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Charles Da Cruz Amaral Junior x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 322380614

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030076-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030076-33.2025.8.11.0001. AUTOR: CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030076-33.2025.8.11.0001. AUTOR: CHARLES DA CRUZ AMARAL JUNIOR REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Incompetência do juízo Em que pese a preliminar de incompetência deste juízo por suposta necessidade de perícia técnica, verifica-se que o caso não se caracteriza como de alta complexidade a exigir produção de prova pericial. A pretensão está devidamente instruída com documentos hábeis ao deslinde da controvérsia. Ademais, observa-se semelhança entre a assinatura constante no contrato e aquela presente no documento de identificação do reclamante, dispensando prova pericial, nos termos da Súmula 32 da Turma Recursal/MT. Diante disso, rejeito a preliminar. - Audiência de Instrução A demanda em tela prescinde da realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a lide versa sobre fatos que são apurados e provados essencialmente por prova documental, inclusive no tocante ao pedido de danos morais. Nesse entendimento: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3aT, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a T , Ag. 14952-DF, Ag Rg . Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u. DJU 3.2.92., p. 472). Portanto, não se considera cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento quando a lide puder ser provada exclusivamente por prova documental, uma vez que, conforme preconiza o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, o juiz tem a liberdade de dirigir o processo, determinar as provas a serem produzidas, apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 689,17 (seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), bem como indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por parte da reclamada ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A ré, por sua vez, apresentou documentação que comprova a contratação do cartão de crédito em nome do autor, firmada em 04/11/2022, com proposta assinada e movimentações contratuais que indicam a utilização do cartão. Foram anexadas telas do sistema interno contendo dados compatíveis com o autor, faturas emitidas, número do contrato, além da assinatura constante no contrato, cuja semelhança com documento oficial (CNH) do autor foi evidenciada nos autos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, contrato assinado, pagamentos realizados, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação (id. 198964667, 198964670 e 198964688). Com base no conjunto probatório apresentado, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação consciente e regular do serviço. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1026772-90.2020.4.01.9999

ID: 277159524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026772-90.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026772-90.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001181-76.2020.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026772-90.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001181-76.2020.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513-A e RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026772-90.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo à autora a aposentadoria especial a partir de 11/12/2019 (DER). O juízo de origem reconheceu que a segurada, admitida em 03/11/1993, exerceu suas atividades laborais de forma contínua em condições insalubres. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não comprova que a exposição da autora a agentes nocivos ocorria de forma habitual e permanente, seja em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, seja no manuseio de materiais contaminados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026772-90.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. De seu turno a TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame Em análise dos autos, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) descreve as atividades desempenhadas pela parte autora, as quais consistiam em: "inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio; verificar as necessidades de limpeza em todas as dependências da repartição; realizar manutenção e reparos simples nos equipamentos, desde que sejam de pequena monta e compatíveis com seu conhecimento básico; cuidar da higiene das dependências e instalações, supervisionando a limpeza; executar serviços de manutenção geral, como troca de lâmpadas e fusíveis; realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços técnicos". A autora exercia tais atividades na função de zeladora no Hospital Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, estando sujeita à exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) de forma habitual e permanente. Em situação semelhante, assim decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 2. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 3. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 5. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). 6. O § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. A Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa); b) a partir de 29.04.1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum. 7. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência. 8. No caso dos autos, os formulários (PPP) esclarecem que as atividades da parte autora consistiam, dentre outras, em executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências dos prédios públicos, inclusive de banheiros, bem como realizar faxinas, selecionar diariamente o lixo e fazer a destinação correta para os pontos de coleta, separar as roupas conforme sujidades; adicona-las na maquina de lavar; coloca-las na centrífuga; (...) servir as refeições aos pacientes em seus leitos nos horários estabelecidos; recolher as louças após os horários de refeição; lavar e providenciar a guarda das louças e utensílios usados pela cozinheira, na função de zeladora em hospital municipal, estando sujeita à exposição a agentes microbiológicos (vírus e bactérias), de forma habitual e permanente. 9. Considerando os períodos especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pretendido. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida. (AC 1024286-35.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.). Quanto à alegação do INSS de que houve a realização de perícia judicial, sem que o juízo de origem tenha atestado qualquer evidência de que a informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não fosse fidedigna ou destoasse da realidade, esta não merece prosperar, pois, no presente caso, não houve a designação de prova pericial. Portanto, constata-se que a autora exerceu atividade especial pelo tempo necessário ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2019, conforme detalhado na planilha abaixo. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026772-90.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001181-76.2020.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513-A e RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial da parte autora e concedeu aposentadoria especial a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2019. O juízo de origem entendeu que a autora, admitida em 03/11/1993, exerceu suas atividades em condições insalubres de forma contínua, o que foi comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2. O INSS alega que o PPP não demonstra a exposição habitual e permanente da autora a agentes nocivos, seja pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, seja pelo manuseio de materiais contaminados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à análise da comprovação da exposição da autora a agentes nocivos de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pela legislação previdenciária para concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O direito à aposentadoria especial decorre do exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde, conforme previsto no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. A comprovação do tempo especial exige a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) meio de prova idôneo para esse fim, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 6. A exigência de habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo não pressupõe contato contínuo e ininterrupto durante toda a jornada de trabalho, bastando que seja inerente ao exercício da atividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. No caso concreto, o PPP da parte autora evidencia que suas funções, na condição de zeladora em hospital, envolviam exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus e bactérias, o que configura atividade especial. 8. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555 da repercussão geral. 9. Dessa forma, restando comprovado o exercício de atividade especial pelo período exigido, mantém-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria especial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Manutenção da sentença que concedeu aposentadoria especial à parte autora. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é meio de prova idôneo para comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo não pressupõe contato contínuo e ininterrupto, bastando que seja inerente à atividade desempenhada. 3. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, salvo se comprovada a eliminação da nocividade." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 272, §2º; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555 da repercussão geral; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Graz Empreendimentos E Participações Ltda, Vz Contrutora x Gunter Montanare Carmona

