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Processo nº 1001650-90.2025.8.11.0007

ID: 337134271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001650-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA em face do IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001650-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 186273689, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 197322271, concluindo que a Autora possui incapacidade total e temporária para o trabalho, conta com rotura completa do tendão supraespinhal do ombro direito (CID-10 M75.1), espondiloartrose lombar degenerativa (CID-10 M47.9) e lumbalgia crônica (CID-10 M54.5), a qual possui o requerente desde junho de 2022, a lesão no ombro, e degeneração na lombar evolutiva á 10 (dez) anos, necessitando de artroscopia. Concluiu que o requerente pode se reabilitar após o tratamento adequado. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 201292614, pugnando pela improcedência, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a conversão do benefício para aposentadoria. Manifestação da Autora acerca do laudo pericial (ID 200248964). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 6004000-34.2025.4.06.9999

ID: 339901007

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004000-34.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUPIARA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004000-34.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0498953-43.2005.8.13.0317/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : JUPIARA CONSTRUCOES … Apelação Cível Nº 6004000-34.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0498953-43.2005.8.13.0317/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : JUPIARA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO (OAB MG084242) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO DE CLASSE. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 (RE 1.355.208), ao reconhecer a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a continuidade da execução fiscal, à luz do Tema 1184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1184), reconheceu ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas determinadas condições, como tentativa prévia de conciliação e protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, estando, portanto, dentro dos limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar o funcionamento do Judiciário, não configurando invasão de competência legislativa. 5. A norma do CNJ aplica-se indistintamente às execuções fiscais ajuizadas por entes da administração direta e indireta, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento firmado na Consulta CNJ nº 0002087-16.2024.2.00.0000. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 não veda o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, mas estabelece critérios objetivos para a extinção daquelas que já estejam em curso e que, cumulativamente, não apresentem movimentação útil por mais de um ano e não tenham resultado em penhora de bens. 7. No caso concreto, a execução fiscal proposta pelo Conselho exequente apresenta valor inferior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não teve movimentação útil recente e não localizou bens do devedor suscetíveis de penhora, não se justificando, à luz dos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, a continuidade do feito. 8. A alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 não se sustenta, pois, a norma foi editada em consonância com precedente vinculante do STF (Tema 1184) e visa à racionalização dos recursos judiciais, sem afrontar o princípio da legalidade ou a competência da União para legislar sobre direito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. 2. É legítima a extinção de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 não estabelece piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas critérios objetivos para sua extinção, conforme o entendimento do STF no Tema 1184. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184, Plenário, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.12.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000; TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807/MG, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 25.02.2025; TRF6, AC 1004637-48.2022.4.06.3800, Rel. Des. Prado de Vasconcelos, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1004637-64.2024.4.01.4302

ID: 313252647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-64.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE QUADROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

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CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004637-64.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE Q… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004637-64.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE QUADROS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186, RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 792.194.621-68 DIB: 25/10/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 14/04/2026 DII: 17/10/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 6004746-96.2025.4.06.9999

