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99 Pay Instituição De Pagamento S/A x Nicolas Da Conceicao Andrade

ID: 336879449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073113-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NICOLAS DA CONCEICAO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073113-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073113-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Nicolas da Conceicao Andrade - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM ACESSO AOS VALORES NELA DEPOSITADOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ALEGADA REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONFORME PLEITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO TITULAR, CONFORME EXIGEM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/1993 E O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA TER COMUNICADO PREVIAMENTE O ENCERRAMENTO DA CONTA NEM DEMONSTROU JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, O QUE CONFIRMA A VALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.6. O BLOQUEIO DA CONTA, COM RETENÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA E SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.8. AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVEM SER COBRADAS EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE FORAM FIXADAS EM R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO CABENDO SUA EXECUÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMUNICAR PREVIAMENTE O ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004555-40.2023.8.26.0001, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 05.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014565-85.2022.8.26.0161, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 168434/RJ) - Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB: 43696/CE) - 3º andar

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Maria Elisa Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 337473180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-94.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DA SILVA SAULO LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A TIGRãO MULTIMARCAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1004555-94.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Elisa da Silva - - Saulo Lucas de Faria - Tigrão Multimarcas Eirel… Processo 1004555-94.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Elisa da Silva - - Saulo Lucas de Faria - Tigrão Multimarcas Eirelli - - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto: JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de rescisão contratual por nulidades arguidas no negócio jurídico entabulado, em razão da coisa julgada nos autos de n. 1003237-13.2023.8.26.0101 (fls. 309/316), na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, quanto à rescisão contratual em razão dos vícios ocultos junto ao veículo e restituição dos valores pagos (mensalidade e consertos), nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu TIGRAO MULTIMARCAS VEICULOS EIRELLI ao ressarcimento dos valores despendidos pelos autores, referente a multa imposta por atraso na transferência, no importe de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), valores esses que deverão ser corrigidos desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para transferência da pontuação, levando-se em conta que ambas as partes serão solidariamente responsáveis pelas sanções que incidirem sobre o bem até que seja feita a comunicação de venda, conforme se infere da redação original do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente na data de realização do negócio jurídico:"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

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Luiz Augusto Vaz De Campos e outros x Maurício Carlos De Abreu

ID: 308557878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-43.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO VAZ DE CAMPOS THAMY CRISTINA RAMOS DIAS VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CARLOS DE ABREU

Intimação

Advogados:

RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA

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LUIZA BERNARDES COSTA

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro … Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro - Vistos. Fls.82/86 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls.67/68, a fim de que passe a constar que: ... Depositando a autora o valor do débito conforme pactuado no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls.32/38), não se justifica negar a consignação... .. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ademais, A citação/intimação postal/AR foi enviada/recebida/assinada (fls.110/111) no loteamento ou condomínio (vertical ou horizontal, residencial ou comercial, de lojas e sobrelojas etc.) da PESSOA FÍSICA fornecido pelos advogados do requerido nos autos nº da ação principal n. 1004555-65.2022.8.26.0101 à fls. 715, bem como na cópia de conta de energia elétrica em nome do requerido MAURÍCIO à fls. 716 e 717 daqueles autos, cuja cópia foi trazida às Fls. 101 e 102 da presente ação. Segundo o art. 248, §4º, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. .... Nesse aspecto, inexistindo pelo menos até agora elementos seguros ou indícios em sentido contrário, presume-se atendida a regra legal, inclusive, com aplicação da teoria da aparência. No caso, é ônus da parte citanda/intimanda comprovar que sua citação/intimação não foi efetivamente regular. É válida a citação/intimação postal, em endereço apresentado nos autos pela parte requerente como certo e não questionado à saciedade, recebida porporteiros, zeladores, administradores do local, pessoas encarregadas da recepção ou funcionários do condomínio ou loteamento, a menos que eles se recusem a entregar a carta alegando por escrito a ausência do citando/intimando ou com objeção ou ressalva quanto a vício de representação, fazendo assim o Correio crer na sua condição de pessoa autorizada a receber correspondências pelo condomínio ou loteamento em nome do pólo passivo. Aliás, pelas regras de experiência, não costuma a pessoa citanda/intimanda moradora destes lugares ou outro representante legal que o valha apresentar-se em portarias ou recepções para receber os carteiros, concordando, pois, que façam empregados ou terceiros contratados e treinados essa tarefa agregada à responsabilidade de encaminhar tempestivamente a correspondência recebida a quem de direito/morador/unidade condominial. Eventuais alterações de endereço da pessoa procurada geram para si o ônus de comunicar à parte contrária seu novo endereço para atendimento e comunicações, sobretudo, se sopesados os princípios da cooperação e boa-fé contratual, e comprovar indubitavelmente nos autos que assim o fez. Por fim, cautela e preservação de responsabilidades, registro que na eventualidade de a parte autora, ao nada bradar e admitindo o prosseguimento do feito nos termos acima, estar agindo de má-fé e/ou induzindo o Magistrado a erro, não ficará o pólo processado desguarnecido, já que poderá adotar as medidas legais de responsabilidade contra o pólo ativo (nulidade, multa, indenização etc.). Aliás, sabendo-se que os condomínios ou loteamentos devem ter livro de protocolo no qual conste que a carta AR é inicialmente recebida pela portaria ou recepção e depois entregue e recebida pelos moradores, também poderão eles, em tese, ser responsabilizados por eventual omissão ou falha no serviço prestado ao seu condômino, em regresso. Por tudo, consignando as responsabilidades acima, e na esteira do requerimento da parte autora de validade da citação (fls.119/123), dou por citadas as partes requeridas iniciando-se a contagem do prazo para defesa e/ou pagamento na forma do art. 231 do CPC. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentar resposta. Oportunamente, venham conclusos. Caçapava, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Processo nº 1023775-73.2025.8.11.0000

