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Edson Antonio De Azevedo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338660808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LIDIANI DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDSON ANTONIO DE AZEVEDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004575-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: EDSON ANTONIO DE AZEVEDO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por EDSON ANTONIO DE AZEVEDO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Conforme consta na petição inicial (ID 189515006), o autor alega que firmou com a requerida, em 15/12/2021, o Contrato de Financiamento nº 20036081347, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.571,98, com vencimento da primeira em 16/01/2022 e da última em 16/12/2026, para aquisição do veículo GM/CHEVROLET, MODELO S10 PICK-UP LT 2.4 F, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BG148EP0DC498547, PLACA OBO2H82, RENAVAM Nº 000558445888. Afirma que já quitou 35 parcelas no valor de R$ 1.571,98, totalizando R$ 55.019,30 (cinquenta e cinco mil, dezenove reais e trinta centavos), e que ao solicitar cópia do contrato para tentar acordo junto à instituição financeira, deparou-se com tarifas incluídas no contrato das quais jamais teve conhecimento ou autorizou, sendo: SEGURO PRESTAMISTA (R$ 4.444,40), VALOR DE REGISTRO (R$ 316,00) e AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 239,00). Sustenta a ilegalidade da cobrança dessas tarifas, bem como a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização diária de juros. Requer a revisão do contrato para afastar os encargos que considera ilegais, a limitação dos juros remuneratórios conforme a tabela do BACEN, a declaração de nulidade das cláusulas que incluíram as tarifas mencionadas e a devolução dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda a revogação da liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão (Processo nº 1003646-24.2025.8.11.0040). A inicial veio acompanhada de documentos. Por meio da decisão de ID 189800203, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada. Em atendimento, a parte autora juntou documentos (ID 190900278). Na decisão de ID 192158936, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação (ID 193941929), arguindo preliminarmente: defeito de representação, indícios de litigância temerária, falta de interesse processual por inexistência de tentativa de solução extrajudicial, prescrição contratual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização, a inexistência de venda casada quanto ao seguro prestamista, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de repetição do indébito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 202229582), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Do defeito de representação A requerida alega que a advogada da parte autora, Dra. Lidiani de Jesus Fernandes, estaria com a inscrição na OAB/SP suspensa, o que configuraria defeito de representação. Conforme demonstrado pela parte autora em sua impugnação (ID 202229582), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a advogada encontra-se regularmente inscrita e apta a exercer a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou suspensão registrada. Assim, rejeito a preliminar de defeito de representação. Dos indícios de litigância temerária A requerida alega que a advogada da parte autora teria ajuizado diversas ações com alegações idênticas, alterando apenas os nomes das partes e números de contratos, o que configuraria litigância temerária. Entretanto, o simples fato de um advogado patrocinar diversas causas semelhantes não configura, por si só, litigância temerária. É comum que profissionais se especializem em determinadas áreas e utilizem modelos de petições para casos análogos, desde que adequados às particularidades de cada caso. No presente caso, não há elementos concretos que demonstrem má-fé processual ou abuso do direito de ação, razão pela qual rejeito a preliminar. Da falta de interesse processual A requerida alega falta de interesse processual por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, com base no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG. Ocorre que referido IRDR não vincula este juízo, sendo que o entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a parte autora demonstrou interesse processual ao narrar situação concreta de suposta abusividade contratual que demanda intervenção judicial para sua resolução. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da prescrição contratual A requerida alega que o contrato foi firmado em 15/12/2021 e a ação ajuizada em 04/04/2025, após o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, o prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário é de 10 (dez) anos, conforme entendimento consolidado do STJ, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal (art. 205 do Código Civil). Portanto, não tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre a celebração do contrato (15/12/2021) e o ajuizamento da ação (04/04/2025), rejeito a preliminar de prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A requerida impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que este teria condições de arcar com as custas processuais, considerando o valor dado de entrada no financiamento (R$ 45.000,00) e o valor das prestações (R$ 1.571,98). Contudo, a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, conforme documentos juntados em atendimento à determinação judicial (ID 190900278), tendo sido a gratuidade deferida por este juízo após análise da documentação apresentada. Ademais, a requerida não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira atual do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira, caracterizando-se como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a requerida se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão dos contratos bancários, com fundamento no art. 6º, V, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Contudo, a revisão contratual deve se limitar às cláusulas efetivamente abusivas, preservando-se, no mais, o princípio do pacta sunt servanda. Das tarifas bancárias O autor questiona a cobrança das seguintes tarifas: Seguro Prestamista (R$ 4.444,40), Valor de Registro (R$ 316,00) e Avaliação do Bem (R$ 239,00). Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em análise, a requerida juntou aos autos documento que comprova a contratação voluntária do seguro pelo autor (ID 193941929). O documento juntado pela requerida demonstra claramente que o autor teve a opção de contratar ou não o seguro, tendo optado expressamente pela contratação. Além disso, o documento informa de maneira clara e destacada que a contratação era opcional e que o cliente poderia cancelar a qualquer momento. Não há, portanto, elementos que indiquem a ocorrência de venda casada ou imposição da contratação do seguro como condição para a obtenção do financiamento. Assim, reconheço a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Em relação à tarifa de registro de contrato, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), fixou a tese de que é válida "a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, apresentando tela do sistema CETIP/B3 que demonstra o registro do gravame junto ao órgão de trânsito (ID 193941929 – Pág. 13). Ademais, o valor cobrado (R$ 316,00) não se mostra excessivo, representando apenas 0,50% do valor total do contrato, conforme informado pela própria requerida. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o STJ também reconheceu sua validade no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), ressalvando, contudo, a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". No caso dos autos, a requerida apresentou termo de avaliação do veículo (ID 193941929 – Pág. 11), comprovando a efetiva prestação do serviço. Embora o autor alegue que tal documento seria insuficiente para comprovar a realização de uma avaliação técnica, não apresentou qualquer prova que desconstitua a validade do documento apresentado pela requerida. Ademais, o valor cobrado (R$ 239,00) não se mostra excessivo, representando apenas 0,38% do valor total do contrato, conforme informado pela própria requerida. Portanto, reconheço a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. O autor alega também abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato. Conforme entendimento consolidado do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. O STJ também firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando discrepante da média de mercado praticada em operações semelhantes. Contudo, para que se reconheça tal abusividade, é necessário que o autor comprove que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. No caso em análise, o autor não demonstrou que a taxa de juros contratada estaria significativamente acima da média de mercado à época da contratação. Não há nos autos elementos que permitam aferir a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes no período da contratação. Assim, não havendo comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ser mantida a taxa contratada. O autor alega ilegalidade na capitalização diária de juros, sustentando que não houve pactuação expressa nesse sentido. Conforme entendimento consolidado do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539). Ademais, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). No contrato em análise, verifica-se a previsão expressa da taxa de juros mensal e anual, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, conforme entendimento do STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização de juros. Quanto à alegação de capitalização diária, o autor não apresentou qualquer prova de que a requerida estaria aplicando tal modalidade de capitalização. Ao contrário, a requerida demonstrou que a capitalização aplicada é a mensal, conforme expressamente pactuado no contrato. Assim, reconheço a legalidade da capitalização de juros na forma contratada. Por fim, o autor pleiteia a devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, não tendo sido reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cobranças realizadas pela requerida, não há que se falar em devolução de valores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 277764361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO

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LEO CATALÁ JORGE

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JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos Embargos à Execução n. 1004575-71.2025.8.11.0003, que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o bloqueio judicial integral de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal 1016487-82.2024.8.11.0041, constitui fato objetivo e incontroverso que reduz a zero sua capacidade econômica imediata para arcar com as custas processuais, mesmo que de forma parcelada. Argumenta que a mera existência de patrimônio avaliado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) não se confunde com capacidade econômica efetiva, pois o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade, transformando o patrimônio em mera expectativa jurídica destituída de efetividade prática. Sustenta, ainda, que o valor exigido a título de custas processuais (R$ 124.275,05) configura ônus proibitivo, incompatível com sua realidade financeira atual, e que a exigência de pagamento nesse contexto viola a presunção relativa de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º do CPC, além de ferir gravemente os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita e, no mérito, a consolidação do benefício com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (id. 287413871), o agravante compareceu aos autos e juntou documentos (id. 288168376). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada, que se apoiou em fundamentos sólidos para indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Somente a análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023) apresentada pelo agravante revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tal circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. Cumpre ressaltar que o mero bloqueio judicial de bens, embora possa gerar momentânea indisponibilidade patrimonial, não é suficiente, por si só, para caracterizar hipossuficiência econômica, sobretudo quando se observa a magnitude do patrimônio declarado pelo agravante e sua evidente capacidade empresarial, que lhe permite obter rendimentos advindos de suas atividades comerciais. É cediço que a existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Tais circunstâncias podem indicar momentânea falta de liquidez, mas não necessariamente comprovam incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. A propósito, destaco precedentes deste Tribunal em situações análogas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Ademais, imprescindível destacar que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Tais dispêndios, por óbvio, são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Também não se pode olvidar que o agravante realizou, no mesmo exercício fiscal, pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais movimentações financeiras evidenciam, de forma cristalina, a significativa capacidade econômica do agravante, que contradiz frontalmente sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, a alegação do agravante de que o bloqueio judicial de seus bens o torna hipossuficiente não se sustenta. A indisponibilidade temporária de bens não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Como bem asseverou o Juízo a quo, “não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência”. No caso concreto, os elementos objetivos constantes dos autos evidenciam que o agravante, apesar do alegado bloqueio judicial de seus bens, continua exercendo atividade empresarial com receita considerável, o que afasta a tese de miserabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o magistrado, sensível às dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não vislumbro sua ocorrência no caso concreto. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, mormente quando facultado o parcelamento das custas processuais. