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V. Do S. V. x B. S. S. A.

ID: 321004551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-53.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DO S. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ARILTON VIANA DA SILVA

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Processo 1004650-53.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S.V. - S.S. - Vistos. I - Ação de nulidade de contrato bancário em fase de produção de provas. A pa… Processo 1004650-53.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S.V. - S.S. - Vistos. I - Ação de nulidade de contrato bancário em fase de produção de provas. A parte autora alega ter sido vítima de fraude. Após contato, por meio do aplicativo telefônico WhatsApp com falsa atendente do banco-réu, autora forneceu dados pessoais e teve empréstimo de R$ 48.396,21 contratado indevidamente. Descontos passaram a incidir sobre benefício de pensão por morte. Situação só foi descoberta após nova tentativa de golpe, levando a registro de boletim de ocorrência [fls. 28/29]. Em contestação, a parte ré requereu revogação da justiça gratuita e defendeu a validade do contrato firmado eletronicamente em 01/08/2024, com uso de recursos de segurança [fls. 143/166]. Houve réplica, com exibição da conversa por meio de aplicativo eletrônico, bem como disponibilização de link com conversas de áudio [fls. 311/321]. A parte ré impugnou conversa juntada como prova [fls. 327/328. II - Fls. 321: PROVIDENCIE A SERVENTIA a baixa do(s) arquivo(s) de mídia(s) de áudio/vídeo exibida(s) em "link" nestes autos, para armazenamento em nuvem custodiada por este E. Tribunal de Justiça, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo 1259 das NSCGJ, intimando-se na sequência as partes sobre "link" para acesso destes arquivos. III - Fls. 311/320: INTIME-SE a parte autora para, à vista de impugnação da parte contrária [fls. 327/328], no prazo de 15 [quinze] dias, regularizar a prova documental relativa à conversa de WhatsApp juntada aos autos [fls. 311/320], mediante apresentação de ata notarial. Por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CALCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - WHATSAPP WEB -REGISTRO EM ATA NOTARIAL - MEIO DE PROVA LÍCITO. - Reconhecido o negócio jurídico entre as partes, aplicam-se as condições nele avençadas, sendo descabido falar-se em sentença extra petita. - Havendo cláusula penal que prefixe indenização frente ao descumprimento contratual, impõe-se a sua aplicação, não cabendo a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. - É lícita a prova constituída por meio de reprodução de mensagens de texto de aplicativo de mensagem registrada por ata notarial, tendo em vista que goza de fé pública em consonância com o artigo 384, parágrafo único do CPC. - Se as conversas via aplicativo de mensagens, devidamente registradas em ata notarial, evidenciam que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva de uma das parte, impõe-se a sua condenação às consequências advindas da rescisão contratual. -Verificado que a fixação dos honorários de sucumbência observou as diretrizes legais, não há que se falar em alteração. IV - EXIBA a parte autora, no prazo de 15 [quinze] dias, extratos bancários de sua conta mantida perante o banco-réu relativos a três meses anteriores ao fato. V - Com a vinda dos documentos, INTIME-SE o banco-réu para manifestação no prazo de 15 [quinze] dias [CPC, art. 437, §1º]. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1004650-86.2025.4.01.3313

ID: 300921505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIA DOS SANTOS SARACURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BOMFIM BOAMORTE

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BRUNA BOAMORTE PASSOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004650-86.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004650-86.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista o quanto disposto na Lei 13.876/2019, e no § 3º do art. 28, Resolução 575/CJF, que limita, por questões orçamentárias, a quantidade de perícias e de pagamento de honorários periciais em feitos que possuem beneficiários de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique a doença principal que deva ser objeto do único exame médico pericial a ser realizado no feito, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004650-49.2024.8.26.0417

ID: 293427263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-49.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004650-49.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Tendo em vista o endereço trazido aos autos, PR… Processo 1004650-49.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Tendo em vista o endereço trazido aos autos, PROCEDA-SE A CITAÇÃO da parte requerida Beatriz Maria Alves da Silva, de todo o teor da inicial, fornecendo-lhe a senha do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, a se realizar por meio de videoconferência, no dia 03/07/2025 às 14:00h, ocasião em que será tentada solução amigável que atenda ao interesse das partes, com a presença de um Conciliador habilitado que conduzirá a audiência de forma neutra e imparcial, facilitando o diálogo. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9), emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: - telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet; - endereço de e-mail ativo (sendo necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e do(a) advogado(a) para cadastramento. - instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar ao oficial de justiça no ato da citação, ou comunicar ao Juízo. A participação do(a)(s) autor(a)(s) deve ser pessoal, e sua ausência injustificada na audiência implicará a extinção do processo e sua condenação em custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. A ausência injustificada do requerido na audiência implicará a pena de REVELIA, ou seja, com provável aplicação do efeito material desta, de serem tomados por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, sendo proferido julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, frisando-se que a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA se dará por seu advogado nos autos, via imprensa oficial (DJE) e a da parte requerida por meio de mandado Esclareço que, não havendo advogado, eventual endereço eletrônico para participação em audiência deverá ser encaminhado pela parte ao e-mail institucional do Juizado Especial: paraguaçujec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo assunto o número do processo. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMÁ-LA para que compareça pessoalmente no CEJUSC, localizado no prédio do Fórum local no dia e horário designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. CITE-SE e INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A), por mandado, observando que caso a audiência supra referida reste infrutífera, ou seja, não havendo acordo entre as partes, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de contestação (defesa), sendo que o prazo fluirá da audiência em questão. Defiro desde logo ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá cópia assinada da presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004650-27.2025.8.26.0704

