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Processo nº 1004674-48.2025.8.26.0189

ID: 292784478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELIA MARIA GARDIANO MININEL MARCOS ANTôNIO MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PESSOA GARDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antônio Mininel - - Espólio de Celia Maria Gardiano Mininel - Vistos. O espólio não… Processo 1004674-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antônio Mininel - - Espólio de Celia Maria Gardiano Mininel - Vistos. O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo das ações ajuizadas junto às Varas dos Juizados Especiais Cíveis, questão esta já sumulada pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Enunciado Cível n.º 6), consoante Comunicado n.º 116/2010 (DJE de 03/12/2010, Caderno Administrativo, pág. 1). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95, c.c. o art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP)

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Processo nº 1004674-26.2025.4.01.3504

ID: 337276059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-26.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO REGO NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004674-26.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004674-26.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 0010521-47.2023.8.26.0309

ID: 308793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Caio Oliveira Vitoriano, em que este alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 59 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial e vale transporte foi depositado no dia 20/06/2025 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 1.397,70, que permitiu a penhora da quantia de R$ 1.247,96 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 1.247,96 vinculada à conta do executado. Providencie-se, com urgência. Outrossim, determino a interrupção da repetição programada para a "Teimosinha" e, após 48 horas, que se proceda ao desbloqueio do valor supracitado. Após o desbloqueio, repita-se a ordem "Teimosinha" nas contas do executado, com exceção da conta vinculada ao Banco Itaú Unibanco S/A. Tal determinação se dá para o fim de se evitar novo bloqueio indevido de verbas impenhoráveis da parte. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado à fl. 47: Considerando o valor de R$ 3.270,48 como sendo o débito objeto da presente execução, o peticionante propõe o parcelamento desse montante em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 218,03 cada. Intime-se - ADV: KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP)

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Processo nº 1022425-47.2023.8.26.0309

ID: 331751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022425-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necess… Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não obstante o requerido tenha se tornado revel, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, a despeito de haver sido pessoalmente citado, sua revelia não induz os efeitos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Assim, analisando as provas constantes dos autos, a ação é procedente. O Laudo Pericial de fls. 199/206, atestou que "A paternidade de V.A. dos S., em relação a A.S.S., filho(a) de S.S.S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos examinados.... Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o requerido, sendo que a perícia, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,99999999%). E, não obstante se trate nestes autos de direito indisponível, importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes, nem pela representante do Ministério Público. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo. Por outro lado, o requerido apesar de devidamente citado, deixou de ofertar contestação, e de produzir qualquer outra prova capaz de afastar o direito do requerente, conforme lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição do ônus da prova. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade, DECLARANDO reconhecida a paternidade de V.A. dos S. em relação a A.S.S. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios das patronas do requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). No mais, intime-se o requerido, pessoalmente, para que informe o nome do avós paternos, devendo a cópia do seu documento de identidade ser parte integrante da certidão do oficial de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, e com a juntada do documento do requerido, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos, alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar A.S.S.de A. E, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 1004674-55.2025.8.26.0704

ID: 294912683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-55.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO CONRADO DOS SANTOS JOSE PEREIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MARIA DAS GRAçAS SANTOS MARIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA CRUZ LIMA

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Processo 1004674-55.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria das Graças Santos - Jose Pereira dos Santos - - Maria de Fátima Santos - - Francisco Conrado dos Santos - - Ana Cri… Processo 1004674-55.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria das Graças Santos - Jose Pereira dos Santos - - Maria de Fátima Santos - - Francisco Conrado dos Santos - - Ana Cristina Pereira dos Santos - - Luis Carlos Pereira dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de Inventário, em razão do falecimento de Francisca Pereira dos Santos 2. Nomeio inventariante Maria das Graças Santos, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de sua advogada. 4. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento: a) documentos pessoais (CPF e RG) da falecida; certidão de óbito do cônjuge dela; certidões de nascimento ou casamento atualizadas dos herdeiros e da falecida, a depender do estado civil; regularização da representação processual de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome da falecida. c) certidão do cartório distribuidor cível, para comprovar a inexistência de inventário anteriormente distribuído. d) matrícula atualizada do imóvel inventariado, valor venal relativo ao exercício correspondente à data do óbito. e) o documento do automóvel (fl. 74) está gravado com o ônus de alienação. Esclareça se a dívida já foi quitada, comprovando-se, se o caso, a baixa da alienação, ou apresente a dívida atualizada, fazendo constar nas declarações que serão partilhados os direitos do aludido bem. Necessário, ainda, apresentar a comprovação de seu valor pela consulta da tabela Fipe. f) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. g) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 5. Observo que é inviável a renúncia de parte da herança pelos herdeiros, no caso do automóvel mencionado, em favor da herdeira Maria de Fátima, nos termos do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Após a expedição do formal de partilha, poderão as partes ceder o bem como lhes for conveniente. 6. Para pesquisa Sisbajud (valores em Caixa Econômica Federal, Ag. 1003 Conta Poupança 828277158-7), recolha a parte as custas incidentes. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica indeferido o pedido de gratuidade, cabendo à inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária poderá ser recolhida até momento da homologação da partilha, como dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Int. - ADV: TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP), TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP), TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP), TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP), TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP), TATIANE DA CRUZ LIMA (OAB 497274/SP)

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Processo nº 1004674-36.2025.8.11.0037

ID: 278723843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004674-36.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004674-36.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. M. DA SILVA - AUTO MECANICA - ME e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004674-58.2025.8.26.0606

ID: 279777830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-58.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RIVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004674-58.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Rivera - Vistos.1. Primeiramente, recolha o autor as custas inic… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004674-58.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Rivera - Vistos.1. Primeiramente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento sem resolução do mérito. 2. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo supra. 3. No mesmo prazo, providencie o exequente a juntada da ata de assembleia que conste a eleição do atual síndico, bem como da procuração outorgada pelo atual síndico, visto que na ata de fls. 20/27 o mandato encontra-se vencido. Int.

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Processo nº 1004674-83.2025.8.26.0533

ID: 324048144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004674-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareç… Processo 1004674-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.A.S. - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 11/13). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) declaração de renda relativa ao ano-base de 2024 (exercício 2025), apresentada à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004674-40.2025.8.26.0224

ID: 306535959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUçõES HDFGT S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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Processo 1004674-40.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1004674-40.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP)

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Processo nº 1004674-72.2025.8.26.0278

ID: 296140850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. DO P. S. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE DE SA BEZERRA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1004674-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.A.P. - - S.A.C. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o f… Processo 1004674-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.A.P. - - S.A.C. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação híbrida, ou seja, virtual para o patrono do requerente e presencial para as partes autora e ré, para o dia 12/08/2025 às 11:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Diante da comprovação do vínculo de parentesco e, considerando-se a manifestação do i. representante do Ministério Público (fls. 28/29), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. CITE-SE o réu para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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