Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004625-02.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

ID: 323558216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004625-80.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernanda Carolina Rafael dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Fernanda Carolina Rafael dos Santos alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual - policial civil - auxílio alimentação e transporte - verbas de natureza indenizatória - não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual - Policial Militar - Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte - Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF - Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada - Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiara Mirla De Sousa x Adriana Farao e outros

ID: 311026597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-48.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MIRLA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADRIANA FARAO CIDI - CENTRO INTEGRADO DE IMPLANTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-48.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maiara Mirla de Sousa - Adriana Farao - - CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1004625-48.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maiara Mirla de Sousa - Adriana Farao - - CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c.c danos morais e estéticos ajuizada por Maiara Mirla de Sousa em face de Adriana Farao e CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda. Narra a autora que contratou serviços odontológicos na clínica requerida, tendo pago o valor de R$ 5.200,00 pela colocação de quatro coroas dentárias. Afirma que o procedimento foi mal executado, com aplicação de força excessiva na cimentação das coroas, o que levou à queda dos pinos e das próprias coroas logo após o atendimento. Alega ainda que a clínica não ofereceu solução adequada ao problema, tentando persuadi-la a iniciar novo tratamento de implantes, sem reparar os danos anteriores. Relata que sofreu graves consequências estéticas e emocionais, desenvolvendo quadro depressivo e afastando-se do trabalho. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 5.200,00, morais no valor de R$ 20.000,00 e estéticos no valor de R$ 20.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 76). Devidamente citada (fls. 82) a ré CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Adriana Farão, sustentando que esta não é sócia nem responsável técnica da clínica, tampouco participou dos atendimentos prestados à autora, os quais teriam sido realizados exclusivamente por outra profissional, Dra. Janaína. Requereu o chamamento ao processo desta última. No mérito, afirma que foram realizados exames prévios e que não se detectou qualquer trinca ou fratura nos dentes da paciente. Informa que os riscos da colocação de coroas foram previamente explicados e que a autora optou por esse procedimento por questões financeiras. Sustenta que os danos relatados não decorreram de falha técnica e que não houve ato ilícito a ensejar reparação. Alega ainda que a autora já apresentava quadro de depressão antes do início do tratamento e que não há prova de dano estético. Em sua contestação, a ré Adriana Farão alegou, em síntese, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por nunca ter atendido a autora nem ser proprietária ou responsável técnica pela clínica. Argumenta que apenas prestava serviços esporádicos no local e reitera o pedido de chamamento ao processo da profissional responsável, Dra. Janaína. No mérito, reitera que jamais manteve relação profissional com a autora e sustenta a inexistência de danos morais ou estéticos. Réplica às fls. 133/149 e 154/172. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 211). A requerente postulou pela produção de prova testemunhal, enquanto a ré Adriana pediu prova testemunhal e pericial, a ré CIDI pugnou pela produção de prova pericial. Foi saneado o feito sendo indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça, bem como o chamamento ao processo (fls. 253). Ademais, deferido o pedido de prova pericial das rés, houve a nomeação de perito. Apresentação de laudo pericial às fls. 317/344. As partes se manifestaram com relação ao laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Adriana Farão. O laudo pericial acostado aos autos (fls. 317/344) foi categórico ao afirmar que todos os procedimentos clínicos realizados no tratamento da autora foram executados e assinados por profissional diversa, sendo que a única exceção se refere a uma consulta pontual realizada por outro dentista, sem qualquer menção à atuação da ré Adriana. Ademais, a ré não figura como sócia ou responsável técnica pela clínica requerida, conforme documentos juntados. Sendo assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. Evidente a relação de consumo na espécie, figurando a autora como consumidora e as rés como fornecedoras (CDC, art. 2º e 3º), a atrair as disposições do estatuto consumerista. A relação entre as partes é nitidamente de consumo e é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova. Mas não o faz de forma indistinta. Pelo contrário, a inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). No caso concreto, cabível a inversão do ônus da prova, por verificar a verossimilhança nas alegações da parte autora. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, conforme se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. A controvérsia cinge-se na falha na prestação de serviços da requerida. Inicialmente, relevante enfatizar que o tratamento odontológico tem natureza, como regra geral, de obrigação de resultado, ou seja, o profissional odontológico deve entregar um resultado satisfatório. De todo modo, não é possível separar-se da análise de culpa, observado o artigo 14, § 4º, do CDC. Necessária, pois, a apuração da conduta do dentista, tendo em vista que, ausente a prova do ato ilícito ou da conduta negligente, imprudente ou imperita do profissional dentista que atendeu a autora, fica afastada a responsabilidade civil. Igualmente, a responsabilidade "por obrigação de resultado" exige que haja nexo de causalidade com a conduta do profissional, de modo que causas independentes e autônomas não geram o dever de indenizar, pela quebra do nexo causal com as condutas do requerido. Com efeito, a responsabilidade "pelo resultado" não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral, de modo que essencial a prova de nexo causal para a responsabilidade civil do dentista. No caso dos autos, as provas documentais são suficientes para demonstrar que houve a contratação de serviços odontológicos pela autora junto à clínica requerida, mediante pagamento no valor de R$ 5.200,00, conforme comprovantes juntados às fls. 54/58. O laudo pericial, por sua vez, apesar de registrar o comprometimento prévio dos elementos dentários 14, 15, 24 e 25 desde a radiografia inicial de outubro de 2022 (fl. 67), também conclui que houve um lapso temporal entre o diagnóstico e a intervenção clínica, o que contribuiu para o agravamento da estrutura dental da autora. Apontou-se ainda que as condições clínicas de dois dos dentes (15 e 24) inviabilizariam qualquer reabilitação com coroas ou núcleos, em razão da ausência de suporte ósseo e das alterações gengivais. Importa destacar que, apesar da contestação afirmar que os riscos do procedimento foram explicados à autora, o próprio relatório técnico evidencia que houve indicativo de escolha incorreta do plano de tratamento, sem registro documental suficiente que comprove a adequação clínica da opção por coroas em dentes estruturalmente comprometidos. A clínica optou por um procedimento que, de antemão, não oferecia as condições mínimas de estabilidade e previsibilidade, tendo resultado, como de fato ocorreu, na falha imediata da intervenção. A ré também alega que a paciente recusou a opção por implantes por limitações financeiras. No entanto, ao optar conscientemente por executar o tratamento por coroa dentária, mesmo sabendo das limitações técnicas dos elementos dentários envolvidos, a clínica assumiu o risco da ineficácia do serviço. Nessas condições, não se pode exigir da consumidora, leiga na matéria, a exata avaliação da viabilidade técnica do tratamento indicado e executado pelo profissional. O fato de o tratamento não ter alcançado o resultado mínimo esperado, a fixação duradoura das coroas, aliado à ausência de medidas corretivas efetivas por parte da ré, autoriza o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Nesse sentido, julgo procedente o pedido de reembolso do valor pago, no total de R$ 5.200,00. Por sua vez, o pedido de indenização, a título de danos morais, também merece prosperar. A frustração causada pelo insucesso completo do tratamento dentário contratado, somada à ausência de resolução adequada pela requerida, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A conduta da clínica configura verdadeiro descaso com o consumidor, ao oferecer um serviço que não apenas falhou em atender à expectativa legítima da paciente, mas também gerou constrangimento social, sofrimento e insegurança quanto à própria aparência e funcionalidade oral. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo da medida. Por fim, rejeito o pedido de indenização por dano estético. Embora a autora relate vergonha ao sorrir e desconforto visual, não há nos autos elementos que comprovem dano estético permanente ou deformidade física aparente que exceda o campo dos efeitos reparáveis por novo tratamento, que inclusive a autora confessa já estar realizando com outros profissionais (fls. 372). Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado nos autos da ação ajuizada por Maiara Mirla de Sousa em face de Adriana Farao e CIDI - Centro Integrado de Implantes Ltda para condenar a ré CIDI: i) a restituir à autora R$ 5.200,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao; ii) ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presentesentenca. Julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação a ré Adriana Farao. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500

