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Processo nº 1004522-69.2025.8.26.0554

ID: 277123184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004522-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAMPELAYO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liziane Maria da Silva Barros (OAB 481129/SP) Processo 1004522-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Sampelayo Garcia - Vistos. Certidão retro:… ADV: Liziane Maria da Silva Barros (OAB 481129/SP) Processo 1004522-69.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Sampelayo Garcia - Vistos. Certidão retro: como é cediço, na sistemática dos Juizados Especiais, é inaplicável a regra prevista no art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, o preparo não foi recolhido, de forma escorreita, no prazo estipulado no artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95. Outrossim, dispõe o Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XII Encontro/Maceió-AL: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (grifei). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Colégio Recursal da Corte Bandeirante: RECLAMAÇÃO. Questionamento contra julgado que convalidou deserção recursal por preparo incorreto/inferior ao devido. Insurgência infundada e não conhecida. Inexistência de divergência qualificada. Demais disso, infundados os protestos da reclamante acerca da ausência de abertura de prazo para complementação das custas, registrando-se que se aplica ao caso em questão o teor do PUIL no. 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja validade da tese foi reafirmada com o julgamento mais recente havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Este último julgado traz deliberação que produz efeitos imediatos e que não alterou o entendimento já antes consolidado no âmbito do PUIL anterior, descabida a concessão de oportunidade para complemento de preparo realizado de maneira incompleta ou incorreta no âmbito do JEC. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA (TJSP; Petição Cível 0100864-18.2024.8.26.0968; Relator (a):Alexandre Bucci; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado da parte agravante, em razão do recolhimento insuficiente do preparo. Alega-se que não foi oportunizada à parte agravante a possibilidade de complementar o preparo, em suposta violação ao disposto no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação do recorrente para complementar o preparo insuficiente nos recursos inominados no âmbito dos Juizados Especiais, à luz das normas do CPC e da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, possui regramento próprio e exaustivo sobre o preparo dos recursos, estabelecendo que o preparo deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas, sem a necessidade de intimação para complementação, conforme o art. 42, § 1º, da referida lei. O art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, que prevê a intimação do recorrente para complementar o preparo insuficiente, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, que impedem a aplicação subsidiária de normas que exijam atos processuais mais complexos e que não se coadunam com a dinâmica do procedimento especial. A insuficiência do preparo caracteriza causa objetiva de inadmissibilidade do recurso, denominada deserção, e não admite complementação intempestiva, conforme o Enunciado 80 do FONAJE e a Súmula 187 do STJ. A jurisprudência pacífica, baseada no princípio da especialidade, reafirma que a Lei dos Juizados Especiais é suficiente para disciplinar a matéria, afastando a aplicação subsidiária do CPC quanto à complementação do preparo em prazo posterior à interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais Cíveis, o preparo do recurso inominado deve ser realizado e comprovado em sua integralidade no prazo de 48 horas, sem necessidade de intimação para complementação do valor insuficiente. A regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, que prevê intimação para suprir insuficiência de preparo, não se aplica aos recursos regidos pela Lei nº 9.099/95, em razão do princípio da especialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, § 1º, 46, 54, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 80; STJ, Súmula 187 (TJSP; Agravo de Instrumento 0103966-82.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Em corolário, ausente situação de excepcionalidade, julgo DESERTO o recurso interposto às fls. 90/102. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. Arquivem-se, oportunamente, os autos. Intime-se.

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Processo nº 1004522-78.2025.8.11.0007

ID: 326955192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004522-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIDRIANA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004522-78.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALIDRIANA VIEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004522-78.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALIDRIANA VIEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a)Qual a atividade laborativa habitual do periciando? Em caso de estar atualmente desempregado, qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) A parte autora é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza ou do trabalho? Em caso positivo, qual a natureza da sequela (funcional, sensorial, estética, etc.)? c) A sequela apresentada caracteriza redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, para o exercício da atividade habitual da parte autora? d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) A parte autora pode continuar exercendo sua atividade habitual, mesmo que com menor rendimento, produtividade, ou maior esforço f) A sequela dificulta ou restringe a parte autora no desempenho de suas tarefas profissionais habituais? Em que grau (leve, moderado, acentuado)? g) Há possibilidade de agravamento do quadro clínico com o passar do tempo ou a sequela já está estabilizada? h) A limitação imposta pela sequela é parcial ou total para a atividade que a parte autora exercia à época do acidente? i) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? j) O quadro apresentado está relacionado diretamente com o acidente noticiado nos autos? Há nexo de causalidade? k) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? l) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004522-39.2025.4.01.3904

