Pelegrini (OAB 490407/SP), Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB 504975/SP) Processo 1006725-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Stephanie da Silva Berger - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAMELA STEPHANIE DA SILVA BERGER contra BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a autora que, em 20.10.2023, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$23.500,00, para pagamento em 48 prestações mensais de R$998,77, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado (3,39% ao mês e 49,17% ao ano); tarifa de Registro de Contrato (R$302,89) e tarifa de Cadastro (R$1.800,00). Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais e deduz as pretensões principais ligadas a essas cobranças. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - Fls.64/71: Considerando que o ganho médio resultante do total declarado é inferior a 2 salários mínimos e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se. II - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. II.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. II.2 - Relativamente à tese de taxa fixada em percentual acima da média de mercado, a parte não indica a média e a porcentagem que usa em seus cálculos é sem fundamento correspondente. Seja como for, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). II.3 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.. Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. II.4 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.. Assim foram as teses fixadas: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (grifo não original). Posto isso, a parte requerente deve juntar aos autos o CRLV do veículo, com a precípua finalidade de viabilizar a identificação sobre a existência do registro do contrato; III Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int.

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