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Processo nº 1004521-61.2023.8.11.0008

ID: 315028171

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004521-61.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1004521-61.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 31.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha, Adjudicação de herança]->ARROLAMENTO COMUM (30) POLO ATIVO: Nome: MORZANE VIEDA Endereço: Rua José de Oliveira, 1257, N, Jardim Horizonte, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-116 Nome: GELSON LUIZ VIEDA Endereço: FINAL DA 36 TRAV 21, JD SAO DOMINGOS, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: GILSILEI FABIO VIEDA Endereço: SAO PAULO, 93 E, CENTRO, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: ADINALDO PIRES DE SOUZA Endereço: SÍTIO VITÓRIA, LT-31, ASSENTAMENTO SÃO JOSE, ZONA RURAL, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos. Tratam os autos de ação de inventário, proposta por MORZANE VIEDA, em razão dos bens deixados por ADINALDO PIRES DE SOUZA. Dos autos, para além do pedido de abertura de inventário, observa-se que a requerente objetiva autorização para alienação ou permuta do imóvel objeto da partilha, com o propósito de solucionar pendências junto ao banco e depositar eventual saldo em conta judicial. Analiso. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320, 610 e 664 do Código de Processo Civil. POSTERGO a análise quanto ao pedido de justiça gratuita, para após a apresentação do plano de partilha. É cediço que nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum, uma vez que sua adoção possui natureza cogente, prescindindo da anuência do inventariante. Além disso, no arrolamento comum é possível haver divergência entre os herdeiros, caso em que deve ser realizada a avaliação do bem com posterior designação de audiência para julgar as impugnações e reclamações, na forma do art. 664, § 2º do CPC. Nesta senda, constata-se na inicial que o patrimônio deixado pelo de cujus não ultrapassa a quantia de mil salários mínimos, consistente unicamente em um imóvel, assim, CONVERTO O FEITO EM ARROLAMENTO COMUM. Quanto ao pedido formulado em sede de tutela, sem razão a parte autora. Explico. Primeiramente, ressalta-se a necessidade de cautela em procedimentos de inventário, visando a preservar os direitos de todos os herdeiros e partes interessadas, o que não se pode constar nesta fase incipiente dos autos. Além disso, constato a imprescindibilidade de levantamento dos demais beneficiários da herança, pois observa-se a discrepância entre a alegação inicial da inexistência de outros herdeiros e a menção na certidão de óbito do de cujus de dois filhos maiores. Esta situação exige maior investigação e comprovação sobre os legítimos beneficiários da herança, conforme preconizado pelo artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece a transmissão da herança aos herdeiros legítimos desde o momento da morte (princípio da saisine). Aliado a isto, o requerente não demonstrou, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Por fim, o imóvel deve permanecer indiviso até a finalização da partilha, o permanecendo em condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, que dispõe sobre a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha. Dito isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, porquanto reputo ausentes os requisitos legais, motivo pelo qual os beneficiários da herança, seja a parte requerente, sejam os herdeiros, não poderão alienar ou permutar o imóvel até ulterior deliberação deste Juízo. De outro lado, e sem prejuízo das determinações acima, NOMEIO inventariante a parte autora MORZANE VIEDA (art. 617, inc. I do CPC), que, independente de assinatura de termo de compromisso, deverá apresentar com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha (art. 664, CPC). Faculto, todavia, a expedição do termo de inventariante, se assim desejar a parte requerente. Registre-se à parte autora que após firmar o termo de compromisso de inventariante, poderá diligenciar junto aos bancos, para obter informações acerca do espólio. Determino, ainda, que não sendo amigável a partilha, que a inventariante informe nos autos a qualificação dos herdeiros do de cujus. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SARAH GOMES PEREIRA MACHADO, digitei. BARRA DO BUGRES, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) LINDONES MARCELO SCHIAVINI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Processo nº 1014537-77.2023.4.01.3600