ID: 339901049

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004746-96.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES & PEREIRA TRASNPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVANE DOS SANTOS COUTINHO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 6004746-96.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039335-75.2010.8.13.0054/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : CLOVES & PEREIRA TRA… Apelação Cível Nº 6004746-96.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039335-75.2010.8.13.0054/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : CLOVES & PEREIRA TRASNPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : SILVANE DOS SANTOS COUTINHO NASCIMENTO (OAB MG038324) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada pelo STF no Tema 1184 (RE 1.355.208), ao reconhecer a ausência de interesse de agir em execução de baixo valor, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir se o Tema 1184 do STF é aplicável às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais; (ii) verificar a constitucionalidade e a legalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e sua aplicação a tais execuções; (iii) estabelecer se a Resolução e a tese firmada pelo STF incidem sobre ações em curso, à luz dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1.355.208, firmou tese no Tema 1184 reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federados e adotadas providências prévias como conciliação, solução administrativa e protesto da CDA. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, no exercício do poder normativo do CNJ, visando à racionalização da tramitação de execuções fiscais, sem invadir a esfera legislativa nem afrontar o princípio da separação dos poderes. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se também aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme esclarecido pelo próprio CNJ na Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000, sendo legítima sua exigência de extinção de execuções fiscais já ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano e sem penhora efetiva. 6. A Resolução em questão não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior ao limite estipulado, mas exige o cumprimento de procedimentos prévios, conforme reiterado nos precedentes do TRF6. 7. A aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese do Tema 1184 do STF às ações em curso é compatível com o art. 14 do CPC, que assegura a aplicação imediata da norma processual, inexistindo modulação de efeitos ou restrição normativa que limite sua incidência a execuções futuras. 8. No caso concreto, constatou-se que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, que não houve movimentação útil recente e que não foram localizados bens penhoráveis, configurando-se a ausência de interesse processual e a legitimidade da extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. A ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano, aliada à inexistência de bens penhoráveis e ao valor inferior a R$ 10.000,00, caracteriza a falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese firmada pelo STF no Tema 1184 são aplicáveis às ações em curso, nos termos do art. 14 do CPC, inexistindo ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI e art. 14; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184, Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.12.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000; TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807, Rel. Des. Fed. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, j. 25.02.2025; TRF6, AC 1004637-48.2022.4.06.3800, Rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Edlaine Rubia Elias Da Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 311161694

