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Processo nº 1004520-37.2025.8.26.0510

ID: 278829304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-37.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. S. DO N. M. S. DA S. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1004520-37.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. S. do N. , M. S. da S. S. do N. - Vistos. 1.) Defiro … ADV: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB 338378/SP) Processo 1004520-37.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. S. do N. , M. S. da S. S. do N. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 02 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível aos menores, por ora, que a parte demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, considerando que são 2 filhos menores, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 40% do salário-mínimo nacional, sendo 20% para cada filho, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 30% dos rendimentos líquidos, sendo 15% para cada filho, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 40% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 40% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora (fls. 03), para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 05), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1004520-48.2024.4.01.3502

ID: 319494797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004520-48.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004520-48.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004520-48.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENITA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou proposta de acordo (id: 2189608820). Ao recusar a proposta de acordo, a parte autora expôs o seguinte (id 2182711371): "O INSS propôs a concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial, com DIB fixada em 03/10/2024, data do novo requerimento administrativo. Entretanto, cumpre esclarecer que a autora já preenchia todos os requisitos legais para concessão da aposentadoria desde a DER inicialmente requerida em 04/02/2022, conforme demonstrado na exordial e nos documentos acostados aos autos. Consoante consta da petição inicial, a parte autora, com 64 anos de idade, comprovou o exercício da atividade rural e, alternativamente, a atividade mista (aposentadoria híbrida), sendo certo que a carência exigida já estava preenchida à época do primeiro requerimento administrativo. Ainda que se considere a reafirmação da DER, a própria autora já havia anuído para eventual fixação da DER em 28/04/2022 (data do indeferimento administrativo), mas jamais para data tão posterior como 03/10/2024, sugerida pela autarquia." (sic) De pronto, registro que os fundamentos apresentados para a recusa à proposta de acordo são totalmente fora de propósito, considerando que as alegações apresentadas não guardam pertinência com a controvérsia posta nos autos, tampouco encontram respaldo nos documentos acostados ao processo. Feito o esclarecimento, e lamentando que a ausência de composição amigável tenha defluído de argumentos totalmente sem propósito invocados pela parte autora - fazendo pouco caso dos esforços do INSS para a composição amigável de litígios como o presente e também do empenho que o Judiciário brasileiro tem sempre voltado para incentivar a celebração de acordos judiciais -, avanço para o exame do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2185468264) confirmou que a parte autora é portadora de "Transtornos dos discos intervertebrais CID: M51" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza parcial e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 25/04/2024 (quesito 6). Ressaltou a perita, ademais, que não é possível estabelecer prognóstico de melhora do quadro clínico (quesito 14), embora tenha reconhecido a possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa (quesitos 9 e 14). Nesse caso, fixo o prazo de 12 meses para que a parte autora procure se reabilitar profissionalmente. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar a possibilidade de reabilitação profissional, e tampouco entendo ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, já que a incapacidade parcial e permanente é fruto tão somente da visão monocular, como esclarecido pela prova pericial. É caso, pois, de observância ao entendimento consolidado no Tema 177/TNU: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 25/04/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo ser observados os ditames do Tema 177 da TNU. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004520-65.2025.8.26.0533

ID: 325200220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE PATRICIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO

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Processo 1004520-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Patricia Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização… Processo 1004520-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Patricia Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência liminar, proposta por KAROLINE PATRÍCIA GOMES DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Alega a autora que foi regularmente contemplada em programa habitacional da ré na condição de beneficiária com prioridade para pessoa com deficiência, em razão de sua filha Vitória, de vinte e um anos, ser portadora de paralisia cerebral severa que compromete integralmente sua mobilidade e autonomia. Sustenta que, ao ser convocada para retirada das chaves em 30 de maio de 2025, foi alocada em unidade totalmente inadequada às necessidades da filha, localizada no bloco 03 do Conjunto Habitacional Laudisse, sem qualquer tipo de adaptação estrutural, quando as unidades adaptadas encontram-se situadas no bloco 01 e foram destinadas a outros beneficiários. Narra que, apesar da apresentação de laudos médicos atestando a condição de deficiência da filha, foi surpreendida com a alegação verbal de funcionário da CDHU de que sua filha não seria considerada deficiente. Menciona que reside em imóvel alugado e adaptado, pagando o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) mensais, e que quase perdeu esse direito por ter assinado notificação de desocupação, acreditando que poderia ocupar o imóvel da CDHU. Aduz que, embora não esteja residindo no imóvel entregue, já vem arcando com as parcelas correspondentes ao financiamento da unidade da CDHU, o que agrava sua situação econômica. Informa ainda que foi advertida de que, caso não ingresse no imóvel em até trinta dias, terá que arcar com taxas de consumo de água e gás canalizado. Requer, liminarmente, a suspensão do prazo de trinta dias para ocupação da unidade entregue, vedando a retirada da propriedade do bem e cobrança de valores relacionados ao imóvel; a realocação imediata para unidade adaptada, preferencialmente no bloco 01 do conjunto; e, subsidiariamente, a obrigatoriedade da CDHU em arcar com o aluguel mensal até a entrega da unidade adequada. A documentação que instrui a inicial comprova a condição de deficiência da filha da autora mediante laudos médicos e relatórios fisioterapêuticos, bem como demonstra a celebração do instrumento particular de concessão de subsídios com a CDHU e o termo de entrega de chaves. O pedido de tutela provisória formulado pela autora encontra amparo nos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No que concerne à probabilidade do direito, a cognição sumária própria desta fase processual permite concluir pela plausibilidade da pretensão deduzida pela autora. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que a filha da autora é portadora de paralisia cerebral severa. A documentação médica caracteriza a condição como diparesia espástica, o que evidencia limitações significativas de mobilidade e necessidade de auxílio para atividades básicas da vida diária. A legislação vigente, particularmente o artigo 32 da Lei nº 13.146/2015, Etatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece expressamente que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência tem prioridade na aquisição de imóvel, devendo ser observado, no mínimo, reserva de três por cento das unidades habitacionais, localização adequada e adaptação de acordo com desenho universal. É expresso o inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência: III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; O descumprimento de tais preceitos configura, em tese, vulneração da legislação especial e aos direitos constitucionais subjetivos de proteção à pessoa com