ID: 331115029

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023775-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALS TRATORES LTDA GVA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO

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AURINO DE SOUZA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023775-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALS TRATORES LTDA, GVA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA AGRAVADO: LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Visto. Trata-se de … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023775-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALS TRATORES LTDA, GVA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA AGRAVADO: LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por STRADIOTTI AGRI LTDA - EPP e STRATEL AGRI EIRELI, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da ação reivindicatória com antecipação de tutela nº 1004555-60.2024.8.11.0021, que deferiu liminar de imissão na posse de bens (tratores e equipamento agrícola), com imposição de multa diária. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 300654369. Os recorrentes alegam terem comprovado, nos autos, a hipossuficiência financeira, informando que, diante das dificuldades operacionais enfrentadas, foi reconhecida sua condição econômica de hipossuficiência em outros feitos perante este Egrégio Tribunal, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal e demais despesas processuais. Foram anexados aos autos: certidão positiva de débitos relativos a créditos tributários estaduais geridos pela PGE/MT, em nome da empresa ALS TRATORES LTDA, inscrita em dívida ativa; certidão de débitos junto à Secretaria da Receita Federal; e certidão do Sisbajud, demonstrando o bloqueio judicial do valor de R$ 870,45 nas contas bancárias da empresa STRADIOTTI AGRI LTDA – EPP, em razão de processo judicial no qual figura como executada. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, para a isenção do preparo recursal. Contudo, verifica-se a necessidade de apresentação de documentação complementar, para aferir a real condição de hipossuficiência financeira. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em apreço, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos dos agravantes. Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: Dessa forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, de ambos os agravantes; Cópia dos 3 (três) últimos balancetes financeiros de ambos os agravantes; Extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, de todas as contas mantidas pelos agravantes em quaisquer instituições financeiras. Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte recorrente cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do agravo de instrumento. ADVIRTO, ainda que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência da parte agravante e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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B. A. C. B. x I. S. C. M. C. J. F. E.

ID: 333338450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-91.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C. B.

Polo Passivo:

I. S. C. M. C. J. F. E.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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DAIANE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1004555-91.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.A.C.B. - I.S.C.M.C.J.F.E. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória de danos morais, materiais e estét… Processo 1004555-91.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.A.C.B. - I.S.C.M.C.J.F.E. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória de danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Bianca Aparecida Cardoso Braga em face de Município de São Sebastião e Irmandade Santa Casa Coração de Jesus. A parte autora alega, em síntese, que é técnica em enfermagem da UPA de São Sebastião/SP, e após diagnóstico de adenomiose e endometriose, foi submetida a histerectomia em 16/11/2023; que, após a cirurgia realizada por equipe médica diversa da inicialmente indicada, apresentou complicações severas, como vômito fecal, dor intensa, abdômen distendido e piora progressiva, sendo inicialmente negligenciada pelos profissionais de saúde; que se encontra afastada do trabalho por incapacidade, necessitando realizar curativos frequentes. Busca reparação em virtude de danos decorrentes de alegado erro médico. A parte requerida Irmandade Santa Casa Coração de Jesus contestou o feito (fls. 439/683) e em sede preliminar alegou ilegitimidade passiva. A parte requerida Município de São Sebastião contestou o feito (fls. 687/822) e em sede preliminar alegou ilegimidade passiva, impugnando, ainda, a gratuidade processual concedida à parte autora, bem como o valor atribuído à causa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré Município de São Sebastião pugnaram pela a produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. As preliminares de ilegitimidade passiva não vingam, uma vez que os fatos se deram no Hospital de Clínicas de São Sebastião, dos quais a IRMANDADE SANTA CASA CORAÇÃO DE JESUS é a mantenedora, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO é o interventor, concorrendo ambos com os resultados dos atendimentos à autora. Quanto à impugnação à justiça gratuita, da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 904/959), verifico que a autora possui renda mensal inferior a três salários mínimos, o que condiz com a alegação de hipossuficiência, de acordo com o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º). Ademais, ausente comprovação dos rendimentos efetivamente auferidos com atividade de microempreendedora individual. Sendo assim, indefiro a impugnação a gratuidade processual concedida à parte autora. Rejeito à impugnação ao valor da causa, uma vez que no caso das ações indenizatórias por danos morais e materiais, em que não há critério legal específico para fixação do valor da causa, este dever ser estimado com base no proveito econômico a ser auferido no caso de acolhimento do pedido inicial. Assim ficam afastadas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. 3. As questões de fato controvertidas são a ocorrência de eventual erro médico durante atendimento à autora, e apuração do nexo causal entre tal erro e as sequelas sofridas pela autora. Defiro a produção de prova pericial, a cargo do IMESC, que deverá ser oficiado, com senha de acesso ao processo, para a realização da perícia requerida pelas partes. Com a designação de data para a perícia, intimem-se as partes. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Com o laudo pericial acostado, providencie a serventia, independentemente de novo despacho, a intimação das partes a fim de que ofereçam parecer, por seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Como quesitos deste Magistrado, responderá o expert: Houve erro médico nos procedimentos durante o atendimento à autora? Em se confirmando o erro médico, quais foram os danos causados? A autora ficou acometida de sequelas devido ao alegado erro médico? Especifique quais sequelas e seu grau de gravidade? Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: DAIANE APARECIDA DA SILVA (OAB 471137/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP)

