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Processo nº 1004620-59.2025.8.26.0132

ID: 323291352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. Considerando o decurso do prazo sem que a parte autora juntasse novos documentos para comprov… Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. Considerando o decurso do prazo sem que a parte autora juntasse novos documentos para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, passo à análise do pedido com base nos elementos constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.32/34 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (e) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de JULHO/2024) não comprova a real situação financeira da pessoa; (f) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (g) consultando o endereço da parte autora na ferramenta "street view" (Google Maps), constata-se que se trata de um imóvel de padrão acima da média da população brasileira, com portão eletrônico, pintura nova, interfone etc. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa - R$303,17 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.73/81, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Antonia Valeria Ribeiro Dos Anjos x Wo Administradora De Bens S/A

ID: 263065031

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5263041-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALERIA RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

ARLINDO MARTINS DE PAIVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DE ALVARENGA DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5263041-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIA VALERIA RIBEIRO DOS ANJOS CPF: 046.473.336-71 RÉU: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA CPF: 18.601.079/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da decisão proferida em id. 10385454370, conforme argumentos expostos no petitório juntado no id. 10402750620. Os embargos são tempestivos e indicam os pontos da decisão atacada, de acordo com o art. 1022, do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos. De fato, houve omissão na análise processual. Ressalte-se que não há contradição na decisão ora embargada. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para proceder a retificação da sentença nos seguintes termos: “Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços da ré. Aduz que em dezembro de 2021 viajou para Santa Catarina, momento no qual foi abordada por prepostos da ré WO ADMINISTRADORA oferecendo brindes para assistir uma apresentação sobre um empreendimento imobiliário. Ressalta que após a oferta de diversos benefícios, aderiu a uma cota do empreendimento. Diz que não foi apresentado contrato físico, sendo recebido posteriormente por e-mail o contrato de adesão. Conta que o valor total da cota é de R$52.255,00, com entrada de R$4.015,00, três parcelas de R$50,00 e 84 parcelas de R$572,50. Narra que até o momento de ajuizamento da ação havia arcado com o valor de R$18.086,81. Menciona que desembolsou R$4.979,92 entre 05/01/2022 e 05/05/2022 a título de taxas condominiais. Informa que optou pelo cancelamento do negócio, porém não obteve êxito ao contatar as rés. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de restrições nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a rescisão do contrato nº 04-111/04; a restituição do valor de R$18.086,81; a restituição do valor de R$4.123,60. Tutela de urgência parcialmente concedida em id. 10328094550. Apesar de devidamente citada, a ré CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA não compareceu à audiência de conciliação, restando caracterizada sua revelia. Entretanto, conforme art. 345, I do CPC, havendo pluralidade de réus, caso um deles apresente contestação, não se aplicam os efeitos nefastos da revelia. Ressalte-se a seguinte jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - LITISCONSÓRCIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA APENAS POR UM DOS DEMANDADOS - REVELIA DO RÉU SILENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE FATO COMUM- NÃO INCIDÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL -IRREGULARIDADE - NÃO CARACTERIZADA. A revelia do demandado inerte não implica automática presunção de veracidade das alegações de fato comum quando há pluralidade de réus e um deles contesta o pedido (artigo 345, I, do CPC). Não se cogita a irregularidade de operações contratuais documentadas em instrumentos subscritos pelas partes sem qualquer ressalva posterior de que esses negócios teriam sido, em substituição, sintetizados em um novo e único contrato." (TJMG - Apelação Cível 1.0481.15.016850-0/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em04/03/2020, publicação da súmula em 11/03/2020) Em sua defesa, a ré WO alega, preliminarmente, a incompetência do foro de Belo Horizonte para julgar a lide, bem como sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, elucida que a autora foi suficientemente informada sobre as condições do contrato no momento da venda. Narra que o direito de arrependimento é de 7 (sete) dias e que a autora optou por dar continuidade ao contrato. Afirma que a autora é maior e capaz, devendo ser considerada a autonomia da vontade das partes no momento da celebração. Menciona que as condições para aquisição e desistência do negócio foram informadas à requerente. Ressalta que os consumidores foram suficientemente informados das condições de pagamento, despesas acessórias e outras questões constantes do check list assinado pela autora. Informa que a quantia de R$4.015,00 se refere à taxa de corretagem, serviço que foi prestado e não pode ser ressarcido. Elucida que não há danos materiais. Diante do exposto, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de incompetência do foro de Belo Horizonte, uma vez que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo o domicílio da autora competente nos termos do art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré WO, uma vez que, em análise abstrata dos fatos narrados na Inicial, compõe a cadeia de fornecedores, sendo responsável pelos danos causados ao consumidor por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Ainda, em análise abstrata dos autos, verifica-se que a autora se enquadra como consumidora na relação jurídica em questão, visto que, a princípio, conforme documento de id. 10327754467 é uma das destinatárias finais dos serviços prestados pela ré em relação a este contrato. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela ré de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe aos autores fazerem prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à autora em seu pleito. A autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos pelas prestações e taxas condominiais. Conforme cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato de ID 10327754467, é permitida a rescisão do contrato pelo comprador, com direito à restituição das importâncias pagas no prazo de até 30 (trinta) dias. Conforme se constata das alegações e documentos juntados nos autos, percebe-se que a autora tentou diversas vezes junto ao réu, de forma administrativa, rescindir o contrato nos termos pactuados, o que não foi atendido pelas rés sem qualquer justificativa. Desse modo, o pedido de declaração de rescisão, judicial, merece prosperar. No termos do contrato, a parte ré pretende a retenção, além da comissão de corretagem, de valores que perfazem 50% do valor pago pela autora, o que se mostra extremamente abusivo ao consumidor. Vejamos o que dispõe o art. 51, inciso IV do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas cogentes, de ordem pública e interesse social, conforme o art. 1º da Lei 8.078/90. O CDC assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. O pacta sunt servanda deverá obedecer sempre às disposições da legislação consumerista. Nesse sentido, deve ser reduzida a multa rescisória disposta na cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato, por se mostrar extremamente abusiva ao consumidor. Colaciono abaixo jurisprudências sobre o tema: “RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA PENAL . CDC. APLICAÇÃO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida . 1. MULTIPROPRIEDADE. Rescisão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de aquisição de cota em regime de multipropriedade . Disposição expressa, nesse sentido, do artigo 1.358-B, acrescentado ao Código Civil. Enquadram-se autores e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, 3º, CDC) . 2. CLÁUSULA PENAL. Multa de 50% das quantias pagas. Abusividade reconhecida (art . 51, I, IV, CDC). Mitigação das disposições da Lei do Distrato para evitar enriquecimento ilícito da vendedora. Diálogo de fontes. Retenção adequadamente fixada pela r . sentença. Restituição em parcela única. Adequação. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004620-30.2023.8.26 .0132 Catanduva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL – Possibilidade de cobrança - Hipótese, entretanto, em que o percentual estipulado em contrato, de 50% sobre as parcelas remanescentes do curso, onera desproporcionalmente o consumidor – Violação ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa para 10% sobre tal base – Sucumbência corretamente distribuída, considerando a proporção de decaimento de cada parte - Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10047521720178260482 SP 1004752-17.2017 .8.26.0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) Assim, entendo como razoável a redução da multa para 10% do valor pago. Tendo em vista o pagamento de R$18.086,81, a ré deverá restituir à autora o importe de R$16.278,13, já descontada a multa de 10%. Em relação às taxas condominiais, a autora alega fazer jus à restituição dos valores pagos de forma proporcional à fração de uso do imóvel, qual seja, 14 (quatorze) dias. No entanto, as taxas condominiais são cobradas em relação à fração ideal do imóvel e não à fração de uso. Nos termos do Código Civil, temos: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;” Ademais, ressalte-se as seguintes jurisprudências: “AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus no pagamento das despesas condominiais, contudo, limitada aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos compromissários compradores (35 dias). Insurgência do autor . Taxas condominiais que devem ser calculadas de forma proporcional à fração ideal do imóvel pertencente a cada multiproprietário, e não pelo tempo de uso ideal, conforme previsão expressa na convenção do condomínio. Inteligência do art. 1.336, I do Código Civil . Valor das despesas mensais condominiais, devidamente aprovado em assembleia, que já considerou a fração ideal de cada adquirente. Montante que é devido. Precedentes em casos semelhantes. Sentença reformada . Recurso provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10011558120228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 26/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) “APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. Sentença de parcial procedência . Pagamento de taxas condominiais pela autora durante o período de vigência do contrato. Revelia dos réus que faz presumir a plena disponibilidade do imóvel para uso do tempo destinado aos adquirentes, conforme sua fração ideal. Pagamento das taxas condominiais que, por disposição legal e convencional, deve se dar em conformidade com a fação ideal do imóvel adquirida e não pelo tempo de uso ideal. Valor pretendido pela autora que já se encontrava em conformidade com tal proporcionalidade . Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10020053820228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/10/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Assim, o pedido de restituição do valor pago a título de taxa condominial não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: a) Decretar a rescisão contratual sem ônus para a consumidora; b) Condenar a ré ao pagamento de R$16.278,13 (dezesseis mil e duzentos e setenta e oito reais e treze centavos), com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Torno definitivos os efeitos da tutela de ID 10328094550. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004620-59.2025.8.26.0132

ID: 301895145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão de fls.6… Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão de fls.64/67 e confirmada pelo relatório de pesquisa realizada no ESAJ (segue abaixo o "print" da primeira página dos resultados), indicando que o problema está atingindo várias Comarcas, totalizando 196 processos. Aliás, o número aumentou desde a pesquisa de fls.67. 1.1. No caso concreto, vale destacar trecho da certidão do Oficial de Justiça (fls.70), em que a parte requerente respondeu aos questionamentos de fls.64/67 (itens "c", "h", "i" e "j"): "... C) não conhece pessoalmente o advogado... H) tomou conhecimento do advogado pela TV... I) a parte desembolsou a quantia de R$ 1.392,00 (hum mil, trezentos e noventa e dois reais) e mais R$ 1.998,16 (hum mil novecentos e noventa e oito reais) para o perito... J) somente os valores de R$ 1.392,00 mais R$ 1.998,16...". Ou seja, a parte autora informou que não conhecia o Advogado, que soube do Advogado pela televisão e que foi combinado pelo pagamento dos serviços advocatícios apenas os valores já pagos, os quais estão abaixo da tabela, sendo, inclusive, ilícito administrativo perante a OAB, conforme ofício que segue anexo. 