ID: 310897532

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004650-27.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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Processo 1004650-27.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5011684-36.2020.8.24.0018 - 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó) - Orsegups Monitoramento Eletrônico Ltda - INFORMAÇÃO MM. Ju… Processo 1004650-27.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5011684-36.2020.8.24.0018 - 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó) - Orsegups Monitoramento Eletrônico Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC)

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Jair Padoan x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330874322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PADOAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1004650-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Padoan - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JAIR PADOAN ajuizou a presente ação declaração e indenizató… Processo 1004650-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Padoan - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. JAIR PADOAN ajuizou a presente ação declaração e indenizatória em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício referente aos contratos de empréstimos nº 583079350 e 583079351 realizados junto a instituição financeira requerida. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a tutela de urgência. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 45. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 54/78. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou os contratos de empréstimos mencionados na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 208. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Pretende o autor a declaração de inexistência da contratação do empréstimo mencionado na inicial com a requerida, alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Todavia, o requerido comprovou que houve a celebração dos contratos, juntando-o às fls. 129/142, bem como que houve transferência do valor em favor da parte autora (fls. 61/62), fato incontroverso. Assim sendo, à luz do art. 373, do CPC, o réu efetivamente provou a existência de fato impeditivo do direito pretendido pela parte autora, a qual sequer impugnou as provas produzidas pelo requerido e não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Por todos esses motivos, inequívoco que houve regular contratações e que os descontos foram devidos, não havendo ato ilícito e nem dano moral. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR PADOAN em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1004650-59.2024.4.01.3301

ID: 330144693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-59.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004650-59.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004650-59.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 25/09/2025, às 9:00 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071, especialidade: ortopedia e medicina do trabalho, deverá a parte autora comparecer na “Avenida Soares Lopes, 1168, Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para manifestação e/ou parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem impugnação ou apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Tudo em termos intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Washington Vilela Xavier x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930171

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004650-77.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VILELA XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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SUELEN DUARTE FARIA

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WENDEL ALVES PIMENTA

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MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004650-77.2023.4.06.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1004650-75.2025.8.26.0009

ID: 306064874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-75.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-75.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Thomaz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulad… Processo 1004650-75.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Thomaz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, na qual busca a suspensão das cobranças efetuadas em seu cartão de crédito, decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços, Divulgação e Imagem e Venda de Produto firmado com a requerida em 17 de julho de 2024. A requerente alega, em síntese, que teria sido abordada via WhatsApp pela empresa TYR, que lhe ofereceu oportunidades de trabalho como modelo, com valores de "cachês" variando entre R$ 800,00 a R$ 2.000,00. Após aprovação em teste de fotogenia, teria realizado dois trabalhos fotográficos, sendo informada de que o pagamento seria efetuado em 30 dias úteis. Na ocasião, assinou contrato de prestação de serviços no valor de R$ 4.548,00, parcelado em 12 vezes de R$ 379,00 no cartão de crédito. Sustenta que não recebeu os valores pelos trabalhos fotográficos realizados e, diante disso, optou por cancelar o contrato. Contudo, foi informada de que receberia apenas R$ 909,60 (20% conforme cláusula contratual), permanecendo devido o valor de R$ 3.638,40. Aduz ainda que a empresa não procedeu ao abatimento dos valores das fotografias realizadas com a cobrança no cartão. Diante dos fatos narrados na exordial, reputo que não se vislumbram, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito invocado. A sua exigência se baseia na análise da verossimilhança das alegações, na existência de elementos e de indícios suficientes de que o direito alegado pela parte é provável, ou seja, se há uma plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência, em uma análise de cognição sumária. Primeiramente, observa-se que a requerente firmou voluntariamente o contrato de prestação de serviços em 17 de julho de 2024, assumindo a obrigação de pagamento de R$ 4.548,00. A análise preliminar dos elementos apresentados não evidencia, de forma inequívoca, vício na manifestação de vontade ou abusividade contratual que justifique a suspensão imediata das cobranças. A alegação de que não recebeu pelos trabalhos fotográficos realizados demanda maior apuração probatória, especialmente considerando que se trata de questão contratual complexa que envolve a análise das cláusulas pactuadas, do cumprimento das obrigações por ambas as partes e da eventual caracterização de inadimplemento. Tais elementos não podem ser adequadamente avaliados em sede de cognição sumária. Ademais, verifica-se que a própria requerente optou pelo cancelamento do contrato, situação que, segundo narrado, estaria prevista na cláusula 3ª do instrumento contratual, com previsão de retenção de valores. A mera discordância com os termos contratuais, por si só, não configura probabilidade inequívoca de direito que justifique a antecipação da tutela. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra a presença do requisito. O contrato foi firmado em julho de 2024, e a requerente somente agora busca a tutela jurisdicional, demonstrando que não há urgência que demande solução imediata. O lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da presente demanda afasta o caráter emergencial necessário para a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Ressalto que o indeferimento da presente tutela de urgência não implica em qualquer prejulgamento acerca do mérito da ação. Esta decisão limita-se exclusivamente à análise da viabilidade da medida liminar à luz dos requisitos legais, como a urgência e a probabilidade do direito, que não se encontram plenamente demonstrados no presente momento. A negativa da tutela antecipada não antecipa ou afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos principais formulados pelo autor, os quais serão devidamente apreciados ao longo do curso normal do processo, após a devida instrução probatória e o contraditório. À serventia, CITE-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB 336429/SP)