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 277764368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos Embargos à Execução n. 1004575-71.2025.8.11.0003, que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o bloqueio judicial integral de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal 1016487-82.2024.8.11.0041, constitui fato objetivo e incontroverso que reduz a zero sua capacidade econômica imediata para arcar com as custas processuais, mesmo que de forma parcelada. Argumenta que a mera existência de patrimônio avaliado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) não se confunde com capacidade econômica efetiva, pois o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade, transformando o patrimônio em mera expectativa jurídica destituída de efetividade prática. Sustenta, ainda, que o valor exigido a título de custas processuais (R$ 124.275,05) configura ônus proibitivo, incompatível com sua realidade financeira atual, e que a exigência de pagamento nesse contexto viola a presunção relativa de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º do CPC, além de ferir gravemente os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita e, no mérito, a consolidação do benefício com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (id. 287413871), o agravante compareceu aos autos e juntou documentos (id. 288168376). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada, que se apoiou em fundamentos sólidos para indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Somente a análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023) apresentada pelo agravante revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tal circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. Cumpre ressaltar que o mero bloqueio judicial de bens, embora possa gerar momentânea indisponibilidade patrimonial, não é suficiente, por si só, para caracterizar hipossuficiência econômica, sobretudo quando se observa a magnitude do patrimônio declarado pelo agravante e sua evidente capacidade empresarial, que lhe permite obter rendimentos advindos de suas atividades comerciais. É cediço que a existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Tais circunstâncias podem indicar momentânea falta de liquidez, mas não necessariamente comprovam incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. A propósito, destaco precedentes deste Tribunal em situações análogas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Ademais, imprescindível destacar que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Tais dispêndios, por óbvio, são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Também não se pode olvidar que o agravante realizou, no mesmo exercício fiscal, pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais movimentações financeiras evidenciam, de forma cristalina, a significativa capacidade econômica do agravante, que contradiz frontalmente sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, a alegação do agravante de que o bloqueio judicial de seus bens o torna hipossuficiente não se sustenta. A indisponibilidade temporária de bens não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Como bem asseverou o Juízo a quo, “não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência”. No caso concreto, os elementos objetivos constantes dos autos evidenciam que o agravante, apesar do alegado bloqueio judicial de seus bens, continua exercendo atividade empresarial com receita considerável, o que afasta a tese de miserabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o magistrado, sensível às dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não vislumbro sua ocorrência no caso concreto. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, mormente quando facultado o parcelamento das custas processuais. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1004575-54.2025.8.11.0041

ID: 305012525

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004575-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MATIAS PANIZZA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004575-54.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Licenças, Revoga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004575-54.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Licenças, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDIO MATIAS PANIZZA - CPF: 055.796.279-04 (RECORRIDO), GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI - CPF: 048.155.681-89 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu a ordem postulada em Mandado de Segurança impetrado por Claudio Matias Panizza contra ato do Superintendente de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando a análise, no prazo legal, do requerimento de conciliação ambiental apresentado em 16.09.2024 no Processo Administrativo n. 003027/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Administração Pública, ao não analisar pedido de conversão de multa ambiental em prazo legal, configura violação a direito líquido e certo do impetrante, autorizando a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 7.692/2002 fixa prazos máximos para a prática de atos nos procedimentos administrativos, incluindo o prazo de 20 dias para prolação de decisão final, nos termos do art. 36, inciso VII. 4. O pedido administrativo de conversão da multa ambiental, protocolado pelo impetrante em 16.09.2024, permanecia sem análise até a data da impetração do mandado de segurança, em 03.02.2025, ultrapassando, sem justificativa idônea, os prazos legais. 5. A mora administrativa, sem qualquer manifestação conclusiva da autoridade coatora, caracteriza omissão ilegal e afronta ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 6. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo quando evidenciada a omissão da Administração, sendo desnecessária dilação probatória ante a demonstração documental da mora. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a demora na análise de requerimentos ambientais configura violação a princípios constitucionais e administrativos, legitimando a concessão da ordem para compelir a Administração à atuação dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar os prazos previstos na Lei Estadual n. 7.692/2002 para decisão em procedimentos administrativos ambientais. 2. A omissão injustificada da autoridade administrativa em decidir requerimento de conversão de multa ambiental em serviços de preservação configura violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. 3. O controle judicial da mora administrativa não compromete a autonomia do Poder Executivo, quando visa assegurar o cumprimento de prazos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Estadual n. 7.692/2002, arts. 36 e 37; Lei Federal n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 487, I; LC Estadual n. 38/1995, art. 127; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 62 e 68. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Remessa Necessária Cível n. 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Remessa Necessária Cível n. 1012557-56.