2. Sem prejuízo, entendo que é o caso de dar andamento ao feito. Assim, quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.64/67, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) o documento de fls.32/34 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (e) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de JULHO/2024) não comprova a real situação financeira da pessoa; (f) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (g) consultando o endereço da parte autora na ferramenta "street view" (Google Maps), constata-se que se trata de um imóvel de padrão acima da média da população brasileira, com portão eletrônico, pintura nova, interfone etc. Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$303,17 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também merece destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome da autora não servem à comprovação da hipossuficiência. Consulta realizada pelo sistema SNIPER que demonstra a existência de contas ativas em diversas instituições financeiras. Ausência de apresentação dos extratos bancários das respectivas contas bancárias que possui. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta E. Câmara Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j.16/01/2025; Agravo de Instrumento 2259388-73.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Andressa Paulo Sartorio Portinho x Condominio Ondas Praia Resort e outros

ID: 280790142

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011305-24.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAULO SARTORIO PORTINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5011305-24.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA PAULO SARTORIO PORTINHO REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM - ES13239 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da LJE. I. Caso em exame Tratam os autos de ação de resolução contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais e materiais promovida por Andressa Paulo Sartorio Portinho em face de SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, Condomínio Ondas Praia Resort e WPM Viagens e Turismo Ltda. II. Questões em discussão As questões para discussão nos presentes autos consistem em saber, preliminarmente, (i) se este juízo é competente para julgar a presente demanda em razão da existência de cláusula arbitral constante do distrato que promoveu a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda imobiliária no regime de multipropriedade então estabelecido entre as partes; (ii) se este juízo é competente para julgar a presente demanda por força de cláusula de eleição de foro presente no instrumento da convenção real em destaque; (iii) se o 2º réu e a 3ª ré são partes legítimas para figurarem na presente relação jurídica processual e (iv) se a autora possui interesse jurídico na causa e, no mérito, (v) se os réus devem (e quanto) devolver valores em restituição para a autora em razão de distrato de contrato particular de promessa de compra e venda imobiliária no regime de multipropriedade; (vi) se são abusivas as taxas de administração, fruição e condomínio cobradas pelos réus em prejuízo da autora pela rescisão do mencionado negócio comercial e (vii) se de tais fatos decorrem danos morais em benefício da autora. FUNDAMENTOS III. Razões de decidir Em primeiro lugar relevante anotar que a relação jurídica material de base então estabelecida entre as partes possui natureza de consumo. Pois o contrato particular de promessa de compra e venda imobiliária no regime de multipropriedade convencionado pelos interessados tem por objeto unidade destinada a funcionar sob a modalidade de hotel flat-service, como previsto no correspondente instrumento de pactuação. Deste modo, a fração em questão pode ser utilizada pela adquirente tanto para fruição pessoal quanto para investimento financeiro. Esta dúplice circunstância não afasta por completo e em absoluto a possível utilização do item pela compradora como sua destinatária final fática e econômica. De outro lado não há, em princípio, prova nos autos do objetivo apenas especulativo de Andressa na formalização de mencionada convenção negocial. Por esta razão a autora pode ser considerada como consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do CDC. Demais disso não se pode deixar de observar também a hipossuficiência de Andressa em relação aos réus, pela disparidade de aptidões e condições técnicas, jurídicas e econômicas estabelecidas entre as partes. Assim, pela inescondível vulnerabilidade relacional da autora, ela deve ser considerada como consumidora dos produtos e serviços fornecidos pelos demandados no mercado de consumo. Na mesma toada, os réus, enquanto pessoas jurídicas privadas, desenvolvem atividades profissionais de incorporação e comercialização de empreendimentos imobiliários, com expresso objetivo de lucro. Desta forma, eles qualificam-se como autênticos fornecedores de produtos e serviços, conforme redação do art. 3º, caput, do CDC. Todo modo, de acordo com a regra do art. 1.358-B do CC, os condomínios em multipropriedade são estabelecidos sob a forma de relações de consumo, razão pela qual o regime disciplinar do CDC incide sobre as eventuais disputas parciais verificadas nos contratos de semelhante natureza. Portanto, presentes os competentes elementos configuradores, isto é, consumidora, fornecedores e produto e/ou serviço dispensado com habitualidade por estes, além de prévia subsunção legal, tem-se por verificada relação de consumo na espécie, circunstância que impõe a sujeição dos fatos em recorte aos preceitos do CDC, para os devidos fins. Estabelecida esta premissa, rejeito a preliminar de incompetência de juízo pela existência de cláusula arbitral constante do distrato que promoveu a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda imobiliária no regime de multipropriedade então estabelecido entre as partes. Porque de acordo com o art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Todavia, no distrato realizado pelas partes, que tem natureza de negócio por adesão, não consta que Andressa tenha tomado a iniciativa de instituir a arbitragem. Também não está presente assinatura ou visto apostos pela autora especialmente para essa cláusula, que tem caráter limitador do exercício dos direitos do consumidor, como notório. De qualquer maneira esta previsão contratual estabelece obrigação que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, na medida em que subtrai da cliente a chance de reclamar eventuais direitos lesionados eu seu próprio domicílio, como lhe seria mais confortável, ofendendo, assim, princípios fundamentas do sistema jurídico de consumo, mostrando-se excessivamente onerosa