ID: 276736560

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004625-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MATIAS CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEIR ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI MATIAS CHAVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA COSTA TEIXEIRA - GO49758, VALDEIR ALVES TEIXEIRA - GO36646 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. A parte autora, na petição inicial de ID 2168876698, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS, ao conceder o benefício em 12/11/2024 (RMI: R$ 5.982,44), não observou a proximidade do cumprimento dos 91 pontos na decisão, o que permitiria uma renda mensal de R$ 7.007,95, violando o dever legal de conceder o melhor benefício (art. 687 da IN 77/2015, art. 176-E do Decreto 3.048/99 e jurisprudência do STF). Requer a reafirmação da DER para 21/08/2024, pagamento das diferenças corrigidas e com juros e inversão do ônus da prova. O INSS, na contestação de ID 2173428564, argumenta que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, destacando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a necessidade de pontuação específica (idade + tempo de contribuição) conforme a legislação vigente. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Decido. O salário de benefício é o valor base utilizado para cálculo dos principais benefícios previdenciários, sendo apurado pela média dos salários de contribuição do segurado. E sobre o salário de benefício deverá incidir um percentual definido em lei para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. O art. 34, I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados, no caso de segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa. Nos termos do art. 96, III, da Lei 8213/91, “não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”. A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da EC n° 103/2019, tinha renda de 100% do salário de benefício com aplicação do fator previdenciário obrigatória. Entretanto, para os benefícios concedidos após a MP 676/2015, que precede a Lei n° 13.183/2015, foi tornada facultativa a aplicação do fator previdenciário para o segurado que alcançasse a pontuação (idade + tempo de contribuição) superior a 85 pontos (mulher) ou 95 pontos (homem). a pontuação foi majorada para 86/96 em 31/12/2018 e vigorou até 13/11/2019, data da promulgação da EC nº 103/2019. Em resumo, aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição concedidos de 13/06/2015 a 12/11/2019, garantido o direito adquirido, foi facultada a aplicação da regra da pontuação, se mais favorável. Já para os as aposentadorias concedidas após 13/11/2019, a referida Emenda constitucional previu diversas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS na data de sua promulgação, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Passo à análise dos autos. Quanto à DIB do benefício concedido à parte autora, os arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, dispõem que a data de início dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade é a data da entrada do requerimento administrativo (DER), exceto para o empregado ou o doméstico que o requereu em até 90 (noventa) dias o desligamento do emprego. Vejamos: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. (...) Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. O processo administrativo juntado pela parte autora (ID 2168877730) demonstra que foi protocolado pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria na data de 07/08/2024, tendo sido proferida a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição "através da regra de transição de '50% Pedágio'" (art. 17 da EC nº 103/2019) por decisão da autarquia previdenciária em 12/11/2024, vejamos: Em que pese o benefício NB 229.049.376-1 ter sido concedido com a DIB na data da DER (07/08/2024) há uma peculiaridade no caso concreto de que, poucos dias após a o protocolo administrativo, de fato, a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício pela regra do art. 15 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (91 pontos), facultando o cálculo da RMI do benefício conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. É importante ressaltar que na data da análise do requerimento administrativo formulado pela autora, já havia o direito à concessão do benefício pela regra de pontos, o que, conforme relato da requerente, não foi esclarecido à segurada, tampouco ofertada a possibilidade de concessão do benefício mais favorável, se fosse a hipótese. Tais afirmações não foram objeto de impugnação específica do INSS na contestação Assim, evidente a irregularidade ocasionada no caso concreto, uma vez que cabe à autarquia previdenciária conceder o benefício previdenciário mais favorável ao segurado, nos termos do art. 176-E do Decreto nº 3.048/99: art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. No mesmo sentido, o STF determina a concessão do benefício previdenciário mais favorável ao segurado. Com efeito, “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas” (RE 630501, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, tema 334). Forçoso o reconhecimento, portanto, do direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário pela regra dos pontos a partir de 21/08/2024, caso a sua RMI seja favorável, cujo cálculo será objeto de cumprimento de sentença nos presentes autos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI do benefício da parte autora (NB 229.049.376-1) fazendo constar a nova DIB em 21/08/2024 e garantindo a aplicação dos arts. 15 e 26, §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019, caso assim seja mais vantajoso à parte autora. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão, apuradas a partir de 21/08/2024 (DIB) até 01/05/2025 (DIP), compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a irredutibilidade do benefício. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004625-85.2025.4.01.3600

ID: 301182465

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004625-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004625-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004625-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, o laudo pericial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciada com histórico de início dos sintomas, relacionados as doenças reumatológicas, há mais de 20 anos (SIC), evoluindo o quadro de forma progressiva, apresentando no momento, comprometimento pulmonar e em coluna torácica, por provável progressão da doença, associado ao uso crônico de corticoides. No momento, quadro crônico, sem sinais de agudização da doença. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Apresenta lesões em região da axila e tórax. Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Coluna vertebral com movimentos amplos; Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral. Marcha sem alterações. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Relatórios médicos, densitometria óssea, receituários de uso habitual. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Sim, analista administrativo, operadora de caixa, encarregada financeira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Analista administrativo. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): a) essa incapacidade anterior decorreu de “acidente de qualquer natureza”?; b) dessa incapacidade anterior resultou alguma “sequela” após a consolidação das lesões ocorridas?; c) em havendo tais sequelas, pode-se falar que o periciando teve redução de sua capacidade quanto ao trabalho que habitualmente exercia antes daquela incapacidade e/ou para o trabalho que exerce atualmente (perda de força, diminuição da mobilidade, dificuldade, dor permanente ou eventual que incida de modo considerável podendo prejudicar a performance do labor, etc)? Escolha o número do item abaixo que melhor responde as perguntas feitas acima: 1 (um). 1) Não se aplica, pois não houve incapacidade anterior. 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3) Decorreu de acidente de qualquer natureza, mas não resultou sequela. 4)Decorreu de acidente de qualquer natureza, bem como resultou sequela, mas não importou redução da capacidade nos termos indagados. 5) Decorreu de incapacidade anterior, oriunda de acidente de qualquer natureza, resultando sequela consolidada, a qual implicou redução da capacidade nos termos indagados. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. Não se aplica. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não se aplica. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Comprovação por exames complementares. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Não se aplica. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim. Alenia, hidroxicloroquina, deflazacorte, teraparatida, rosuvastatina, lotar, puran, domperidona, velija, azatioprina, ácido fólico. Periciando não refere efeitos colaterais relacionados aos medicamentos. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. Sim. 12. Respostas quesitos autor/réu não contemplados nos itens anteriores: Não se aplica. Não se aplica. 13. Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? Não. 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais. Periciada apresenta doenças reumatológicas, com acompanhamento médico regular, associado a tratamento medicamentoso, não havendo no momento, sinais de descompensação da doença. A requerente ofereceu impugnação, na qual alega, em síntese, que o laudo pericial diverge dos laudos médicos apresentados, razão pela qual requer nova perícia com especialista na patologia da autora ou médico do trabalho. Destaca-se que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a)a requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação, o que não foi evidenciado, não havendo necessidade de complementação do laudo ou nova perícia. Ainda quanto à nova perícia, este juízo vem reiteradamente se manifestando pela desnecessidade designação de médico especialista, uma vez que a qualificação obtida pela formação em medicina é suficiente para a avaliação técnica dos casos apresentados em sede Juizado Especial Federal. O laudo médico foi corretamente elaborado, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da autora, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Cumpre salientar, por fim, que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, não é cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004625-59.2023.4.01.3308