ID: 293107185

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014537-77.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014537-77.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA REU: … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014537-77.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE ROBERTO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 12/07/2022, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) ajudante industrial em Destilaria Brasilândia S.A. de 14/04/1983 a 17/10/1983; b) serviços gerais em Agrovale Agricultores do Vale Verde Ltda. de 14/03/1994 a 31/12/1994; c) ajudante de produção em Sadia Oeste S.A. de 08/03/1995 a 13/10/1997; d) ajudante de produção em Sadia Agroavícola S.A. de 06/04/1998 a 01/04/2013; e) estoquista em Stoky Comércio e Distribuição de Materiais para Construção Ltda. de 27/01/2014 a 03/07/2014; f) frentista em Inovar Comércio de Combustíveis Ltda. de 10/10/2014 a 12/07/2022 (DER). O laudo pericial de id 2145714804 comprova a exposição aos seguintes agentes de forma habitual e permanente: a) ajudante de produção ruído de 63 dB e frio de 8,94º C IBUTG proveniente de fontes artificiais, nos termos do Anexo 09 da NR-15; b) estoquista ruído de 59 dB e calor de 26,3º C IBUTG, não superando os limites de ruído e calor; c) frentista calor de 28,52º C IBUTG e agentes químicos decorrentes de gases e vapores contendo benzeno, superando o limite de calor de 26,3º C previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. Para o TRF da 1ª Região, o caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Além disso, “não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos” (AC 1004521-94.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025). Por outro lado, não há prova nos autos de que as atividades de ajudante de 14/04/1983 a 17/10/1983 e de serviços gerais de 14/03/1994 a 31/12/1994 tenham sido desempenhadas com exposição a agentes nocivos, inexistindo o enquadramento em categoria profissional. Mencione-se que o PPP de id 1649720975 não informa o nível de calor encontrado, além de constar apenas "poeira mineral provocada pelo trânsito de máquinas e veículos", o que é insuficiente. Totalizados 22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de tempo de tempo especial ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), o Autor não preencheu os requisitos para aposentadoria especial. Contudo, tendo em vista o pedido subsidiário, convertendo-se o tempo especial em comum mediante a adoção do fator de conversão de 1,40, alcançou-se 36 (trinta e seis) anos e 21 (vinte e um) dias, preenchendo os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 12/07/2022). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período trabalhado de 08/03/1995 a 13/10/1997, 06/04/1998 a 01/03/2013 e 10/10/2014 a 12/07/2022 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 12/07/2022), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIB: 06/06/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1004521-62.2025.8.26.0529

ID: 327142291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004521-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MATTOSINHO DE CASTRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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Processo 1004521-62.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Gloria Mattosinho de Castro Ferraz - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no … Processo 1004521-62.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Gloria Mattosinho de Castro Ferraz - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9. Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12. O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13. O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) - tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes) 17. Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18. Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1004521-68.2024.8.11.0059