para a consumidora. Parece mesmo tratar-se, neste contexto, de determinação de utilização compulsória de arbitragem. Estas circunstâncias configuram clausulação abusiva, nos termos do art. 51, IV e VII, §1º, I e III, do CDC, sendo, portanto, regra anulável na tutela dos interesses do sujeito vulnerável da relação material em litígio. Daí porque esta disposição comercial não deve prevalecer em detrimento de Andressa, parte mas fraca da composição comercial, em decorrência de sua condição de consumidora. Rejeito também a preliminar de incompetência territorial manejada pelos réus. Porque a autora tem o direito de propor sua demanda nesta comarca, local de seu domicílio, por duplo fundamento legal. Primeiro, a regra protetiva de sua condição de consumidora estabelecida pelo art. 101, I, do CDC. Segundo, a norma de previsão do foro do domicílio do autor para as ações de reparação de dano de qualquer natureza formalizada pelo art. 4º, III, da LJE, caso dos autos. Tais previsões afastam a incidência, na hipótese, da cláusula contratual adesiva de eleição de foro então proposta pelos fornecedores de serviços. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do 2º réu e da 3ª ré. Isto porque a responsabilidade por eventuais danos causados em decorrência de vícios na prestação de serviços em relação de consumo é solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, os citados réus, como integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços em referência, são partes aptas a suportarem os efeitos da presente decisão, como de estilo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir também trabalhada em resposta pelos réus. Porque mencionada alegação processual esboça fundamentos que se confundem com o mérito da pretensão autoral. Deste modo, suas razões serão enfrentadas neste ambiente, ainda que indiretamente. Não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Necessário consignar de início que o presente processo segue decidido tendo por critério de julgamento escopo de equidade, como autorizam as disposições do art. 6º da LJE. Segue relevante relembrar, como igual premissa, que a principiologia própria das relações consumeristas recomenda adoção de tratamento desigual das partes em litígio na medida de suas correspondentes desigualdades, hipótese dos autos. Com efeito, e neste contexto, parece importante consignar que se deve entregar interpretação mais favorável aos consumidores diante de fatos decorrentes das crises estabelecidas nas relações de consumo, em razão de sua vulnerabilidade estabelecida pela regra do art. 4º, I, do CDC. Este esforço busca a equalização substancial de forças econômicas, técnicas e jurídicas manifestamente desproporcionais existentes entre os sujeitos que integram estas correspondentes relações jurídicas de direito material e processual. Por consequência, as normas de defesa e proteção dos clientes estabelecem-se no sentido de se emprestar análise sempre restritiva às circunstâncias de fato e de direito que possam de qualquer modo importar em perecimento ou mitigação de direitos do consumidor. De outro lado, deve-se empregar entendimento mais extensivo às hipóteses que sejam favoráveis aos adquirentes, porque este, o direito do consumidor, é considerado direito constitucional fundamental, de ordem pública e de interesse social, nas lições dos arts. 5º, XXXII, da CF e 1º do CDC. Então, diante de eventual dúvida quanto à autenticidade e preponderância das alegações parciais, deve prevalecer aquela traduzida pelos consumidores, parte vulnerável em mencionada relação jurídica, conforme, aliás, as disposições dos arts. 4º, caput, 6º, VIII, e 47 do CDC. Estes preceitos estabelecem regime de proteção judicial em favor dos interesses (razoáveis) dos destinatários finais de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, por força de sua reconhecida hipossuficiência (favor debilis). Feitas essas considerações tem-se por admissível o controle judicial de cláusulas contratuais que estão sujeitas às normas de ordem pública, caso das relações de consumo, como dispõe o preceito do art. 1º do CDC. Esta tutela jurisdicional de casos sensíveis tem como objetivo a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos que lhes são afeitos. No caso dos autos tem-se que as partes não se opõem à rescisão contratual, controvertendo apenas quanto aos valores que devem ser restituídos para Andressa em razão da iniciativa extintiva então promovida pela consumidora. Conforme o termo de distrato ao contrato particular de promessa de compra e venda em comentário, Andressa pagou o valor de R$ 35.856,18 para a aquisição do objeto negocial. Os réus concordaram quanto à devolução da quantia de R$ 9.521,23. O restante do valor, isto é, R$ 26.334,95, estaria em disputa na presente demanda. Quanto à taxa administrativa, revela-se abusiva a multa de 50% estabelecida como espécie de cláusula penal no contrato então convencionado entre as partes para o caso de rescisão de contrato por iniciativa da consumidora. Pois nos termos do art. 51, IV e XV, §1º, I e III, do CDC, devem ser consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Com já mencionado anteriormente, presume-se exagerada a vantagem contratual estabelecida em favor do fornecedor que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence e que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Esta parece ser a hipótese em destaque, em que foi estabelecida penalidade muito gravosa, porque desproporcional em relação ao objeto do contrato, em face da consumidora quando de sua solicitação de extinção do vínculo negocial inicialmente existente entre os interessados. Na verdade, esta estipulação sancionatória parece ter caráter de verdadeira punição em desfavor dos sujeitos vulneráveis da correspondente relação comercial, coibindo de maneira vexatória os desfazimentos negociais eventualmente pretendidos pelos consumidores, de modo que estaria por afastar-se, dessa maneira, da natureza meramente indenizatória que semelhantes institutos penalizadores contratuais virtualmente possuem. Assim, a cláusula contratual que estabelece a perda de 50% de multa sobre o valor que Andressa pagou na aquisição da unidade imobiliária em questão extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual, merecendo reprovação e o consequente etiquetamento de abusividade em referida disposição comercial, para os devidos fins. Tomando por base ponderação de proporcionalidade, especialmente critérios de adequação, necessidade e razoabilidade da cláusula penal em destaque, segue justo fixar em 20% o valor de mencionada multa contratual, denominada taxa administrativa. Tal quantia, que alcança o preço de R$ 7.171,23 (R$ 35.856,18 x 20% = R$ 7.171,23), compensará