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Processo nº 1004633-29.2025.8.26.0077

ID: 280138801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANTON LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

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ADV: Viviane de Cassia Sgob Panini (OAB 400806/SP) Processo 1004633-29.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danton Luiz Moreira de Almeida - Vistos. Diante das modificaçõe… ADV: Viviane de Cassia Sgob Panini (OAB 400806/SP) Processo 1004633-29.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danton Luiz Moreira de Almeida - Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei n.° 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação não-presencial, e tendo em vista a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no feito, com evidentes economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação. Ademais, em razão da realidade concreta da Comarca de Birigui, em que há carência de pessoal no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, e elevada distribuição mensal de processos, alongando-se de maneira indesejada, mas necessária, a pauta de audiências, determino, excepcionalmente, que: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Decorrido o prazo sem resposta ou não havendo interesse na composição, INTIMEM-SE as partes para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte requerida, proceda a serventia à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se no(s) endereço(s) localizado(s). Após, sendo negativa a citação, intime-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão o endereço atual do(a) demandado(a) para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004633-62.2025.8.11.0007

ID: 320601159

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004633-62.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004633-62.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BETANIA PEIXOTO COSTA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 13/08/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Condomínio Residencial Teka x Valeria Aparecida Puliceno

ID: 308746709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004633-40.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA PULICENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK

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DANILA ALVES FREDERICHE

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Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada… Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada com pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de que existe excesso de execução, bem como de que a constrição realizada a p. 183/185 recai sobre valores oriundos do recebimento de benefício assistencial, os quais seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, requer a correção dos cálculos acostados aos autos, com o consequente pagamento em dobro do excesso reconhecido, o desbloqueio do importe indevidamente constrito e a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, em conjunto com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Por estar a executada assistida por patrono vinculado ao convênio OAB-Defensoria Pública Estadual, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No que tange à impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, deixo de conhecer o pedido elencado, posto que eventual ocorrência de excesso de execução deve ser alegada em sede de embargos à execução, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando assim dilação probatória própria da respectiva peça defensiva, a qual deve ser distribuída por dependência, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes, conforme disposto no artigo 914, § 1º c.c artigo 917, III, ambos do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento 2337999-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024). Nestes termos, em razão da evidente inadequação da via eleita para o fim pretendido, deixo de apreciar o pedido em questão. 3. Quanto ao requerimento de desbloqueio de valores, em que pese os argumentos elencados pela executada, não existe efetiva prova nos autos de que os valores constritos sejam provenientes do recebimento de beneficio assistencial necessário a sua subsistência. Com efeito, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão. Desta forma, por não ter o executado se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e converto a integralidade do bloqueio ocorrido a p. 183/185 em penhora. 4. Por fim, indefiro o pedido de exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes, eis que trata-se de medida constritiva adequada ao fim pretendido, nos termos elencados pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial, ficando desde já deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico. 6. Para tanto, deverá o exequente apresentar o competente formulário MLE, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestando-se, no mesmo ato, em termos de prosseguimento, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), DANILA ALVES FREDERICHE (OAB 379630/SP)

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Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Zinc Fundição De Metais Ltda.

ID: 320747993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197496-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

ZINC FUNDIçãO DE METAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2197496-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197496-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Agravado: Zinc Fundição de Metais Ltda. - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 95, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 1004633-91.2025.8.26.0606), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Suzano, Dr. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré reative duas cotas de consórcio que a autora é titular, pois alega que as cotas foram canceladas sem qualquer prévia notificação. Confirma que efetuou pagamento de parcelas em atraso, no entanto não houve qualquer constituição em mora pela requerida. Os documentos de fls. 36/41 comprovam a relação jurídica entre as partes em que algumas das parcelas foram pagas com atraso, mas acrescidas de juros e multa. Assim, uma vez que consta o recebimento dos valores pela própria ré, há fortes indícios da probabilidade do direito da autora, com isso, CONCEDO a tutela de urgência para que a ré reative as cotas de consórcios objeto desta lide, emitindo os devidos boletos para pagamento e participando dos sorteios. (g.n.) Busca a administradora de consórcio ré, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que seja revogada a tutela concedida na origem, vez que o cancelamento das duas cotas de consórcio ocorreu em razão do inadimplemento da agravada, não fazendo jus à purgação da mora, notadamente porque não há mais vagas disponíveis no respectivo grupo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO, pois, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, as alegações da autora não são suficientes para infirmar a decisão vergastada, não se vislumbra ainda, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil), que pudesse legitimar o efeito pretendido ou ainda que não pudesse aguardar o rápido julgamento deste recurso pelo Órgão Colegiado. Intime-se a autora, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Daniel Cezar Augusto Cajé de Oliveira (OAB: 380843/SP) - 3º andar