deficiência e inclusão social, admitidos em plano interno como normas constitucionais, pela assimilação da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência. A autora demonstrou, nesse momento processual, ter sido regularmente contemplada no programa habitacional da CDHU na condição de beneficiária com prioridade para pessoa com deficiência, conforme se verifica do instrumento particular de concessão de subsídios e do quadro demonstrativo de valores acostado aos autos. Todavia, a unidade que lhe foi destinada, situada no bloco 03 do conjunto habitacional, carece das adaptações necessárias para atender às especificidades da condição de deficiência de sua filha, enquanto as unidades adaptadas, localizadas no bloco 01, foram destinadas a outros beneficiários. A conduta da ré permite vislumbrar a possível violação aos critérios legais já pontuados e aos regulamentos internos da companhia, que preveem a destinação de unidades adaptadas, com espaço de manobra, sanitários adaptados, barras e acessos desobstruídos. A alegação informal de que a filha da autora não seria considerada deficiente mostra-se manifestamente contrária à documentação médica apresentada e aos registros constantes dos sistemas públicos de saúde e assistência social, sem contar que uma contradição com o reconhecimento de sua prioridade por tal condição. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a situação fática descrita revela urgência inequívoca que justifica a intervenção judicial. A autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, sendo compelida a manter simultaneamente dois compromissos habitacionais, arcando com o aluguel mensal de imóvel adaptado e com as parcelas do financiamento da unidade da CDHU, não obstante a impossibilidade de ocupar esta última em razão da inadequação às necessidades de sua filha. A imposição de prazo de trinta dias para ocupação, sob pena de perda do direito e cobrança de taxas adicionais, configura constrangimento ilegal que pode resultar na privação definitiva do direito fundamental à moradia adequada. A demora na prestação jurisdicional poderá tornar inócua a tutela final, considerando que a família da autora depende exclusivamente do benefício assistencial recebido pela filha com deficiência para sua subsistência. A reversibilidade da medida liminar restou demonstrada, porquanto se trata de realocação dentro do mesmo programa habitacional, sem comprometimento do patrimônio público ou prejuízo irreversível à ré. A CDHU possui unidades adaptadas no próprio conjunto habitacional, devendo apenas proceder à correção do erro administrativo na destinação dos imóveis. Ante o exposto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora para determinar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU que, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão: a) proceda à realocação da autora para unidade habitacional adaptada às necessidades de pessoa com deficiência, preferencialmente no bloco um do Conjunto Habitacional Laudisse, como determina o art. 32, III do Estatuto da Pessoa com Deficiência; b) Suspenda imediatamente a contagem do prazo de trinta dias para ocupação da unidade originalmente entregue, bem como se abstenha de proceder à cobrança de taxas de consumo de água ou gás canalizado ou qualquer outro valor relacionado ao imóvel não adaptado; c) Mantenha inalteradas as condições contratuais do financiamento habitacional, transferindo-as integralmente para a nova unidade adaptada que venha a ser destinada à autora. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para apresentar resposta no prazo legal, observando-se o rito previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. Intime-se. Santa Bárbara D'Oeste, 11 de julho de 2025. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO (OAB 461859/SP)