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011031-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDLAINE RUBIA ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1011031-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1011031-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Edlaine Rubia Elias da Silva em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte requerida a autorizar e custear integralmente as cirurgias de reconstrução mamária bilateral com uso de implantes de silicone pós-câncer e de reconstrução mamária unilateral esquerda, além dos materiais médicos e serviços hospitalares correlatos. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, mantendo suas obrigações adimplidas, e que, em decorrência de um diagnóstico de neoplasia maligna da mama esquerda, foi submetida a procedimento de mastectomia e linfadenectomia, resultando em sequelas como deficiência motora. Alega a parte autora que atualmente padece com dores recorrentes e assimetria mamária, decorrentes de contratura capsular severa, sequela do tratamento radioterápico prévio, o que prejudica sobremaneira sua qualidade de vida e afazeres diários. Sustenta a parte autora que seu médico especialista indicou, em caráter de urgência, a realização de um conjunto de procedimentos reparadores, incluindo capsulotomia com troca de implante e rotação de retalho miocutâneo para a mama esquerda, reconstrução da mama direita para fins de simetria e reconstrução do complexo aréolo-papilar, mas a requerida autorizou apenas parcialmente o pedido, negando os demais procedimentos. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora requereu liminarmente a determinação para que a requerida autorizasse e custeasse, de forma imediata e integral, todos os procedimentos cirúrgicos indicados, sob pena de multa diária. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar desempregada, e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ainda, liminarmente requereu que a requerida fosse compelida a autorizar e custear imediatamente todo o tratamento cirúrgico, nos exatos termos da prescrição médica, incluindo o fornecimento de todos os materiais e serviços hospitalares necessários. No mérito, aduz ainda que as cirurgias pleiteadas possuem natureza reparadora e constituem continuação do tratamento oncológico, sendo essenciais à sua saúde. Alega também que a recusa parcial da operadora é abusiva, pois a escolha da terapêutica adequada compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Ética Médica. Sustenta, por fim, que a negativa da requerida frustra a finalidade do contrato e viola os princípios da boa-fé e da função social, o que lhe causou abalo moral passível de indenização. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 148131052 a id. 148131087. O feito foi distribuído por dependência a este juízo em razão da reiteração de pedido formulado em ação anterior (processo nº 1004637-31.2024.8.11.0041), que fora extinta sem resolução de mérito, conforme decisão de id. 148170122. Após emenda à inicial pela parte autora id. 151922842, a tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de id. 152993710, determinando-se à requerida que procedesse à autorização e ao custeio dos procedimentos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo também invertido o ônus da prova. Devidamente citada id. 155286211, a parte requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento, mantendo-se a tutela de urgência, conforme comunicações de id. 156172541 e id. 160099713. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 162356085. A parte requerida apresentou a contestação no id. 164103633 alegando que, diante da divergência entre a solicitação do médico assistente e sua auditoria, foi instaurada uma junta médica para dirimir o impasse técnico. Aduz a parte requerida que o parecer da junta médica, firmado por profissional desempatador, foi parcialmente favorável, autorizando a reconstrução da mama esquerda com prótese, mas considerando os demais procedimentos solicitados como sobreposição ao ato já autorizado. Sustenta a parte requerida que sua conduta foi lícita e amparada nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que preveem a junta médica como mecanismo para solucionar divergências técnicas. Em sede de preliminar, requer a impugnação do valor da causa, por entender que deveria corresponder apenas ao pleito indenizatório, e não ao custo dos procedimentos. No mérito, alega também que a recusa se baseou em parecer técnico fundamentado, não se tratando de ato abusivo, e que o procedimento autorizado já contemplava a necessidade da paciente. Aduz ainda que não há que se falar em dano moral, por se tratar de mero dissabor decorrente de discussão contratual legítima. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 164177943. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados na impugnação, a parte requerida peticionou no id. 177277824, reiterando os termos de sua defesa. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. A parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando que deveria corresponder apenas ao pedido de indenização por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A presente demanda cumula pedido de obrigação de fazer (custeio de cirurgia) e de pagar quantia certa (danos morais). O pedido cominatório, embora não se traduza em um pagamento direto à autora, possui conteúdo econômico perfeitamente aferível, que corresponde ao custo dos procedimentos médicos cujo custeio se pleiteia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDÊNCIA À SOMA DOS VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. II. Conforme cediço o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação”. (TJMG, RAC. Nº 1.0133.13.000256-0/001, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 06.07.2021). Assim, agiu corretamente a parte autora ao somar o valor estimado dos procedimentos cirúrgicos com o valor pretendido a título de danos morais. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho o valor da causa em R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais). Não há mais nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a necessidade e a urgência da realização de todos os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico de id. 148131077 como parte integrante e indispensável ao tratamento reparador da autora, em decorrência das sequelas da mastectomia: se os procedimentos negados pela requerida (reconstrução com retalho muscular e simetrização da mama contralateral) possuem caráter reparador e funcional ou meramente estético: a ocorrência de ofensa à dignidade da autora e de abalo psicológico que ultrapasse o mero aborrecimento, em virtude da negativa parcial de cobertura em momento de fragilidade de sua saúde. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a abusividade, ou não, da recusa da operadora em custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo após parecer parcialmente desfavorável de junta médica; a prevalência da indicação do médico especialista que acompanha a paciente sobre a deliberação da junta médica constituída pela operadora, no que tange à escolha da técnica cirúrgica mais adequada; a interpretação e o alcance do artigo 10-A da Lei nº 9.656/98, que assegura a cobertura para cirurgia plástica reconstrutiva de mama, "utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias"; a configuração de ato ilícito por parte da requerida e o consequente dever de indenizar por danos morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica em exame é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ, e a inversão do ônus probatório já foi deferida na decisão de id. 152993710, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decisão esta que mantenho. Incumbe à parte requerida, portanto, o ônus de comprovar que os procedimentos negados não são necessários ao tratamento reparador da autora, possuindo finalidade exclusivamente estética; que o procedimento autorizado era suficiente para o restabelecimento integral da saúde da paciente; e que sua conduta não configurou ato ilícito passível de gerar dano moral, mas mero exercício regular de direito. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado por meio da juntada dos laudos e relatórios médicos que atestam a necessidade e a urgência dos procedimentos pleiteados. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1004637-28.2025.8.26.0704

