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Processo nº 1004526-43.2025.8.26.0381

ID: 306888897

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO BLACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Mauro Blachi - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004526-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Mauro Blachi - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004526-49.2025.4.01.4301

ID: 305742736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004526-49.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CARVALHO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004526-49.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004526-49.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004526-42.2022.8.26.0286

ID: 296170156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004526-42.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CESAR DUMELE

Intimação

Advogados:

PEDRO MONTAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-42.2022.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Adilson Cesar Dumele - A questão central refere-se à necessidade ou não de intimação da parte autora para constituir novo advoga… Processo 1004526-42.2022.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Adilson Cesar Dumele - A questão central refere-se à necessidade ou não de intimação da parte autora para constituir novo advogado, tendo em vista que já foi regularmente cientificada da renúncia pelos próprios patronos renunciantes. Nos termos do art. 76, §1º do CPC, a parte deve ser intimada para constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias quando há renúncia. Contudo, essa intimação tem por finalidade dar ciência à parte sobre a renúncia e a necessidade de constituir nova representação processual. No caso em tela, a parte autora foi regularmente cientificada da renúncia pelos próprios advogados, nos moldes do art. 112 do CPC, restando configurada a ciência inequívoca do ato e da necessidade de constituir novo patrono. Nessas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15." (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido." (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Corroborando este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Ilustre Desembargador Paulo Guilherme Amaral Toledo, na Apelação nº 1002975-54.2021.8.26.0450, assim decidiu: "Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal." Ademais, considerando que a parte autora encontra-se domiciliada no exterior, a dispensa da intimação judicial evita os custosos e demorados trâmites da carta rogatória, atendendo aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 112 do CPC, bem como prazo adicional razoável desde a renúncia formalizada às fls. 262, a autora permanece sem representação processual, caracterizando a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. A autora não regularizou sua representação processual no prazo legal. A regular representação processual é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo. A ausência dessa representação impede a continuidade da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 2º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve efetiva prestação jurisdicional com apresentação de defesa pela parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, considerando o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), que tornaria irrisória a aplicação do percentual sobre o valor da demanda, fixo por equidade, com base no §8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo(s) causídico(s) da parte requerida, observada, se o caso, a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PEDRO MONTAGNANI (OAB 417637/SP), LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 1004526-45.2025.8.26.0348

