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Processo nº 1004645-51.2025.8.26.0624

ID: 300145985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1004645-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE O. P. R. J. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.J.O.S. - - K.O.P. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público, por este foi requerida a remessa… Processo 1004645-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.J.O.S. - - K.O.P. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público, por este foi requerida a remessa ao Juízo competente por não haver situação de risco (fls.17/18). Este Juízo da Infância e Juventude não é o competente para a matéria aqui versada. A questão não é simples. A lei abre um enorme leque de possibilidades, dado que a ação e a omissão da sociedade e do Estado, bem como a falta, a omissão ou o abuso dos pais ou responsáveis (ECA, artigos 98, incisos I e II), são de vasta aplicação fática. Trata-se de formulação genérica, abandonando a relação casuística própria da teoria da situação irregular (Cury, Garrido Marçura, in Estatuto da Criança e do adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p.88). Com efeito, é certo que o artigo 148, parágrafo único, letra a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que os pedidos de guarda e tutela serão de competência do Juízo da Infância e da Juventude, assim se a criança e o adolescente estiverem em situações tais que configurem as hipóteses do artigo 98, da Lei nº 8.069/90. Não se pode olvidar que: Em regra, compete aos Juízes do Cível ou da Família conhecer de ações ou pedidos aos quais se refere o parágrafo único do artigo 148, e só mesmo por exceção, quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no artigo 98, serão competentes os Juízes da Infância e Juventude, onde os houver (art.145). Entretanto, observe-se que, qualquer que seja a situação da criança ou do adolescente, é exclusiva a competência das varas especializadas nas hipóteses arroladas nos incisos I a VII do caput do dispositivo em questão (Cury, Garrido Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p. 132). Narra a inicial que a criança não está em situação que possa qualificar-se como de risco. Muito ao contrário, está na companhia da genitora, assistida e amparada. Sendo, assim: Não estando a criança em situação de risco (art.148, parágrafo único, c.c. art. 98, Lei 8.069/90), por óbvio que a questão escapa de matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a competência para conhecer e apreciar pedido de tutela, via de conseqüência, também foge da alçada da Vara da Infância e da Juventude, recaindo em vara cível (PJ 43/90). Neste sentido: PJ 39/42, 42/74, 45/143; RT 695/172) (Cury, Garrido Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, 2ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2000, p.132). O que foi dito sobre a tutela, com muito maior razão deve ser compreendido no que tange à guarda. Não há aqui qualquer medida de excepcionalidade que justifique a intervenção do Juízo especializado. Este Juízo da Infância e da Juventude não é competente para apreciar o pedido, posto que este não se encontra nos exatos termos dos já citados artigos 148, parágrafo único, e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta interpretação não destoa do disposto no artigo 6º, da Lei nº 8.069/90, posto que leva em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Estando a criança ou o adolescente resguardado e em sua segurança e assistido por pessoa da família, nada está a indicar a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos d. Juízos das Varas Cíveis da Comarca, por meio do Cartório do Distribuidor local, para prosseguimento, com as nossas homenagens. Façam-se as devidas anotações. Int. Cumpra-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Processo nº 1004645-82.2025.4.01.3307

ID: 325683613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004645-82.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VITORIA DA SILVA ARAUJO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192849723, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 49 anos, Serviços Gerais - possui incapacidade permanente. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Compressão Radicular importante a nível lombar (CID: M544), salientando que a demandante está incapacitada desde 24/07/2024 (data da ressonância magnética). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os comprovados, em face do anterior recebimento de benefício de mesma natureza. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a VITÓRIA DA SILVA ARAÚJO - CPF: 644.044.395-04, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da data de 19/03/2025 (dia posterior à DCB anterior (ID 2178187291), com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 3.052,70. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Karina Ferreira Sene x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A e outros

ID: 333719039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-32.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA SENE

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A UNIVERSIDADE SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO BRAS CUBAS

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Ferreira Sene - Universidade Sociedade Civil de Educacao Bras Cubas - - Cruzeiro do… Processo 1004645-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Ferreira Sene - Universidade Sociedade Civil de Educacao Bras Cubas - - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente na imediata disponibilização da disciplina PRÁTICA DE ENSINO EM CIÊNCIAS SOCIAIS I ou outra equivalente, para matrícula da autora, sem cobrança de mensalidade, no segundo semestre de 2025. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LENICE CAMPOS DA SILVA (OAB 336889/SP)

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Processo nº 1007358-98.2017.8.26.0132

