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Sandro Paiano x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283516370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÉDIO FRANCISCO MISERSKI

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ALISSON ADIR ZANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO MIRICO ARONIS

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RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009814-23.2024.8.16.0083 Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.052.705,40 Autor(s): SANDRO PAIANO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Sandro Paiano em face de Valonir de Oliveira e Allianz Seguros S/A. A inicial foi recebida à seq. 14.1, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 26). A parte ré Allianz Seguros S/A apresentou contestação à seq. 27.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de indenização por danos materiais. O réu Valonir de Oliveira apresentou peça de defesa à seq. 29.1, denunciando à lide a seguradora Allianz Seguros S/A e sustentou a ilegitimidade do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Consta réplica (seq. 33.1) Considerando que a seguradora Allianz Seguros S/A já havia sido arrolada no polo passivo pelo autor, foi indeferida a denunciação da lide (Seq. 36.1). Intimados para especificar as provas, a parte ré Allianz Seguros S/A requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 38.1). A parte autora requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 40.1), ao tempo que o réu Valonir de Oliveira manifestou interesse na prova oral e documental (seq. 41.1). É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3 A parte ré defendeu a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais atinentes às avarias na motocicleta envolvida no acidente. Argumentou que a motocicleta está registrada em nome de terceiro e não pertence ao autor. Em réplica, o autor sustentou ser parte legítima, arguindo que a propriedade se transfere com a tradição. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 130): “Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” Ademais, conforme leciona Theotônio Negrão, “A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 110). Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade só se mostra viável quando está claro nos autos que a parte não tem qualquer relação com os fatos e o direito pleiteados. Apesar de ser incontroverso que o veículo está registrado em nome de terceiros, entende-se que a pretensão de dano material envolve a apreciação sobre quem suportou os prejuízos do veículo, questão que somente comporta apreciação em sentença, após a pertinente dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DA FUNILARIA E RETÍFICA DO MOTOR. ORÇAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório: Dispensado nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. 2. Fundamentação: Não obstante o entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da requerente quanto aos danos materiais merece reforma. Isso porque, em que pese não tenha sido comprovado que o veículo Ford/Ka, placa APV2401, está registrado em nome da requerente, é incontroverso que era ela quem o estava conduzindo no momento do acidente, sendo certo que suportou os prejuízos decorrentes do sinistro desencadeado pelo requerido. Tanto é que os orçamentos (movs. 1.9/11) foram efetuados em nome da requerente. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desse modo, cabível a reforma da sentença para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização patrimonial. 3. No que concerne aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados através dos orçamentos apresentados pela requerente (movs. 1.9/1.11), que sequer foram impugnados pela outra parte. Assim, cabível a condenação do requerido ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado para o conserto da funilaria do veículo, qual seja, R$ 6.740,00 (mov. 1.9), acrescido do montante necessário para a retífica do motor, no valor de R$ 6.672,00 (mov. 1.11), nos termos do aditamento do pedido (mov. 27.1). Insta frisar que os orçamentos apresentados guardam relação com os danos causados no veículo da requerente (mov. 1.7). Ademais, destaca-se que essa Turma Recursal entende não ser exigível a efetiva comprovação do pagamento para que seja devido o reembolso. Por outro lado, incabível a condenação do requerido ao pagamento do valor despendido com guincho, tendo em vista que o acidente ocorreu em 09.10.2021 e o recibo de mov. 1.8 é posterior à data dos fatos (13.10.2021). 4. Precedentes: RI 0019012-24.2020.8.16.0019, Rel. Dra. Maria Roseli Guiessmann, J. 09.02.2023 e RI 0012658-69.2019.8.16.0034, Rel. Dra. Manuela Tallão Benke, J. 15.03.2021. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização por danos materiais, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.412,00 (treze mil, quatrocentos e doze reais) à requerente, mantendo a sentença nos demais termos. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC). Tendo em vista a sucumbência mínima, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016753-88.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Recurso dos réus. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte. Não ocorrência. Veículo sinistrado registrado em nome de terceira pessoa perante o DETRAN. Irrelevância. Propriedade do bem ainda não transferida no órgão de trânsito. Bem móvel que se transmite com a tradição (art. 1.267 CC). Prejuízo suportado pelo condutor do veículo. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroversa a dinâmica do acidente (colisão traseira em rodovia). Tese defendida pelos réus não amparada nas provas documental e testemunhal, reduzido o campo probatório ao depoimento do informante. Culpa concorrente mantida, amparada em elementos concretos de convicção não informados pelos apelantes. Danos materiais. Automóvel que sofreu danos de grande monta, inviabilizada a recuperação. Perda total justificada. Valor equivalente a 75% da Tabela FIPE da época do acidente, sem deságio de 30%, incidentes juros de mora desde a data do acidente (Súmula nº 54/STJ). Proporcionalidade da culpa concorrente no evento bem aquilatada. Danos morais devidos. Gravidade do acidente que ultrapassou o campo do mero aborrecimento, afigurando-se razoável o entendimento de que a vítima tenha experimentado os sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Redução pretendida. Cabimento. Valor fixado que se mostra elevado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no art. 944 do Código Civil. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004576-93.2016.8.26.0281; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Colisão frontal. Conversão à esquerda realizada pela réu na condução de veículo automotor. Motocicleta conduzida pelo autor atingida no momento da conversão. Ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Motocicleta registrada em nome de terceiros. Imprescindibilidade da comprovação do custeio dos danos pelo autor. Legitimidade ativa do condutor para pedido de indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Reconvenção proposta pelo réu. Matéria insuscetível de devolução ao Tribunal por meio de contrarrazões. Sentença reformada tão somente para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001425-22.2022.8.26.0601; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim sendo, postergo a apreciação para a sentença, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 5. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 6. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) dinâmica do acidente – como aconteceu; b) conduta das partes; c) culpa pelo acidente; d) os danos sofridos e o nexo de causalidade; e) incapacidade do autor. 8. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) conduta das partes; b) culpa; c) danos sofridos ela parte autor; d) grau da incapacidade; e) direito à indenização e à pensão; e) nexo de causalidade e extensão; f) dever de indenizar; g) limites da apólice; h) responsabilidade do réus ressarcir os danos. 9 Defiro a produção da prova oral, consiste na oitiva da parte autora, do réu Valonir de Oliveira e de testemunhas, além da prova documental e pericial médica, requerida pela parte autora e pelo réu Allianz Seguros S/A. 10. Considerando que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas aos acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, e que o acidente ocorreu em novembro de 2024 (anteriormente à extinção do seguro)[1], oficie-se ao referido ente solicitando informações sobre eventual recebimento de valores pela parte Autora decorrente do acidente. 11 Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que junte aos autos extrato do INSS e comprovação da declaração de imposto de renda, relativamente ao período anterior ao acidente. 11.1. Com a exibição do documento, ciência aos réus. 12. Oficie-se ao sindicato dos trabalhadores da construção civil de Francisco Beltrão/PR, para que informe o salário e demais benefícios constantes na convenção coletiva da categoria de profissional: pedreiro. 12.1 Com a exibição do documento, ciência às partes. 12.2 A manifestação quanto ao mérito da prova documental deverá ser realizada em alegações finais. 13. Tendo em vista que a perícia visa apurar os danos, com fundamento no art. 319, VI, do CPC, inverto a ordem de produção da prova, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento preliminarmente a prova pericial. 14. Designo o dia 8 de julho de 2025, às 15h, para audiência de instrução e julgamento. 15.Havendo requerimento para participação na audiência pela modalidade virtual, observe-se o disposto no artigo 68 da Portaria 51/2023 desta unidade. 16. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 10 dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC/2015, restando ainda as partes cientes dos ônus estabelecidos no art. 455 do CPC/2015. 17. Intime-se pessoalmente a parte autora e o réu Valonir de Oliveira para comparecer, na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC/2015). 18. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 19. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 20. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 21. Oportunamente será designado perito para a realização da prova pericial. 22. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 23. Intimações e diligências necessárias. ____________ [1] LC 211/2024 de 30/12/2024. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Comércio De Doces Big Preço Ltda

ID: 314428788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016216-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE DOCES BIG PREçO LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A (Massa Falida) - Apelado: Comércio de Doces BIG Preço LTDA - Vistos, Fls. 387/408. Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pela apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por eles a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1.060/50, desatendido pela apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Conquanto tenha a apelante afirmado em suas razões recursais a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, o que se verifica é que não foram colacionados documentos aptos a tanto a amparar a insuficiência de recursos alegada. Não obstante se trate de massa falida, estabelece o artigo 150, da Lei n. 11.101/2005, que as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, valendo destacar que não há demonstração nestes autos da inexistência de recursos para tanto, uma vez que os documentos trazidos aos autos pela recorrente refletem sua situação financeira de anos atrás (antes mesmo da decretação da falência), sendo certo que o valor das custas processuais a ser suportado pela recorrente, na espécie, é irrisório, pois inferior a R$ 1.000,00. Dessa forma, as custas processuais estão inseridas no largo espectro de despesa cujo pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, inarredável é a conclusão no sentido de que as despesas processuais devem ser pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, ressalvados os casos de cabal comprovação não verificada na espécie de inexistência de reservas financeiras suficientes para tanto. Como é sabido, no que tange às pessoas jurídicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a concessão de gratuidade da justiça para aquelas que comprovarem não terem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem real prejuízo a suas atividades. Não por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A questão, inclusive, foi positivada no atual Código de Processo Civil: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, 'caput'). Todavia, no caso concreto, cabe destacar que a situação alegada (massa falida) não faz presumir a hipossuficiência econômica, pois não leva à conclusão imediata de falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Tal circunstância não é suficiente para obtenção da benesse, que tem como fundamento a efetiva e concreta situação econômica da postulante; destacando-se que a análise de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício deve ser feita em cada caso, à luz dos documentos e das razões apresentadas. Não existindo qualquer vinculação ou imposição na concessão de aludida benesse legal, ante a ausência, para o caso, dos requisitos indispensáveis para tanto. Nesse ensejo, não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). Vale dizer, são irrelevantes sua finalidade lucrativa (STJ, EREsp n. 603.137-MG, Corte Especial, j. 02-08-2010, rel. Min. Castro Meira; e STJ, AgRg-AREsp n. 642.623-PR, 3ª Turma, j. 20-10-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sua situação cadastral no CNPJ (TJSP, Agravo Regimental n. 1037422-41.2014.8.26.0506/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18-02-2019, rel. Des. Fortes Barbosa), se ativa ou inativa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2201843-89.