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Y. A. G. x W. G.

ID: 312983600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

W. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

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JOSÉ CARLOS ALVES

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Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representa… Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representada por sua genitora GESIELE NAZARÉ AMORIM, em face de WILLIAM GALVANI, postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. A autora alegou, em síntese, na petição inicial (fls. 1/7), que em ação de alimentos anterior (autos nº 1003836-14.2018.8.26.0428), foi firmado acordo estabelecendo pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% do salário líquido do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e adicionais, ou 26% do salário mínimo vigente em caso de desemprego; tal valor é insuficiente para sua manutenção básica, tendo em vista que o requerido é motorista de transporte coletivo e possui renda de aproximadamente R$4.000,00; e que há necessidade de atualização dos alimentos com base no art. 1.699 do CC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/44), na qual: (i) concordou parcialmente com o aumento da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos; (ii) requereu a exclusão dos descontos nas horas extras, verbas rescisórias e 13º salário; Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em 28.05.2025 (fls. 63). É o relatório. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui extenso acervo jurisprudencial a respeito da desnecessidade de produção de provas em ação revisional de alimentos, notadamente considerando que a alteração do binômio necessidade-possibilidade há que ser provada por meio de documentos. Nesse sentido: (A) "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória para demonstração da capacidade financeira do genitor em pedido de revisão de alimentos, prova eminentemente documental Preliminar afastada. ALIMENTOS Revisão Pretensão à redução do valor dos alimentos devidos Alteração da capacidade financeira do alimentante não comprovada desde a última ação revisional Gastos pessoais para visitação do filho que, no caso, não justificam o pedido de redução da obrigação alimentar Pedido improcedente Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006086-80.2019.8.26.0526; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); (B) "REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da modificação da capacidade financeira do alimentante eminentemente documental, desnecessária a produção de prova oral. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Autor que não comprovou a piora da sua condição financeira, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pensionamento vigente, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1046959-69.2019.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); (C) REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de defesa Não ocorrência Impertinência da prova oral - Pretensão de redução da pensão paga ao filho menor Inexistência de alteração no estado de fato das partes Ausência de provas documentais que evidenciem a impossibilidade financeira que justifique a redução do valor fixado Improcedência Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004653-85.2018.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (D) APELAÇÃO. Alimentos. Revisional. Genitor em face de filha menor. Pretensão de redução do encargo alimentar fixado em 170% do salário mínimo, para 80% sobre o salário mínimo. Alegação de alteração das possibilidades do alimentante, em razão de encerramento de atividade como músico em banda de rock, após falecimento de guitarrista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Aplicação do artigo 443, II, CPC. Redução de rendimentos se prova por documentos. Inviável produção de prova oral. (...). (TJSP; Apelação 1005570-82.2016.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018); (E) Apelação cível - Revisional de alimentos Majoração da obrigação- Cabimento- Obrigação alimentar originalmente estipulada em 1/3 do salário mínimo vigente mais valor integral do ticket alimentação Fixação em 30% dos rendimentos líquido do requerido Pretensão de manutenção dos alimentos no patamar original - Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Ausência de prova quanto à impossibilidade suportar a pensão fixada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002717-07.2014.8.26.0030; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018); (F) Ação revisional de alimentos Pretensão do genitor em face do filho Cerceamento de defesa Inocorrência Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias Verificada a manutenção da necessidade do réu e não demonstrada alteração da situação econômica do autor que justifique redução ainda maior do valor da pensão alimentícia Ausência de rompimento do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pelas possibilidades do alimentante em patamar mais elevado que aquele já reconhecido pelo julgado Manutenção da sucumbência recíproca Arbitramento de honorários advocatícios não compensáveis - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001859-20.2014.8.26.0177; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (G) FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia anteriormente estabelecida em 1 (um) salário mínimo em favor da ré, filha menor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova dos autos que é suficiente para formação do convencimento do julgador (Enunciado nº 9 desta C. Câmara). Ainda que comprovada a alegação de que a ré passa alguns dias da semana com o autor, tal situação não seria suficiente para ensejar a redução dos alimentos. Inexistência de alteração das possibilidades do alimentante. Necessidade de alimentos da ré que é presumida. Quantia proposta pelo alimentante que se mostra insuficiente para o sustento de sua filha. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002832-83.2017.8.26.0360; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (H) Revisional de Alimentos e Modificação de Guarda. Sentença de improcedência. Ausência de impugnação recursal quanto ao indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Alimentos fixados em um salário mínimo nacional que atendem o binômio - necessidades do alimentando, e possibilidade do alimentante. Alteração da condição econômica não comprovada. Cerceamento de defesa inocorrente. Inteligência do art. 434 do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor, negado. (TJSP; Apelação 1010427-83.2017.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018); (I) ALIMENTOS REVISIONAL Irresignação recursal tocante, tão somente, ao julgamento antecipado da lide Apelante que reclama ter sido surpreendido pelo julgamento da lide no estado, após ter especificado as provas que pretendia produzir Indeferimento da postulação genérica de provas que não induz cerceamento de defesa, certo que o demandante não esclareceu o que pretendia demonstrar mediante "estudo social e psicológico dos envolvidos" e "inspeção judicial", requeridas Redução da capacidade de prover que é, a priori, demonstrada pela via documental, não justificada a produção de outras provas Honorários advocatícios arbitrados de ofício, vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não justifica sua isenção, à luz dos arts. 85, 'caput' e §14 e 98, §2º do CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009166-22.2014.8.26.0625; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Além disso, no caso dos autos, observa-se que o ponto controvertido cinge-se à inclusão, ou não, das horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 43/44). Nesse contexto, dê-se VISTA ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, TORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP)