ID: 298120885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007358-98.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES FARIAS MARIANA FERNANDES DE FARIAS VINíCIUS FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTRO JOSE DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007358-98.2017.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Gustavo Fernandes Farias - Vinícius Fernandes de Farias - - MARIANA FERNANDES DE FARIAS e outro - Insta observar, por op… Processo 1007358-98.2017.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Gustavo Fernandes Farias - Vinícius Fernandes de Farias - - MARIANA FERNANDES DE FARIAS e outro - Insta observar, por oportuno, que o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento interposto no incidente de remoção de inventariante que acolheu o pleito inicial para destituir o antigo inventariante e nomear a postulante Mariana para o exercício do mister, apenas determinou o sobrestamento de eventual certificação de trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, não tendo sido determinada a suspensão do curso da ação de inventário, tampouco dos poderes de representação do Espólio da inventariante nomeada. Os pedidos de fls. 734/739 e 768/789, comportam deferimento. Restou comprovada nos autos a existência dos débitos em relação aos bens deixados pelos "de cujus" e a necessidade de quitação das dívidas dos bens integrantes do monte partilhável e do ITCMD. Ademais, compete ao inventariante a administração dos bens deixados pelos "de cujus" e tais gastos devem ser suportados pelo Espólio e poderão ser objeto de prestação de contas que poderá ser exigida pelo Juízo ou pelos herdeiros. É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. Insta observar, por oportuno, que a oposição manifestada pelo sucessor Gustavo ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante não tem por fundamento a desnecessidade do pagamento das despesas e impostos indicados como necessário não só para a administração e conservação dos bens integrantes do monte partilhável mas também para que seja ultima a partilha dos bens, com o encerramento do presente inventário. Portanto, comprovado os débitos tributários junto ao Município e SAEC, referente aos bens deixados pelos "de cujus", e, ainda, pendente de pagamento a Taxa Judiciária e o ITCMD, DEFIRO os pedidos de fls. 734/739 e 768/789, defiro o pedido da inventariante MARIANA FERNANDES DE FARIAS, autorizando, após a preclusão da presente decisão, o levantamento do valor pretendido, ou seja, R$ 386.311,93 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e onze reais e noventa e três centavos), da conta judicial nº. 3900111525058, depositados nos autos nº. 1004645-77.2022.8.26.0132, para pagamento dos débitos apresentados. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie o inventariante a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se, após a preclusão da presente decisão, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da inventariante. Defiro, ainda, a expedição de alvará em nome da inventariante, objetivando a retirada do veículo que se encontra no guincho - S.O.S. Pátio de Veículos de Catanduva, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do alvará. Expeça-se o necessário. Prestação de contas: 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento. Não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé pela inventariante. Quanto a discordância do sucessor Gustavo com a nomeação da sucessora Mariana para o exercício da inventariança, insta observar que tal questão já é objeto de discussão em autos próprios, inclusive com recurso interposto pelo interessado. Aguarde-se a prestação de contas. Intime-se. - ADV: LEONIDAS CAMARGO SILVA (OAB 373570/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), ADRIANO CASTRO JOSE DE MATOS (OAB 146260/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP)

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Processo nº 1004645-77.2025.8.26.0292

ID: 314253687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-77.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CICERO BATISTA DE LIMA DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-77.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Cicero Batista de Lima - - Debora Cristina dos Santos Lima - Vistos, Fls.185/187: Recebo como formal eme… Processo 1004645-77.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Cicero Batista de Lima - - Debora Cristina dos Santos Lima - Vistos, Fls.185/187: Recebo como formal emenda à inicial. Anote-se. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de ALLAN FERNANDES DA SILVA - CPF 357.118.018-64, no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por outro lado, INDEFIRO a tutela de urgência. É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, não se vislumbra a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória. Isso porque o pagamento dos encargos de consumo constituía obrigação do locatário, nos termos da cláusula 15ª, de modo que antes de proceder a entrega das chaves deveria ter efetuado o respectivo pagamento e não relegado a terceiro a obrigação. Em assim sendo, recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a questão trazida a juízo é de natureza complexa. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Citem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Apresentadas as contestações, intime-se o autor para réplica em 15 dias. - ADV: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP), LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP)

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Processo nº 1004645-43.2025.8.26.0271

ID: 317141772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004645-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004645-43.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a t… Processo 1004645-43.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Araflex Industria E Comercio Ltda Epp x Edimar Ailton Bento

ID: 324283898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-04.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

EDIMAR AILTON BENTO

Intimação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1004645-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Araflex Industria e Comercio Ltda Epp - Edimar Ailton Bento - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo… Processo 1004645-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Araflex Industria e Comercio Ltda Epp - Edimar Ailton Bento - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 11:20h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 01/09/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/2vnpaeej ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP)

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Processo nº 1004645-73.2025.4.01.3504

ID: 333365163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-73.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. O. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA GOMES BORGES SANTOME

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MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHAES

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RAFAELLA PEIXOTO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004645-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004645-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004645-68.2025.8.13.0024

ID: 338015020

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Ante os documentos acostados nos autos, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004645-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo em cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma ter sido induzida a erro, pois a pretensão dela seria de celebrar empréstimo consignado. Contudo, a parte autora não apresentou o contrato objeto da ação, tendo formulado pedido de exibição incidental. Em casos tais, aplica-se o que disposto no Recurso Especial repetitivo n. 1.349.453/MS, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Destaco que, no mais das vezes, os contratos bancários podem ser solicitados pelos clientes através do preenchimento de simples formulários administrativos disponibilizados pelas instituições financeiras, bastando ao cliente comparecer à agência bancária onde mantém a conta para isso, ou mesmo através de solicitações feitas eletronicamente através de aplicativos de internet. Certo é, ainda, que os documentos vindicados são sigilosos e, por isso, os próprios titulares é quem devem requisitá-los, não se justificando o requerimento formulado por advogado para envio para endereço diverso do domicílio cadastrado pelo consumidor junto à instituição bancária. Não se justifica, permissa venia, repassar ao Poder Judiciário, já assoberbado, a incumbência de obtenção de documento que está facilmente disponível aos clientes. Impõe-se a parte autora da ação, com isso, demonstrar: (i) a relação jurídica que alega existir entre as partes; (ii) o prévio pedido de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (iii) a comprovação do recolhimento dos custos pelo serviço. No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar o cumprimento do segundo e terceiro requisitos. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: (i) apresentar o contrato objeto da ação; (ii) ou comprovar (a) a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (b) o recolhimento dos custos pelo serviço. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1004645-82.2025.4.01.3307

ID: 313900495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004645-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004645-82.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004645-82.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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