ID: 294675293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004637-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN AGUIAR AZEVEDO

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Processo 1004637-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edgard da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDGARD DA… Processo 1004637-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edgard da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDGARD DA SILVA OLIVEIRA em face de IGOR DE OLIVEIRA KUWAHARA, na qual o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da música "THE BOX MEDLEY 9" das plataformas digitais (Youtube, Spotify e Deezer) ou, subsidiariamente, a exclusão do trecho ofensivo, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. I. RELATÓRIO O Autor narra, em sua petição inicial (fls. 1-14), que atuou por alguns anos como empresário no ramo musical, tendo, inclusive, empresariado o Réu. Em razão de divergências, as partes resolveram encerrar a parceria. Contudo, o encerramento não se deu de forma amigável por parte do Réu, que, segundo o Autor, optou por citá-lo em uma de suas músicas, especificamente na canção intitulada "THE BOX MEDLEY 9", cujo link para acesso foi indicado como https://www.youtube.com/watch?v=KwX8is_HF7g. O Autor alega que, a partir do minuto 2:10 da referida música, o Réu profere as seguintes palavras em clara referência a ele: "Pau no cu do Ed, a minha mãe sempre me avisou / Carregou minha filha, e ainda, o mano me roubou / Yeah, pau no cu do Ed, viado / Oh, oh aqui procê, cuzão, ah" (fls. 2). Após o lançamento da música, o Autor afirma ter recebido uma enxurrada de ofensas em sua rede social (Instagram) por parte de fãs do Réu, que replicaram as palavras proferidas na canção. Adicionalmente, o Autor ressalta que seu perfil no Instagram registrou mais de 101 mil visitas após o lançamento da música, o que, em sua visão, demonstra o amplo alcance das ofensas (fls. 3). O trecho ofensivo da música também se tornou notícia em diversos canais voltados ao ritmo musical "TRAP", conforme comprovado por capturas de tela de publicações em redes sociais (fls. 4-6), as quais, segundo o Autor, deixam claro que o "Ed" citado na música é ele próprio, Edgard, o ex-empresário do artista. O Autor ainda destaca que, em suas próprias manifestações públicas, divulgadas em seu Instagram pessoal e citadas nas reportagens, em momento algum ofendeu o Réu, limitando-se a expressar sua chateação com o ocorrido (fls. 7). Em decorrência das ofensas proferidas na música e dos ataques subsequentes de terceiros, o Autor alega ter sofrido graves danos psicológicos e à sua imagem, especialmente no âmbito profissional, resultando na perda de contratos, uma vez que atua como empresário no ramo musical e está sendo publicamente acusado de roubo por seu ex-empresariado (fls. 7-8). Diante desse cenário, o Autor busca a reparação pelos danos morais sofridos e, em caráter de urgência, requer a suspensão da música das plataformas digitais ou, subsidiariamente, a exclusão do trecho ofensivo, sob pena de multa diária, argumentando que a probabilidade do direito reside na clara ofensa à sua honra e imagem, enquanto o perigo de dano se manifesta na contínua influência da música sobre os fãs do Réu e na perpetuação das ofensas, que prejudicam sua imagem profissional e suas oportunidades de trabalho (fls. 7-8). É o breve relatório. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, no contexto da tutela de urgência, refere-se à plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, ou seja, a uma cognição sumária que permita inferir a verossimilhança das alegações. No caso em tela, o Autor apresenta elementos que, em uma análise preliminar, indicam a possível ocorrência de ato ilícito e dano à sua honra e imagem. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pelos documentos acostados aos autos (fls. 2-6), o Réu, em sua música "THE BOX MEDLEY 9", proferiu expressões de cunho altamente ofensivo e depreciativo.Tais palavras, além de serem de baixo calão, imputam ao Autor a prática de condutas desonrosas. A identificação do Autor como o "Ed" mencionado na música é reforçada pelas reportagens e publicações em redes sociais que associam o trecho da canção ao ex-empresário do artista, ora Autor. A liberdade de expressão, embora seja um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não é absoluta e encontra limites na proteção da honra, imagem e dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna. O exercício abusivo desse direito, que resulte em ofensa à honra alheia, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e gera o dever de indenizar, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal. A notoriedade do Réu, como artista do ramo musical, e o alcance de sua música, que já conta com milhões de visualizações em plataformas digitais, amplificam o potencial lesivo das ofensas, conferindo-lhes uma dimensão pública e duradoura. A alegação de que fãs do Réu replicaram as ofensas nas redes sociais do Autor, utilizando-se das mesmas expressões proferidas na música, sugere um nexo causal entre a conduta do Réu e os ataques sofridos pelo Autor, reforçando a probabilidade do direito invocado. Portanto, em uma análise perfunctória, os elementos apresentados demonstram a probabilidade de que a conduta do Réu tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão, configurando um ato ilícito capaz de gerar danos à honra e à imagem do Autor. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se na iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No presente caso, o Autor alega que a manutenção da música "THE BOX MEDLEY 9" nas plataformas digitais, com o trecho ofensivo, continua a causar-lhe prejuízos significativos e contínuos. A permanência da canção no ar, com seu vasto alcance e número crescente de visualizações, perpetua a exposição do Autor às ofensas e aos ataques de terceiros, o que, segundo ele, tem gerado grave abalo psicológico e prejuízos à sua imagem profissional. O Autor, sendo empresário no ramo musical, tem sua credibilidade e reputação diretamente afetadas por acusações públicas de roubo e por termos pejorativos, o que pode comprometer sua capacidade de firmar novos contratos e manter os existentes. A cada nova visualização da música, a ofensa é reiterada e o dano se aprofunda, tornando a situação cada vez mais gravosa e de difícil reversão. A demora na concessão da medida pleiteada pode, de fato, tornar inócua a eventual procedência da ação, uma vez que a imagem e a reputação, uma vez maculadas, são bens de difícil e demorada recuperação. A cessação imediata da veiculação do conteúdo ofensivo é crucial para mitigar os danos em curso e evitar que se tornem ainda mais extensos e irreversíveis. Considerando a natureza do dano alegado, que atinge a esfera da honra e da imagem profissional, e a contínua exposição do Autor às ofensas em razão da ampla divulgação da música, o perigo de dano mostra-se evidente, justificando a intervenção judicial em caráter de urgência. O Autor pleiteia a suspensão integral da música das plataformas digitais ou, subsidiariamente, a exclusão do trecho ofensivo. Embora a suspensão total da obra possa ser uma medida drástica em uma fase inicial do processo, a exclusão do trecho específico que contém as ofensas diretas ao Autor parece ser uma medida mais proporcional e adequada para cessar o ato ilícito em curso, sem comprometer a totalidade da obra artística antes de uma cognição exauriente. A medida subsidiária pleiteada pelo Autor atende ao princípio da menor onerosidade para o Réu, ao mesmo tempo em que protege o direito do Autor à honra e à imagem. A exclusão do trecho ofensivo da música "THE BOX MEDLEY 9" é suficiente para fazer cessar a conduta lesiva imediata, preservando a integridade da obra em sua maior parte e permitindo que o processo siga seu curso para a apuração definitiva dos fatos e a quantificação dos danos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o Réu, IGOR DE OLIVEIRA KUWAHARA, providencie a exclusão do trecho ofensivo da música "THE BOX MEDLEY 9", nos quais supostamente está mencionando o autor, das plataformas digitais Youtube, Spotify e Deezer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente ordem, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração ou nova fixação em caso de reiteração da conduta ou persistência do descumprimento. Considerando o desinteresse do Autor na autocomposição (fls. 13), deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: NATAN AGUIAR AZEVEDO (OAB 391716/SP)