ID: 309756350

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-59.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARINELSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENE PEREIRA FAIR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY FAIR SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004625-59.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004625-59.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARINELSON EVANGELISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY FAIR SOUZA - BA37513 e RENE PEREIRA FAIR - BA33364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, ajuizada por ARINELSON EVANGELISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o reconhecimento e a averbação de período de atividade rural, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 1662155), que formulou requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 02 de agosto de 2018 (NB 182.582.059-5), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigido. Sustenta que o INSS deixou de computar o período laborado na condição de trabalhador rural, especificamente de 11 de julho de 1980 a 05 de dezembro de 1989, na Fazenda Sempre Viva, localizada no município de Ibirataia, Estado da Bahia. Alega que, somando-se o referido interregno rural aos seus vínculos urbanos, já reconhecidos pela autarquia, perfaz o total de 35 (trinta e cinco) anos e 13 (treze) dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER), o que lhe garantiria o direito ao benefício pleiteado. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a averbação do período rural postulado e a implantação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinou-se a citação do INSS (ID 182512678). Regularmente citada (ID 1853843665), a autarquia ré apresentou contestação (ID 1861194174), pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em sua defesa, o INSS argumentou, em síntese, a fragilidade do conjunto probatório apresentado. Aduziu que a declaração juntada pela parte autora, supostamente da proprietária da fazenda, não se faz acompanhar de prova da propriedade do imóvel rural à época dos fatos. Salientou, ainda, que a referida declaração informa que o autor trabalhava mediante o recebimento de salário, o que afastaria a sua condição de segurado especial e o caracterizaria como empregado rural, cujo tempo de serviço demandaria o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais inexistem para o período. A parte autora apresentou réplica (ID 2015757666), rechaçando os argumentos da contestação e reiterando os termos da exordial. Na oportunidade, defendeu a validade da prova documental e afirmou que a condição de empregado rural não obsta o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. Em despacho saneador (ID 2127340562), foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 03 de dezembro de 2024, por meio de videoconferência, conforme ata registrada no ID 2161776727. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram inquiridas as testemunhas arroladas, Sr. Magnovaldo de Santos e Sr. José Gonçalves de Souza, cujos depoimentos foram registrados em mídia audiovisual (ID 2161776995 e 2162047273). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de reconhecimento do período de 11 de julho de 1980 a 05 de dezembro de 1989 como tempo de serviço rural, exercido pela parte autora na condição de trabalhador rural, para fins de cômputo em seu tempo de contribuição e consequente obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, já que não há controvérsia no que pertinente ao período urbano laborado pelo requerente, que totalizaram 25 anos, 09 meses e 13 dias de tempo de contribuição (ID 1662447473). Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da CF. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7º da CF[2], para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Lado outro, a legislação previdenciária assegura o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência, conforme dispõe o artigo 55, § 2º, do referido diploma legal. Para a comprovação desse tempo de serviço, o § 3º do mesmo artigo, vigente à época do requerimento administrativo, exigia a apresentação de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Portanto, para o reconhecimento do período rural pretendido, é indispensável que a parte autora apresente um lastro probatório material, ainda que mínimo, corroborado por prova testemunhal coesa e robusta, que, em conjunto, demonstrem o efetivo exercício da atividade rurícola no período alegado. No caso em tela, a parte autora busca o reconhecimento de sua atividade como trabalhador na Fazenda Sempre Viva. Tanto de sua petição inicial, quanto das declarações e, principalmente, da prova oral produzida, extrai-se que a natureza do vínculo que se pretende comprovar é a de empregado rural, e não a de segurado especial em regime de economia familiar. O próprio autor, em seu depoimento, e de forma ainda mais contundente a testemunha José Gonçalves de Souza, afirmaram a existência de uma relação de trabalho subordinada, com o recebimento de salário de forma periódica, especificamente semanal, pago pela proprietária do imóvel. A réplica apresentada pela defesa técnica do autor (ID 2015757678) corrobora essa tese ao afirmar que "o Autor era empregado rural da fazenda". Fixada a premissa de que se busca o reconhecimento de um vínculo empregatício rural não registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a análise probatória deve se ater à comprovação dessa específica relação jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, nesse caso, é do empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, não podendo o empregado ser penalizado pela omissão daquele. Contudo, a ausência de registro formal impõe ao segurado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a duração do referido vínculo, por meio do já mencionado início de prova material complementado por prova testemunhal. Analisando o acervo probatório documental, verifica-se que a parte autora juntou, como principal elemento, uma declaração subscrita pela Sra. Maria de Brotas Pereira (ID 1662447493), que se identifica como proprietária da Fazenda Sempre Viva. Ocorre que tal documento foi produzido de forma unilateral e extemporânea, datado do ano de 2018, ou seja, quase três décadas após o término do suposto vínculo laboral. Declarações particulares emitidas em data muito posterior aos fatos que visam comprovar possuem valor probatório mitigado, pois não se revestem da característica de contemporaneidade, sendo suscetíveis a direcionamentos com o fito de obter o benefício previdenciário. Ademais, conforme bem pontuado pela autarquia ré, não foi carreada aos autos nenhuma prova documental robusta de que a declarante era, de fato e de direito, a proprietária ou administradora do imóvel rural durante todo o período de 1980 a 1989. Foram juntados, além da declaração, apenas uma nota manuscrita e uma cédula rural pignoratícia em nome da suposta proprietária do imóvel, que, isoladamente, são insuficientes para estabelecer um nexo claro e contínuo com a atividade laboral do autor durante os mais de nove anos pleiteados. Dessa forma, o conjunto documental apresentado mostra-se excessivamente frágil para configurar o "início de prova material" exigido pela legislação. Não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao período que se pretende reconhecer, que diz respeito a sua qualidade de trabalhador rural, como por exemplo, certidão de casamento ou de nascimento de filhos na qual a profissão do autor conste como lavrador, ficha de alistamento militar, histórico escolar de escola rural, comprovante de endereço rural, ou qualquer outro documento público ou privado contemporâneo aos fatos que pudesse conferir a plausibilidade necessária à pretensão autoral. No que tange à prova testemunhal, os depoimentos colhidos em audiência, embora convergentes em afirmar que o autor trabalhou na referida fazenda, não possuem o condão de, por si sós, suprir a ausência de um suporte material mínimo. O ordenamento jurídico é claro ao vedar a comprovação do tempo de serviço rural com base em prova exclusivamente testemunhal. A prova oral destina-se a corroborar e a ampliar a eficácia probatória do início de prova material, e não a substituí-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art . 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2 . Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento.(STJ - REsp: 1133863 RN 2009/0131034-7, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 13/12/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2011) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS À CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretende a recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural . 2. Para a segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 . 3. Houve a comprovação do parto com a juntada da certidão de nascimento de Luan Gabriel Farias dos Santos, em 26/09/2020. 4. A fim de constituir início de prova da qualidade de segurada e da carência, a parte autora trouxe aos autos: sua certidão de nascimento, em 08/08/1988, na qual consta as profissões dos genitores como lavradores; fichas de matrícula dos filhos Lorena Ribeiro Machado e Pedro Lucas Ribeiro Machado, nas quais consta as profissões dos genitores como lavradores; certidão de prontuário da parte autora, lavrada em 18/06/2021, na qual consta endereço de natureza rural; comprovantes de endereço em nome próprio, de natureza rural, competências 03/2021 e 12/2021 . 5. Nesse sentido, as provas materiais apresentadas são extemporâneas ao período da carência e ainda, na certidão de nascimento do filho Luan Gabriel, consta a profissão do genitor como operador de máquinas e da parte autora como do lar. 6. Assim, em que pese a prova oral colhida em audiência, observa-se que a fragilidade da prova material apresentada inviabiliza a concessão do benefício, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural (Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário") . 7. Portanto, ausentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade. 8. Apelação da parte autora desprovida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10217678220234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 28/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Com efeito, o Sr. Magnovaldo de Santos afirmou ter trabalhado com o autor de "80 a 90 mais ou menos", descrevendo suas atividades. O Sr. José Gonçalves de Souza, por sua vez, foi categórico ao afirmar que começou a trabalhar na fazenda em 1988, quando o autor já se encontrava lá, e que este recebia "salário... semanal". Embora os testemunhos sejam coerentes entre si e com a narrativa do autor, eles não podem, desacompanhados de documentos idôneos e contemporâneos, fundamentar um decreto condenatório contra a Previdência Social. A exigência legal de um início de prova material visa justamente conferir maior segurança jurídica ao ato de reconhecimento de tempo de serviço, prevenindo a concessão de benefícios com base em alegações desprovidas de qualquer amparo documental. Portanto, diante da insuficiência do início de prova material, não é possível acolher a pretensão autoral. A prova testemunhal, ainda que favorável, não pode, isoladamente, comprovar o exercício de atividade rural para fins previdenciários, sendo imprescindível a sua conjugação com um suporte documental mínimo, o que não ocorreu no caso concreto. A improcedência do pedido de reconhecimento do período rural, por conseguinte, é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do preenchimento dos demais requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que, sem o cômputo do referido intervalo, o autor não atinge o tempo mínimo exigido pela legislação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), benefício que ora concedo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ...” [2] “Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ...”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004625-07.2022.8.26.0126

ID: 297088371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-07.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. J. G. DE M.