ID: 291500127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004521-68.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004521-68.2024.8.11.0059 VALDEIR LIMA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004521-68.2024.8.11.0059 VALDEIR LIMA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se “ação de concessão de benefício previdenciário auxilio doença c/c conversão para aposentadoria por invalidez” proposta por VALDEIR LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a impedem de exercer atividades laborativas, razão pela qual pleiteou, junto à autarquia previdenciária, em 28.05.2018, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade, o qual foi indeferido. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do INSS: “a Converter o Benefício de Auxilio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez [...] desde quando o benefício requerimento foi cessado datado de 29/05/2018, [...].” A inicial veio acompanhada com documentos. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos ao id. 193959997. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 do laudo pericial Inicialmente, destaco que o entendimento do TRF1 é no sentido de que o laudo produzido por perito judicial deve prevalecer sobre as conclusões de exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, mormente em razão da temporariedade da sua condição incapacitante. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença, ante a ausência de comprovação da existência de incapacidade laborativa em data anterior. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa permanente, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão: 1008331-90.2022.4.01.9999; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data: 17/06/2022; Fonte da publicação: PJe 17/06/2022 PAG) (grifei) Ressalte-se, ademais, entendimento consolidado no âmbito do TRF1, no sentido de que a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo, que respondeu adequadamente aos quesitos, é plenamente válida, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão 1028249-51.2020.4.01.9999 10282495120204019999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, Data da publicação: 27/07/2022; Fonte da publicação: PJe 27/07/2022 PAG). (grifei). Dessa forma, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para elucidar os fatos, sobretudo porque a perícia realizada foi conclusiva acerca da condição da parte autora. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para que não haja procrastinação do trâmite processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), julgo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Dispõe a Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. O laudo pericial acostado aos autos atesta que a parte requerente apresenta “Lombalgia crônica CID M54.5 Sequela de fratura de clavícula direita CID 10 T92”. É incontroversa a doença/lesão que acomete a parte autora, contudo, o laudo pericial consignou que ela não se encontra incapacitada para o trabalho, vejamos: “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado está apto para trabalhar. Baseado na anamnese, exame físico, laudos médicos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não existe incapacidade. [...] i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não existe incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não existe incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não existe incapacidade. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não existe incapacidade. [...].” Diante disso, inexistindo comprovação de incapacidade, revela-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. (...). 5. Sem a prova da inaptidão laboral, é descabida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, eis que desatendidas as condições reclamadas para tanto pelos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. (...). (TRF-1 – AC: 00567492720174019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2019, 1ª CAMÂRA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2019). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Recurso desprovido. 7. Sem custas e honorários ante a não apresentação de contrarrazões. (AGREXT 0000348-66.2017.4.01.3101, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 04/10/2017.)” (grifei). Ademais, considerando que os requisitos são cumulativos, e não havendo demonstração de incapacidade laborativa, dispensa-se a análise aprofundada da qualidade de segurado, inclusive quanto à condição de segurado especial — lavrador, declarada na inicial —, razão pela qual deixo de designar audiência para oitiva de testemunhas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, , ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004521-13.2018.4.01.3900