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Processo nº 1004637-31.2022.4.01.3301

ID: 330279075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-31.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DANTAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004637-31.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004637-31.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDO PACHECO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DANTAS GONCALVES - BA56170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 1434098746, 1434098749), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 1898791671, 1898791672, 1898791674, 1898791676, 1898791677, 1898791673). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (ID 1977400158). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/07/2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$59.933,87 (Cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 2043273285 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/07/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$59.933,87

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Processo nº 1004637-95.2025.8.26.0132

ID: 294030533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004637-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES

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Processo 1004637-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Guilherme Henrique Hilário - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Códig… Processo 1004637-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Guilherme Henrique Hilário - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (c) a simples apresentação da carteira de trabalho não comprova a real situação financeira da pessoa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$300,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP)

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Processo nº 1000305-20.2024.8.11.0106

ID: 336275435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por MARIA DE FATIMA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega, em síntese, que protocolou junto à requerida processo administrativo com pedido de auxílio-doença, sendo o referido pedido indeferido. Desse modo, pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Recebeu-se a petição inicial (id. 161908117), o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 192228030). A autarquia ré contestou a inicial, apresentando proposta de acordo (id. 197700432). Impugnação à contestação no id. 199770360, em que a parte autora recursou a proposta de acordo formulada pela requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Sendo o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Cuida-se de ação na qual o autor pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, o que ocorre no presente caso. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. No tocante ao benefício de auxílio-doença, o interessado deve comprovar cumulativamente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.123/91. Já a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e definitiva e a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da citada Lei. Pois bem. No caso concreto, a autora possui 60 anos e desempenha a atividade de empregada doméstica. Foi realizada perícia médica judicial, em 08/03/2025 (id. 192228030). Quanto à incapacidade, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, a perita judicial concluiu que a autora é portadora de "lúpus eritematoso cutâneo discoide (CID-10 L93.0) e dermatite de contato por irritante primário (CID-10 L25.0)", apresentando incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o laudo, a incapacidade teve início em 23/02/2025, data em que a autora apresentou uma crise lúpica aguda com necessidade de internação hospitalar e uso de corticoide endovenoso. A perita afirmou ainda que a incapacidade decorre da progressão do quadro clínico, culminando com o afastamento mais recente devido à piora dos sintomas em atividades rotineiras, especialmente por haver exposição frequente a produtos de limpeza e fontes de calor, que são fatores agravantes para as patologias apresentadas. Ressaltou também que, embora na data da perícia a autora estivesse funcionalmente preservada para as atividades da vida diária, as manifestações clínicas ainda em curso justificam restrição para o trabalho habitual naquele momento. Em relação ao prognóstico, a perita não definiu com precisão o período de recuperação, mencionando que a periciada estava em tratamento para crise lúpica recente, com retorno ambulatorial previsto em 60 dias, dependendo a evolução da resposta clínica ao tratamento. Quanto à qualidade de segurado, verifico, pela análise do CNIS juntado aos autos (id. 197700433), que a parte autora manteve vínculo empregatício como empregada doméstica entre 01/03/2019 e 30/04/2024, voltando a trabalhar em 01/06/2024, estando atualmente em atividade. Portanto, na data de início da incapacidade (23/02/2025), conforme apontado pela perícia judicial, a requerente ostentava a qualidade de segurada empregada e possuía mais de 12 (doze) contribuições mensais, cumprindo assim o requisito da carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Destarte, verifico que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, conforme conclusão pericial. Entretanto, não há elementos nos autos que indiquem a incapacidade total/parcial e permanente da autora para toda e qualquer atividade laboral, requisito imprescindível para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . CONDIÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA . APELALÇÃO DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. De acordo com laudo médico a autora (60 anos, auxiliar de cozinheira) é portadora de lombalgia (Cid M54 .5), radiculopatia (Cid M54.1), discopatia degenerativa lombossacra com radiculopatia (Cid M51.1) e espondilose lombar com radiculopatia (Cid M47.2), patologias que conferem ao periciado incapacidade laboral de caráter parcial e temporária por 12 meses para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso . 3. O benefício devido é o auxílio-doença, já que não ficou comprovado o pressuposto da incapacidade total e permanente, de modo que o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser rejeitado. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial . Portanto, neste caso dos autos, não se aplica o entendimento jurisprudência mencionado, vez que a incapacidade é temporária. Precedente: (AC 1004637-50.2021.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). 5 . A fixação do termo inicial do benefício na data do laudo não tem amparo na jurisprudência, que já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Na situação dos autos, a data de início do benefício deve ser do requerimento administrativo em 27.11.2012 . 6. Tendo em vista o não provimento do recurso de ambas as partes, nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal . Desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 7. Apelação do autor e do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10203231420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, com DCB fixada em 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva implantação do benefício, facultada à parte autora a solicitação de prorrogação nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, à autora MARIA DE FATIMA MOURA, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Para os fins do art. 202, I, da CNGC/Judicial, DECLARO: I – Nome do segurado: MARIA DE FATIMA MOURA; II – Benefício concedido: auxílio-doença; III – Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; IV – Data do início do benefício – DIB: a partir do requerimento administrativo de 17/01/2024; V – Renda mensal inicial – RMI: a ser calculada pelo INSS; VI – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1004637-97.2025.8.26.0099