Intimação

Advogados:

ADAN LUCAS DOS SANTOS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-07.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.J.G.M. - Trata-se AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas. Alega, em sín… Processo 1004625-07.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.J.G.M. - Trata-se AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento amoroso das partes por 6 anos, nasceu a filha do casal I. S. M., ora co-autora. Afirma que, desde a separação, a filha reside com a mãe. Requer a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentação de visitas. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 10/ 19). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 20). A tutela provisória com relação aos alimentos e à guarda foi deferida (fls. 20/22). Após as diversas tentativas de localizar o requerido, este foi citado por edital (fls. 125). A Defensoria apresentou contestação por negativa geral (fls. 134). Réplica (fls. 138). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 140/141), e nada requereram (fls. 144). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 150/152). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da guarda e das visitas. Inicialmente, defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral porque não houve resistência do genitor quanto a essa modalidade. Ademais, a menor já co-habita com a mãe, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora da menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENAR o requerido a pagar à filha I.S.M., nascida em 14/08/2011 a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês. Revogo a tutela de urgência outrora concedida; 2) REGULAMENTAR a guarda unilateral da filha I.S.M., nascida em 14/08/2011, para a genitora, ora autora. Servirá a presente como termo de guarda Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Arbitro os honorários do patrono dativo (fls. 135) em 100% da tabela vigente. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I. - ADV: ADAN LUCAS DOS SANTOS DE AQUINO (OAB 449379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004625-50.2024.4.01.4302