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Processo nº 1004650-75.2025.8.26.0009

ID: 306065590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004650-75.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004650-75.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Thomaz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulad… Processo 1004650-75.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Thomaz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, na qual busca a suspensão das cobranças efetuadas em seu cartão de crédito, decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços, Divulgação e Imagem e Venda de Produto firmado com a requerida em 17 de julho de 2024. A requerente alega, em síntese, que teria sido abordada via WhatsApp pela empresa TYR, que lhe ofereceu oportunidades de trabalho como modelo, com valores de "cachês" variando entre R$ 800,00 a R$ 2.000,00. Após aprovação em teste de fotogenia, teria realizado dois trabalhos fotográficos, sendo informada de que o pagamento seria efetuado em 30 dias úteis. Na ocasião, assinou contrato de prestação de serviços no valor de R$ 4.548,00, parcelado em 12 vezes de R$ 379,00 no cartão de crédito. Sustenta que não recebeu os valores pelos trabalhos fotográficos realizados e, diante disso, optou por cancelar o contrato. Contudo, foi informada de que receberia apenas R$ 909,60 (20% conforme cláusula contratual), permanecendo devido o valor de R$ 3.638,40. Aduz ainda que a empresa não procedeu ao abatimento dos valores das fotografias realizadas com a cobrança no cartão. Diante dos fatos narrados na exordial, reputo que não se vislumbram, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito invocado. A sua exigência se baseia na análise da verossimilhança das alegações, na existência de elementos e de indícios suficientes de que o direito alegado pela parte é provável, ou seja, se há uma plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência, em uma análise de cognição sumária. Primeiramente, observa-se que a requerente firmou voluntariamente o contrato de prestação de serviços em 17 de julho de 2024, assumindo a obrigação de pagamento de R$ 4.548,00. A análise preliminar dos elementos apresentados não evidencia, de forma inequívoca, vício na manifestação de vontade ou abusividade contratual que justifique a suspensão imediata das cobranças. A alegação de que não recebeu pelos trabalhos fotográficos realizados demanda maior apuração probatória, especialmente considerando que se trata de questão contratual complexa que envolve a análise das cláusulas pactuadas, do cumprimento das obrigações por ambas as partes e da eventual caracterização de inadimplemento. Tais elementos não podem ser adequadamente avaliados em sede de cognição sumária. Ademais, verifica-se que a própria requerente optou pelo cancelamento do contrato, situação que, segundo narrado, estaria prevista na cláusula 3ª do instrumento contratual, com previsão de retenção de valores. A mera discordância com os termos contratuais, por si só, não configura probabilidade inequívoca de direito que justifique a antecipação da tutela. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra a presença do requisito. O contrato foi firmado em julho de 2024, e a requerente somente agora busca a tutela jurisdicional, demonstrando que não há urgência que demande solução imediata. O lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da presente demanda afasta o caráter emergencial necessário para a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Ressalto que o indeferimento da presente tutela de urgência não implica em qualquer prejulgamento acerca do mérito da ação. Esta decisão limita-se exclusivamente à análise da viabilidade da medida liminar à luz dos requisitos legais, como a urgência e a probabilidade do direito, que não se encontram plenamente demonstrados no presente momento. A negativa da tutela antecipada não antecipa ou afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos principais formulados pelo autor, os quais serão devidamente apreciados ao longo do curso normal do processo, após a devida instrução probatória e o contraditório. À serventia, CITE-SE o(a)s requerido(a)s dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB 336429/SP)

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Processo nº 1004650-21.2025.8.26.0609

ID: 307586060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004650-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1004650-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ana Raquel Carvalho da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à part… Processo 1004650-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ana Raquel Carvalho da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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