ID: 300763393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044287-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, VZ CONTRUTORA

Polo Passivo:

GUNTER MONTANARE CARMONA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório di… Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório dispensado, conforme a Lei 9099. A preliminar de incorreção do valor da causa não prospera. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.000,00 , que corresponde à soma dos valores pleiteados a título de obrigação de pagar (R$ 38.000,00), danos morais (R$ 10.000,00) e honorários advocatícios contratuais (R$ 5.000,00), nos exatos termos do art. 292 do CPC (observe-se aqui que a parte demandante não busca a rescisão do contrato - afasta-se o regramento do inciso II daquele artigo). Este valor se enquadra dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. O fato de o contrato original da obra ter um valor total superior (R$ 1,7 milhão), ou a pretensão do réu em pedido contraposto de uma multa contratual de 50% sobre esse valor (R$ 850.000,00), não altera o valor da causa principal, que se limita ao proveito econômico buscado pela autora nesta demanda específica. Em prosseguimento, embora existam questões técnicas envolvidas, a controvérsia principal versa sobre interpretação contratual e direito à cobrança da taxa de administração, matérias compatíveis com a competência do JEC. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos pode ser suprida por outros meios de prova. Reconheço a competência do juízo. A exordial é apta. A petição inicial da autora descreve claramente os fatos que embasam sua pretensão de cobrança da comissão e indenização por danos materiais, bem como por danos morais. A autora narra a celebração do contrato de administração e execução de obra, as condições de pagamento, o suposto inadimplemento do réu em fornecer informações sobre custos e em adimplir a comissão devida, e a frustração e decepção daí decorrentes. Tais elementos são suficientes para a compreensão da demanda e para o exercício do direito de defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Prossigo. A causa de pedir da petição inicial consiste na alegação da autora de que o réu deixou de adimplir o pagamento da comissão de 15% sobre o valor de determinados materiais e serviços (cerca da piscina, ar condicionados e armários) que já haviam sido contratados e programados, impedindo a apuração do valor devido. Além disso, busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. Por outro lado, o pedido contraposto do réu se fundamenta na alegação de que a cláusula quarta do contrato é abusiva e nula, que houve quebra contratual pela autora em razão do atraso na entrega da obra (3 meses), e que a casa foi entregue com serviços inacabados ou com defeitos estruturais. Em razão disso, o réu pede a condenação da autora ao pagamento da multa contratual de 50% do valor do contrato (R$ 1,7 milhão) , e indenização por danos morais (R$ 14.120,00) e materiais a serem apurados. É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o pedido contraposto é admitido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e respeite os limites de valor da competência do Juizado. A finalidade do pedido contraposto é possibilitar que o réu formule uma pretensão que seja intrinsecamente ligada à causa de pedir da ação principal, evitando a necessidade de uma nova ação para discutir fatos idênticos. No presente caso, verifica-se que a causa de pedir do pedido contraposto do réu - atraso na entrega da obra, defeitos construtivos e abusividade de cláusula contratual - diverge significativamente da causa de pedir da autora, que se concentra no inadimplemento do réu quanto ao pagamento da comissão sobre itens específicos e na impossibilidade de apuração dos valores devidos. Embora as partes estejam vinculadas ao mesmo contrato de construção, os fatos geradores das pretensões são distintos e demandam análises probatórias independentes. Com efeito, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Dessa forma, entendo que o pedido contraposto do réu possui, na verdade, natureza reconvencional e, por ser fundado em fatos diversos da causa de pedir inicial e, principalmente, por exorbitar o valor de competência deste Juizado, deve ser extinto. Além disso, o valor pretendido pelo réu no pedido contraposto, relativo à multa de 50% sobre o valor total do contrato (R$ 1,7 milhão), excede em muito o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Como se não fosse suficiente, relembre-se ser impossível proferir neste palco sentença ilíquida, pretensão pedida pelo réu no que tocam aos danos materiais (art. 38, parágrafo único da Lei 9099). Ante o exposto e por tudo o que mais consta, extingo o pedido reconvencional sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. A controvérsia do presente feito reside exclusivamente na causa de pedir apresentada pela autora: o alegado inadimplemento do réu no fornecimento de dados e no pagamento da comissão de 15% sobre os custos da cerca da piscina, ar condicionados e armários. Em outras palavras, caberá à parte autora demonstrar: A exigibilidade da taxa de administração sobre os materiais especificados; Que os serviços foram efetivamente prestados ou intermediados; A regularidade da cobrança conforme os termos contratuais. Ao réu, incumbirá a comprovação do fato desconstitutivo do direito que alardeia, a saber, a tese de que os serviços (cerca da piscina, ares condicionados e armários) foram contratados após o término do prazo de 14 meses do contrato (maio de 2024), ou seja, após a entrega do imóvel. Sobre estas questões recairá a produção probatória. Para a instrução do feito, as regras de distribuição do ônus da prova serão aquelas previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31.07.2025, às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Processo nº 0011383-95.2014.8.11.0003

ID: 260075552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0011383-95.2014.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ERICO FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND

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ANDRE ALVES DE MELO

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ROBERTO BARRIEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011383-95.2014.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011383-95.2014.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (AGRAVADO), ANDRE ALVES DE MELO - CPF: 088.427.257-57 (ADVOGADO), ROBERTO BARRIEU - CPF: 048.938.178-25 (ADVOGADO), HUGO BARRETO SODRE LEAL - CPF: 776.936.805-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 04.136.367/0001-98 (AGRAVADO), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), KURT KAALUND - CPF: 233.198.598-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CRISTINA MONOLI CESCON - CPF: 147.253.858-75 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICO FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND - CPF: 107.939.717-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por FMC Química do Brasil Ltda., reformando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A decisão agravada reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de prova pericial contábil para a verificação da regularidade da escrituração fiscal da agravada, frente ao argumento do agravante de que a prova documental seria suficiente para o deslinde da controvérsia e que a perícia se configuraria como medida protelatória. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa caracteriza-se quando se impede a parte de produzir provas essenciais à comprovação do seu direito, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. O CPC/2015 permite ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u.), mas quando há dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental, deve ser garantido o direito à produção probatória pericial. 5. No caso concreto, a verificação da regularidade da escrituração de créditos de ICMS demanda exame técnico específico, não se restringindo à mera subsunção normativa, tornando a perícia indispensável. 6. O juízo de origem inicialmente deferiu a prova pericial e posteriormente a revogou sem fundamentação idônea, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento imotivado de prova essencial à solução da controvérsia. 2. A verificação de irregularidade na escrituração fiscal pode demandar prova pericial contábil, quando houver dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por FMC Química do Brasil Ltda., reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os embargos à execução fiscal. A decisão impugnada reconheceu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à fase instrutória para a realização de prova pericial contábil. O agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada, uma vez que a prova pericial seria desnecessária e de caráter meramente protelatório. Defende que a decisão de primeiro grau estava correta ao dispensar a perícia e julgar a demanda apenas com base nas provas documentais, fundamentando-se no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo. Em suas contrarrazões, a agravada FMC Química do Brasil Ltda. requer a manutenção da decisão monocrática, reiterando a necessidade da produção da prova pericial para a correta elucidação quanto à legitimidade dos créditos escriturados, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Dispensada a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na necessidade ou não da realização de prova pericial para a resolução da controvérsia. O juízo de origem, inicialmente, havia deferido a prova pericial, mas, posteriormente, revogou a decisão e julgou o mérito da ação sem sua realização. A decisão monocrática impugnada entendeu que tal julgamento configurou cerceamento de defesa, determinando a reabertura da fase instrutória. O cerceamento de defesa ocorre quando se impede a parte de produzir provas essenciais à demonstração de seu direito. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Contudo, quando há dúvida razoável sobre a suficiência dos elementos documentais, deve ser assegurado ao jurisdicionado o direito à produção probatória. No caso concreto, a apreciação pericial técnica reveste-se de suma importância, pois o exame da regularidade ou não da escrituração fiscal não se trata de mera subsunção de fatos a normas tributárias, mas de averiguação específica dos registros contábeis, envolvendo análise pericial sobre a qual o julgador não pode se furtar. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – ANÁLISE DOS DEMAIS VÍCIOS PREJUDICADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. “Para comprovação do possível recolhimento integral do imposto nas etapas subsequentes se mostra necessária a realização da prova requerida pela parte autora (pericia judicial contábil). Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de prova que o autor reputa indispensável à solução da controvérsia”. (N.U 0003888-17.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) 2. Embargos acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00174595520138110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023) No mesmo sentido entendem os demais Tribunais pátrios, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Pretensão da autora de desconstituir auto de infração e imposição de multa lavrado em seu desfavor, sob alegação de eivas na atuação administrativa. Sentença de parcial procedência na origem, apenas para determinar o recálculo do débito, limitando os juros de mora incidentes à taxa Selic e a multa ao valor de 100% do Tributo. 2. Gratuidade judiciária. Benefício concedido apenas com relação ao preparo da apelação, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Descabido o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), porque a autora formulou pedido expresso para a produção de prova pericial. Questões que demandam dilação probatória. Necessidade de realização de perícia para averiguar a regularidade das operações de entrada e saída de mercadorias. Anulação do processo com determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para produção da prova técnica e regular prosseguimento. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso do Estado.” (TJ-SP - AC: 10045770820198260529 SP 1004577-08.2019.8.26.0529, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 28/10/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2020). No caso concreto, a matéria em debate envolve a verificação de suposta irregularidade na escrituração de créditos de ICMS, sendo questionado o descasamento entre os dados constantes no SINTEGRA e as informações prestadas pela empresa recorrida. Trata-se de questão eminentemente técnica, que exige análise pericial para verificar a legitimidade dos créditos utilizados. O Estado do Mato Grosso defende que a prova documental constante dos autos seria suficiente para a solução do litígio. Entretanto, conforme ressaltado na decisão monocrática, o juízo de origem inicialmente reconheceu a necessidade da perícia e, apenas em momento posterior, mudou de entendimento sem fundamentação idônea. Se a matéria demandava verificação técnica no início da instrução, não há razão válida para sua dispensa posterior, sem que tenha havido alteração substancial no conjunto probatório. Além disso, não há que se falar em presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos quando o contribuinte apresenta elementos concretos que apontam para possíveis inconsistências na constituição do crédito tributário. Dessa maneira, com arrimo na legislação processual e na firme jurisprudência sobre o tema, devem ser mantidos os exatos termos da r. decisão agravada, pois acertada a decretação da nulidade da sentença e o encaminhamento do feito para realização da prova pericial contábil requerida, nos termos do rito processual estabelecido para o caso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0861473-29.2022.8.10.0001

ID: 332370174

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861473-29.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão (expediente)

Advogados:

YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861473-29.2022.8.10.0001 1ºApelante: K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA (OAB/MA n° 13271- A) 2º Apelante:… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861473-29.2022.8.10.0001 1ºApelante: K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA (OAB/MA n° 13271- A) 2º Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: Adalberto José Gondim César 1º Apelado: K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA (OAB/MA n° 13271- A) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: Adalberto José Gondim César COMARCA: SÃO LUIS VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA PROLATORA: Ana Maria Almeida Vieira RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por K2 Incorporações e Construções Ltda. e pelo Município de São Luís, contra a sentença (ID nº 41189040) proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Crédito Tributário, ajuizada pela primeira em desfavor do segundo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a regularidade dos autos de infração lavrados contra a empresa autora/primeira apelante, referentes à cobrança de ISSQN. Em suas razões (id nº 123706959), a empresa K2 Incorporações e Construções Ltda. sustenta que os autos de infração nºs 2201700792100089, 201700792100090, 201700792100091, 201700792100092 e 2201700792100093, que totalizam o montante de R$ 4.467.884,16 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), estariam eivados de nulidades por descumprimento da legislação municipal e nacional, com base em equívocos da fiscalização tributária. Aduz que os valores relativos a materiais aplicados nas obras de sua responsabilidade foram corretamente declarados e entregues ao Fisco, contudo, não foram considerados nos cálculos para cobrança do tributo questionado. Assevera que houve pagamentos parciais do ISS não reconhecidos e que o percentual de dedução legal (superior a 40%) foi justificado com a apresentação de documentação hábil, ignorada pela autoridade fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade dos autos de infração indicados. O Município de São Luís interpôs recurso de apelação (id nº 125644599), limitando-se a impugnar averba honorária sucumbencial, afirmando que a fixação em 5% desrespeita as faixas legais previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC e que, dada o elevado valor da causa, os percentuais devem observar escalonamento progressivo conforme a norma legal e a jurisprudência do STJ, especialmente o tema 1.076. Ao final, requer o provimento do recurso para majorar os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros legais estabelecidos. Em contrarrazões apresentadas ao id nº 41189057, a K2 Incorporações e Construções Ltda. refuta os argumentos do Município, asseverando que o percentual fixado está de acordo com o grau de complexidade da demanda e a atuação processual das partes, além de destacar que a discussão central versa sobre a desconstituição de débitos fiscais cujos fundamentos legais foram ignorados pela autoridade tributária. Defende a manutenção da sentença no tocante à verba honorária. Por sua vez, em contrarrazões protocoladas ao id nº 41189058, o Município de São Luís rebate os fundamentos recursais da autora/1ª apelante, reafirmando que a sentença está escorreita ao reconhecer que a empresa autora não comprovou documentalmente a aplicação dos materiais na obra em percentual superior a 40% e que os autos de infração obedeceram rigorosamente os requisitos legais do Código Tributário Municipal. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação da empresa apelante. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça da lavra do Procurador Marco Antonio Guerreiro, se manifestou em não intervir no mérito recursal, vez que a matéria debatida não se adequa às hipóteses do art.178, I a III, do CPC, e art. 5º, da Recomendação 34/2016/CNMP. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Inicialmente, cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. A controvérsia consiste em analisar a legalidade dos Autos de Infração de nºs 2201700792100089, 201700792100090, 201700792100091, 201700792100092 e 2201700792100093, lavrados pelo Município de São Luís contra a empresa K2 Incorporações e Construções Ltda., especialmente no que se refere à dedução de materiais utilizados em obras para fins de apuração da base de cálculo do ISSQN, bem como o correto enquadramento da distribuição do ônus da prova na espécie. Pois bem. É cediço que o art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder-dever de determinar de ofício a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, ainda que as partes não tenham requerido no momento processual adequado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico de que “(...) não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide.” (STJ - AgInt no AREsp: 1525948 SP 2019/0171563-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) No caso, constata-se ser imprescindível a produção de perícia técnica contábil na presente demanda, tendo em vista a vasta documentação acostada no bojo do processo – mais de cem notas fiscais (ID 41188770 e seguintes) - e a complexidade da causa, sendo, portanto, indispensável a opinião de um profissional com expertise suficiente para dirimir questões técnicas acerca das autuações realizadas pelo Fisco Municipal. Deste modo, a anulação da sentença de base é medida que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, tendo por objetivo a reabertura da instrução processual com a realização de uma perícia contábil na documentação colacionada nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2 . Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4 . Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Pretensão da autora de desconstituir auto de infração e imposição de multa lavrado em seu desfavor, sob alegação de eivas na atuação administrativa . Sentença de parcial procedência na origem, apenas para determinar o recálculo do débito, limitando os juros de mora incidentes à taxa Selic e a multa ao valor de 100% do Tributo. 2. Gratuidade judiciária. Benefício concedido apenas com relação ao preparo da apelação, nos termos do art . 98, § 5º, do CPC. 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Descabido o julgamento antecipado da lide (art . 355, I, do CPC), porque a autora formulou pedido expresso para a produção de prova pericial. Questões que demandam dilação probatória. Necessidade de realização de perícia para averiguar a regularidade das operações de entrada e saída de mercadorias. Anulação do processo com determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para produção da prova técnica e regular prosseguimento . Recurso da autora provido, prejudicado o recurso do Estado. (TJ-SP - AC: 10045770820198260529 SP 1004577-08.2019.8 .26.0529, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 28/10/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2020) – Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. - Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias - Afigurando-se imprescindível a produção da prova pericial, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento ao direito de defesa, mormente quando a parte necessita da realização da perícia para impugnar fatos que fundamentam o lançamento tributário. (TJ-MG - AC: 50011866420158130145, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTOS DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO ELIDIDA - MULTA PUNITIVA - VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO COBRADO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - TEMA 487 – NÃO APLICABILIDADE. 1. O ato administrativo emanado da autoridade goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado apresentar prova em contrário para desconstituir a autuação que lhe foi imputada . 2. Ante a especificidade e complexidade da matéria, há necessidade de dilação probatória (perícia contábil) a fim de comprovar a verossimilhança das alegações da agravante, notadamente para averiguar se todas as notas fiscais presentes nas Planilhas de Entrada e de Saída foram escrituradas nos Livros de Entrada e de Saída do EFD. 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem orientação jurisprudencial consolidada de que a multa punitiva assumirá natureza confiscatória quando ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido . 4. Hipótese em que as multas punitivas foram fixadas em percentual superior ao máximo de 100% (cem por cento) do valor do débito tributário admitido pela jurisprudência, qualificando-se, portanto, como confiscatórias. 5. O Tema 487 do STF não tem relevância para o presente caso, pois engloba situações que não geram débito tributário, sendo a multa aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória . 6. A incorreção no cálculo da multa punitiva não leva à nulidade dos Autos de Infração, mas tão somente à redução do excesso e na elaboração de cálculo segundo a jurisprudência. 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido . Recurso de agravo interno prejudicado. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001687-93 .2021.8.08.0000, Relator.: HELIMAR PINTO, 1ª Câmara Cível) – Grifei. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de base para o seu regular processamento, procedendo-se perícia técnica, conforme acima esposado. Por conseguinte, Julgo prejudicadas as apelações cíveis interpostas pelas partes. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 1000392-30.2020.4.01.3500