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Processo nº 1033164-12.2021.4.01.9999

ID: 320013278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033164-12.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA SOARES DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033164-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001714-78.2012.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA SOARES DA CRUZ S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033164-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001714-78.2012.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA SOARES DA CRUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033164-12.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Eva Soares da Cruz Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afastando a incidência de multa diária fixada na sentença de conhecimento, além de homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor considerado excesso de execução, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a multa diária fixada na sentença de conhecimento é devida, uma vez que o INSS, mesmo após ter sido regularmente intimado da decisão, não implantou o benefício no prazo estabelecido de 30 dias. Defende, ainda, que a matéria relativa à multa encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a exigibilidade da multa diária, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033164-12.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Eva Soares da Cruz Silva contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afastando a incidência da multa cominatória fixada na sentença de conhecimento, sob o fundamento de inexistência de recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da autarquia previdenciária. A apelante sustenta, em síntese, que a multa é devida, pois o INSS não teria cumprido a obrigação no prazo fixado, defendendo, ainda, a impossibilidade de rediscutir a matéria na fase de execução em razão da preclusão consumativa. Passo à análise do mérito. I. Mérito 1. Da possibilidade de imposição de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência é firme no sentido de admitir a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, como meio de garantir a efetividade das decisões judiciais que impõem obrigação de fazer. Contudo, o fato de ser possível a imposição de astreintes não significa que tal penalidade possa ser aplicada de forma automática ou desvinculada da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. Da necessidade de configuração da recalcitrância No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, assiste razão à Autarquia, razão pela qual excluo a multa cominatória fixada na origem. No presente caso, conforme expressamente fundamentado na sentença recorrida, não houve expedição de ofício ao INSS para a implantação do benefício, circunstância que afasta, por completo, a configuração da recalcitrância ou resistência no cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Desse modo, correta a sentença ao afastar a incidência da multa diária, não havendo que se falar em sua exigibilidade nesta fase executiva. 3. Da manutenção da sentença Diante do exposto, não prospera a pretensão recursal, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente a impugnação à execução, homologando o cálculo da contadoria judicial, com o afastamento da multa diária. II. Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como ocorre no presente caso. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais sobre o percentual fixado na sentença, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033164-12.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001714-78.2012.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA SOARES DA CRUZ SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1.É possível, em tese, a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que descabe a fixação prévia da penalidade, sendo possível a sua aplicação apenas quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial (AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301 e REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602). 2.No caso dos autos, conforme consignado na sentença, não houve expedição de ofício ao INSS para a implantação do benefício, não se configurando, portanto, mora ou resistência que justifique a imposição da multa. 3. Mantida a sentença que afastou a exigibilidade da multa diária no cumprimento de sentença. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1004633-60.2025.8.26.0099

ID: 304046056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DEL ROIO SABATINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ

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Processo 1004633-60.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giselle Del Roio Sabatini - O extrato de pesquisa de débitos e restrições de veículos, obtido pela aut… Processo 1004633-60.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giselle Del Roio Sabatini - O extrato de pesquisa de débitos e restrições de veículos, obtido pela autora junto ao Detran/SP (fls. 22), demonstra, de maneira inequívoca, que o veículo adquirido por ela, marca FIAT, modelo FASTBACK LIMITED EDITION BY ABARTH (RODA PREMIUM) T270 1.3, placa GDQ3E75 possuía gravame de restrição financeira pelo Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, antes da aquisição, totalizando a dívida estimada em R$ 103.186,62. O veículo foi adquirido em 01/12/23 e o DUT - documento único de transferência - somente lhe foi entregue pela loja ré em março de 2.023. Há também o argumento plausível de que lhe foi omitida a informação de que o veículo adquirido estava gravado com gravame de alienação fiduciária por outro financiamento ativo anterior à sua compra, razão pela qual não conseguiu transferir a propriedade para o seu nome. Nesse cenário, diante da manifestação inequívoca da vontade em rescindir o contrato de compra e venda do veículo e respectivo pacto adjeto de financiamento bancário, conforme elementos de prova, em decorrência de suposta quebra do princípio da confiança; ou seja, a credibilidade confiada ao produto e ao fornecedor em razão da alegada ausência do dever de informação sobre a origem do veículo e em razão de dívida acumulada pelo financiamento anterior, razoável que se suspenda a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas. Concedo, dessa forma, a tutela de urgência para determinar ao Banco Votorantim S/A que suspenda a exigibilidade das parcelas do financiamento bancário vencidas a partir de 05/05/2025 e as vincendas, bem como eventuais taxas incidentes, cessando também eventuais cobranças judiciais ou extrajudiciais. O veículo deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade da autora, intacto, até o desfecho desta ação ou ulterior deliberação deste juízo, ficando nomeada fiel depositária, independentemente de termo. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhá-lo ao Banco Votorantim S/A para cumprimento da determinação. Contrato: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO sob n°: 308077995. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ (OAB 356326/SP)

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Processo nº 1004633-38.2025.8.11.0015

ID: 307553454

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004633-38.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TIAGO CAMARGO DA SILVA CPF: 036.760.082-00, NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA CPF: 982.574.982-20 Endereço do promovente: Nome: TIAGO CAMARGO DA SILVA Endereço: AVENIDA MARINGÁ, - DE 2702/2703 AO FIM, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP - MT - CEP: 78551-109 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Sinop, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004633-38.2025.8.11.0015

ID: 307553456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004633-38.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TIAGO CAMARGO DA SILVA CPF: 036.760.082-00, NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA CPF: 982.574.982-20 Endereço do promovente: Nome: TIAGO CAMARGO DA SILVA Endereço: AVENIDA MARINGÁ, - DE 2702/2703 AO FIM, RESIDENCIAL GENTE FELIZ, SINOP - MT - CEP: 78551-109 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Sinop, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004633-62.2025.8.26.0066

ID: 293970606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004633-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PANISSI DURIGAN RICARDO PANISSI DURIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004633-62.2025.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavio Panissi Durigan - Ricardo Panissi Durigan - Processo número de ordem: 2025/001316. Vistos. Nos te… Processo 1004633-62.2025.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavio Panissi Durigan - Ricardo Panissi Durigan - Processo número de ordem: 2025/001316. Vistos. Nos termos do art. 666 do CPC, "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Já o art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980 prescreve que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." A ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), criada pela Lei nº 4.357/1964, foi substituída pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) pelo Decreto-Lei nº 2.284/1986 e, posteriormente, extinta pela Lei nº 7.730/1989 (que instituiu o Cruzado Novo). O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo nº 395 (REsp nº 1.168.625-MG), com trânsito em julgado em 01/09/2010, cuja questão submetida a julgamento foi "Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada" (destaquei), fixou a seguinte tese: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução" (destaquei). Assim, 500 (quinhentas) OTNs correspondiam a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001, valor que, atualizado pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (20/05/2025), perfaz R$ 14,157,51, de modo que não é possível a apreciação do pedido pelo rito escolhido, uma vez que, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, o valor a ser levantado perfaz o montante de R$ 51.734,68, conforme informado à p. 06. Determino que a parte requerente emende a inicial com o intuito de converter o procedimento para arrolamento sumário (partilha amigável celebrada entre partes maiores e capazes), para arrolamento comum (partilha amigável cujo valor do espólio seja inferior a mil salários mínimos, mesmo que presente herdeiro incapaz) ou para inventário (caso haja testamento, herdeiro incapaz e patrimônio superior a mil salários mínimos ou dissonância entre os herdeiros no que tange à partilha). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), sem nova intimação. Nesse sentido: "Apelação - Pedido de alvará judicial para levantamento de importâncias depositadas em conta corrente e poupança - Valor que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, pois superior a 500 OTNs - Sentença de extinção mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1040567-89.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020)." Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Processo nº 1004633-14.2024.8.11.0002

ID: 277640534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004633-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004633-14.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.496,76 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CITANDO: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 940.028.191-91 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (24707/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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