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu a ordem postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Claudio Matias Panizza contra ato tido como ilegal, praticado pelo Superintendente de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA, para o fim de determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos Lei Estadual n. 7.692/2002, proceda à análise do requerimento de conciliação ambiental realizado em 16.09.2024 no Processo Administrativo n. 003027/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ratificação da sentença, por seus próprios fundamentos, reconhecendo a omissão administrativa como violadora de direito amparado por norma constitucional e legal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, cuida-se Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu a ordem postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Claudio Matias Panizza contra ato tido como ilegal, praticado pelo Superintendente de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA, para o fim de determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos Lei Estadual n. 7.692/2002, proceda à análise do requerimento de conciliação ambiental realizado em 16.09.2024 no Processo Administrativo n. 003027/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Denota-se dos autos que o impetrante, Claudio Matias Panizza, pecuarista e proprietário da Fazenda Boqueirão, localizada no Município de Nobres, foi autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) por desmatar 21,70 hectares de vegetação nativa sem autorização, conforme Auto de Infração nº 0042009724, lavrado em 06/08/2024. A autuação implicou em multa de R$ 21.700,00 e embargo da área. Consta que, em 16/09/2024, o Impetrante protocolou pedido administrativo de conversão da multa ambiental em serviços de preservação, conforme preveem a Lei Complementar Estadual n.º 38/1995, especificamente no artigo 127 e o Decreto Estadual nº 1.436/2022, nos artigos 62 e 68, optando pela adesão ao projeto indicado pela autoridade ambiental, o que lhe permitiria 60% de desconto, conforme artigo 68, I, do alusivo Decreto. Apesar da protocolização tempestiva, até o ajuizamento do mandado de segurança (03/02/2025), o pedido não havia sido analisado. Sustenta o Impetrante que houve violação ao direito líquido e certo à apreciação em prazo razoável, nos termos dos artigos 36 e 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002, que prevê prazo máximo de 120 dias para decisão administrativa. A autoridade coatora, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, alegou que não há ilegalidade, uma vez que os procedimentos ambientais são complexos e os prazos administrativos podem ser prorrogados conforme previsão legal (Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 36 e 37). O Juízo singular concedeu a ordem pleiteada, nos seguintes termos: “[...]Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante para, confirmando a medida liminar, determinar à autoridade coatora que, em observância aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002, proceda à análise do requerimento de conciliação ambiental realizado em 16.09.2024 no Processo Administrativo n. 003027/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” De início, impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Desse modo, passo ao exame da matéria dos autos originários, cuja sentença está submetida ao crivo da remessa necessária. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Voltando os olhos à questão de fundo, estou convencido de que o caso vertente comporta, a concessão da segurança, com a consequente manutenção da sentença, pois a concedeu a segurança, para impor à autoridade coatora o dever de observar os prazos máximos fixados na Lei Estadual n. 7.692/2002, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. O processo administrativo, enquanto instrumento de concretização da legalidade, deve ser conduzido em conformidade com normas expressas que asseguram não apenas a formalidade dos atos, mas também a celeridade e a conclusão em tempo razoável. A Lei Estadual n. 7.692/2002 estabelece prazos específicos e objetivos para cada fase procedimental, disciplinando no artigo 36, de forma clara, os limites temporais a serem observados para a prática de atos administrativos. Veja-se: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias.” §1º O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. §2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. Numa análise sistêmica, percebe-se, que o dispositivo acima transcrito, em especial, o inciso VII, impunha à Administração o dever de proferir decisão final no prazo máximo de 20 dias. Logo, é incontroverso nos autos, que o pedido de conversão da multa formulado pelo Impetrante permanece sem resposta mesmo após a fluência dos prazos legais, haja vista que em 16/09/2024, protocolizou o requerimento administrativo n. 003027/2024, com o objetivo de regularização ambiental de sua propriedade, pleiteando, para tanto, conversão da multa ambiental em serviços de preservação. Entrementes, até a data da impetração (03/02/2025), o pleito não foi analisado. Desse modo, entendo que é evidente que não foram observados os prazos estabelecidos pela Lei Estadual n. 7.692/2002. Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO CAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com vistas a determinação de observância ao prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, deve ser ratificada. (N.U 1007344-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA RATIFICADA. I- Caso em exame 1.Remessanecessáriade sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da SEMA-MT, determinando aanálise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT218622/2022, referente à propriedade rural "Fazenda Serra Negra", em Nova Bandeirantes-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural viola direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise em prazo determinado. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural, protocolado em 22/04/2022 e sem manifestação conclusiva até 01/04/2024, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. O Decreto Estadual nº 245/2019 confere prioridade na tramitação dos processos de CAR quando a propriedade rural possui áreas embargadas, situação presente no caso em análise. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a demora injustificada na análise do CAR fere direito líquido e certo e viola o princípio da duração razoável do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 245/2019, art. 20, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível 10181648420238110041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 25/09/2023; TJ-MT, Remessa Necessária10132767720208110041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 08/11/2022. (N.U 1012557-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, pautada na legislação aplicável e respaldada por elementos objetivos constantes nos autos, que evidenciam a mora administrativa injustificada. Nota-se, portanto, que a sentença concessiva da segurança, não apenas guarda consonância com o ordenamento jurídico, como também se revela necessária para assegurar a efetividade do controle judicial sobre a legalidade dos procedimentos administrativos. Por tais considerações, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança, pois representa garantia mínima ao jurisdicionado diante da inércia da autoridade impetrada, sem comprometer a autonomia decisória do Poder Executivo, tampouco usurpar competências administrativas, assegurando, assim, que o processo se desenvolva dentro dos marcos legais, conforme exige o Estado Democrático de Direito. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença, sob Reexame. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000995-32.2025.8.26.0127