ID: 292425162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004526-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BALMAT THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYNARA NALVO MELITENE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-45.2025.8.26.0348 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Itamar Balmat Thomaz - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civi… Processo 1004526-45.2025.8.26.0348 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Itamar Balmat Thomaz - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Itamar Balmat Thomaz, pretendendo alterar seu prenome para Itamara, nome pelo qual é conhecida socialmente, informando que houve um erro de grafia no seu prenome quando da realização do registro de nascimento, pois deveria ter sido incluído a letra "a" condizente com seu sexo biológico e o nome pelo qual sempre foi conhecida. No entanto, por falha no momento do registro, teve seu nome grafado incorretamente como Itamar que, apesar de poder ser utilizado por ambos os sexos, é predominantemente associado ao gênero masculino, o que causou inúmeros equívocos e transtornos ao longo da vida. São recorrentes os erros de identificação como do sexo masculino, causando constrangimentos pela inadequação do prenome registrado. Juntou documentos (fls. 06/70 e 77/90). Parecer do Ministério Público às fls. 91/92, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora não cumprida a determinação da forma como determinado, não se prestando a mera juntada de recibo de IRPF para averiguar a hipossuficiencia, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos demais documentos apresentados. Anote-se. Cadastrada a prioridade de tramitação. INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça, porquanto ausentes as taxativas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte, visto que a alteração do nome deve ter publicidade até mesmo para resguardo dos interesses da própria parte requerente. Ademais, para proteção de eventuais documentos com caráter sigiloso, basta realizar o cadastro como "documentos sigilosos". A regra geral da imutabilidade e indisponibilidade do nome pela necessidade de preservação da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais foi flexibilizada pelas alterações recentes introduzidas pela Lei nº. 14.382/22, ocorridas na Lei nº. 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos. À luz do artigo 58 da Lei nº. 6.015/1973, mudanças são permitidas desde que devidamente justificadas, o que se afigura no presente caso. Outrossim, o pedido formulado está de acordo com os pressupostos legais e conta com o parecer favorável do Ministério Público. De fato, o nome Itamar faz associação com o gênero masculino, o que certamente causa transtornos e constrangimentos quando de sua identificação, como se nota dos documentos de fls. 17/41, cuja alteração não trará prejuízo a terceiros (fls. 42/70). Colaciono jurisprudência neste sentido: "AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Prenome - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da autora - Pretensão de retificação da grafia do nome, que foi registrado incorretamente com apenas uma letra "L", ou seja, "Bela" em vez de "Bella" - Acolhimento - Correção que não implica ofensa aos princípios da veracidade e continuidade que regem os registros públicos, nem desrespeito à garantia das relações jurídicas e sociais ou que cause prejuízos a terceiros - Viabilidade da retificação do registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1012705-60.2021.8.26.0007; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). Logo, com o parecer favorável do Ministério Público e ausente qualquer óbice à alteração, é medida de rigor a retificação do nome no assento de nascimento/casamento, perante o competente Cartório de Registro Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a RETIFICAÇÃO do registro de nascimento/casamento da parte requerente junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Iacri/SP e Mauá/SP, somente para incluir a letra "a" no prenome da parte requerente, de modo que passará a se chamar Itamara Balmat Thomaz, sem quaisquer outras alterações. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação e ofício ao CRC competente, cabendo à requerente providenciar o encaminhamento desta sentença ao respectivo Cartório de Registro Civil. Isenção de custas pela gratuidade deferida. Face à preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Aguarde-se por 30 dias, nos termos do artigo 177 das NSCGJ. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AYNARA NALVO MELITENE DE CAMARGO (OAB 481665/SP)

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Processo nº 1004526-07.2024.4.01.3906

ID: 311727763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004526-07.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004526-07.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004526-07.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR CAMPOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença. Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. O laudo médico pericial acostado aos autos atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil. Cabe destacar a conclusão do laudo pericial: " BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO ESPECIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR. O(A) AUTOR(A) NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TRATAMENTOS (FISIOTERAPIA / HIDROTERAPIA / R.P.G. / HIDROGINÁSTICA / ACUPUNTURA). A PATOLOGIA DIAGNOTICADA, GRAU NÃO INCAPACITANTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM 30-01-2024 COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MOTIVO DE NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO É CAUSA DIRETA E ABSOLUTAMENTE ADEQUADA A GERAR INCAPACIDADE ATUAL PARA O TRABALHO. NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA PATOLOGIA AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE ESTABILIZADA / CONTROLADA. EXAME COMPLEMENTAR ANALISADO DA COLUNA VERTEBRAL (CANAL MEDULAR / CONE MEDULAR / CAUDA EQUINA / ESTRUTURAS PARAVERTEBRAIS) = SEM APRESENTAR ANORMALIDADES. NÃO IDENTIFICAMOS ACHADOS OBJETIVOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAME COMPLEMENTAR ANALISADO DA COLUNA VERTEBRAL QUE INDIQUEM REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES QUE LEVEM A INCAPACIDADE FUNCIONAL. O(A) AUTOR(A) TRABALHA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O QUE LHE POSSIBILITA EXECUTAR TAREFAS COM VARIAÇÃO DE RITMO E FREQUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS. NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NO(A) AUTOR(A), NÃO O(A) IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DA AJUDA DE TERCEIROS (DECRETO 3.048/1999 - ANEXO I). DIANTE DO EXAME FÍSICO REALIZADO, NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE COMPROMETAM A SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU REPRESENTEM RISCOS À SUA SAÚDE OCUPACIONAL." O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo deve prevalecer suas conclusões. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. Não havendo incapacidade total (permanente ou temporária), não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004526-44.2024.8.26.0586