ID: 292165022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-39.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DE BRITO E BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004522-39.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004522-39.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIO HILTON BORGES DE BRITO AUTOR: I. D. B. E. B. Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA - PA28057, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004522-98.2023.4.01.4101

ID: 277749033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-98.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANA DE SOUZA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004522-98.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA CRUZ REU:… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004522-98.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. O pedido administrativo foi indeferido ao argumento de não cumprimento de exigência (ID 1750913547). A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 1750894587. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é inconteste, pois no momento do falecimento recebia aposentadoria por idade (NB 053.599.725-6), restando controvertida a qualidade de dependente da autora já que alega ser maior inválida. Em contestação o INSS alega que a percepção do benefício BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pela demandante, desconstitui a presunção legal de dependência financeira prevista pelo art. 16, I da Lei n. 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; O fato de a demandante ser beneficiária do BPC-LOAS comprova sua condição de pessoa inválida, com deficiência intelectual, mental ou grave como exigido pelo art. 77, § 2º , II, do mesmo diploma legal: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quanto ao requisito da dependência econômica da autora em relação ao instituidor, os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213/91 estabelecem uma presunção legal, contudo, trata-se de presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário. A requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) desde 08/09/2009, enquanto o falecimento do instituidor ocorreu em 30/05/2015. Ressalta-se que um dos requisitos para a concessão do referido benefício é a comprovação da ausência de meios de subsistência e de apoio familiar (situação de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica). Assim, resta evidente que, já em 2009, a autora não dependia economicamente de seus genitores para sua manutenção. Nesse sentido: Tema 114, TNU - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, ACOLHO o pedido de concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004522-65.2025.8.26.0038

ID: 332827261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004522-65.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

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Processo 1004522-65.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.E.A.S. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de a… Processo 1004522-65.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.E.A.S. - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por C.E.A.S. em face de H.K.S. e L.O.S., menores, representados pela genitora N.S.S., na qual o requerente postula pela redução da pensão alimentícia fixada em favor dos filhos no importe de 1/3 dos rendimentos liquidos enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego, alegando que sempre adimpliu com as obrigações, porém constituiu nova família com a Sra. L.F.F., com a qual teve dois filhos, ambos com menos de dois anos de idade. Assim, pleiteia pela redução do valor da pensão alimentícia para 15% dos rendimentos liquidos enquanto formalmente empregado e 15% do salário mínimo em caso de desemprego, inclusive em sede liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 13/48). Manifestação do Ministério Público fls. 51. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, observa-se os documentos acostados nos autos não demonstraram satisfatoriamente a modificação superveniente das condições financeiras do alimentante, que possibilitariam a diminuição dos alimentos outrora fixados. Insta salientar ainda que os alimentos anteriormente fixados representam o mínimo necessário para a manutenção do filho, e a obrigação decretada anteriormente prevalece sobre as novas despesas, inexistindo a necessária plausibilidade do direito para o devido acolhimento do pedido de minoração dos alimentos em sede liminar, carecendo a análise de maior dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 09 de setembro de 2025, às 15:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Após, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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Processo nº 1004522-55.2025.8.26.0009

ID: 332680573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004522-55.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FRANCISCA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004522-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Dalva Francisca Barboza - VISTOS. Fls. 96/97 e 98: recebo como emenda à inicial. Retifiquei o valor da caus… Processo 1004522-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Dalva Francisca Barboza - VISTOS. Fls. 96/97 e 98: recebo como emenda à inicial. Retifiquei o valor da causa, fazendo constar R$ 23.215,34. As circunstâncias de que a autora era empregada doméstica (autônoma), reside em conjunto habitacional, apresentou declaração de próprio punho, financiou veículo usado (2014) e apresentou extratos com baixa movimentação bancária demonstram a precariedade da situação financeira de modo que concedo os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anotei. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência (fls.25). A aplicação de taxa de juros ou exigência de encargos em valores superiores à média de mercado, a princípio, não é abusiva. Além disso, imprescindível apurar se os serviços relacionados as tarifas questionadas foram prestados, assim como se a liberdade contratual foi assegurada quando do ajuste do seguro prestamista, o que exige prévia instauração do contraditório. Ainda, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento da presente demanda não afasta mora do consumidor, de sorte que não o libera do pagamento efetivamente previsto no contrato. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro pedido de tutela de urgência, incluindo pedido de consignação em Juízo dos valores que o consumidor entendia como corretos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na inicial da ação - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso ou integral - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-42.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da parte autora - NEGATIVAÇÃO - Regularidade diante de inadimplência - MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadmissibilidade - Direito de ação - Garantia constitucional - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS - Inadmissibilidade - Ausência de utilidade prática - Ausência de recusa no recebimento dos valores - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189808-53.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024) [destaquei] "Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2241432-44.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024) [destaquei] Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, pela via eletrônica, advertindo-se o réu do prazo legal de defesa, sob pena de revelia. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1504399-69.2022.8.26.0408