ID: 296822356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004637-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELMER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-97.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arilson Pereira da Silva - Fls. 52/60: Recebo como emenda da inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A… Processo 1004637-97.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arilson Pereira da Silva - Fls. 52/60: Recebo como emenda da inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, ainda, o e-mail e o WhatsApp do requerente (fl. 53). Inclua-se no polo passivo da ação Benedito Caetano, vulgo "DITO LOCO", pessoa que teria vendido o caminhão ao requerente. Foram acostados aos autos: 1) procuração (fl. 08); 2) extrato dos débitos vinculados ao veículo (fls. 10/13); 3) certidão de óbito (fl. 14); 4) fotografias do veículo (fls. 15/18); 5) recebos de peças (fls. 19/23); 6) declarações de três pessoas, atestando a qualidade da posse (fls. 24/26); 7) extratos bancários (fls. 55/59); 8) documento de propriedade do veículo (fls. 55/56); No prazo de 01 (um) mês, traga novas declarações de três pessoas, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de cinco anos, por si só), com firma reconhecida, uma vez que as declarações de fls. 24/26 não preenchem tais requisitos. DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Intime-se a Fazenda Pública Estadual, pelo portal eletrônico, para que manifeste eventual interesse no feito. DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS Cite-se imediatamente o requerido (espólio de Mariano Pereira Batista, representado por Dilma de Tal), com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Cite-se, ainda, por e-mail e WhasApp, este último fornecido à fl. 01, devendo a serventia confirmar se ela é herdeira de Mariano Pereira Batista. Tendo em vista que o endereço do requerido Benedito Caetano, vulgo "DITO LOCO" é desconhecido, defiro a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. A mesma providência deverá ser adotada caso a representante do Espólio de Mariano Pereira Batista não seja localizada. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. PARTE REQUERIDA FALECIDA Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. DO EDITAL DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. CARTÓRIO: 1) publicar esta decisão; 2) citar imediatamente o Espólio de Mariano Pereira Batista; 3) remeter imediatamente ao assessor para realização das pesquisas de endereço do requerido Benedito Caetano, vulgo "DITO LOCO", para fins de citação; 4) notificar a Fazenda Pública do Estado pelo portal eletrônico; e 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos. Int. - ADV: KELMER DE LIMA (OAB 142632/SP)

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