de maneira equilibrada os possíveis prejuízos que os fornecedores experimentarão em razão de mencionada quebra de ajuste. Mesmo porque, segundo consta, Andressa não tomou posse ou fez uso do imóvel em questão, circunstância que diminui o impacto negativo de referida extinção de vínculo comercial. Em relação à taxa de fruição esta cláusula busca penalizar o adquirente que deu causa à rescisão do contrato por inadimplência ou disposição de vontade, compensando os fornecedores pela utilização do imóvel pelos compradores. Entretanto, não está demonstrado no apostilado que Andressa tenha usufruído da unidade em menção. A posse do imóvel pela consumidora não restou comprovada. Assim, não parece razoável aplicar referido regime sancionatório em face da contratante, não podendo ser descontada a importância concernente, a saber, R$ 8.270,25. No que diz respeito à taxa de condomínio ela parece válida, na medida em que correspondente a período, 02/2024, em que ainda estava em vigor o negócio imobiliário. Neste caso, Andressa teria mesmo a obrigação de pagamento de semelhante despesa, pela natureza condominial do imóvel que adquiriu, lição dos arts. 1.315 e 1.336, I, do CC e 12 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Em remate, conclui-se que do valor pago por Andressa, R$ 35.856,18, devem ser descontados os montantes de 20% de taxa administrativa no importe de R$ 7.171,23 e taxa de condomínio remanescente na alçada de R$ 136,61, restando R$ 28.548,34 por ser restituído para a consumidora. Os danos morais também estão presentes. Porque as partes formalizaram ainda em 14/03/2024 o distrato da convenção que celebraram. Nesta ocasião os réus se comprometeram a devolver para Andressa o valor incontroverso de R$ 9.251,23. Todavia, a autora aguardou cerca de 06 meses sem receber ao menos a quantia consentida, quando então foi obrigada a postular sua demanda para tentar receber o que lhe seria devido, ajuizando em 06/09/2024 esta sua pretensão. Semelhante ocorrência importa em notório abalo, a demandar compensação pela angústia então experimentada pela consumidora, especialmente pelo sensível desinteresse dos réus em repararem de forma razoável e tempestiva quantia que não era litigiosa. Por lembrar que de acordo com o Enunciado 31 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo, segue presente dano moral nas hipóteses de descumprimento pelos fornecedores de produto ou serviço da obrigação de reparar no prazo legal o vício apresentado, sem ofertar a sua substituição ou devolução do valor corrigido, contraprestações que não foram dispensadas pelos réus. Presentes então os pressupostos para a imputação indenizatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor compensatório a título de reparação exclusivamente moral na ordem de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade (apenas) da cláusula oitava, parágrafo segundo, dos contratos particulares de promessas de compra e venda de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade estabelecidos entre si por Andressa Paulo Sartorio Portinho, Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, Condomínio Ondas Praia Resort e WPM Viagens e Turismo Ltda., para substituir as expressões “deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos” pelas redações “deduzida a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos”, para os devidos fins de direito; DECRETAR a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade formalizado por Andressa Paulo Sartorio Portinho, Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, Condomínio Ondas Praia Resort e WPM Viagens e Turismo Ltda.; DECRETAR a ilegalidade no caso da cobrança de taxa de fruição por Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, Condomínio Ondas Praia Resort e WPM Viagens e Turismo Ltda. em desfavor de Andressa Paulo Sartorio Portinho, como de rigor; CONDENAR a Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, o Condomínio Ondas Praia Resort e a WPM Viagens e Turismo Ltda a restituírem solidariamente o valor de R$ 28.548,34 em favor de Andressa Paulo Sartorio Portinho, com correção monetária da data do termo de distrato ao contrato particular de promessa de compra e venda mencionado nos autos (14/03/2024) até a última citação realizada (25/02/2025) pelo IPCA, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora desta mais recente citação em diante pela Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do CC, e CONDENAR a Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários SA, o Condomínio Ondas Praia Resort e a WPM Viagens e Turismo Ltda a pagarem solidariamente o valor de R$ 5.000,00 de danos morais em favor de Andressa Paulo Sartorio Portinho, juros de mora da mais recente citação (25/02/2025) em diante pela Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do CC. Ficam os réus cientes das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Dispositivos relevantes citados: LJE, arts. 4º, III, 6º, 38 e 55; Lei nº 9.307/1996, art. 4º, §2º; CDC, arts. 1º, 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, I, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 47, 51, IV, VII, §1º, I e III, XV, §1º, I e III, e 101, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 1.315, 1.336, I, e 1.358-B; CF, art. 5º, XXXII; Lei nº 4.591/1964, art. 12 e CPC, arts. 487, I, 517 e 782, §§3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 31 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo; TJ-PR 00139685120238160170 Toledo, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024; TJ-RS - Recurso Inominado: 50267063920218210033 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024; TJ-RS - Recurso Inominado: 50064609120228211001 PORTO ALEGRE, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 01/03/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50099300320238130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1004620-30.2023.8.26. 0132 Catanduva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262550-13.2023.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023; TJ-PR 0023034-38.2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 1004166-49.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023 e TJ-DF 07034596620208070011 DF 0703459-66.2020 .8.07.0011, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada. Documentos relevantes citados: ID’s 50187120; 50187804; 50187805; 50187806; 50187807; 50187808; 63968655; 63968668; 63968669; 63968670; 63968671; 63968672; 63968673 e 64015137. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 26 de maio de 2025 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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Luciana De Alencar Brites x Ebm Incorporações 31 Spe Ltda.