ID: 317520983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504399-69.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALEXANDRE DE BARROS CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA FERREIRA AVERSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504399-69.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Alexandre de Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de cobrança de IPTU relativo aos exercícios… Processo 1504399-69.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Alexandre de Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2021. Citado (fls. 06), a executada não efetuou o pagamento (fls. 07). Houve bloqueio de valores (R$ 29.996,77 - fls. 23 e 24/26). O executado e a terceira Aparecida Cleide Alexandra Barros Carvalho ofereceram impugnação (fls. 17/19). Alegam que a conta bancária junto ao Banco Santander tem como titular a sra. Aparecida e segundo titular o executado Rodrigo. Que os valores bloqueados nessa conta (R$10.043,20), são impenhoráveis, por se tratar de conta que a Sra. Aparecida recebe aposentadoria e pensão previdenciária. Diz ainda que os demais valores bloqueados (Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú Unibanco AS e Mercado Pago IP Ltda total de R$ 19.953,57) das contas bancárias do executado Rodrigo são impenhoráveis, visto que inferiores a 40 salários-mínimos. Requer o desbloqueio. Juntou documentos (fls. 20/26). A exequente manifestou-se a fls. 33/55. Diz que é necessário reconhecer a responsabilidade tributária da Sra. Aparecida, na condição de usufrutuária do imóvel objeto da tributação desde 2019 (R6 Matrícula 41586), em relação aos débitos de IPTU de 2021, e a manutenção da penhora de 20% sobre seus benefícios previdenciários. Que independente do reconhecimento ou não da responsabilidade tributária da Sra. Aparecida Cleide, deve ser mantida a penhora sobre a importância remanescente de R$ 4.873,34, pois, presume-se de titularidade do Executado Rodrigo, conforme IAC 12 do STJ. Que em relação aos atos de constrição na conta bancária de Rodrigo, deve ser mantida as penhoras, pois não demonstrado se tratar de importâncias que constituem reserva de patrimônio que possa ampliar a impenhorabilidade prevista na hipótese de conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Que houve parcelamento no dia 17/06/2025, portanto houve renuncia ao direito de discutir o débito, bem como, eventual impenhorabilidade sobre os débitos constritos. É O RELATÓRIO. DECIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA USUFRUTUÁRIA INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo, de pessoa que não consta na CDA como devedora, no presente caso da Sra. Aparecida Cleide Alexandra Barros Carvalho, tendo em vista o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) (grifei) Essa orientação é prestigiada por inúmeros julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Apelação 0501397-96.2009.8.26.0624; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017; TJSP; Apelação 1004522-38.2015.8.26.0322; Relator (a):Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2064719-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017) PEDIDO DESBLOQUEIO SALÁRIO O extrato apresentado às fls. 24, comprova que o crédito bloqueado no Banco Santander nos valores de R$ 5.169,86 (demonstrativo de pagamento a fls. 23) e de R$ 3.808,13 (extrato fls. 24 - NB 1929778756 05/05), decorre de benefício de aposentadoria e benefício previdenciário da Sra. Aparecida Cleide Alexandre de Barros Carvalho. Decorrendo de crédito salarial, os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, como preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, ACOLHO a impugnação e dou por levantada a penhora de R$ 5.169,86 e R$ 3.808,13, totalizando R$ 8.977,99, mantendo bloqueado o saldo remanescente. Oportunamente, apresentado formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor da Sra. Aparecida Cleide Alexandre de Barros Carvalho no valor de R$8.977,99. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO O termo de parcelamento (fls. 59/60) consta expressamente nos itens 11 e 15: ...11. A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos parcelados, e ainda os débitos não renegociados da mesma inscrição municipal, nos termos do art. 8º, II, da LC nº 1127/2022, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente. (...) 15. A adesão ao parcelamento não acarreta o levantamento de constrições judiciais já efetivadas, assim como não permite o desconto nos valores referentes aos honorários advocatícios, dentre outras determinações constantes no art. 20 da Lei Municipal 1.127/2022". Logo, o parcelamento requerido após a constrição renunciou ao direito de discutir o débito, bem como, admitiu que as constrições já efetivadas, devem permanecer. Em consequência, NÃO CONHEÇO a impugnação a fls. 17/19 em relação ao executado Rodrigo Alexandre de Barros Carvalho. DO PARCELAMENTO Antes de apreciar a notícia de parcelamento da dívida executada (fls. 59/60) e desbloquear o valor excessivo, quanto ao bloqueio realizado no Banco Bradesco, oficie-se ao referido banco requisitando informações acerca da natureza dos depósitos bloqueados, mediante a comprovação por documentos. Se o caso, deverá a instituição financeira informar o prazo de aplicação contratado; a data marcada para vencimento do investimento; e os índices aplicáveis para resgate antecipado. Intime-se. - ADV: CARLA FERREIRA AVERSANI (OAB 137940/SP)