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21-02-2018, rel. Des. Carlos Dias Motta) e se falida, em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial (STJ, EREsp n. 855.020-PR, Corte Especial, j. 28-10-2009, rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt-REsp n. 1.671.536- SC, 4ª Turma, j. 04-10-2018, rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt-EDcl-AREsp n. 1.388.726-SP, 3ª Turma, j. 18-02-2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; e STJ, REsp n. 1.756.557-MG, 3ª Turma, j. 19-03-2019, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, não é o caso de eximir a apelante da obrigação de custeio, tão-só por ostentar a condição de massa falida. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita Massa Falida - Indeferimento do benefício - Não comprovação da incapacidade financeira Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116800-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, a despeito de se tratar de massa falida Situação não evidenciada no caso concreto Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Pleito subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação Descabimento - Ausência de prova suficiente da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, bem como falta de amparo legal para o deferimento do pedido, eis que a hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011302-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Estado de massa falida empresarial que não redunda presunção de hipossuficiência - Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento Questão não apreciada na origem Precedentes Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051761-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Súmula 481 do STJ O fato de a recorrente estar em recuperação judicial, não dispensa o ônus probatório Precedentes Ausência de documentação contábil de modo a revelar a alteração da situação econômica Pedidos subsidiários de diferimento, parcelamento e redução do preparo indeferidos pelos mesmos fundamentos - Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1104435-04.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito em razão de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Apelada condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade Deferimento, em sede de embargos de declaração, dos benefícios da gratuidade processual Manutenção do anterior indeferimento do pleito de gratuidade formulado pelos recorrentes - Descaracterização da aplicação retroativa de tais benefícios em favor da apelada, dada a integração da decisão de acolhimento de embargos de declaração à sentença A Recuperação judicial, por si só, no entanto, não autoriza o deferimento da gratuidade Judiciária Ausência de prova idônea e apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Aplicação da Súmula 481 do STJ - Indeferida a gratuidade requerida pelos apelantes e reformada a sentença para a revogação dos benefícios concedidos à apelada Recurso provido. (Apel. 1001354-21.2016.8.26.0022 - Relator(a): Fortes Barbosa - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 16/04/2021). Especificamente, sobre a mesma apelante, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse na r. sentença. Falta de prova eficaz acerca da real precariedade econômica e financeira da ré. Ausência de demonstração efetiva da alegada situação de hipossuficiência financeira da recorrente, a despeito de se tratar de massa falida. Recorrente que não faz jus à benesse. Indeferimento do benefício mantido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. Protesto cambial indevido. Pedido inicial julgado procedente para declarar a inexigibilidade da duplicata e determinar o cancelamento do protesto. Capítulo da sentença não impugnado. Recurso da ré que se volta unicamente contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade do protesto demonstrada. Responsabilidade civil configurada. Entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Inteligência da Súmula n. 227, do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com parcimônia em R$ 3.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado procedente em relação à ré recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1088836-54.2022.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Pessoa jurídica - Ativo incompatível com a benesse almejada - Extratos bancários demonstram patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais - Decretação de falência, por si só, não enseja a concessão da benesse - Ônus da recorrente de provar o alegado - Súmula 481 do STJ - Não logrou em demonstrar a insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153358-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Cumpre ressaltar quanto a isso, que não há que se cogitar de abertura de prazo para juntada de documentos. É certo que a apelante deveria ter instruído o recurso com a documentação apta ao pedido de gratuidade, e como visto, não o fez. Com efeito, as provas hábeis para a comprovação da hipossuficiência reclamada deveriam acompanhar o pedido quando formulado, com a apresentação dos documentos essenciais à prova da situação econômica alegada, sem que nesse caso seja possível a outorga de nova oportunidade a tanto, sob pena de protelação indefinida da solução dessa questão e de eternização das oportunidades de apresentação de documentos que se mostrem aptos à concessão do benefício reclamado, até por afrontar ao princípio da celeridade processual. Em casos análogos, o entendimento da jurisprudência desse E. TJSP: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de apelação que, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, determinou à Apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Insurgência afastada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Prova hábil da hipossuficiência que deveria acompanhar o pedido de gratuidade. Questão que não deve ser protelada indefinidamente para a juntada de documentos a cada momento que se entenderem serem insuficientes os apresentados. Pessoa jurídica não alcançada pelo enunciado do artigo 99, § 2º, do CPC. Agravo interno não provido, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000019-02.2017.8.26.0581; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Manutenção. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipótese de necessidade. Documentos hábeis à comprovação que deveriam acompanhar o pedido formulado. Ademais, elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036920-46.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E, à vista do processado, como a recorrente de fato não comprova a insuficiência de recursos derivada de dificuldades financeiras, observada a regra do artigo 99 § 2º do CPC, se entende por não preenchidos pela recorrente os pressupostos legais a permitir a benesse, até porque não pode se reconhecer como preponderante para a análise da concessão a alegação de dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais aferidas. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido, como já decidiu o STF, Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Rcl. 1.905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/2002; v. tb. RTJ 186/106). E, da mesma forma, o STJ, (...). III Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (EDRESP nº 205835/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 23/06/2003). Também, ...1." O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 839.625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269) E ainda: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (Corte Especial, ED no REsp nº 388.045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01/08/2003). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Em casos semelhantes esse E. Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Deserção. Preparo recolhido em valor inferior. Determinação de recolhimento da diferença, sem cumprimento pelos réus apelantes. Benefícios da assistência judiciária postulados pela empresa corré após a prolação do despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo. Tais benefícios não têm efeitos retroativos, de modo que eventual concessão da gratuidade da justiça não modifica a falta de preparo do recurso no ato de interposição, momento em que a empresa coapelante não estava, ainda, isenta dessa despesa processual. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001409-89.2017.8.26.0004; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Alteração da situação fática não comprovada. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 0087435-42.2019.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB: 198670/SP) - Glauco Bernardo da Silva (OAB: 199645/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004576-18.2023.4.01.3308

ID: 276077070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-18.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por L. M. R., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora NELICE MARIA MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, desde a data da sua cessação administrativa, ocorrida em 01/05/2022, bem como a declaração de inexistência e a anulação do débito administrativo imputado no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), decorrente dos valores recebidos no período anterior à cessação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício e o deferimento da gratuidade da justiça. Narra a petição inicial (ID 1659071952) que o autor, pessoa com deficiência, era titular do benefício assistencial desde 07/12/2012, mas que este foi cessado pela autarquia previdenciária em 01/05/2022, sob a alegação de que a renda per capita do grupo familiar teria superado o limite legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sustenta que a cessação foi indevida, pois permanece preenchendo os requisitos legais para a manutenção do benefício, notadamente a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta, ademais, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos anteriormente, dada a sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. Juntou documentos (IDs 1659071954 a 1659071967). Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, o feito foi convertido para o rito ordinário e redistribuído a esta Vara Federal Cível, em razão do valor atribuído à causa (Decisão ID 1669581995 e Certidão ID 1757350555). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 1997674687). O INSS apresentou contestação (ID 2037676689), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, por entender aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício assistencial, em especial o critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 2083168154), refutando a preliminar de prescrição e a alegação de contestação genérica. Decisão de ID 2097721163 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, nomeando peritos e facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo de perícia médica juntado aos autos (ID 2146201818), complementado pelo laudo com aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM (ID 2146202280). Laudo de perícia socioeconômica juntado aos autos (ID 2156906667 e 2156906681). Intimadas as partes sobre os laudos periciais (ID 2160874086), a parte autora manifestou-se no ID 2164092702, concordando com as conclusões periciais. O INSS, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre os laudos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Prescrição O INSS arguiu a prescrição da pretensão autoral de rever o ato administrativo que cessou o benefício assistencial, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o benefício assistencial do autor (NB 700.029.087-1) foi cessado administrativamente em 01/05/2022 (conforme extrato de informações do benefício, ID 1659071958, e confirmado pelo dossiê previdenciário, ID 2037676690). A presente ação foi ajuizada em 09/06/2023 (ID 1659071947). Dessa forma, entre a data da cessação do benefício (lesão ao direito alegado) e a data do ajuizamento da ação, transcorreu pouco mais de um ano, lapso temporal consideravelmente inferior ao prazo prescricional quinquenal invocado pela autarquia ré. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. II.2 - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente em 01/05/2022, e, consequentemente, se é devida a anulação do débito imputado pelo INSS referente aos valores recebidos anteriormente. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios para a sua concessão. Nos termos do artigo 20 da LOAS, com as alterações legislativas posteriores, são requisitos cumulativos para a concessão do benefício à pessoa com deficiência: a) Condição de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10 do art. 20). Para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, avalia-se a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007). b) Situação de vulnerabilidade socioeconômica: Comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A lei estabelece um critério objetivo de presunção de miserabilidade para a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova, caso a renda per capita supere o limite legal. Passo à análise individualizada dos requisitos no caso concreto. II.2.1 - Do Requisito da Deficiência A comprovação da condição de pessoa com deficiência, para fins de BPC/LOAS, exige a constatação de impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo se encontra nos IDs 2146201818 e 2146202280. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu que o autor, atualmente com 13 anos de idade, é portador de Paralisia cerebral (CID G80.8), Transtorno do espectro autista (CID F84.0, F79.8), Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID F83) e Epilepsia (CID G40.9), quadro que configura Deficiência mental. O expert foi categórico ao afirmar que tal condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a subsistência da parte autora. Embora não tenha sido possível precisar a data de início da incapacidade/impedimento, os documentos médicos carreados aos autos, como o relatório de ID 2164092702 (pág. 3), datado de 2012, já atestavam a paralisia cerebral decorrente de sequela por prematuridade e crise convulsiva neonatal, indicando que o impedimento remonta ao início da vida do autor, sendo, portanto, preexistente à própria concessão original do benefício em 07/12/2012. Ademais, a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência (IFBrM), conforme laudo complementar ID 2146202280, resultou em uma pontuação total de 375 pontos, o que classifica a deficiência do autor como GRAVE. O perito confirmou, ainda, que se trata de um impedimento de longa duração, com prazo superior a 2 (dois) anos, e que a deficiência retira o discernimento do autor para a tomada de decisões nos aspectos da vida diária. A conclusão pericial está em consonância com os relatórios médicos e terapêuticos juntados pela parte autora (ID 1659071964, 1976857190 e anexos ao laudo médico), que detalham as limitações psicomotoras, cognitivas e comportamentais decorrentes das patologias diagnosticadas, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, neurologia, etc.). Considerando tratar-se de menor de idade, a análise da deficiência deve focar no impacto das limitações no desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatíveis com a idade, conforme preceitua o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O laudo médico judicial, ao classificar a deficiência como grave e atestar o impedimento para atividades que garantam a subsistência, bem como a afetação do discernimento, demonstra, de forma inequívoca, a existência de barreiras significativas que obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições, preenchendo, assim, o conceito legal de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS. Portanto, está comprovado o requisito da deficiência de longo prazo. II.2.2 - Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Conforme mencionado, a Lei nº 8.742/93 estabelece como critério objetivo de presunção de miserabilidade a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para aferir a condição socioeconômica do autor e seu grupo familiar, foi realizada perícia social por Assistente Social (Patrícia Barbosa Santos), cujo laudo consta nos IDs 2156906667 e 2156906681. A visita domiciliar ocorreu em 27/10/2024. A perita constatou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o autor (L. M. R., 13 anos), sua genitora (Nelice Maria de Macedo, 52 anos) e seu genitor (Gescivaldo Macedo Ribeiro, 57 anos). Nenhum dos membros do grupo familiar exerce atividade laborativa remunerada ou recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, com exceção da genitora, que é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC/LOAS, em seu artigo 4º, § 2º, inciso II, exclui expressamente do cômputo da renda mensal bruta familiar os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda". Dessa forma, o valor recebido a título de Bolsa Família não deve ser considerado para o cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade ao BPC. Mesmo que se desconsiderasse a exclusão legal do Bolsa Família, a renda per capita seria de R$ 200,00 (R$ 600,00 / 3), valor que ainda assim se situa abaixo do critério de 1/4 do salário mínimo vigente à época da cessação (R$ 1.212,00 / 4 = R$ 303,00 em maio de 2022) e atualmente. Além da análise da renda, o laudo social descreve as condições de vida da família. Residem em casa própria, de alvenaria, com 4 quartos, sala, cozinha e banheiro, em condições simples de moradia, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos e necessários ao uso diário. O bairro possui infraestrutura básica (posto de saúde, supermercado, farmácia, escola, energia elétrica, coleta de lixo). As despesas mensais declaradas (alimentação, energia, gás) totalizam R$ 699,06, valor superior à única renda formal do grupo (Bolsa Família), indicando que a família sobrevive com dificuldades e "benesses", conforme relatado pela perita. A perita social destacou, ainda, que o autor é dependente dos cuidados da genitora, em razão de sua condição de saúde (necessidade de acompanhamentos terapêuticos e médicos frequentes), o que impede a mãe de exercer atividade laboral. Diante desse quadro, a conclusão da Assistente Social foi peremptória: "Conclui que o requerente é uma pessoa com limitações e renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sobrevive de benesses e do benefício da Bolsa Família. O que é insuficiente para sanar as necessidades básicas e manutenção do mesmo." Dessa forma, tanto pelo critério objetivo da renda per capita, quanto pela análise das condições concretas de vida expostas no laudo social, está inequivocamente comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor e de seu grupo familiar, nos termos exigidos pela legislação. II.2.3 - Da Anulação do Débito Administrativo A parte autora postula, além do restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência e a anulação do débito no valor de R$ 87.148,35, imputado pelo INSS em razão dos valores recebidos no período de 07/12/2012 a 01/05/2022, sob a alegação de superação do critério de renda. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício assistencial por quase dez anos (dezembro de 2012 a maio de 2022), sendo menor de idade durante todo o período. A cessação ocorreu por suposta superação do critério de renda, critério este que, conforme demonstrado pela perícia social realizada nestes autos, não se verifica atualmente, indicando que a situação de vulnerabilidade persiste. Ademais, os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do beneficiário e de sua família. Presume-se que os valores recebidos foram utilizados para suprir as necessidades básicas ao longo do período, especialmente considerando a condição de deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar, confirmada pela perícia social. A boa-fé do assistido no recebimento dos valores é presumida, cabendo ao INSS comprovar eventual má-fé, o que não ocorreu nos autos. Tratando-se de menor impúbere, representado por sua genitora, e diante da ausência de qualquer indício de fraude ou omissão dolosa na obtenção ou manutenção do benefício, a presunção de boa-fé se reforça. Considerando a natureza alimentar da verba, a presunção de boa-fé no recebimento por parte do autor (menor impúbere à época) e a ausência de comprovação de má-fé, entendo ser indevida a cobrança dos valores recebidos anteriormente à cessação administrativa. A imposição de devolução de tais valores, consumidos para garantir o mínimo existencial ao longo de anos, representaria ônus excessivo e incompatível com a dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da assistência social. Dessa forma, o pedido de declaração de inexigibilidade e anulação do débito administrativo de R$ 87.148,35 deve ser acolhido. II.2.4 - Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelas conclusões das perícias médica e socioeconômica, que atestaram o preenchimento dos requisitos da deficiência grave de longa duração e da vulnerabilidade socioeconômica. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício assistencial, destinado a prover as necessidades básicas de subsistência de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. A privação de tal verba acarreta prejuízos irreparáveis à dignidade e à sobrevivência do autor e de sua família, conforme evidenciado pela perícia social. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de eventual reforma da decisão, os valores podem ser cessados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a repetição. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito administrativo no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), imputado ao autor L. M. R. pelo INSS, referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial NB 700.029.087-1 no período anterior a 01/05/2022, determinando que a autarquia se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança relativos a este débito; b) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, em favor do autor L. M. R., a partir da data da cessação administrativa indevida, qual seja, 01/05/2022 (DIB do restabelecimento); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a título de BPC/LOAS no período; d) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício assistencial NB 700.029.087-1 em favor do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, referente às parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a presente data, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, certamente não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o INSS para cumprimento da tutela de urgência deferida. Por se tratar de ação que envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF para se manifestar. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Jeronymo Bento Da Silva Júnior e outros x Edvaldo José Aparecido Siscaro

ID: 341401441

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2238771-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JERONYMO BENTO DA SILVA JúNIOR SEQUOIA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

EDVALDO JOSé APARECIDO SISCARO

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE GLERIA

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JOAO BOSCO ABRAO

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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ROSIMARA PACIENCIA

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JOAO BOSCO ABRAO

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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ROSIMARA PACIENCIA

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DESPACHO Nº 2238771-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2238771-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sequoia Negócios Imobiliários - Agravante: Jeronymo Bento da Silva Júnior - Agravado: Edvaldo José Aparecido Siscaro - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas, ajuizada por Edvaldo José Aparecido Siscaro em face de Sequoia Souza Corretora de Seguros de Vida e Negócios Imobiliários Ltda. e Jeronymo Bento da Silva Júnior (fls. 847/848 dos autos originários). Recorreram os réus a sustentar, em síntese, que o autor ajuizou a ação de origem para vê-los condenados a apresentar demonstrativo analítico de questões envolvendo parceria comercial mantida entre as partes, como, por exemplo, gastos com construção de casa, remuneração supostamente devida por que administrou por força da parceria e repartição do produto da revenda de veículos automotores; que, no entanto, a parceria das partes, de início, abrangeu três negócios específicos e deu-se por curto período; que o autor foi investidor, cabendo-lhe adquirir imóveis, enquanto aos réus coube a condução das obras e construções, suportando os investimentos, por exemplo, em materiais de construção, funcionários, plantas e regularizações técnicas; que ao autor caberia 30% das vendas dos imóveis construídos; que, após consumado objeto da parceria inicial, as partes novamente acordaram, em meados de 2017, para realizar novo investimento, agora objetivando a construção de residência no bairro Bonfim Paulista; que o produto da venda, novamente, seria repartido em 30% para o autor e 70% para os réus; que o autor adquiriu o imóvel de matrícula nº 111.552 juntamente com sua filha, Jéssica Siscaro; que os réus administraram a construção; que, assim, é falsa a alegação do autor de que participou da administração das obras, não havendo qualquer prova nesse sentido; que suportaram integralmente os recursos para as obras; que nunca foi acordado o pagamento de valor mensal ao autor, posto não prestar qualquer serviço relativo às obras; que, tivesse o autor razão, apresentaria o controle de custos e notas fiscais dos empreendimentos, o que não fez; que o autor não tem capacidade técnica para trabalhos dessa natureza; que o imóvel a ser construído naquele terreno foi concluído em meados de 2021, tendo sido colocado à venda à revelia dos réus, gerando controvérsias e ajuste já debatidos em ação própria (proc. nº 1037342-28.2024.8.26.0506); que o autor não participou da aquisição do imóvel de matrícula nº 111.499, realizada integralmente pela sociedade corré; que o autor não foi capaz de identificar quais seriam os veículos supostamente adquiridos em conjunto para revenda; que, em junho de 2022, as partes iniciaram tratativas para acerto de contas, tendo estipulado o valor do imóvel da matrícula 111.552 em R$ 750.000,00, cabendo R$525.000,00 aos réus e R$225.000,00 ao autor; que esse último propôs a compra do bem e concordou com o preço de R$525.000,00, tendo pago R$302.000,00 em novembro de 2022; que o filho do autor assumiu as tratativas no lugar do pai e confessou o saldo de R$223.000,00 em 07/03/2023; que o autor, sem comunicá-los, no entanto, autorizou a permuta do imóvel, que estava em nome de sua filha; que apenas descobriram a permuta em setembro de 2022, 2 (dois) meses após a prenotação do negócio; que a dívida de R$223.000,00, atualizada para novembro de 2023, alcança R$273.000,00; que houve tentativas de autocomposição, infrutíferas; que essa é a única pendência entre as partes. Pugnaram pela suspensão da r. decisão recorrida e, a final, por sua reforma. Recurso preparado (fls. 12/14). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Renê José Abrahão Strang, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto , assim se enuncia: Vistos. EDVALDO JOSÉ APARECIDO SISCARO ajuizou ação de prestação de contas em face de SEQUOIA SOUZA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JERONYMO BENTO DA SILVA JÚNIOR. Narra a inicial, em suma, que as partes firmaram contrato de parceria e que os réus deixaram de cumprir sua parte na avença. Pretende o autor sejam os réus condenados a prestar contas em relação aos valores devidos, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. Juntou documentos. Citado, os réus ofereceram contestação. Houve réplica. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide de forma antecipada, nos termos do artigo 355, I, do CPC. O pedido é procedente. De início, os próprios réus admitem a existência e validade do contrato de parceria narrado na inicial, controvertendo tão somente em relação a sua extensão e objeto. Note-se, entretanto, que o objeto da avença e eventual inadimplemento das obrigações assumidas são questões estranhas à presente lide. Neste sentido, aquele administra ou mantem em depósito bens alheios está obrigado a prestar contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil. Sendo assim, caracterizada a obrigação dos requeridos de prestar contas ao autor, de rigor a procedência dos pedidos. No mais, a adequação ou não dos cálculos a serem apresentados pelos requeridos será objeto de apreciação em fase posterior, garantido o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar os requeridos a prestarem ao autor as contas buscadas na inicial no prazo de quinze dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5°, do Código de Processo Civil. Carreio aos réus o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais).(fls.847/848 dos autos originários). O agravante ajuizou a originária ação de exigir contas para ver os réus condenados a prestar contas de parceria comercial mantida pelas partes, já que, alegou, eles foram responsáveis pela administração documental e financeira da parceria, pelo que devem apresentar, para apurar o quanto lhe for devido, demonstrativo analítico das seguintes questões envolvendo a parceria: planilha com os documentos referentes aos gastos com a construção da casa; valor que foi considerado nos cálculos referente remuneração do autor pela administração das obras da parceria e das obras particulares do réu que foram por ele administradas; valor que foi considerado nos cálculos referente a diferença residual pela venda do 1º terreno; valor que foi considerado nos cálculos do preço pago pelo autor para aquisição do 2º terreno; e valores considerados pela divisão dos veículos. (fl.6 dos autos originários). Os agravados, de sua parte, não controverteram a existência da parceria comercial (vide contestação a fls.142/151). Pois bem. A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. O objeto da ação originária não versa sobre qualquer questão relativa às matérias analisadas pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A Resolução nº 920/2024 deste Tribunal de Justiça, ao ampliar a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, dispôs em seus artigos 1º e 2º que: Art. 1º: Altera-se o art. 6º, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa ter a seguinte redação: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II) franquia (Lei nº 8.955/1994), III) ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV) ações oriundas de representação comercial, V) ações de contratos de distribuição, VI) ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2º: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadoria e edição;. Contrato de parceria comercial não se confunde com contrato de constituição de sociedade empresária, a afastar a competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. O eminente Des. Alexandre Marcondes, no julgamento da apelação nº 1000976-25.2016.8.26.0003, fundamentadamente distinguiu a parceria comercial do contrato de sociedade, nos seguintes termos: De matéria societária não se trata, pois não se pode confundir a constituição de sociedades com a celebração de contratos de parceria. O contrato social vincula os sócios de forma permanente, com a integração de capital visando à consecução de esforços em comum para alcançar o objeto social. Não há, assim e em regra, prazo nele estipulado. As parcerias comerciais, de seu turno, são transitórias, de modo que se extinguem uma vez alcançado o fim nelas previsto. Daí por que não agregam o elemento empresa, tratando-se de simples contrato civil. A competência para solucionar a controvérsia, como se vê, não é das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial; é, sim, das Câmaras das Subseções de Direito Privado, nos termos da Resolução Normativa nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, § 3º), segundo a qual [s]erão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. Esse é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal. Ação cautelar que tem esteio em contrato de cooperação entre os litigantes, denominado de "consórcio". Discussão eminentemente obrigacional, que não envolve matéria societária. Matéria residual, afeta à Subseção de Direito Privado I desta Corte. Resolução nº 194/2004. Precedentes da Câmara e do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante a Turma Especial. (AC nº 0137167-46.2006.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Grava Brazil, j. em 15 de julho de 2022). COMPETÊNCIA RECURSAL Litígio sobre parceria comercial Matéria de natureza civil, não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 Conflito negativo de competência suscitado Dispositivo: não conhecem o recurso, suscitando conflito negativo de competência. (AI nº 2129698-35.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Negrão, j. em 14 de agosto de 2017). Competência recursal. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização por danos morais. O litígio envolve discussão que não está afeta à competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência Residual. Precedente Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (AI nº 1004576-60.2015.8.26.0271, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Araldo Telles, j. em 09 de junho de 2020). Os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo contratos de parceria, não destoam deste ora adotado, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre prestação de serviços em parceria comercial. Não sendo vexata quaestio sobre contrato comercial/empresarial stricto sensu, a competência é comum e, hic et nunc, da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado) (CC nº 0024044-15.2025.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Décio Rodrigues, j. em 29 de julho de 2025). CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA - Apelação - Ação condenatória fundada em resilição de contrato de parceria comercial com pedido de indenização por danos morais - Distribuição à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se litígio que se refere a parceria comercial, cuja competência é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Não conhecimento do recurso pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou conflito, sob o fundamento de tratar-se de competência residual - Adequação CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado) (CC nº 0030823-20.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 20 de maio de 2025 grifos acrescidos). DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP e a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suscitado em razão de não conhecimento do recurso de apelação referente à ação declaratória e indenizatória. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado, enquanto a 7ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso, considerando a natureza da lide. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, caracterizada por pedido de declaração de propriedade intelectual e indenização por danos materiais e morais, envolvendo a violação de direitos autorais. III. Razões de decidir 4. A definição da competência é baseada na natureza jurídica da lide, conforme o pedido e a causa de pedir. 