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Processo nº 1004555-65.2025.4.01.3504

ID: 338091465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004555-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004555-57.2024.4.01.3906

ID: 305189680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTELITA TRAVASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (14/11/2022), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: propriedade rural em nome de terceiros, contrato de comodato registrado em 11/2022, Cadastro único com data de entrevista em 2021, carta de concessão do benefício de salário maternidade, NB 150.053.545-9 , concedido em 15/03/2010. Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: vínculo urbano como empregada doméstica entre 01/07/2007 à 30/06/2010 senão vejamos: O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício. As provas apresentadas são demasiadamente frágeis, produzidas, em sua maioria, após a DER ocorrida em 2022, mesmo ano da DER. Ademais, os frágeis documentos juntados perdem valor probatório diante do vínculo urbano existente no CNIS. Registre-se que, apesar da autora afirmar que percebeu o benefício de salário maternidade na condição de segurado especial, pela análise do CNIS é possível observar que o benefício foi concedido na modalidade urbana, uma vez que a postulante mantinha contrato de trabalho ativo à época da concessão do benefício. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004555-96.2024.4.01.3602

ID: 295386549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004555-96.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004555-96.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução será REDESIGNADA para o dia 29/08/2025, às 09h00, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,10 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Michel De Santana Coelho x Ds Fennix Construtora E Imobiliária Ltda.

ID: 309406542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001859-54.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SANTANA COELHO

Polo Passivo:

DS FENNIX CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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Processo 0001859-54.2025.8.26.0526 (processo principal 1004555-17.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michel de Santana Coelho - Ds Fennix Construtora e Imob… Processo 0001859-54.2025.8.26.0526 (processo principal 1004555-17.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michel de Santana Coelho - Ds Fennix Construtora e Imobiliária Ltda. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN CLAYTON THOMAZ (OAB 146620/SP), MICHEL DE SANTANA COELHO (OAB 421613/SP)

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Processo nº 1004555-94.2025.8.26.0510

ID: 295086828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004555-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS

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Processo 1004555-94.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004554-12.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.C.D. - Vistos. Acolho a petição e document… Processo 1004555-94.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004554-12.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.C.D. - Vistos. Acolho a petição e documentos de folhas 33/35 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas proposta por T.C.D. contra J.F.M.R., através da qual busca a regulamentação da guarda unilateral dos filhos, G.H.M. e G.F.C., e a regulamentação do regime de convivência. Narra a inicial que as partes possuem um acordo informal da guarda e visitas, permanecendo os filhos com a requerente e permitindo ao requerido conviver com os menores aos finais de semana e levar as crianças à escola no horário de entrada durante os dias úteis. No entanto, alega que o requerido muitas vezes se atrasa para levar as crianças à escola, falta e atrasa nas visitas aos finais de semana, faria uso abusivo de álcool, entra na residência da autora sem sua autorização, a assedia e a ameaça verbalmente. Considerando estarem os filhos sob os cuidados da genitora desde a separação, concedo a guarda provisória dos menores à autora para manutenção do status quo. Deixo o pedido de regulamentação do regime de convivência dos menores para análise após a instauração do contraditório, sempre em atenção ao melhor interesse dos menores. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. Considerando que os menores ajuizaram a Ação de Alimentos nº 1004554-12.2025 proposta contra o requerido, através da qual busca a fixação de alimentos, reconheço a conexão entre aquele feito e este. Assim, sejam estes autos apensados ao Processo nº 1004554-12.2025 para tramitação e julgamento conjunto. As partes ficam intimadas a comparecerem na Audiência de Conciliação no CEJUSC na mesma data designada no Processo supra (dia 21 de julho de 2025, às 14h15) e ficam advertidas de que o a falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÍVIA GABRIELLE DOS SANTOS (OAB 506185/SP)

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