ID: 279047406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos t… ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Solange de Fátima Pires Santos propôs a demanda em face de Condomínio Square Carapicuiba buscando reparação por danos morais alegando que o réu promoveu a interrupção do fornecimento de água em sua unidade. O condomínio foi citado e intimado e fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, em que pesem os efeitos da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos na exordial tão somente por tal evento processual. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, tratando-se de ação baseada em responsabilidade civil, para ter sucesso nesta demanda, a autora deveria comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano, na forma do art. 373, I, Código de Processo Civil. No caso, não é objeto de controvérsia o fato de que a autora é residente de unidade autônoma que compõe o condomínio requerido, bem como que se encontrava inadimplente quanto a taxas condominiais na ocasião dos fatos. Restou incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de água na residência da autora, de onde se conclui, com efeito, a irregularidade da conduta da ré. O inciso I do artigo 1.336 do Código Civil estabelece que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Portanto, não há previsão legal que autorize o próprio Condomínio a promover o corte do fornecimento de água por inadimplemento, cumprindo ressaltar que o sistema jurídico disponibiliza os meios ordinários de cobrança para satisfação de eventuais débitos de condôminos, pelo que se demonstra a ilegalidade da medida adotada pelo requerido. A mera previsão em ata de Assembleia não é suficiente para que se atribua à ré o poder de suspender ou sequer diminuir o fornecimento de serviço essencial aos condôminos. Assim, deve-se confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida para que a ré se abstenha de tomar referida medida, facultando-se a ela, não obstante, a cobrança dos débitos a que faz jus pelos meios admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme acima afirmado. Por outro lado, em que pese a irregularidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais. Inicialmente, verifica-se que há concorrência de culpa da requerente pelos fatos narrados na exordial, tendo em vista que se deram por sua inadimplência. Ademais, é divergente a jurisprudência no sentido de que há legalidade de conduta dos condomínios que suspendem o fornecimento de água aos condôminos com base em seu regulamento interno, não havendo como se afirmar, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, os posicionamentos da Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO DA AUTORA Corte no fornecimento de água por parte do condomínio O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004575-44.2022.8.26.0590; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de água da unidade devedora. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Obrigação de restabelecimento do serviço na unidade pertencente ao requerente. Possibilidade. Dano moral. Impossibilidade. No caso, nada obstante exposição dos fatos sob a ótica da autora, não se vê ofensa ao direito de personalidade. A alegada conduta irregular deve ser sopesada, diante da contribuição da autora para o ocorrido, não fazendo sentido onerar a massa condominial em prol da autora inadimplente com evidente prejuízo à coletividade. Indenização indevida. Improcedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente em parte provido, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1026437-74.2022.8.26.0007; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. Possibilidade. De acordo com o entendimento do C. STJ, a interrupção dos serviços essenciais de água somente se justifica quando estiver fundada em débito recente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação, a apelada possuía tanto dívida nova como dívida antiga, razão pela qual se mostrou inteiramente lícita a conduta do apelante, em interromper o fornecimento de água naquela ocasião. Não é justo que a apelada faça uso do serviço sem a devida contraprestação, prejudicando os demais condôminos. Corte que se afigura legítimo, visando impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa, bem como resguardar os interesses da coletividade. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018412-22.2023.8.26.0562; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção do fornecimento de água de unidade condominial inadimplente Impossibilidade legal - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Danos morais não caracterizados, na espécie Proprietário que não reside no imóvel e não sofreu diretamente os efeitos deletérios da suspensão do serviço - Indenização indevida Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003261-55.2023.8.26.0161; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Pelo que se observa, há divergência sobre a possibilidade ou não de o Condomínio, amparado em ata de Assembleia, realizar a redução ou corte no fornecimento de água, pelo que este Magistrado entende que não é possível caracterizar o ato como ilícito e assim não há o dever de indenizar. Não obstante, em razão do entendimento deste Julgador, não há que se falar em corte ou redução no fornecimento de água por inadimplência, razão pela qual a ação deve ser julgada parcialmente procedente apenas e tão somente para que fique mantida a tutela antecipada nos termos lá determinados. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 0001272-03.2025.8.26.0568

ID: 328074581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001272-03.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS FEOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001272-03.2025.8.26.0568 (processo principal 1004575-42.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0001272-03.2025.8.26.0568 (processo principal 1004575-42.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$19.961,36 Requer: a) intimação da Executada, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. b) Não ocorrendo o pagamento voluntário do debito, requer a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre a fase de cumprimento de sentença. Com a inicial, os documentos de fls. 04/12. Fls. 04/07: guias; Fls. 08/09: procuração; Fls. 10/13: título executivo; Fls. 14: planilha de débito; É o relatório. DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Considerando que, nos autos principais, a parte executada foi revel, de rigor sua intimação pessoal nestes autos. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), pessoalmente, via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (R$19.961,36 - fls. 14), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. III -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. V - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. V. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Yuri Hage Yann Capibaribe x Fernando Moreira Drummond Teixeira e outros