ID: 293135405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004526-44.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-44.2024.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Carlos Alberto Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para qu… Processo 1004526-44.2024.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Carlos Alberto Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do(a) Mandado de Segurança Cível proposto(a) por Carlos Alberto Rodrigues em face de Secretário de Educação do Estado de São Paulo e outro, manifestada a fls. 76, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ser desnecessária anuência da autoridade coatora ou de eventual litisconsorte necessário para a desistência, supondo tenha algum sido notificado e ingressado no processo in casu, porquanto a respeito pacífica é a jurisprudência do Excelso Pretório, in verbis: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. 'Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança': Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ" (STF, RE 231.671 AgR-AgR/DF, 2ª T., Rela. Mina. Ellen Gracie, v.u., j. 28.4.09, DJe 21.5.09). E a reiterar tal posicionamento por seu Pleno, o mesmo Excelso Pretório decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello. III - Agravo regimental provido" (STF, MS 24.584 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Lewandowki, m.v., j. 9.8.07, DJe 19.6.08). Também trilha idêntico posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, já assentou que "o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal" (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal estão pacificadas quanto à possibilidade de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência do impetrado" (Pet 4.375/PR, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006). No mesmo sentido: AgRg no MS 8.677/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 389.638/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.2.2006; REsp 642.267/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.3.2005; REsp 373.619/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003" (STJ, AgRg no Ag 821.787/CE, 1ª T., Rela. Mina. Denise Arruda, v.u., j. 24.4.07, DJ 31.5.07, pág. 366). E ainda no mesmo sentido, decidiu-se: "MANDADO DE SEGURANÇA DESISTÊNCIA ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA DESNECESSIDADE ART. 267, § 4º INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal". (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 510.655/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, DJe 23.10.09). Custas e despesas pela parte impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. e C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1004526-47.2025.8.26.0606

ID: 323620643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004526-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COLIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela … Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária, desde maio de 2020, sobre as parcelas não incorporadas da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva" (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, desde maio de 2020 até a extinção da rubrica em folha de pagamento, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios contados do trânsito em julgado, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros, conforme o artigo 3º, da EC nº 113/2021, e a Súmula 188, do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1004526-47.2025.8.26.0606

ID: 335111166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004526-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COLIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela … Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária, desde maio de 2020, sobre as parcelas não incorporadas da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva" (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, desde maio de 2020 até a extinção da rubrica em folha de pagamento, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios contados do trânsito em julgado, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros, conforme o artigo 3º, da EC nº 113/2021, e a Súmula 188, do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1004526-47.2025.8.26.0606

ID: 335111171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004526-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA COLIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela … Processo 1004526-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paula Colis de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária, desde maio de 2020, sobre as parcelas não incorporadas da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva" (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, desde maio de 2020 até a extinção da rubrica em folha de pagamento, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios contados do trânsito em julgado, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de informes pelo órgão pagador oficial. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, será aplicada a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros, conforme o artigo 3º, da EC nº 113/2021, e a Súmula 188, do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1004526-16.2024.4.01.3903

ID: 306776283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004526-16.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS SANTOS ARANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004526-16.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004526-16.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIMAS SANTOS ARANHA Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 594.857.952-20 DIB: 01/05/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação DII: 09/2013 TC: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO/PA RMI: Benefício restabelecido: 6426959824 Trata-se de ação previdenciária proposta por DIMAS SANTOS ARANHA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder benefício por incapacidade (NB 6426959824 e DRB 01/05/2024). O INSS ofereceu proposta de acordo, mas a parte autora não aceitou. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 09/2013 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício que pretende restabelecer no período de 30/11/2023 a 30/04/2024. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Sendo a incapacidade parcial e temporária e tendo o autor 49 anos, não há como se conceder aposentadoria por invalidez como ele requer em réplica. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 01/05/2024 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 542.764.694-5), com DRB: 01/05/2024, DIP: 01/07/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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