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C. R. De A. x A. C. A. L. e outros

ID: 316839290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-59.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

A. C. A. L. N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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ROBERTO CARNEIRO FILHO

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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CLAUDIA RENATA BONI

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, sucessora por incorporação da Agrosema Comercial Agrícola Ltda., nos autos do cumprimento de sentença iniciado por CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA. A exequente, Clemilda Ribeiro de Almeida, iniciou o presente cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inicialmente concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da exequente, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram recursos aos Tribunais Superiores. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Embargos de Declaração, majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, questão que já transitou em julgado. A exequente apresentou uma planilha de cálculo, estimando o valor devido de honorários advocatícios em R$ 104.415,93, com juros de mora e correção monetária até março de 2025. Aponta, ainda, o valor de R$ 2.088,31, a título de custas processuais (fls. 01/11). Juntou documentos. A executada, Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., foi intimada para pagamento e, em vez disso, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 155/159), alegando a ilegitimidade ativa ad causam de Clemilda, argumentando que o advogado possui legitimidade autônoma para executar os honorários, e não a parte; e o excesso de execução, sustentando que o valor está incorreto em relação ao percentual dos honorários (afirmando que deveria ser 7% e não 14% sobre o valor da causa, porquanto as verbas de sucumbência deveriam ser rateadas entre as partes na proporção de 50%) e à aplicação dos juros de mora (alegando que deveriam incidir apenas a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado). A executada depositou o valor de R$ 47.104,16 como o montante que considera devido. Juntou documentos. A exequente Clemilda foi devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados, e já o fez, refutando as alegações da executada (fls. 204/211). FUNDAMENTO De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a legitimidade ativa concorrente para a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Tanto o advogado, que possui direito autônomo sobre esses honorários por força do Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), quanto a parte vencedora no processo principal (no caso, a própria Clemilda), têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. O Art. 513, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que o cumprimento de sentença para a obrigação de pagar quantia pode ser feito "a requerimento do exequente", o que inclui a parte. Portanto, a exequente Clemilda possui plena legitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, sendo a questão afastada. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO PATRONO, TITULAR DA VERBA, E DA PARTE PROCESSUAL. QUESTÃO SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença de verba honorária advocatícia sucumbencial. Legitimidade ativa concorrente do advogado, titular da verba, e da parte processual. Questão sedimentada pelo Tribunal. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20650890420218260000 SP 2065089-04 .2021.8.26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). No mesmo sentido, decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8 .906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042254 RJ 2021/0396692-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No mais, melhor sorte não socorre à executada com relação ao excesso de execução. A executada argumenta que o percentual dos honorários deveria ser de 7% e não de 14%, baseando-se em uma interpretação equivocada da sucumbência recíproca. Contudo, o título executivo judicial é claro e definitivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1943566 - SP (2021/0226746-0), majorou expressamente os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão acolheu os embargos com efeitos infringentes para corrigir erro material e fixar o percentual em 14%, com base no Tema n. 1.076 do STJ. A alegação da executada de que o percentual seria de 7% não guarda respaldo no decidido nos autos principais, uma vez que a decisão do STJ fixou 14% para os advogados de cada uma das partes, respeitada a sucumbência recíproca. A executada sustenta, ainda, que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado. Esta tese também não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Vale anotar, também, que a exequente Clemilda teve os benefícios da gratuidade de justiça deferidos no processo principal, e estes devem ser estendidos ao cumprimento de sentença. Além disso, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o Art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa à instauração. Assim, as custas são devidas pela executada ao final. Por fim, o artigo 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tendo havido apenas pagamento parcial da dívida pela executada (R$ 47.104,16), a multa e os honorários de 10% sobre o remanescente são devidos, conforme pleiteado pela exequente. DECIDO. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., por entender que as alegações de ilegitimidade ativa e de excesso de execução são improcedentes. Em consequência, acolho o cálculo da exequente (fls. 137 e 138) e, ante o pagamento parcial do débito, autorizo o levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada (R$ 47.104,16) em favor da exequente, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito, que será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Art. 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Fica a executada intimada a depositar em juízo as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Em caso de não pagamento voluntário do saldo remanescente, autorizo o uso das ferramentas à disposição do juízo para a constrição de bens, como o SISBAJUD, conforme solicitado pela exequente. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), ROBERTO CARNEIRO FILHO (OAB 244997/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP)

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C. R. De A. x A. C. A. L. e outros

ID: 335016414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-59.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