5. O art. 5º, I.30, da Resolução nº 623/2013 do TJSP determina que ações relativas a direitos autorais são da competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 6. A demanda em questão se relaciona diretamente com direitos autorais, conforme as Leis nº 9.609/98 e 9.610/98. IV. Dispositivo e tese 7. Julgo PROCEDENTE o conflito, reconhecendo a competência da 7ª Câmara de Direito Privado para análise do recurso de apelação. 8. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de ações relativas a direitos autorais é da 7ª Câmara de Direito Privado. 2. O conflito de competência entre Câmaras deve ser resolvido conforme a natureza da lide (...) (CC nº 0041745-23.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Élcio Trujillo, j. em 29 de novembro de 2024 grifos acrescidos). Conflito de competência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelação originalmente distribuída à 8ª Câmara de Direito Privado, não conhecida e redistribuída à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Natureza residual da demanda versada, com objeto de rescisão de contrato de associação e parceria entre os litigantes para aquisição de rastreadores automotivos veiculares e promessa de pagamento de remuneração mensal ao aderente. Não assimilação de matéria destacada do Livro II (Direito de Empresa, arts. 966 a 1.195) do Código Civil de 2002. Competência comum da Primeira, Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, parágrafo 3º, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Precedentes deste Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 8ª Câmara de Direito Privado. (CC nº 0023995-76.2022.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Piva Rodrigues, j. em 19 de dezembro de 2022). Conforme expressamente consignado na fundamentação desse último julgado indicado, o vínculo contratual estabelecido não se assimila a um negócio jurídico societário, mas sim um negócio obrigacional simples, comum, não aplicável o regramento especializado do Direito de Empresa, presente do Livro II do Código Civil de 2002 (artigos 966 a 1.195 do CC/02). Logo, por não estar inserida a matéria controvertida em um dos tópicos de competência preferencial atribuível a alguma das Subseções de Direito Privado, ou, especialmente, na da competência reservada das Câmaras de Direito Empresarial, socorre-se da regra geral que, ao fixar competência comum, distribui de forma equivalente às Câmaras da Primeira, Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado os casos que envolvam as matérias residuais, conforme texto do artigo 5º, parágrafo 3º, da Resolução 623/2013 do TJ-SP. Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência comum das Subseções de Direito Privado, que compreende as 1ª a 38ª Câmaras. Dessa forma, de rigor o não conhecimento deste recurso, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado deste Tribunal. Nem se diga que, por ter conhecido e julgado o agravo de instrumento nº 2090115-96.2024.8.26.0000, interposto em face de decisão que indeferiu gratuidade da justiça ao autor, há prevenção que justifica a competência desta Relatoria e, por consequência, desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Isso porque, trata-se de incompetência em razão da matéria e, portanto, absoluta, devendo, assim, ser conhecida, ex officio, a qualquer tempo, na forma do § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil (A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.). É a inteligência, a propósito, da Súmula 158 deste E. Tribunal, a saber: Súmula 158: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Assim já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, como se vê nos seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DITA CONEXA IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA(TJSP; Conflito de competência cível 0039195-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de busca e apreensão derivada de contrato de alienação fiduciária. Prevenção que não se sobrepõe à competência absoluta. Aplicação da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça que dispõe: "A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta." Matéria afeta à garantia do contrato, e não à posse injusta decorrente de arrematação Causa de pedir e pedido principal da demanda atinente à matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, III.3. Precedentes. Reconhecida a competência da Câmara suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Hipótese dos autos que não se trata de ação possessória pura, mas daquela proposta por credor fiduciário para reaver imóvel objeto de compra e venda garantida por alienação fiduciária. Competência da E. Subseção de Direito Privado III. Exegese do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência conhecido, reconhecendo-se a competência da Colenda Câmara suscitada ( 31ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030262-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) (TJSP; Conflito de competência cível 0019070-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020 grifos acrescidos). Não é outro o entendimento das CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Ação reparatória de danos materiais e morais - negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - inexistência de discussão acerca das cláusulas do financiamento - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência "ratione materiae" - Súmula nº 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25º a 36º Câmaras) deste tribunal (art. 5º,III.14 da Resolução nº 623/2013). (TJSP; Apelação Cível 1024987-05.2022.8.26.0005; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025 grifos acrescidos). APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013 desta E. Corte Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP Súmula nº 158 desta Corte Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de prevenção, e, ademais, nos termos já consolidados pela Câmara Especial, trata-se de ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos (art. 55, CPC), de forma que eventual reconhecimento de direito possessório independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel Inteligência do art. 103 do E. TJSP Ausência de decisões conflitantes Inexistência de suposta conexão desta demanda com ação anterior havida entre diferentes partes, que debatia a propriedade do imóvel objeto destes autos Precedentes do Grupo Especial e da Câmara Especial DÚVIDA DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO GRUPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, § 1º. DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE RECURSO NÃO CONHECIDO SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP; Apelação Cível 1034595-96.2022.8.26.0564; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024 grifos acrescidos). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rosimara Paciencia (OAB: 110615/SP) - Claudio Quintao Velloso (OAB: 144276/SP) - Joao Bosco Abrao (OAB: 143832/SP) - Paulo Henrique Gleria (OAB: 223510/SP) - 4º andar

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