ID: 294003529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000392-30.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período de trabalho especial em tempo comum, por entender que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigência da legislação previdenciária vigente à época dos vínculos laborais. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que laborou por mais de 25 anos em atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Argumenta que o conjunto probatório é suficiente para a caracterização do tempo de serviço especial e, por consequência, para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a decisão de improcedência não considerou adequadamente as provas técnicas produzidas, sendo estas compatíveis com os requisitos legais previstos na legislação, os quais autorizam o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas. Por fim, requer que, seja reformada a r. Sentença no tocante aos honorários sucumbenciais arbitrados. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. De seu turno a TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992, 01/06/1995 a 08/11/1995, 01/12/1995 a 08/01/2008, 01/07/2008 a 31/07/2010, 01/02/2011 a 30/04/2015, 02/05/2015 até o momento, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos mencionados, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Quanto ao período de 06/03/1987 a 28/02/1992, laborados na empresa ISJB - Inspetoria São João Bosco (Centro Salesiano do Menor), na função de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559) e o CNIS (ID 147400561), não havendo nos autos qualquer documento relativo ao período que possa comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos no exercício de sua atividade. Conforme já mencionado, até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995), o enquadramento por categoria profissional requer, em primeira mão, que a profissão/atividade esteja elencada no rol previsto nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79. Quando isso não ocorre é possível o reconhecimento da especialidade se, o nome do cargo constante da CTPS não é abarcado pela legislação (rol exemplificativo), porém a atividade desenvolvida se adequa perfeitamente a uma prevista. No caso, a função exercida pelo autor, na referida empresa, no período de 06/03/1987 a 28/02/1992, não se adequa a nenhuma das atividades previstas na legislação, não tendo o autor demonstrado que laborou em condições especiais com habitualidade e permanência, de modo que esse período não pode ser considerado como tempo de serviço especial. Com relação ao período de 01/06/1995 a 08/11/1995, laborados na empresa Bar e Chopps Natasha Ltda, na função de auxiliar de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559), não tendo demonstrado por qualquer outro meio de prova, sua efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). No que se refere ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, laborados na empresa Curinga dos Pneus Ltda, na função de borracheiro/ auxiliar de armazém, no setor de oficina, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP (ID 147400562). Verifica-se que no laudo técnico há a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 1997 a 08/01/2008 a 96dB(A).Contudo, no laudo técnico não consta a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo, de modo que tal documento deve ser desconsiderado. No caso, a parte autora não apresentou outros documentos a fim de suprir a ausência de informação no PPP, razão pela qual não há como reconhecer o referido documento para fins de análise quanto à possibilidade de enquadramento da atividade como especial. Quantos aos demais períodos de 01/07/2008 a 31/07/2010, de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 até 12/09/2019 (data de emissão do PPP), laborados na empresa Griffe Comércio de Pneus Ltda, na função de borracheiro, no setor de borracharia, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP’s (ID 147400563; ID 147400564). Em análise ao laudo técnico, verifica-se a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) a 85,46 dB(A), ou seja, acima do limite tolerado em lei, sem indicação de eficácia de EPI. Além disso, no PPP consta a informação acerca da existência do responsável técnico pelos registros ambientais, bem como o agente físico ruído foi elaborado com base na metodologia NR-15/NHO-01, o que permite que suas conclusões sejam levadas em conta para comprovação da atividade especial. Diante disso, é devido o reconhecimento dos períodos laborados como tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) nos quais o autor exerceu a função de borracheiro, com exposição à agente nocivo ruído. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum. A sentença indeferiu o pedido por ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos vínculos empregatícios indicados. 2. O autor sustenta que laborou por mais de 25 anos em atividades sob condições insalubres, apresentando documentos como CTPS, CNIS e PPP, alegando que estes comprovam a efetiva exposição ao agente nocivo ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os períodos indicados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, com base na exposição a ruído em níveis acima dos limites legais; e (ii) se os documentos apresentados, especialmente os PPPs, são suficientes para comprovar a especialidade das atividades laborais nos períodos apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo, não sendo suficiente o simples registro na CTPS ou CNIS, conforme interpretação consolidada do STJ. 5. Quanto aos períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992 e de 01/06/1995 a 08/11/1995, o autor não apresentou qualquer prova técnica hábil a demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, razão pela qual não se reconhece a especialidade desses períodos. 6. Em relação ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, o laudo técnico apresentado carece de informação essencial sobre a metodologia utilizada para medição do ruído, razão pela qual o documento foi desconsiderado, não sendo possível reconhecer a especialidade. 7. Nos períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019, verifica-se que os PPPs indicam exposição a ruído de 85,46 dB(A), com metodologia de aferição compatível com os critérios da NR-15/NHO-01. Os documentos estão devidamente assinados por responsável técnico, e não há evidência da eficácia dos EPIs fornecidos, sendo cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, devidamente comprovada por PPP elaborado com base nas normas técnicas da NR-15/NHO-01, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial. 2. A ausência de metodologia de aferição no laudo técnico impede a comprovação da especialidade das atividades laborais. 3. O uso de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, especialmente no caso de exposição ao agente nocivo ruído." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; Decreto nº 2.172/1997; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019 (Tema 1083); STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TNU, Tema 211; TNU, Tema 208; TNU, Súmula 68; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1020356-27.2020.4.01.3300