A. C. A. L. N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

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CLAUDIA RENATA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0000623-59.2025.8.26.0270 (processo principal 1004520-25.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.A. - N.S.A. - - A.C.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, sucessora por incorporação da Agrosema Comercial Agrícola Ltda., nos autos do cumprimento de sentença iniciado por CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA. A exequente, Clemilda Ribeiro de Almeida, iniciou o presente cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inicialmente concedeu parcial provimento ao recurso de apelação da exequente, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram recursos aos Tribunais Superiores. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Embargos de Declaração, majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, questão que já transitou em julgado. A exequente apresentou uma planilha de cálculo, estimando o valor devido de honorários advocatícios em R$ 104.415,93, com juros de mora e correção monetária até março de 2025. Aponta, ainda, o valor de R$ 2.088,31, a título de custas processuais (fls. 01/11). Juntou documentos. A executada, Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., foi intimada para pagamento e, em vez disso, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 155/159), alegando a ilegitimidade ativa ad causam de Clemilda, argumentando que o advogado possui legitimidade autônoma para executar os honorários, e não a parte; e o excesso de execução, sustentando que o valor está incorreto em relação ao percentual dos honorários (afirmando que deveria ser 7% e não 14% sobre o valor da causa, porquanto as verbas de sucumbência deveriam ser rateadas entre as partes na proporção de 50%) e à aplicação dos juros de mora (alegando que deveriam incidir apenas a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado). A executada depositou o valor de R$ 47.104,16 como o montante que considera devido. Juntou documentos. A exequente Clemilda foi devidamente intimada a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados, e já o fez, refutando as alegações da executada (fls. 204/211). FUNDAMENTO De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a legitimidade ativa concorrente para a execução de honorários advocatícios de sucumbência. Tanto o advogado, que possui direito autônomo sobre esses honorários por força do Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), quanto a parte vencedora no processo principal (no caso, a própria Clemilda), têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. O Art. 513, §1º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que o cumprimento de sentença para a obrigação de pagar quantia pode ser feito "a requerimento do exequente", o que inclui a parte. Portanto, a exequente Clemilda possui plena legitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, sendo a questão afastada. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO PATRONO, TITULAR DA VERBA, E DA PARTE PROCESSUAL. QUESTÃO SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença de verba honorária advocatícia sucumbencial. Legitimidade ativa concorrente do advogado, titular da verba, e da parte processual. Questão sedimentada pelo Tribunal. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20650890420218260000 SP 2065089-04 .2021.8.26.0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). No mesmo sentido, decidiu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8 .906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042254 RJ 2021/0396692-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No mais, melhor sorte não socorre à executada com relação ao excesso de execução. A executada argumenta que o percentual dos honorários deveria ser de 7% e não de 14%, baseando-se em uma interpretação equivocada da sucumbência recíproca. Contudo, o título executivo judicial é claro e definitivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1943566 - SP (2021/0226746-0), majorou expressamente os honorários advocatícios de sucumbência para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão acolheu os embargos com efeitos infringentes para corrigir erro material e fixar o percentual em 14%, com base no Tema n. 1.076 do STJ. A alegação da executada de que o percentual seria de 7% não guarda respaldo no decidido nos autos principais, uma vez que a decisão do STJ fixou 14% para os advogados de cada uma das partes, respeitada a sucumbência recíproca. A executada sustenta, ainda, que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da intimação para o cumprimento de sentença, e não do trânsito em julgado. Esta tese também não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Vale anotar, também, que a exequente Clemilda teve os benefícios da gratuidade de justiça deferidos no processo principal, e estes devem ser estendidos ao cumprimento de sentença. Além disso, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o Art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa à instauração. Assim, as custas são devidas pela executada ao final. Por fim, o artigo 523, §1º, do CPC é claro ao dispor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tendo havido apenas pagamento parcial da dívida pela executada (R$ 47.104,16), a multa e os honorários de 10% sobre o remanescente são devidos, conforme pleiteado pela exequente. DECIDO. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada Nutrien Soluções Agrícolas Ltda., por entender que as alegações de ilegitimidade ativa e de excesso de execução são improcedentes. Em consequência, acolho o cálculo da exequente (fls. 137 e 138) e, ante o pagamento parcial do débito, autorizo o levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada (R$ 47.104,16) em favor da exequente, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito, que será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Art. 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Fica a executada intimada a depositar em juízo as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Em caso de não pagamento voluntário do saldo remanescente, autorizo o uso das ferramentas à disposição do juízo para a constrição de bens, como o SISBAJUD, conforme solicitado pela exequente. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício (sendo neste caso incumbido à parte interessada seu encaminhamento). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), ROBERTO CARNEIRO FILHO (OAB 244997/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP)

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Processo nº 1003953-55.2023.8.11.0037