ID: 306962618

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004521-13.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004521-13.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOMMY RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004521-13.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por TOMMY RODRIGUES BARBOSA JUNIOR (CPF nº 178.377.232-87) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a: a) reconhecer como laborado em condições especiais o período de 17/07/1987 a 13/01/2016; b) a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor (NB 173.023.207-5) por aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer o autor a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, com conversão do tempo reconhecidamente como especial em tempo comum, com aplicação do fator de 1,4. Requer ainda o pagamento da diferença das parcelas vencidas, devidamente atualizadas. Aduz a parte autora ter requerido o benefício de aposentadoria em 13/01/2016, sendo deferida aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, alega que, como o PPP referente ao período de 17/07/1987 a 13/01/2016 estaria omisso em relação à sua sujeição a agentes de risco, o INSS não reconheceu período como especial, o que lhe garantiria a concessão do benefício de aposentadoria especial. Foi deferida a gratuidade judicial e indeferido pedido de expedição de ofício à Petrobrás (ID 24067480). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 37548034), impugnando a gratuidade judicial deferida e alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir. Acostou documento. Réplica apresentada (ID 43782020). Sentença proferida extinguindo o feito sem exame do mérito por ausência de interesse de agir, revogando a gratuidade anteriormente concedida e condenando a parte autora em litigância de má-fé (ID 43834481). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 52753557), sem contrarrazões. Acórdão proferido pelo TRF-1ª Região anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para realização de perícia técnica (ID 2155756272). Retornados os autos do Juízo ad quem, foi determinado que a parte autora indicasse os locais em que atuou durante o período que deseja ver considerado como especial para realização de perícia técnica (ID 2159562264), tendo o demandante requerido, novamente, a expedição de ofício à Petrobrás (ID 2161261743), assim como a prioridade na tramitação (ID 2161261869). Reiterada a determinação à parte autora (ID 2162632243), ela também reiterou suas manifestações (ID 2167839302 e 2167839646). Deferido o pedido de prioridade de tramitação e indeferido o pedido de requisição de informações diretamente à Petrobrás, renovando prazo para apresentações de informações pela parte autora (ID 2167930484). Nova manifestação da parte demandante reiterando pedido de requisição de informações junto à Petrobrás (ID 2169708898). Determinada a comprovação de diligências junto à Petrobrás pela parte autora (ID 2169850883), a parte autora apresentou manifestação ID 2172812190, requerendo novamente envio de ofício à sua empregadora. Renovado mais uma vez o prazo para apresentação de informações pela parte autora que possibilitem a realização da perícia técnica (ID 2176957656), ela permaneceu inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, diante do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, entendo que a mesma se encontra prejudicada, razão pela qual passo à análise do mérito. No caso, o autor pretende provimento jurisdicional que reconheça períodos laborados em condições especiais, com a possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Afirma o autor que o período de 17/07/1987 a 13/01/2016 deve ser considerado como especial, por conta da sua sujeição aos agentes ruído e químicos como o benzeno, tolueno, xileno e demais hidrocarbonetos. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Em que pese o entendimento adotado por este Juízo acima esposado, o TRF da 1ª Região, no acórdão proferido nestes autos, entendeu pela possibilidade de realização de perícia técnica para constatação ou não da especialidade da atividade exercida pelo demandante durante o interregno apontado. Foi determinado pelo Juízo que a parte autora indicasse as localidades em que exerceu sua atividade no período de 17/07/1987 a 13/01/2016, a fim de que fossem periciados os locais de trabalho onde foram desempenhadas as atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde do trabalhador. O demandante, por diversas vezes, se limitou a afirmar que atuou em plataformas marítimas, as quais muitas já estariam desativadas, requerendo expedição de ofício à Petrobrás para indicação de todas as plataformas e locais que o autor exercia sua atividade. Contudo, foi esclarecido ao autor que é seu ônus indicar quais as localidades exatas em que laborou, não tendo demonstrado que a Petrobrás, que não é parte nos autos, tenha negado tal informação a ele. Por diversas vezes foi oportunizado ao demandante apresentar as localidades em que teria trabalhado, assim como comprovar que a Petrobrás tenha retido indevidamente tal informação. A parte autora sequer demonstrou que, após o retorno dos autos do Juízo ad quem, tenha diligenciado junto à empresa para obter tais informações. Ora, sem as informações dos locais em que foram prestados os serviços pelo trabalhador, ficam prejudicadas as avaliações ambientais e a coleta de dados in loco e, por conseguinte, a própria realização da prova pericial. Ademais, no próprio PPP apresentado pelo segurado consta a informação da existência de diversos períodos laborados entre 01/03/1988 a 28/04/1995 no "escritório da Petrobrás". Resta demonstrado, portanto, que a perícia técnica restou prejudicada por culpa única e exclusiva da parte autora, que deixou de comprovar a realização de diligências para obtenção de informações acerca das localidades em que teria laborado, bem como deixou de indicar em que locais desempenhou as atividades em condições especiais, a fim de que fossem vistoriadas pelo expert. O artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC é claro ao dispor acerca do ônus probatório: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse desiderato, não tendo o autor buscado as informações necessárias para a realização da perícia técnica, entendo que esta restou prejudicada. Como o PPP apresentado pela parte autora (ID 23317520) não apresenta nenhuma indicação de exposição a fator de risco, além de sequer ter sido indicado que sua atividade estivesse enquadrada nos decretos regulamentadores, não há período a ser reconhecido como especial. Ressalte-se que competia ao trabalhador, nos termos do artigo 68, par. 10 do RPS, solicitar diretamente ao seu empregador a retificações das informações em desacordo com a sua realidade do trabalho, inclusive acionando-o junto à Justiça do Trabalho, o que não foi comprovado nos autos. Assim, diante da inexistência de tempo de contribuição considerado como especial, não há que se falar em conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O mesmo ocorre em relação ao pedido subsidiário, uma vez que não há período especial a ser convertido em comum que acarrete a revisão da aposentadoria já concedida ao autor. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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