ID: 337947345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004625-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELZI REZENDE VILA NOVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004625-50.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004625-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELZI REZENDE VILA NOVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) formulado em 15/07/2024 (PA - ID 2155093011). Em resumo, alega ter implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício postulado, argumentando que, quando formulou o requerimento administrativo, possuía a idade mínima exigida e contava com carência/tempo de contribuição suficiente. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 15/07/1959, tendo completado 65 anos de idade em 15/07/2024. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). Na esfera administrativa, o INSS reconheceu na DER de 15/07/2024 o preenchimento pela parte autora de 11 anos, 2 meses e 14 dias de tempo de contribuição e de 139 contribuições para efeito de carência, insuficientes para a concessão do benefício, conforme contagem de pág. 58/59 do PA. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2155093011) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2155347215), comprova o autor, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 10/11/1978 a 29/08/1979 - CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (CTPS - pág. 11 do PA; CNIS) b) Período de 01/04/1980 a 22/05/1980 - CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (CTPS - pág. 11 do PA; CNIS) c) Período de 02/05/1983 a 02/12/1983 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI (CTPS - pág. 12 do PA) d) Período de 18/02/1985 a 17/04/1985 - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CTPS - pág. 12 do PA; CNIS) e) Período de 01/10/1991 a 07/03/1996 - CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI - COMOP (CTPS - pág. 15 do PA) f) Período de 06/05/2008 a 04/07/2008 - TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CTPS - pág. 15 do PA; CNIS) g) Período de 04/10/2010 a 20/07/2011 - DFP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (CTPS - pág. 16 do PA; CNIS) h) Período de 01/10/2012 a 20/05/2013 - ROGERIO CUNHA DOS SANTOS (CTPS - pág. 16 do PA) i) Período de 01/11/2013 a 15/11/2015 - CORES TRANSPORTES LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) j) Período de 01/06/2016 a 02/02/2018 - CORES TRANSPORTES LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) k) Período de 02/07/2018 a 01/12/2023 - RODO GRAOS LTDA (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) O ponto central da controvérsia diz respeito a vínculos do autor que, embora anotados em CTPS, não constam no CNIS do requerente. Nesse sentido são os seguintes vínculos: 02/05/1983 a 02/12/1983 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI (CTPS - pág. 12 do PA); 01/10/1991 a 07/03/1996 - CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI - COMOP (CTPS - pág. 15 do PA); 01/10/2012 a 20/05/2013 - ROGÉRIO CUNHA DOS SANTOS (CTPS - pág. 16 do PA). No tocante ao vínculo com a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, a divergência diz respeito à data de rescisão do contrato de trabalho, já que o CNIS informa o dia 17/04/1985, ao passo que na CTPS consta a data de 17/04/1986 (pág. 12 do PA). No que diz respeito à existência de vínculos empregatícios omissos ou divergentes na base de dados do CNIS, cumpre ponderar que a jurisprudência encontra-se pacificada quanto ao entendimento de que as anotações realizadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo-se, dessa forma, prova em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se expressado na Súmula n. 255 da Suprema Corte: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Todavia, tal entendimento tem sido mitigado pelos Tribunais, de modo que a ausência dos vínculos empregatícios no CNIS não afasta, por si só, a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS. Neste sentido, foi publicada em 12/06/2013 a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Seguindo o entendimento da TNU, o TRF da 1ª Região já proferiu diversos julgados acerca da validade das anotações constantes em CTPS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. (...). 2. (...). 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, não havendo riscos ou rasuras que impeçam o aproveitamento das informações ali contidas. O fato de os registros na CTPS não constarem do CNIS, por si só, é insuficiente para afastar referida presunção (AC 0058289-91.2009.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.84 de 24/06/2015) (Súmula 75/TNU). 4. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se pode é prejudicar o empregado pela omissão da fiscalização. 5. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista com o Bar e Restaurante Aritana Ltda. no período de 02/01/1988 a 17/02/1997 (f. 124). A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS, convalida as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero, e considera-se válida a anotação. 6. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período de 02/01/1988 a 17/02/1997, trabalhado no Bar e Restaurante Aritana, para fins previdenciários. 7. (...) 8. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0003850-04.