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Processo nº 1004522-81.2022.8.11.0040

ID: 336136921

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004522-81.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZENA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004522-81.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): ROZENA RIBEIRO FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004522-81.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): ROZENA RIBEIRO FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROZENA RIBEIRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 293840850. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil e ao art. 927 do Código Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302014363. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil e ao art. 927 do Código Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras ao: “rechaçar a inversão do ônus da prova mesmo diante de alegações verossímeis e da notória hipossuficiência da Recorrente, aposentada e financeiramente vulnerável, submetida a descontos indevidos em seu benefício previdenciário”; “afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ainda que demonstrada a existência de vício na prestação do serviço e falha no controle de segurança na contratação de empréstimos consignados não reconhecidos”; “atribuir à parte autora o dever de provar fato negativo (ausência de contratação), em flagrante violação ao sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova e ao princípio da facilitação da defesa do consumidor”; e “afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, mesmo diante da ocorrência de ato ilícito decorrente de descontos indevidos e contratação nula, cujo prejuízo recaiu injustamente sobre a Recorrente”. Contudo, verifica-se que as questões federais não foram oportunamente suscitadas e/ou decididas pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004522-81.2022.8.11.0040

ID: 336136931

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004522-81.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004522-81.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): ROZENA RIBEIRO FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004522-81.2022.8.11.0040 RECORRENTE(S): ROZENA RIBEIRO FERNANDES RECORRIDA(S): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROZENA RIBEIRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 293840850. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil e ao art. 927 do Código Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302014363. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 373, II, do Código de Processo Civil e ao art. 927 do Código Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras ao: “rechaçar a inversão do ônus da prova mesmo diante de alegações verossímeis e da notória hipossuficiência da Recorrente, aposentada e financeiramente vulnerável, submetida a descontos indevidos em seu benefício previdenciário”; “afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ainda que demonstrada a existência de vício na prestação do serviço e falha no controle de segurança na contratação de empréstimos consignados não reconhecidos”; “atribuir à parte autora o dever de provar fato negativo (ausência de contratação), em flagrante violação ao sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova e ao princípio da facilitação da defesa do consumidor”; e “afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, mesmo diante da ocorrência de ato ilícito decorrente de descontos indevidos e contratação nula, cujo prejuízo recaiu injustamente sobre a Recorrente”. Contudo, verifica-se que as questões federais não foram oportunamente suscitadas e/ou decididas pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, requisitos esses que não restaram atendidos no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Logo, a circunstância impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004522-45.2017.8.26.0297

ID: 324773485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004522-45.2017.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. L. C. DA S. M. A. C. L. P. R. F. P. R. C. F. P. S. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

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MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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LEOZINO MARIOTO

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LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES

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JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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CRISTIANO ALVES MOREIRA

