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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322745

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERLA JEANE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322749

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Ivan Luiz De Franca Junior x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 293696887

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-85.2022.8.17.2930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ DE FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELISANGELA DANTAS FIGUEIREDO DO AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001522-85.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001522-85.2022.8.17.2930 AUTOR(A): IVAN LUIZ DE FRANCA JUNIOR RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA IVAN LUIZ DE FRANCA JUNIOR ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., narrando que em 22 de janeiro de 2020 adquiriu três passagens aéreas (ida e volta de Recife para Porto Alegre) na loja CVC – Filial Shopping Manaíra, em João Pessoa, pelo valor total de R$ 3.598,44, para viagem programada para o período de 16/05/2020 a 21/05/2020. Alegou que devido à pandemia de Covid-19, todas as viagens foram desmarcadas e, em 10 de dezembro de 2020, compareceu à CVC solicitando o reembolso do valor pago, sendo informado pelo atendente que o reembolso ocorreria até o dia 10 de dezembro de 2021. Sustentou que, apesar da data prevista e de inúmeras tentativas de contato, o reembolso não foi efetuado até a data da propositura da ação. Fundamentou juridicamente sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 14.034/2020 e na ocorrência de dano moral. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.598,44, corrigido pelo INPC, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa (Id. 115838651). O pedido de justiça gratuita foi deferido por este juízo (Id. 119009700). A ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. apresentou contestação tempestiva (Id. 118119327), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atuou como mera intermediária na venda das passagens aéreas, não podendo ser responsabilizada por falhas da companhia aérea, invocando a Lei nº 11.771/2008 e Nota Técnica da SENACON. Arguiu também preliminar de inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, argumentando que ainda se encontrava dentro do prazo legal para efetuar o reembolso conforme as Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020. No mérito, sustentou a ausência de fundamento legal para o pleito, reiterando a aplicação das referidas leis que estabeleceram prazo para reembolso até 31 de dezembro de 2022. Alegou ainda ausência de dano moral, sustentando a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior decorrente da pandemia de Covid-19, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram, mas não houve acordo (Id. 131937731). O autor apresentou réplica à contestação (Id. 133459740), refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Impugnou a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo conforme o CDC. Contestou a falta de interesse de agir, sustentando que a ré já teria descumprido o prazo informado no Termo de Ciência de Reembolso. Quanto ao mérito, argumentou que a ré já ultrapassou todos os prazos previstos nas legislações invocadas, pois já se passaram mais de 2 anos e 5 meses da solicitação de reembolso. Reafirmou a ocorrência de dano moral in re ipsa e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Por meio do despacho de Id. 161221550, foi determinada a exclusão da CVC - FILIAL 8310 - SHOPPING MANAÍRA do polo passivo, por não possuir CNPJ válido. A ré manifestou-se (Id. 163826126) informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, em sua manifestação (Id. 164038998), também declarou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da não utilização de passagens aéreas em razão da pandemia de COVID-19. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela requerida. Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, a preliminar não merece acolhimento. Embora a ré sustente sua condição de mera intermediária na venda das passagens aéreas, o conjunto probatório demonstra sua efetiva participação na relação de consumo estabelecida com o autor. O documento de Id. 115838670 comprova que a aquisição das passagens foi realizada diretamente através da CVC, constando expressamente "RESERVA CVC" e identificação da vendedora da empresa. Mais relevante ainda é o Termo de Ciência do Reembolso (Id. 115838676), documento emitido pela própria CVC em 10/12/2020, no qual a empresa assume expressamente o compromisso de restituir o valor pago pelo autor, estabelecendo prazo e condições específicas para tanto. Tal documento evidencia que