ID: 299396208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003953-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMY VILELA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal. Na petição inicial, a Autora afirmou ser servidora pública estadual, com renda líquida de R$ 3.132,51 (três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), e alegou que suas dívidas, oriundas de diversos contratos de empréstimo – incluindo consignados e débitos em conta corrente –, comprometem montante que ultrapassa os 316% (trezentos e dezesseis por cento) de sua renda mensal. Aduziu encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a apresentação de plano de pagamento com limite mensal de 35% da sua renda e a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com dilação de prazos, redução de encargos e suspensão das cobranças. As instituições financeiras demandadas apresentaram contestação, rebatendo a tese de superendividamento, aduzindo a validade dos contratos celebrados, a regularidade dos descontos autorizados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil e outras instituições, ainda, destacaram que os descontos obedeceram às margens legais e que a Autora não trouxe provas da renda familiar integral, omitindo, inclusive, os ganhos do cônjuge. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, sob a alegação de que não houve apreciação do pedido de instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento – consistente na repactuação judicial compulsória das dívidas. No mérito, sustenta que a sentença partiu de premissas equivocadas ao exigir que o plano de pagamento fosse completo e detalhado na fase inicial. Argumenta que a ausência de dados como a composição integral da dívida e a forma de amortização dos encargos deveria ser suprida apenas em fase posterior, mediante atuação de administrador judicial. Ressalta, ainda, que o magistrado deixou de instaurar audiência de conciliação, fase obrigatória, nos termos do art. 104-A do CDC. Impugna a aplicação do Decreto n. 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em 42% do salário-mínimo, alegando sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Argumenta também que os empréstimos consignados não podem ser excluídos da repactuação, pois integram o conceito de “dívidas de consumo” do art. 54-A do CDC. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com instauração da audiência de conciliação e posterior repactuação judicial das dívidas. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 281516460, 281516462, 281516465, 281516484 e 281516489. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao pedido de instauração da segunda fase do procedimento, pois o Juiz de primeiro grau analisou detidamente os requisitos legais da Lei n. 14.181/2021, avaliando a existência – ou não – dos pressupostos legais à luz das provas e dos documentos apresentados. Não há, portanto, omissão que justifique nulidade, mas apenas discordância quanto ao mérito da decisão, o que será enfrentado a seguir. No que tange ao mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora (Decreto n. 11.150/2022), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT. RAC. N.U 1004520-95.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT. RAC. N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.181/21. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (N.U 1000779-47.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Na hipótese, a Apelante não comprovou, de forma idônea, a violação ao mínimo existencial. Muito embora tenha alegado que os compromissos mensais superam sua renda líquida, deixou de apresentar quadro comparativo entre receitas e despesas essenciais, não especificou gastos com moradia, alimentação, saúde e transporte, tampouco comprovou a inexistência de renda familiar adicional, como a do cônjuge – cuja omissão fragiliza sobremaneira a tese recursal. Ademais, o plano apresentado não observou os requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do CDC. Não houve detalhamento das dívidas originárias, ausência de menção às garantias, nem foi assegurado o pagamento do principal corrigido aos credores, o que viola expressamente o §4º do art. 104-B. Além disso, a proposta projetava um parcelamento que extrapolaria o limite de cinco anos, configurando afronta direta à legislação de regência. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.567/2023, cumpre salientar que, enquanto vigente, e até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o referido normativo vincula os órgãos judiciais, não cabendo a esta Relatora, em sede de cognição sumária, afastar sua incidência por meio de controle difuso sem provocação formal adequada e elementos técnicos suficientes para tanto. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. O próprio Juiz a quo observou que os contratos foram firmados pouco antes do ajuizamento da ação, com anuência expressa da Autora, que não demonstrou má-fé das instituições financeiras, tampouco abuso contratual. Diante de todo o exposto, não há ilegalidade ou nulidade na sentença combatida, tampouco elementos que autorizem sua reforma. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003953-55.2023.8.11.0037