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Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar … Processo 1004522-45.2017.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.M. - S.S.H.M.C.P.F. - - M.A.C.L. - - L.C.S. - - P.R.F.P. - - R.C.F.P. e outros - I - Inicialmente, cumpre registrar que a cópia da certidão da matrícula acostada a fls. 227/233, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, não foi juntada em sua integralidade, notadamente porque, conforme se verifica do seu rodapé, tal certidão é composta de 08 páginas, porém foram juntadas apenas as páginas 01 a 07 de 08 (fls. 227/233). Ademais, de acordo com a própria inventariante (fls. 204/210), tal imóvel foi arrematado, em vida, pelo falecido, nos autos do processo nº 0004392-44.1995.8.26.00297, porém a carta de arrematação ainda não foi registrada da matrícula do imóvel supramencionado. Consigno, desde já, que, em caso de eventual pendência de regularização registraria, a inventariante deverá, primeiramente, providenciar a regularização formal do imóvel em questão, em observância ao princípio da continuidade registral, devendo tal bem ser excluído, por ora, da partilha, sem prejuízo de ser sobrepartilhado oportunamente, após sanado o vício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Inventário Determinação para exclusão da partilha de imóveis que não estão registrados em nome do falecido Necessidade de ajuizamento de ações de adjudicação, dada a recusa das partes envolvidas em regularizar a situação Questão de alta indagação Exegese do artigo 612 do CPC Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171959-15.2017.8.26.0000; Relator(a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). (grifo nosso) "INVENTÁRIO sentença de extinção da ação art. 485, VI, CPC hipótese dos autos em que os bens arrolados não estão registrados em nome do 'de cujus', aliás sequer sabe o autor quem está na posse dos mesmo necessidade de obediência ao principio da continuidade registral mencionadas medidas administrativas e judiciais ajuizadas para cumprimento do instrumento de cessão onerosa, firmada entre o 'de cujus' e terceiro, desprovidas de comprovação processo que não pode ficar suspenso indefinidamente, especialmente no caso concreto, em que nem mesmo foi comprovada a existência dos bens sentença de extinção mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018737-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). (grifo nosso) A esse aspecto, imperioso ressaltar, ainda, que o formal de partilha não serviria para o devido registro da propriedade, ante o princípio da continuidade registral (ou registrária). INVENTARIO. ARROLAMENTO. DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO FALECIDO ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS QUE NÃO PODERIA SERVIR A UM REGISTRO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0005125-66.2011.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2011; Data de Registro: 01/03/2011). (grifo nosso) Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada (em inteiro teor) do imóvel matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, constando o registro da transferência do imóvel para o nome do autor da herança, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão da partilha do imóvel em questão, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. II - Fls. 648/649: Cumpre registrar, por oportuno, que, por não se encontrarem disponíveis no momento para partilha, eventuais créditos do espólio decorrentes de ações judiciais também devem ser excluídos da partilha, os quais poderão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inventário é para ser célere, restringindo-se a arrecadar os bens e direitos deixados pelo inventariado, bem como a saldar eventuais dívidas, para, então, efetivar-se a partilha dos bens. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do inventário, a despeito da existência de pedido de habilitação do espólio em demanda que visa o recebimento de valores devidos pelo INSS à falecida. Irresignação do inventariante. Descabimento. Valores objeto de ação judicial e pendentes de liberação que poderão ser objeto de sobrepartilha. Inteligência do art. 669, III, do Código de Processo Civil e do art. 2.021 do Código Civil. Prescindibilidade do consentimento da maioria dos herdeiros com relação ao prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134419-20.2023.8.26.0000; Relator(a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). (grifo nosso) No entanto, diante da impossibilidade técnica informada pela inventariante em efetivar a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846 (fls. 648/649), DETERMINO a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal de intimações da Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exclusão dos créditos do espólio decorrentes de ações judiciais da Declaração de ITCMD nº 87954846, retificadora da Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 80838390 (elaborada de ofício pelo fisco), retificadora da declaração nº 79375600 (fls. 610/618 e 643/644), retificando, assim, de ofício, a Declaração de ITCMD nº 87954846 ou, subsidiariamente, informe com detalhes, o caminho que a inventariante/contribuinte deve fazer para retificar a DITCMD nº 87954846, podendo assim gerar as guias de ITCMD para pagamento e prosseguimento do feito, conforme requerido a fls. 648/649. III - DETERMINO a intimação da inventariante CLEUSA MIURIM MANZANO para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido DIOMIRO CAETANO PINTO (RG nº 4.485.684-2 e CPF/MF nº 075.068.998-68), bem como a juntada da certidão negativa federal relativa ao ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) do imóvel rural matriculado sob nº 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 227/233) e do imóvel rural matriculado sob nº 6.232 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D'Oeste/SP (fls. 234/238 e 470/475), intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seus ilustres advogados. Intimem-se. - ADV: VILMA MORAES DE SOUZA (OAB 394598/SP), LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), JULIANA VENTURINI FLORÊNCIO LENARDUZZI (OAB 259175/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), LEOZINO MARIOTO (OAB 194115/SP)

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