ID: 292446191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020356-27.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 17/10/2019), mediante o reconhecimento de período laborado em condições nocivas à sua saúde. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de interesse de agir quanto ao período de 05/07/1994 a 17/10/2019, em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos no momento da entrada do requerimento administrativo, os quais foram apresentados apenas na via judicial, de forma totalmente extemporânea. Sustenta que a função de auxiliar de higiene não se enquadra tecnicamente no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que não há exposição permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa, conforme exigido pela legislação previdenciária. Afirma, ainda, que não houve comprovação de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da legislação vigente, tampouco diante da alegada utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período 05.07.1994 a 17.10.2019, caracteriza-se como tempo de serviço especial, bem como se houve interesse de agir do autor em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos quando da entrada do requerimento administrativo. Alega o INSS em suas razões recursais, que o autor não apresentou os documentos necessários para análise da exposição a agente nocivo (em condições especiais) durante o período de labor, o que caracterizaria a falta de interesse de agir. Com efeito, consta nos autos o atendimento presencial realizado em 09/03/2020 (id 147604612), para o cumprimento de exigência. Além disso, nos processos administrativos juntados com a contestação (id 147605520; id 147605522; id 147605524), não constam nem os documentos pessoais que instruíram o requerimento do autor, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios só foram apresentados na via judicial, configurada, portanto, a pretensão resistida do autor. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO.ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIDO 1 . O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a parte autora à ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 2. No presente caso, a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2021 (nascido em 09/01/1966) e alega ter formulado requerimento administrativo perante o INSS em 11/1/2021, devendo fazer prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2006 a 2021). Nada obstante, tendo a demanda sido ajuizada com o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. 3. Afasto a extinção sem resolução do mérito pretendida pelo INSS, sob a alegação da impossibilidade da análise do pedido administrativo por culpa do autor, uma vez que não apresentou todos os documentos que possuía para a requisição do implemento do benefício. 4 . A não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, e cabe a ela o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. 5. Além do mais, não foi juntado aos autos do processo e no recurso apresentado pelo INSS, os documentos que a parte autora instruiu na via administrativa, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios adicionais foram apresentados na via judicial. 6. Em relação à ausência de prova material alegada pelo INSS, o autor juntou aos autos com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, dentre outros de menor valor, os seguintes documentos: certidão do INCRA emitida em 2018; ITR de 2020 e Cartão do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2006 à 2013. Dessa forma, estando devidamente comprovado o início de prova material apresentado, à conclusão de que se trata a parte autora de trabalhadora rural. 7 . Recurso improvido. GRIFEI (TRF-1 - (AC): 10240138520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Ademais, o juízo sentenciante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao analisar as provas produzidas nos autos, indicou expressamente as razões de seu convencimento, afastando a preliminar arguida e reconhecendo a especialidade dos períodos analisados em razão das condições ambientais a que o autor estava exposto. Segundo o PPP (id 147604594) e a CTPS (id 147604593, p.5), a parte autora exerceu a função de auxiliar de higiene em área hospitalar, estando sujeita, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (microorganismos). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Por sua vez, o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, indica que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Quanto à contemporaneidade do laudo judicial, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA UTILIZADA NA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Apoiada nos PPPs juntado aos autos, a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor do autor em relação aos períodos controvertidos, por exposição a ruído, nos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 23/12/1992; 06/03/1997 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/12/2003 e 01/04/2004 a 14/12/2017 (1ª DER). 4. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.172/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 5. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. [...] A TNU, no julgamento do tema 174, fixou a tese de que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". (AC 1000021-08.2017.4.01.4103, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/09/2023) 6. Por outro lado, em relação à retificação dos PPP's após a atualização do LTCAT (IDs 416416652; 416416653; 416416676; e 416416696) da empresa, carreando valores divergentes, oportuno registrar "Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador". (TRF4, AC 5002285-77.2021.4.04.7215, Nona Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12/09/2024) 7. Ademais, as constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. 8. Assim, comprovada a exposição do autor ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites de tolerância, correta a sentença que reconheceu a especialidade desse labor. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS desprovida. GRIFEI (AC 1019820-95.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2019), mediante o reconhecimento do período laborado em condições prejudiciais à saúde. 2. O INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse de agir do autor em razão da suposta ausência de apresentação tempestiva dos documentos comprobatórios da atividade especial, a inadequação do enquadramento da função exercida e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor diante da ausência de documentação técnica no momento da análise administrativa; e (ii) saber se o período laborado entre 05/07/1994 e 17/10/2019 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão resistida foi configurada, com o adequado requerimento administrativo e o indeferimento pelo INSS, razão pela qual restou caracterizado o interesse de agir. A ausência de documentos técnicos na via administrativa não obsta o acesso à via judicial, sendo possível a complementação da instrução probatória nos autos, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. 5. A documentação constante dos autos, em especial o PPP e a CTPS, demonstram que o autor exerceu a função de auxiliar de higiene em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, o que enseja o reconhecimento da atividade como especial. 6. O enquadramento das atividades nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 foi corretamente aplicado, diante da natureza das funções desempenhadas. 7. A eficácia do EPI, no caso de exposição a agentes biológicos, não afasta, por si só, a caracterização da especialidade da atividade, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 555 e pela TNU no Tema 211. 8. O laudo técnico utilizado como meio de prova não contemporâneo ao período de trabalho é válido, nos termos da Súmula 68 da TNU. 9. Não foram trazidos aos autos elementos capazes de infirmar a validade das provas apresentadas ou o reconhecimento do período especial reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É admissível a complementação da prova técnica de atividade especial em sede judicial, mesmo que não apresentada integralmente na via administrativa. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza tempo de serviço especial. 3. A utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade em casos de exposição a agentes biológicos.4. Laudo técnico não contemporâneo é meio de prova válido para fins de comprovação de atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/1979, código 1.3.4; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; NR-15, Anexo XIV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014 (Tema 555); TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023; TRF1, AC 1024013-85.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; TRF1, AC 1019820-95.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 24/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1005819-33.2019.4.01.3309