ID: 277142377

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000095-71.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YURI HAGE YANN CAPIBARIBE

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA JACQUES ANTUNES SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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YURI HAGE YANN CAPIBARIBE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br PROCESSO: 3000095-71.2025.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: EMERSON GOMES RIBEIROEndereço: Rua Luiz Pessoa de Oliveira, 755, Caponga, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO INTER S.AEndereço: ALFREDO IGNACIO NOGUEIRA PENIDO, 255, SALA 513, PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-000Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAEndereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, 2 ANDAR BLOCO D, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 SENTENÇA Vistos etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório", dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EMERSON GOMES RIBEIRO, em face de BANCO INTER S.A SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ambos qualificados na inicial. Consta na petição inicial, em síntese, que: No dia 05 de março de 2024, o Autor adquiriu um smartphone por meio do site/aplicativo do Banco Inter S.A., em parceria com a loja SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O pagamento foi realizado à vista no valor de R$ 9.899,10, conforme nota fiscal em anexo. Após a confirmação do pagamento, o produto foi entregue no endereço indicado pelo Autor. Contudo, para sua surpresa e frustração, o smartphone recebido era totalmente diverso daquele adquirido, caracterizando uma evidente falha na prestação do serviço por parte dos Réus. De forma imediata, o Autor entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente do Banco Réu, relatando a situação e solicitando a resolução do problema. Para tanto, abriu um chamado, enviou fotos do produto recebido e forneceu todas as informações solicitadas pelos atendentes, demonstrando sua boa-fé e colaboração no processo. Em resposta à reclamação, o Banco Réu informou que providenciaria o recolhimento do produto errado, o que, de fato, ocorreu. Entretanto, mesmo após a devolução do item incorreto, o problema persiste: o Autor não recebeu o smartphone correto e tampouco o estorno do valor pago. Desde então, encontra-se sem qualquer solução definitiva ou resposta concreta. O Autor, buscando resolver a questão de forma administrativa, abriu ao todo três chamados junto ao Banco Réu. Contudo, o primeiro deles demorou mais de dois meses sem qualquer retorno efetivo. Nas demais tentativas, o Autor foi reiteradamente informado de que a situação estava sendo "tratada junto à loja parceira", enquanto a Loja Requerida, por sua vez, esquiva-se de qualquer responsabilidade, alegando que o problema deve ser resolvido diretamente pelo banco. Tal postura dos Réus demonstra um total descaso para com o Autor, que segue sem a devida solução para o problema causado por falha exclusiva na prestação dos serviços de ambos. O comportamento descrito viola de forma clara os direitos do consumidor. Diante desse cenário, requereu a procedência do pedido com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000, à título de danos morais, e ao pagamento de R$ 9.899,10, à título de danos materiais. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Cumpre frisar que o feito tramitou em observância ao contraditório e a ampla defesa, tendo a parte requerida apresentado Contestação e documentos e o autor apresentado réplica. Destarte, como as próprias partes colacionaram a documentação necessária à apreciação da causa, passo ao julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES DA SAMSUNG: Da revogação da assistência judiciária gratuita Sobre a impugnação aos benefícios da gratuidade judicial conferidos à parte autora, conforme declaração de hipossuficiência, não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas deste processo, não tendo a parte ré trazido qualquer documentação em sentido contrário, de que efetivamente dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça e não se pode exigir que para o ingresso à justiça a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda ou que se exija a comprovação da capacidade financeira sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante, no caso dos autos, comprometendo o próprio sustento ou da família. Em virtude desses fundamentos, é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Convém lembrar que no Primeiro Grau dos Juizados Especiais não há condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Da carência de ação por ausência de interesse processual Ademais, entendo que não merece guarida a alegação preliminar pelo fato de o consumidor não ter, antes de buscar o judiciário, procurar resolver o problema de maneira administrativa. No caso em cotejo, observo que a interesse de agir tanto na modalidade adequação quanto necessidade. O interesse processual se verifica quando há adequação do pedido e necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida almejado pela parte autora, o que se afigura no caso dos autos. Além disso, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), não é necessária a provocação da instância administrativa para possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. PRELIMINARES DO BANCO INTER S/A: Da ilegitimidade passiva: Outrossim, no que toca à alegação de ilegitimidade, em que pesem as alegações, devem ser as empresas consideradas responsáveis solidárias. Explico. A empresa SAMSUNG é a fornecedora do produto adquirido. O corréu Banco Inter S/A embora não seja a empresa responsável pela entrega do produto, ela é a plataforma digital que o autor escolheu para firmar o negócio jurídico, ou seja, desempenhou papel relevante na cadeia de consumo, sujeitando-se aos regramentos da legislação especial do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da posição que ocupe em relação ao consumidor, conforme disposto no art. 3º, do CDC. Sendo assim, por viabilizar a divulgação dos produtos em sua plataforma, oferecendo confiança e proteção na realização das compras, a empresa ré se torna responsável solidária por eventuais prejuízos advindos da má execução do serviço, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Da falta de interesse de agir em razão da perda do objeto da ação: Por fim, também não merece prosperar a alegação de que o autor ainda está com o produto, tendo em vista que o mesmo comprovou nos autos a devolução do celular através da transportadora Azul Cargo Express (Id 