ID: 299396211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003953-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal. Na petição inicial, a Autora afirmou ser servidora pública estadual, com renda líquida de R$ 3.132,51 (três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), e alegou que suas dívidas, oriundas de diversos contratos de empréstimo – incluindo consignados e débitos em conta corrente –, comprometem montante que ultrapassa os 316% (trezentos e dezesseis por cento) de sua renda mensal. Aduziu encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a apresentação de plano de pagamento com limite mensal de 35% da sua renda e a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com dilação de prazos, redução de encargos e suspensão das cobranças. As instituições financeiras demandadas apresentaram contestação, rebatendo a tese de superendividamento, aduzindo a validade dos contratos celebrados, a regularidade dos descontos autorizados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil e outras instituições, ainda, destacaram que os descontos obedeceram às margens legais e que a Autora não trouxe provas da renda familiar integral, omitindo, inclusive, os ganhos do cônjuge. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, sob a alegação de que não houve apreciação do pedido de instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento – consistente na repactuação judicial compulsória das dívidas. No mérito, sustenta que a sentença partiu de premissas equivocadas ao exigir que o plano de pagamento fosse completo e detalhado na fase inicial. Argumenta que a ausência de dados como a composição integral da dívida e a forma de amortização dos encargos deveria ser suprida apenas em fase posterior, mediante atuação de administrador judicial. Ressalta, ainda, que o magistrado deixou de instaurar audiência de conciliação, fase obrigatória, nos termos do art. 104-A do CDC. Impugna a aplicação do Decreto n. 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em 42% do salário-mínimo, alegando sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Argumenta também que os empréstimos consignados não podem ser excluídos da repactuação, pois integram o conceito de “dívidas de consumo” do art. 54-A do CDC. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com instauração da audiência de conciliação e posterior repactuação judicial das dívidas. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 281516460, 281516462, 281516465, 281516484 e 281516489. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao pedido de instauração da segunda fase do procedimento, pois o Juiz de primeiro grau analisou detidamente os requisitos legais da Lei n. 14.181/2021, avaliando a existência – ou não – dos pressupostos legais à luz das provas e dos documentos apresentados. Não há, portanto, omissão que justifique nulidade, mas apenas discordância quanto ao mérito da decisão, o que será enfrentado a seguir. No que tange ao mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora (Decreto n. 11.150/2022), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT. RAC. N.U 1004520-95.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT. RAC. N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.181/21. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (N.U 1000779-47.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Na hipótese, a Apelante não comprovou, de forma idônea, a violação ao mínimo existencial. Muito embora tenha alegado que os compromissos mensais superam sua renda líquida, deixou de apresentar quadro comparativo entre receitas e despesas essenciais, não especificou gastos com moradia, alimentação, saúde e transporte, tampouco comprovou a inexistência de renda familiar adicional, como a do cônjuge – cuja omissão fragiliza sobremaneira a tese recursal. Ademais, o plano apresentado não observou os requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do CDC. Não houve detalhamento das dívidas originárias, ausência de menção às garantias, nem foi assegurado o pagamento do principal corrigido aos credores, o que viola expressamente o §4º do art. 104-B. Além disso, a proposta projetava um parcelamento que extrapolaria o limite de cinco anos, configurando afronta direta à legislação de regência. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.567/2023, cumpre salientar que, enquanto vigente, e até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o referido normativo vincula os órgãos judiciais, não cabendo a esta Relatora, em sede de cognição sumária, afastar sua incidência por meio de controle difuso sem provocação formal adequada e elementos técnicos suficientes para tanto. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. O próprio Juiz a quo observou que os contratos foram firmados pouco antes do ajuizamento da ação, com anuência expressa da Autora, que não demonstrou má-fé das instituições financeiras, tampouco abuso contratual. Diante de todo o exposto, não há ilegalidade ou nulidade na sentença combatida, tampouco elementos que autorizem sua reforma. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004520-63.2024.4.01.3400

ID: 336180332

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GONCALVES JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004520-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA GONCALVES JERONIMO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luana Gonçalves Jeronimo de Oliveira em face da União Federal, visando afastar as disposições dos artigos 48, IV, e 63, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que vedam a acumulação das funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito. A parte Autora alega que a mencionada vedação extrapola o poder regulamentar do CONTRAN, por não encontrar amparo em norma legal, especialmente diante do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações legais. A inicial é instruída com documentos comprobatórios da qualificação da parte Autora e de sua hipossuficiência econômica. A União contestou o pedido, defendendo a legalidade da regulamentação expedida pelo CONTRAN, com base na competência prevista no Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a formação e atuação dos profissionais dos Centros de Formação de Condutores (CFC), alegando ainda que as funções possuem exigências e atribuições distintas, que exigem dedicação incompatível com o exercício cumulativo. A parte Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e citando jurisprudência do TRF-1ª Região que reconhece a ausência de respaldo legal para a vedação à cumulação das funções de direção e instrução no âmbito dos CFCs, sustentando afronta ao princípio da legalidade. Ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. No curso do feito, este d. Juízo analisou o pedido de tutela provisória de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, e proferiu decisão nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para afastar as restrições contidas na Resolução n.º 789/2020, do CONTRAN, permitindo que o autor exerça os cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito, prático e teórico, de forma cumulativa.” Foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial formulado por Luana Gonçalves Jeronimo de Oliveira, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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