ID: 309274714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005819-33.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURICE MARTINS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005819-33.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005819-33.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005819-33.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005819-33.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LAURICE MARTINS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005819-33.2019.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 17/01/2017 (DER) por ter reconhecido a especialidade dos períodos de 01/01/1990 a 03/01/2017. Nas razões recursais, o INSS argui que não há impugnação quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1990 a 05/03/1997, porquanto houve o enquadramento administrativo. Comenta que não é possível o reconhecimento, como especial, do intervalo de 06/03/1997 a 03/01/2017, uma vez que o PPP juntado está irregular. Sustenta que não há informações sobre o responsável pelos registros ambientais durante todo o período ou mesmo o responsável pela monitoração biológica. Aduz que o laudo não tem assinatura do médico do trabalho, tampouco indicação do nome do representante legal da empresa. Explica que a profissiografia registrada no PPP não comprova aexposição habitual e permanente a pacientes infecto-contagiantes e a materiais contaminados. Relata que o PPP indica a utilização de EPI eficaz para os agentes biológicos. Nas contrarrazões, a parte autora assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pela condenação da autarquia em litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005819-33.2019.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que:"O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) . Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se o PPP da FUNDAÇAO DE SAÚDE DE PARAMIRIM possui indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no respectivo conselho de classe), bem como nome, carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de 06/03/1997 a 03/01/2017 caracteriza-se como tempo de serviço especiais, uma vez que o intervalo compreendido entre 01/01/1990 e 05/03/1997 já foi enquadrado administrativamente como especial, conforme se observa no processo administrativo, bem como nas razões do recurso do INSS. Quanto ao período de 06/03/1997 a 03/01/2017, consta no PPP acostado aos autos (id 161304757, pp. 88 a 90) que a parte autora, no exercício de sua função como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, estava sujeita ao fator de risco biológico (parasitas, fungos, bactérias e vírus). Por sua vez, o LTCAT, assinado pelo representante da empresa e pelo médico do trabalho, documento juntado no id 161304785, indica claramente que, dentre as atividades exercidas, a função de auxiliar de enfermagem “realiza cuidados básicos dos pacientes. Administra medicamentos, esterilizações, internamentos e centro cirúrgico”. Consigna, ainda, que há exposição a produtos manipulados na higienização dos pacientes e manipulação de seus utensílios. As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que o PPP consta todas as informações sobre o responsável técnico, inclusive com a informação do registro do conselho de classe, não tendo se incumbido o INSS de demonstrar que o profissional indicado não tinha capacidade técnica para tal ato. Além disso, não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: AC 1000271-85.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025. AC00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020. Sem prejuízo, denota-se que houve a juntada do LTCAT corroborando com as informações indicadas no PPP acerca da exposição da parte autora a agentes nocivos biológicos. Outrossim, em resposta ao ofício do juízo a quo, a empresa informou que a parte autora exerceu a sua função no mesmo ambiente que os enfermeiros daquela unidade, em iguais condições de insalubridade, inclusive em contato permanente/habitual, não ocasional, nem intermitente com pacientes com doenças infectocontagiosas (id 161304784). Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Por fim, no que tange ao pedido de condenação do INSS em litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 79 e 80 do CPC, verifica-se que a defesa apresentada pela autarquia se limita à interpretação da legislação e dos fatos, não sendo evidenciada a prática de qualquer ato atentatório à lealdade processual ou com o intuito de protelar a solução do mérito. A mera divergência de interpretação jurídica não configura litigância de má-fé. Indefiro, portanto,o pedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005819-33.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005819-33.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LAURICE MARTINS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO ELISÃO DA NOCIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade dos períodos laborados de 01/01/1990 a 03/01/2017. A controvérsia recursal limita-se ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 03/01/2017, uma vez que o intervalo de 01/01/1990 a 05/03/1997 já foi administrativamente enquadrado como especial. O INSS sustenta a irregularidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao período em discussão, alegando ausência de informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais e utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz para agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o período de 06/03/1997 a 03/01/2017 pode ser caracterizado como atividade especial, considerando a exposição habitual e permanente da parte autora, auxiliar de enfermagem, a agentes biológicos no ambiente hospitalar, nos termos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 3. Também se discute a validade do PPP como meio de prova da especialidade do trabalho para o período em análise, bem como a alegada elisão da nocividade pelo uso de EPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atividade de auxiliar de enfermagem, quando exercida em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos), caracteriza-se como especial nos termos dos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência não exige exposição contínua, bastando o risco constante de contato com agentes infecciosos, inerente ao ambiente hospitalar (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000). 6. O PPP apresentado pela parte autora, acompanhado de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), indica que as funções desempenhadas incluíam contato direto com pacientes e materiais potencialmente infectados, configurando atividade especial. 7. A utilização de EPI não descaracteriza a exposição a agentes biológicos, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.800.908/RS) e STF (ARE 664.335, Tema 555), que exigem a efetiva neutralização do risco para afastar a especialidade do trabalho, situação não demonstrada nos autos. 8. Não procede a alegação de ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que o PPP e LTCAT juntados contêm as devidas assinaturas e registros profissionais, conforme exigido pela legislação previdenciária. 9. O pedido de condenação do INSS em litigância de má-fé foi corretamente indeferido, pois a autarquia apenas exerceu seu direito de defesa, sem demonstrar dolo ou intenção protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/01/2017, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. A atividade de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, com contato habitual e permanente com agentes biológicos, caracteriza-se como especial, independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), salvo demonstração inequívoca de neutralização do risco. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é meio de prova idôneo para a comprovação da atividade especial, desde que preenchido nos termos da legislação aplicável." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; CPC, arts. 79, 80 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555; STJ, REsp 1.800.908/RS; STJ, REsp 1.578.404/PR; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1026981-59.2020.4.01.9999