132881983), inclusive confirmado pela requerida Samsung. Dentro desse contexto, rejeito as prefaciais e, ato contínuo, analiso o mérito. DO MÉRITO In casu, é incontroverso, no caso dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes possui nítido caráter consumerista, motivo pelo qual a sua análise deve ocorrer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, o art. 14, do aludido diploma consumerista, institui que o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, cuja transcrição do dispositivo legal, segue reproduzida: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por consequência, a responsabilidade objetiva pela falha do serviço é fundada na teoria do risco do empreendimento, onde todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A par disto, os fabricantes e os fornecedores de produtos respondem por eventuais vícios não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa com a qualidade necessária para sua correta utilização. Na hipótese em liça, o autor demonstrou a aquisição do bem um celular Samsung S24 Ultra no valor de R$ 9.899,10 (id 132881986), assim como abriu o chamado no Market Place do Banco Inter (id 132881982). Além disso, comprovou através de prints de conversas e áudios, a devolução do produto no dia 20/03/2024, conforme acareação de entrega junto à transportadora Azul Cargo Express (id 132881983). A requerida Samsung alegou, em síntese: "que ocorreu no caso em tela foi um mero desencontro de comunicação em razão de uma pequena divergência de informações entre setores do Fabricante e o Banco Inter. Entretanto, desde que recebeu as considerações do Autor, a Samsung vem adotando todas as providências cabíveis para resolver a questão o quanto antes". Por seu turno, o Banco Inter argumentou: "De acordo com o parceiro, foram disponibilizadas autorização para postagem do produto, todavia o mesmo ainda não foi postado, desta forma, o processo de devolução foi cancelada automaticamente pelo sistema. Cumpre referir que a parte autora não comprova ter postado o produto, de modo que o pleito é completamente indevido. Verifica-se que o Banco Inter realizou todos os procedimentos necessários a fim de resolver a demanda da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. A parte autora foi devidamente informada que, devido as regras internas do parceiro, o produto não poderia ser postado, mas sim coletado. Destaca-se que o atendimento não é imediato, uma vez que é necessário realizar análise pelo setor responsável. Importante esclarecer que o autor já recebeu o valor parcial do crédito em confiança e o restante será depositado em até 10 dias, mas que poderá ser revertido, caso seja encontrada regularidade na transação". Em que pesem os argumentos dos requeridos, em sede de réplica o autor afirma que ainda não recebeu o celular ou reembolso. No caso dos autos, entendo que os requisitos legais estão comprovados. Houve falha na prestação do serviço, considerando que o bem entregue não corresponde ao efetivamente adquirido, e o descaso da promovida em resolver a questão, compelindo o autor a ajuizar ação judicial para tanto, ensejou dano moral, passível de indenização. Com efeito, restou-se comprovado nos autos que o autor contatou as promovidas, buscando solucionar a questão, mas manteve-se inerte. Em verdade, os réus mostraram-se indiferente à questão do autor, que não obteve resposta, em suas tentativas de solucionar o problema. Oportuno destacar que a questão não requer burocracias excessivas ou complicados mecanismos para ser solucionada, bastando que a promovida recebesse a mercadoria indevidamente enviada ao autor, remetendo-lhe o bem efetivamente adquirido, ou que efetuasse o reembolso do valor pago. Contudo, nem a Samsung e nem o Banco Inter adotaram nenhuma das alternativas, sequer respondeu às provocações do autor, que se viu obrigado a ajuizar ação judicial para obter a devida solução para a situação. A parte autora suportou danos muito além de aborrecimentos cotidianos, que causaram-lhe aflição e angústia. O tempo transcorrido sem a solução para a questão e a falta de resposta da promovida demonstram o descaso e a desídia da fornecedora em relação ao consumidor, que sentiu-se impotente e frustrado, configurando abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor. O dano moral, portanto, restou-se comprovado e deve ser indenizado pelo promovido. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter comprado um aparelho celular, por meio da plataforma da requerida "Mercado Livre", tendo, contudo, recebido "forminhas de brigadeiro", o que ensejou a abertura de reclamação junto à ré . Solucionado problema com o estorno do valor, novamente a autora efetuou a compra do celular por meio da plataforma. Entretanto, recebeu produto diverso do adquirido (marca/modelo), com dados divergentes ao da nota fiscal e com avarias, conforme fls. 9/26, acarretando nova abertura de chamado junto à plataforma do "Mercado livre". Tentativas de resolução do problema que se mostraram infrutíferas, tanto com o vendedor, quanto com a plataforma de vendas . Autora que em seguida foi surpreendida com o bloqueio de sua conta na plataforma, por suposta conduta inadequada. Evidente falha na prestação de serviços dos requeridos. Sentença de procedência que condenou o vendedor a restituir à autora a quantia de R$ 757,00, referente aos danos materiais/valor do produto, e condenou a plataforma requerida a pagar a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 . Recurso Inominado da ré "Mercado Livre". Preliminar de indeferimento da inicial analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. No mérito, as razões recursais não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autora que apenas exerceu o direito de reclamação junto à plataforma da ré e foi penalizada com o bloqueio de sua conta . Embora a recorrente alegue que as reclamações são infundadas, há documentos nos autos suficientes para afastar tal premissa. Pedido de afastamento dos danos materiais e morais que não comporta acolhimento, a uma porque os danos materiais sequer recaíram sobre a recorrente, a duas porque a hipótese dos autos configura o dano extrapatrimonial. Valor, ademais, que foi arbitrado com extrema razoabilidade. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art . 46 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004575-35.2022 .8.26.0108 Cajamar, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO. AUTOR QUE DEVOLVEU A MERCADORIA E SEGUIU O PROCEDIMENTO PARA REEMBOLSO SEM RECEBER DE VOLTA O VALOR PAGO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESÍDIA DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PORQUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso adequado e tempestivo. No que pertine ao benefício da justiça gratuita pleiteado, muito embora perfilhar o entendimento de que a presunção referida no art . 99, § 3º, do CPC não é absoluta, não vejo, nos presentes autos, qualquer evidência que venha a afastar sua aplicação, motivo pelo qual, defiro a gratuidade em seu favor. Assim, fica dispensada a parte ora recorrente, do recolhimento do preparo recursal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 . O cerne recursal consiste em analisar se o quantum arbitrado a título de danos morais está adequado ao caso em análise, estando preclusas as demais questões, conforme determinação do art. 507, CPC, cobertas pelo manto da coisa julgada. 3. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, filio-me ao entendimento de não ser necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da demanda assim como houve configuração de pretensão resistida ante a contestação apresentada pela acionada . 4. Ressai dos autos que o autor adquiriu do site da demandada uma resma de folhas A4 pelo preço de R$ 355,47 mas recebeu produto diverso. Assim, promoveu a devolução da mercadoria bem como solicitou o reembolso do valor pago, seguindo todo o procedimento para o intento, contudo, a quantia paga não foi devolvida.A empresa requerida, por sua vez, não traz a lume a justificativa para não ter promovido o imediato estorno, a despeito das diversas tentativas de solução extrajudicial empreendidas pelo autor para reaver a quantia que despendeu pela compra que foi cancelada, ônus que lhe competia a teor do art . 373, inc II do CPC, c/c art. 14 do CDC. 5. Na espécie, o fato é incontroverso e sequer negado pela recorrente, que não se desincumbiu do seu ônus .Notório que o desatendimento da solicitação de estorno teve o condão de impor à parte autora o ônus da cobrança e pagamento pela cobrança cancelada que, aliada a prolongada demora para sua concretização, alcançada apenas após a movimentação da máquina judiciária, evidencia o desgaste e o sentimento de impotência experimentados pela parte autora. Patente o descaso da requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa. 7. O caso em tela demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano moral que comporta compensação, já que ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual . 8. A indenização do dano moral deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,... de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. 9. Desse modo, entendo que a indenização do dano moral deve ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais) respeita os parâmetros e circunstâncias específicas do caso em análise . 10. Assim, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso inominado para alterar parcialmente a sentença, majorando a indenização por danos morais para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais). 11 . Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000475-81.2022.8 .25.0011, Relator.: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 18/12/2023, 1ª TURMA RECURSAL) Não é outro o entendimento do E.TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A EMPRESA APELANTE. VÍCIO NO PRODUTO . NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PARA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Com efeito, é incontroverso, no caso dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes possui nítido caráter consumerista, motivo pelo qual a sua análise deve ocorrer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prosseguindo, o art . 14, do aludido diploma consumerista, institui que o fornecedor de serviço responde de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor. 3. Por consequência, a responsabilidade objetiva pela falha do serviço é fundada na teoria do risco do empreendimento, onde todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 4 . A par disto, os fabricantes e os fornecedores de produtos respondem por eventuais vícios não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa com a qualidade necessária para sua correta utilização. 5. Na hipótese em liça, a autora demonstrou a aquisição do bem (fls. 23/26), e-mail da ré confirmando a entrega do produto para o dia 14/07/2020 (fls . 27), e-mail da promovente com a informação de que recebeu produto diverso do que pediu (fls. 33); certidão de nascimento de seu filho (fls. 36), reclamações da parte autora nos canais da requerida (fls. 40/55) e troca de e-mails entre a requerente e a empresa promovida (fls . 68/79 e 101/107). 6. Da análise dos elementos probatórios coligidos ao feito, verifica-se que as promovidas não forneceram a autora o produto adequado dentro do prazo estipulado, considerando que a promovente realizou a compra em junho de 2020, mas o produto somente foi entregue em setembro de 2020, e mais, apresentando vícios. Importante destacar que as imagens de fls . 81/97 demonstram que a mercadoria entregue não corresponde com a contratada. 7. Embora não sejam os produtos adquiridos considerados como essenciais, os danos extrapatrimoniais restam configurados, em decorrência da situação da autora de gestante, no final da gravidez, a qual teve frustrada a sua expectativa de organizar o quarto de seu bebê do modo planejado. 8 . Além disso, a promovente passou pela angústia e aborrecimento de prestar inúmeras reclamações às promovidas, em busca de informações precisas e da resolução de seus problemas, não sendo atendida em muitas ocasiões. 9. Danos morais configurados em decorrência da falha na prestação do serviço, ante a conduta negligente da ré, que não ofertou o objeto na forma e no prazo pactuado no momento da compra. 10 . Quanto ao importe indenizatório, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora, mantenho em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a condenação por danos morais, pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela autora. 11. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267132-50.2020 .8.06.0001, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 01/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) Restou-se comprovada a ação da promovida, que entregou celular diverso do efetivamente adquirido, não promovendo a substituição ou reembolso, mostrando descaso com a situação de vulnerabilidade do consumidor, o dano moral suportado pelo promovente e o nexo causal, evidenciado pelo liame existente entre o ato ilícito das promovidas e os prejuízos suportados pela parte autora. Assim, tal situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois não houve apenas perda de tempo na tentativa de resolução do problema, mas também a frustração de ter o autor comprado um produto novo e caro, e após a aquisição do produto, ter recebido outro diverso e inferior, ficando privado de utilizar regularmente o celular, aparelho de uso essencial nos dias de hoje. No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à compensação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A capacidade econômica das partes também pesa contra os requeridos, eis que são pessoas jurídicas com significativo poder econômico, de sorte que o valor da indenização deve ser, necessariamente, considerável, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua função punitiva. Portanto, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação por danos morais, pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem o valor de R$ 9.899,10 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos) ao autor, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz

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