ID: 261357874

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054366-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ALENCAR BRITES

Polo Passivo:

EBM INCORPORAÇÕES 31 SPE LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

VICTORIA BRANQUINHO SILVA CAMPOS

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUNIOR CESAR BUENO E FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANE RODRIGUES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os pre… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054366-79.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposto por 1ª AGRAVANTE LUCIANA DE ALENCAR BRITES E 2ª AGRAVANTE EBM INCORPORAÇÕES 31 SPE LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO E, EM CONHECER DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, a Dra. TELMA APARECIDA ALVES MARQUES e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. AUSENTE à sessão o Dr. JÚNIOR CÉSAR BUENO E FREITAS (12H48MIN), representando a primeira agravante. PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Dra. MARTA MAIA DE MENEZES. Custas de lei. Goiânia, 24 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054366-79.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª AGRAVANTE : LUCIANA DE ALENCAR BRITES 2ª AGRAVANTE : EBM INCORPORAÇÕES 31 SPE LTDA 1ª AGRAVADA : EBM INCORPORAÇÕES 31 SPE LTDA 2ª AGRAVADA : LUCIANA DE ALENCAR BRITES RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de duplo agravo interno interposto, respectivamente, por LUCIANA DE ALENCAR BRITES (mov. 73) e EBM INCORPORAÇÕES 31 SPE LTDA (mov. 92) contra a decisão monocrática lançada na mov. 67 que julgou as apelações cíveis interpostas em face da sentença prolatada na mov. 45 e integrada na decisão de mov. 52, de lavra do Juízo da 4ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ Varas Cíveis e Ambientais) da comarca de Goiânia, nos autos da ação de resilição contratual e restituição de quantias pagas proposta pela primeira recorrente em face da incorporadora recorrida. A decisão monocrática combatida negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença recorrida, a fim de declarar resolvido o contrato entabulado entre as partes, com retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos à incorporadora, além da totalidade da comissão de corretagem. Consignou, ainda, a possibilidade de parcelamento da restituição em até 12 (doze) vezes, com correção pelo INCC e IGP-M, nos moldes do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018. No agravo interno, a autora Luciana de Alencar Brites sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018, alegando que o contrato é regido pela Lei nº 4.591/1964, e que havia cláusula prevendo restituição em parcela única. Argumenta, também, que a cobrança da corretagem foi abusiva. Já a ré, EBM Incorporações 31 SPE Ltda, alega que a decisão monocrática não poderia ter sido proferida individualmente e reforça a necessidade de retenção de 50% ou 25%, conforme o patrimônio de afetação. Pois bem. Preliminarmente, conforme apontado no teor da decisão monocrática recorrida, ao contrário do alegado pela 2ª agravante, infere-se a existência de súmulas e temas repetitivos regulamentando a matéria discutida nos autos, especificamente a Súmula 543/STJ e Tema 938/STJ. Desta feita, evidencia-se a razão pela qual o julgamento da apelação cível fora proferido nos moldes do art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos e passo a análise conjunta das teses invocadas. Nos termos do art. 1.021 do CPC, das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Destarte, o recurso objetiva corrigir eventual desacerto de decisão ocasionadora de prejuízo ao recorrente. Assim, incumbe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão unipessoal, devendo apresentar em suas razões recursais a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. Na presente hipótese, infere-se que, em 09/02/2021, as partes entabularam compromisso de compra e venda da unidade autônoma "Casa 46", localizada no Bellagio 01, tipo 2Q, Rua Léo Lince de Araújo, Aparecida de Goiânia/Goiás. Referido imóvel, adquirido na planta para a construção, teve seu preço ajustado em R$ 278.579,89 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) a ser pago da seguinte forma, conforme contrato juntado na mov. 01, arq. 05: “1) R$ 11.728,90 - correspondente ao sinal e princípio de pagamento, pago por meio de boleto bancário no ato da assinatura do contrato; 2) R$ 21.993,00 - divididos em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 733,10 (setecentos e trinta e três reais e dez centavos), cada uma, vencendo-se a primeira delas em 20/03/2021, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até final liquidação, corrigidas mensalmente pelo índice Nacional da Construção Civil – INCC-DI; 3) R$ 20.526,00 – divididos 02 (duas) parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$ 10.263,00 cada uma, vencendo-se a primeira delas em 20/02/2022, e as demais no mesmo dia dos meses dos anos subsequentes, até final liquidação, corrigidas pelo INCC-DI; 4) R$ 4.398,00 - através de 1 (uma) única parcela, com vencimento para 20/09/2023, corrigida pelo INCC-DI; 5) R$ 219.933,99 - em uma única parcela, a ser quitado por meio de recursos próprios ou financiamento, com vencimento em 31/11/2023, corrigida pelo IGP-M” A autora/1ª agravante efetuou o pagamento dos itens 1 a 4, totalizando R$ 67.090,12, já aplicada a correção monetária pelo INCC incidente no débito (mov. 01, arq. 06). Também realizou o pagamento de mais R$ 14.662,10 referente a comissão de corretagem pela compra do imóvel (mov. 01, arq. 18). Diante da impossibilidade financeira de realizar os pagamentos restantes (R$ 219.933,99), requereu a resilição do contrato, porém sem a incidência da multa de 50% dos valores pagos, prevista na cláusula 10.1, “b” do instrumento. Após regular processamento do feito, o magistrado de origem, em acolhimento parcial aos pedidos da autora, decretou a resolução do contrato e fixou a multa em 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, além da total retenção da comissão de corretagem pela construtora. Estipulou, ainda, que a restituição dos valores pagos poderia ser feita em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo índice contratualmente estipulado (INCC e IGP-M), a partir da data de cada desembolso, com o acréscimo de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, a controvérsia em discussão nesta instância recursal consiste em averiguar a necessidade ou não de redução da multa pela rescisão do contrato e sua forma de restituição, além da possibilidade de dedução da comissão de corretagem no caso em comento. Importante consignar a possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que o citado diploma legal incide nas relações de consumo compostas entre fornecedor e consumidor, ‘ex vi’ dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Para o STJ, nos negócios de compra e venda, no qual de um lado figura a incorporadora, cuja atividade específica seja construir unidades imobiliárias, e do outro, o adquirente do bem imóvel, configurada está a relação de consumo: “(…). 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…). (STJ, AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017). Grifei”. Por sua vez, é este também o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...). MATÉRIA SUPOSTAMENTE AFETADA PELO RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.785/DF. (…). APLICABILIDADE DO CDC. 3. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual a aplicação da Lei nº 9.514/97 não afasta a incidência simultânea das regras do CDC. (...)”. (TJGO, Ap. nº 0208364-36.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2019). Grifei. Nestes termos, dúvidas não remanescem de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao analisar os autos, verifica-se que o pedido de desfazimento do contrato celebrado partiu da compradora, que requereu a resolução da avença por não possuir mais condições financeiras de arcar com as parcelas contratadas. Assim, legítima a retenção, pela promitente vendedora, de determinado montante pago pelo promitente comprador para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do STJ, assim redigido: Súmula 543/STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Com relação ao percentual de retenção, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento na esteira de que se afigura lícita a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das prestações pagas, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1388755/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 07/05/2019). Destaquei Por conseguinte, a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel, por culpa da parte consumidora, gera o direito de retenção, pelo fornecedor/construtor, de parte do valor pago, isso para recompor perdas e custos inerentes ao empreendimento. No presente caso, constata-se que o pedido de rescisão contratual foi formulado pela autora, em razão de sua incapacidade financeira para prosseguir com o cumprimento das obrigações pactuadas. O juízo de origem fixou a multa compensatória em 10% (dez por cento) dos valores pagos, percentual este que foi contestado pela construtora/2ª apelante, que pleiteia sua majoração para 50% (cinquenta por cento) ou, alternativamente, 25% (vinte e cinco por cento), sob o argumento de que possui despesas administrativas decorrentes da rescisão unilateral que precisam ser compensadas. Todavia, o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença mostra-se adequado e suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato, sem impor à autora encargos desproporcionais. A multa fixada encontra amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o equilíbrio contratual e observando o caráter compensatório necessário à situação. A corroborar, julgados desta Corte em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES STJ E DESTE SODALÍCIO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. 2. A retenção de dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos afigura-se compatível com os precedentes do STJ e deste Sodalício. 3. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0202123-30.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Caldas Novas - 2ª Vara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) Destaquei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA MULTA AO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). RAZOABILIDADE 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. (...) 4. No caso em epígrafe, revela-se razoável determinar a redução da multa contratual para 10% dos valores pagos em cada um dos contratos, de forma que o valor dado a título de crédito à autora quando do distrato do primeiro contrato deve ser recalculado para se aplicar o percentual de 10%, e, igualmente, ser aplicado o percentual de 10% de retenção quanto aos valores pagos relativamente ao segundo contrato. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJ-GO 5483647-48.2018.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Destaquei. Outrossim, embora o artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, preconize que a pena convencional será estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, não se poderia ignorar, na situação, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por ostentarem natureza de ordem pública e interesse social, e considerarem o consumidor parte hipossuficiência da relação (arts. 1º e 4º, inciso I), sendo perfeitamente adequada a fixação deste percentual em 10% (dez por cento). O ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e harmoniosa, considerando as normas como parte de um sistema coordenado, devendo as leis coexistentes serem aplicadas conjuntamente, ou seja, a aplicação da Lei do Distrato deve ocorrer de maneira compatível com as normas de proteção ao consumidor, seguindo o princípio do diálogo das fontes. Em caso análogo: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DESFAZIMENTO DO AJUSTE. CONTRATO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. PENA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. EMPRESA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO PELA PARTE RESPONSÁVEL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. Não ocorrendo as hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios opostos se impõe. 2. No caso sob enfoque, embora não se desconheça a incidência do § 5º do artigo 67-A da Lei n.º 4.591/1964, incluído pela Lei n.º 13.786/2018, especificamente aplicável as incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, como no caso, e que autoriza a retenção de 50% do valor pago pela parte culpada pelo desfazimento do negócio jurídico, dito percentual se mostra abusivo/excessivo diante das normas consumeristas (artigos 4º, incisos I e III, 6º, inciso V e 51, inciso IV, § 1º) (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-GO 5585573-44.2021.8.09.0051, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Destaquei. Com efeito, é importante ressaltar que com a rescisão contratual, o imóvel retorna ao patrimônio da construtora, permitindo sua comercialização a terceiros, o que minimiza significativamente os impactos financeiros decorrentes do rompimento da avença. Assim, a construtora terá a oportunidade de recuperar eventuais prejuízos com a venda futura do bem, o que reforça a adequação do percentual fixado. Quanto a forma e o prazo de restituição, verifica-se que, neste ponto, merece provimento o recurso da parte autora, uma vez que a aplicação da Lei do Distrato deve ocorrer de maneira compatível com as normas de proteção ao consumidor, seguindo o princípio do diálogo das fontes. Isso significa que as regras do distrato devem ser interpretadas de forma harmônica com o CDC, que possui caráter de ordem pública e respaldo constitucional, conforme os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Por esta razão, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e harmoniosa, considerando as normas como parte de um sistema coordenado, devendo as leis coexistentes serem aplicadas conjuntamente, seja de forma complementar ou subsidiária, evitando contradições e garantindo a coerência do direito. No caso específico, a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) não revogou expressamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Portanto, não pode se sobrepor a ele, devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, criada pela ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO - Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “(...) Mitigação das disposições da Lei do Distrato para evitar enriquecimento ilícito da vendedora. Diálogo de fontes. Retenção adequadamente fixada pela r. sentença. Restituição em parcela única. Adequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004620-30.2023.8.26.0132 Catanduva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. Dessa forma, com a rescisão declarada, cabe ao julgador garantir o retorno do bem ao patrimônio da vendedora e, ao mesmo tempo, determinar a restituição à adquirente dos valores que ela já desembolsou. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça, como já citado, por meio da Súmula 543, consolidou o entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em questão, embora o contrato estipule que em caso de rescisão (Cláusulas 10.4 e 10.4.1), a restituição se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do habite-se, essa disposição deve ser interpretada de forma mais favorável à autora, conforme já mencionado. Assim, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, conforme fundamentação supra. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. MULTA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA. 1. (…). 2. Ocorrendo a rescisão contratual por motivação da consumidora, a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel será imediata e in casu, observada a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, considerando, também, os demais encargos previstos em contrato, mostrando-se adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068986-33.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 2. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ser procedida à imediata restituição das parcelas pagas pelo promissário comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 3. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que, a depender das especificidades do caso em disceptação, revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, máxime quando suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não gerar enriquecimento ilícito da vendedora/construtora. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375359-65.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Por fim, a respeito da comissão de corretagem, o STJ decidiu, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 938) sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem, firmando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem [...].” (STJ, REsp. nº 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado Em 24/08/2016, DJe 06/09/2016.) Destaquei. O em. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto condutor do Acórdão, destacou a necessidade de “clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem”, estabelecendo que, “para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente.” No caso em tela, verifica-se que há um pacto acessório (mov. 01, arq. 05, p. 65) em que restou esclarecido, à parte contratante, o serviço prestado, o preço exigido, além de todas as condições que se consolidou a avença. Dessa forma, encontra-se demonstrada a observância das exigências de clareza e transparência impostas pela legislação consumerista e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova de vício no consentimento, abuso ou ausência de prestação do serviço de corretagem contratado, tendo sido cumpridas as obrigações pactuadas de forma satisfatória. A jurisprudência do TJGO respalda tal posicionamento, conforme julgado abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1.551.956). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051596-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Destaquei. Reforça-se, ainda, que a própria redação do inc. I do art. 67-A da Lei 4.591/1964 modificada pela Lei nº 13.786/2018, estabelece a dedução da integralidade da comissão de corretagem, conforme citado. Assim, ante os fundamentos supra, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO E PROVENDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO para determinar que a restituição dos valores decorrentes da resolução do contrato se dê em parcela única e de forma imediata. Em razão do desfecho, notadamente o parcial provimento do agravo interno para acolher, em parte, o apelo da parte autora, de rigor a readequação da verba sucumbencial, mantendo-se a fixação determinada em sentença – 10% do valor da condenação, arcando a requerente com 20% e a requerida com 80% -, porém com majoração dos honorários recursais tão somente em relação à requerida para o importe de 12% do valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso apelatório, com exigibilidade condenação com suspensa em relação à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 24 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. PERCENTUAL A SER RETIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA E DE FORMA IMEDIATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou apelações em ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas em contrato de compra e venda de imóvel. A autora requereu a rescisão por impossibilidade financeira, pleiteando a devolução integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. A ré, construtora, pleiteou a majoração da retenção sobre as parcelas pagas. A decisão monocrática manteve a retenção de 10% sobre os valores pagos, determinou a restituição parcelada em até 12 vezes e afastou a alegação de abusividade da taxa de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de julgamento monocrático; (ii) o percentual de retenção de valores pagos em caso de rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel; (iii) a forma de restituição das parcelas pagas; (iv) a validade da cobrança da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático encontra respaldo na existência de súmulas e precedentes qualificados sobre a matéria, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. 4. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, incidindo as normas do CDC, conforme entendimento do STJ. 5. A rescisão contratual por culpa do comprador permite a retenção de parte dos valores pagos pela construtora, para compensação de prejuízos, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O percentual de 10% é adequado no caso, mostrando-se razoável e proporcional. 6. A restituição parcelada, autorizada com base na Lei nº 13.786/2018, deve ser harmonizada com o CDC, aplicando-se a teoria do diálogo das fontes. Por isso, deve ser feita em parcela única e de forma imediata. 7. A cobrança da comissão de corretagem é válida, pois o preço total, inclusive com a comissão, foi informado com clareza ao comprador. Não há prova de vício ou abuso na prestação do serviço. 8. Diante do parcial provimento do recurso da autora, impõe-se a readequação da verba honorária sucumbencial, mantendo-se a fixação determinada em sentença – 10% do valor da condenação, arcando a requerente com 20% e a requerida com 80% -, porém com majoração dos honorários recursais tão somente em relação à requerida para o importe de 12% do valor da condenação. Exigibilidade suspensa em relação à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: “1. A cláusula que prevê restituição parcelada de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel deve ser interpretada à luz do CDC, sendo devida a restituição em parcela única. 2. É válida a cláusula de retenção de 10% dos valores pagos, quando a rescisão contratual se dá por iniciativa do comprador. 3. É válida a cláusula que transfere ao consumidor a responsabilidade pela comissão de corretagem, desde que haja informação prévia e clara do valor total da aquisição.” PRIMEIRO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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