ID: 277159767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026981-59.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MALU CRISTINA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A e MALU CRISTINA RAMOS - GO43472-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026981-59.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo a aposentadoria especial por tempo de contribuição à parte autora, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 29.01.2019. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contraria a legislação em vigor na medida que: a) a exposição a agentes biológicos deve ocorrer de forma habitual e permanente, conforme laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; b) os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), não foram preenchidos de acordo com a legislação de regência; c) o uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) elimina ou reduz a nocividade dos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites estabelecidos pelas normas previdenciárias vigentes. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1026981-59.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Atendente, Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) . Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas INTERVIDA PRESTACAO SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, JAIR DINOAH ARAUJO e FERNANDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE – HOSPITAL SÃO PATRÍCIO, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O PPP elaborado pela empresa, INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA, contudo, não pode ser levado a efeito para comprovação da atividade especial desempenhada pela parte autora, uma vez que o registro ambiental, foi elaborado pela própria segurada, não há carimbo da empresa responsável e o responsável pela monitorização biológica não indicou a quais agentes nocivos autora estava exposta. Do Caso em Exame A sentença recorrida reconheceu que, até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a parte autora preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição, uma vez que comprovou o exercício de atividade insalubre desde 1990, em conformidade com o disposto no Anexo XIX da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Dessa forma, restou demonstrado o cumprimento da carência de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Os interregnos de 02/08/2010 a 05.01.2011, laborados na Empresa Clinica do Aparelho Digestivo Munzer Doumit Ltda (técnica de enfermagem), se mostraram incontroversos, notadamente porque já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (ID 85983545). Os períodos reconhecidos pela sentença como exercidos em condições especiais nas empresas Fernando Bezerra De Albuquerque – Hospital São Patrício (atendente de enfermagem), de 01/08/1990 a 17/05/1995; Jair Dinoah Araujo (técnica de enfermagem), de 01/11/1995 a 31/07/2009; e Intervida Prestacao Servicos Medicos Hospitalares Ltda (técnica de enfermagem), de 01/11/2007 a 07/02/2018, devem ser mantidos, porquanto conforme os PPPs juntados aos autos, a demandante exerceu atividades com exposição aos agentes nocivos biológicos (micro-organismos infecciosos, tais como bactérias, vírus e fungos), em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas). No tocante ao exercício de funções e atividades dentro de unidades hospitalares ou unidades de saúde em geral, tal como Enfermeira e Auxiliar ou Técnica de Enfermagem, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos) define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Os PPPs apresentados apontam os nomes dos responsáveis ambientais, bem como encontram-se preenchidos com os dados necessários para o reconhecimento da atividade especial. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Contudo, os períodos laborados na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA (técnica de enfermagem), de 17/01/2011 a 10/01/2019, não podem ser enquadrados como exercidos em condições especiais, porquanto o PPP apresentado, não está formalmente em ordem, havendo, por exemplo, falta de responsável técnico habilitado pelos registros ambientais, ausência de carimbo dos responsáveis pela empresa e ausência da monitorização biológica, e não houve a apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, acompanhados da declaração do empregador, ou comprovada por outro meio, conforme tese firmada no Tema 208 do TNU, o que impede o seu enquadramento. Destarte, ainda que o período laborado no Instituto de Nefrologia de Ceres Ltda. seja considerado tempo de atividade comum, a soma dos períodos de atividade especial demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/01/2019, conforme detalhado na planilha abaixo: Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026981-59.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5303473-10.2020.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA DE SOUZA ALENCAR - GO56272-A e MALU CRISTINA RAMOS - GO43472-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria especial por tempo de contribuição à parte autora, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 29.01.2019. 2. O INSS sustenta que a sentença contraria a legislação ao considerar suficiente a apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) sem observação dos requisitos formais, a não efetividade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a necessidade de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) como meio de prova para a comprovação da atividade especial; (ii) a influência da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) na caracterização da atividade especial; e (iii) o enquadramento de atividade especial para técnicos e auxiliares de enfermagem expostos a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária prevê que a comprovação do tempo de serviço especial pode ser feita por meio do PPP, desde que preenchido conforme os requisitos legais, com a devida identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e sem necessidade de informação sobre monitoração biológica. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial, especialmente em casos de exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). 6. A profissão de técnico de enfermagem, é equiparada à de enfermeiro, estando incluída, por analogia, no rol de atividades insalubres por enquadramento legal, de acordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo suficiente para a comprovação da especialidade do labor prestado até a edição da Lei nº 9.032/95. 7. No caso concreto, os PPPs apresentados para os períodos laborados nas empresas INTERVIDA PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, JAIR DINOAH ARAUJO e FERNANDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE – HOSPITAL SÃO PATRÍCIO, estão formalmente corretos, com indicação do responsável técnico e descrição adequada da exposição a agentes nocivos, justificando o reconhecimento da atividade especial. 8. O PPP apresentado para o período laborado na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA não atende às exigências legais, pois foi elaborado pela própria segurada, não possui registro técnico adequado e carece de carimbo do responsável pela empresa, impossibilitando o reconhecimento da atividade especial nesse período. 9. Considerando os períodos reconhecidos na sentença e desconsiderando aquele laborado na empresa INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CERES LTDA, a parte autora ainda assim cumpre o tempo mínimo de 25 anos para concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do INSS desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial da parte autora desde a data do requerimento administrativo. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova idôneo para comprovação da atividade especial, desde que preenchido conforme os requisitos legais. 2. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a atividade especial exercida sob exposição a agentes biológicos. 3. Técnicos e auxiliares de enfermagem fazem jus à aposentadoria especial em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos em ambiente hospitalar.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 3.048/99; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.800.908/RS; STJ, REsp 1.578.404/PR; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999; TNU, Tema 211; TNU, Tema 208. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004577-86.2025.8.26.0047

ID: 292797297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004577-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004577-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1004577-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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