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/09/2017) (grifou-se) Pela decisão de ID 2180083173, este Juízo determinou a intimação do autor para apresentar cópia integral de sua(s) CTPS, o que foi prontamente cumprido pelo requerente, conforme documentos anexados aos IDs 2181308923 e 2181309116. Procede-se, então, à análise pormenorizada dos contratos de trabalho registrados na CTPS que não constam no extrato previdenciário ou que dele divergem: a) Período de 01/05/1983 a 02/12/1983 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI: O autor instruiu o processo administrativo com cópia da CTPS nº 3716, Série 643, na qual consta o registro do contrato em exame (pág. 12 do PA). Observa-se que, além da anotação do pacto laboral, a Prefeitura de Gurupi efetuou lançamento no campo referente à opção pelo FGTS, datado de 01/05/1983 (ID 2181309116 - pág. 21). Contudo, por se tratar de relação laboral inferior a um ano, não foram realizados registros de férias ou alterações salariais durante sua vigência. b) Período de 18/02/1985 a 17/04/1985 - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Embora o referido contrato conste no CNIS do autor, a CTPS aponta que a data de sua rescisão foi 17/04/1986. No entanto, da análise do inteiro teor da CTPS (ID 2181309116), não se extraem provas de que a relação de trabalho tenha se prolongado até 1986, visto que o empregador não efetuou lançamentos nos campos "Alterações de Salário" e "Anotações de Férias". Em sentido oposto, consta no campo "Anotações Gerais" que o contrato do autor com a empresa Transbrasiliana, iniciado em 18/02/1985, teria vigência de apenas 90 dias (ID 2181309116 - pág. 26). Assim, deve prevalecer o registro do contrato na forma apresentada pelo CNIS, dada a presunção de legitimidade que recai sobre o cadastro do INSS quando amparado por outros elementos ou pela ausência de prova robusta em contrário na CTPS. c) Período de 01/10/1991 a 07/03/1996 - CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI – COMOP: Trata-se de contrato de trabalho regularmente anotado na CTPS nº 3716, Série 643, anexada ao processo administrativo (pág. 15 do PA). Constata-se que, além do registro do contrato, o empregador realizou diversas outras anotações na carteira profissional do requerente (ID 2181308923): alterações de salário entre 05/1993 e 05/1995 (pág. 10 do ID); anotações de férias (pág. 15 do ID); e opção do FGTS (pág. 16 do ID). Desse modo, os múltiplos lançamentos efetuados pelo empregador corroboram a fidedignidade do contrato. d) Período de 01/10/2012 a 20/05/2013 – Empregador ROGÉRIO CUNHA DOS SANTOS Verifica-se, ainda, consoante anotação à pág. 16 do PA, que o requerente manteve relação de trabalho com o empregador rural ROGERIO CUNHA DOS SANTOS no interregno mencionado. Todavia, destaca-se que o empregador não efetuou outras anotações na carteira profissional do autor que pudessem confirmar a veracidade do contrato, razão pela qual este não poderá ser computado para fins previdenciários. Destarte, em relação aos contratos de trabalho não registrados no CNIS, mas devidamente anotados na CTPS e corroborados por outros elementos, não pode o segurado ser prejudicado pela eventual omissão do ex-empregador, sobre quem recai a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, sob a fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se a responsabilidade não é imputável ao empregado, este não deve ser penalizado pela negligência dos obrigados legais. No caso em tela, observa-se que, referente aos contratos mantidos pelo requerente com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI (02/05/1983 a 02/12/1983) e com a CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI – COMOP (01/10/1991 a 07/03/1996), os empregadores realizaram anotações adicionais que reforçam a existência e a validade dos pactos laborais. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica sobre a valoração de tais elementos> EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. As anotações constantes na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude. 2. A existência de anotações em ordem cronológica, entremeadas a de outros vínculos, acompanhadas de registro de alterações salariais e de opção do FGTS, só poderiam ser afastadas mediante apresentação de prova cabal de falsidade, pois são elementos robustos, que detêm presunção legal de veracidade. 3. O Decreto 53.831/1964, no item 2.4.4, estabelecia a atividade de motorista de ônibus ou caminhão, em jornada normal, como atividade penosa. Do mesmo modo, o Decreto 72.771/1973, em seu Quadro II, item 2.4.2 e o Decreto 83.080/1979, em seu anexo I, sob o código 2.4.2. (TRF4, AC 5008583-22.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023. Grifou-se) Por tais fundamentos, reconheço a veracidade dos vínculos anotados na CTPS do autor, relativamente aos períodos de 01/05/1983 a 02/12/1983 (PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI), e 01/10/1991 a 07/03/1996 (CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI – COMOP), os quais deverão ser integralmente computados para fins de tempo de contribuição e carência do benefício vindicado. Todavia, deixo de reconhecer o vínculo junto ao empregador ROGÉRIO CUNHA DOS SANTOS (período de 01/10/2012 a 20/05/2013), ante a ausência de outros elementos que corroborem a validade do registro realizado na carteira de trabalho. Análise do direito: Portanto, computando-se os períodos ora reconhecidos, a parte autora obtém, na data da DER (15/07/2024), período de carência equivalente a 201 contribuições mensais e tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 22 dias, suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/07/1959 Sexo Masculino DER 15/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS 10/11/1978 29/08/1979 1.00 0 anos, 9 meses e 20 dias 10 2 CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS 01/04/1980 22/05/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 2 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 02/05/1983 02/12/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 8 4 TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 18/02/1985 17/04/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 5 CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI - COMOP 01/10/1991 07/03/1996 1.00 4 anos, 5 meses e 7 dias 54 6 TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 06/05/2008 04/07/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 7 DFP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 04/10/2010 20/07/2011 1.00 0 anos, 9 meses e 17 dias 10 8 CORES TRANSPORTES LTDA 01/11/2013 15/11/2015 1.00 2 anos, 0 meses e 15 dias 25 9 CORES TRANSPORTES LTDA 01/06/2016 02/02/2018 1.00 1 ano, 8 meses e 2 dias 21 10 RODO GRAOS LTDA 02/07/2018 01/12/2023 1.00 5 anos, 4 meses e 29 dias 65 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 2 meses e 5 dias 153 60 anos, 3 meses e 28 dias Até 31/12/2019 12 anos, 3 meses e 22 dias 154 60 anos, 5 meses e 15 dias Até 31/12/2020 13 anos, 3 meses e 22 dias 166 61 anos, 5 meses e 15 dias Até 31/12/2021 14 anos, 3 meses e 22 dias 178 62 anos, 5 meses e 15 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 7 meses e 26 dias 183 62 anos, 9 meses e 19 dias Até 31/12/2022 15 anos, 3 meses e 22 dias 190 63 anos, 5 meses e 15 dias Até 31/12/2023 16 anos, 2 meses e 22 dias 201 64 anos, 5 meses e 15 dias Até a DER (15/07/2024) 16 anos, 2 meses e 22 dias 201 65 anos, 0 meses e 0 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 27 carências). Em 31/12/2019, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 8 meses e 8 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 26 carências). Em 31/12/2020, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 8 meses e 8 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências). Em 31/12/2021, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 8 meses e 8 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 2 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 4 meses e 4 dias) e nem a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2022, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 31/12/2023, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Em 15/07/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial dos efeitos financeiros: No caso dos autos, o reconhecimento do tempo de contribuição vindicado pela parte autora, referente aos vínculos anotados em CTPS, porém sem registros no CNIS, somente foi possível através da análise da cópia integral da carteira de trabalho apresentada na via judicial, a qual não foi submetida ao crivo do INSS durante a postulação administrativa do benefício. Com efeito, é possível verificar que o INSS emitiu despacho para cumprimento de exigências (pág. 43 do PA), determinando que o autor apresentasse cópia integral da CTPS, constando todas as anotações referentes a alterações salariais, férias, FGTS etc. O autor, todavia, cumpriu a determinação apenas de forma parcial, tendo apresentado somente as páginas do documento contendo as anotações dos vínculos. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos no Tema 1.124. A questão foi delimitada nos seguintes termos: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Não obstante, a questão se apresenta como matéria secundária dentro da lide, pois não interfere diretamente no reconhecimento do direito à concessão/revisão do benefício de aposentadoria. A repercussão se dará no cálculo dos atrasados, na fase de cumprimento de sentença. Portanto, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros está condicionada à conclusão do julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do STJ. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP) e prazo para implantação do benefício: Fixo a data de início do pagamento no dia 1º (primeiro) do mês em curso, e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) reconhecer a existência e veracidade dos períodos de 02/05/1983 a 02/12/1983 (empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI) e 01/10/1991 a 07/03/1996 (empregador CIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE GURUPI – COMOP), condenando o INSS a inseri-lo no CNIS; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com data de início do benefício (DIB) em 15/07/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia 1º (primeiro) do mês em curso, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos acima referidos e aqueles relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas, compreendidas entre o termo inicial dos efeitos financeiros, nos termos da fundamentação supra, e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. O pagamento dos retroativos devidos será diferido até o julgamento final do Tema Repetitivo 1.124 do STJ. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e promover a suspensão dos autos, até o julgamento final do Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004625-02.2023.8.26.0666" – Página 40 de 40

Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

Maiara Mirla De Sousa x Adriana Farao e outros

Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500

Processo nº 1004625-85.2025.4.01.3600

Processo nº 1004625-59.2023.4.01.3308

Processo nº 1004625-07.2022.8.26.0126

Processo nº 1004625-50.2024.4.01.4302