a CVC não atuou como mera intermediária, mas sim como efetiva fornecedora de serviços, assumindo responsabilidades diretas perante o consumidor. Aplica-se, ademais, o princípio da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, esta também deve ser rejeitada. O interesse de agir resta evidenciado pelo descumprimento do prazo estabelecido pela própria requerida no Termo de Ciência do Reembolso (Id. 115838676), que fixou o prazo máximo de 12 meses contados da data do voo cancelado para efetuar a restituição. Considerando que o voo estava programado para maio de 2020, o prazo para reembolso expirou em maio de 2021, sendo a presente ação ajuizada somente em setembro de 2022, mais de um ano após o vencimento do prazo assumido pela própria ré. O histórico do pedido de reembolso (Id. 115839583) corrobora tal assertiva, registrando em 13/12/2021 que "Todos os prazos já foram excedidos estamos sujeitos a ação judicial". Assim, resta configurado o interesse de agir do autor. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de consumidor final, adquiriu da requerida, fornecedora de serviços turísticos, passagens aéreas para viagem familiar, caracterizando-se a destinação final do serviço. Os fatos controvertidos cingem-se à responsabilidade da ré pelo reembolso das passagens canceladas em virtude da pandemia, ao prazo aplicável para tal restituição e à ocorrência de danos morais. Quanto à responsabilidade pelo reembolso, a análise das provas carreadas aos autos demonstra inequivocamente que a ré CVC assumiu perante o consumidor a obrigação de restituir os valores pagos pelas passagens canceladas. O Termo de Ciência do Reembolso (Id. 115838676), documento unilateralmente elaborado pela ré e aceito pelo autor, estabelece de forma clara e expressa o compromisso da empresa de efetuar o reembolso "no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". Tal documento, emitido em papel timbrado da CVC e assinado pelo autor, constitui verdadeiro contrato de reembolso, vinculando a requerida ao cumprimento da obrigação ali estabelecida. No que tange ao prazo para reembolso, embora a requerida invoque as Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, que estabeleceram prazos diferenciados para restituição de valores em virtude da pandemia, não pode a ré se valer de tais disposições para descumprir compromisso específico e mais favorável ao consumidor assumido voluntariamente. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do CDC, impõe às partes contratantes o dever de cumprir as obrigações assumidas conforme a confiança depositada. Ao emitir o Termo de Ciência estabelecendo prazo de 12 meses para reembolso, a ré criou legítima expectativa no consumidor, não podendo posteriormente invocar legislação que, embora estabeleça prazos mais dilatados, não afasta a obrigação contratual específica assumida. Ademais, ainda que se considerasse aplicável exclusivamente a legislação emergencial invocada pela ré, o prazo de 12 meses estabelecido na Lei nº 14.034/2020 para reembolso de passagens aéreas, contado da data do voo cancelado (maio/2020), já havia expirado em maio/2021, sendo a presente ação ajuizada apenas em setembro/2022, configurando inequívoco descumprimento mesmo sob tal perspectiva. O histórico do pedido de reembolso (Id. 115839583) comprova o descumprimento do prazo pela requerida, registrando diversas interações entre dezembro/2020 e junho/2022, incluindo o reconhecimento expresso pela própria CVC, em 13/12/2021, de que "Todos os prazos já foram excedidos estamos sujeitos a ação judicial". Tal registro evidencia a mora da requerida e o conhecimento desta quanto ao descumprimento de suas obrigações. Caracterizada a mora da requerida, configuram-se os danos materiais no valor de R$ 3.598,44, correspondente ao montante pago pelo autor pelas passagens não restituídas, conforme comprovado pelo documento de Id. 115838670. Quanto aos danos morais, estes também restam configurados. Embora a requerida sustente tratar-se de mero aborrecimento decorrente de caso fortuito, a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O autor permaneceu por mais de dois anos aguardando a restituição de valor considerável (R$ 3.598,44), realizando inúmeras tentativas de solução junto à requerida, conforme demonstrado pelo histórico de atendimento (Id. 115839583), sem obter resposta satisfatória. A frustração da legítima expectativa criada pela própria ré através do Termo de Ciência, somada ao longo período de espera e às diversas tentativas infrutíferas de solução, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, especificamente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do respeito que lhe é devido enquanto contratante de boa-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) No caso dos autos, a conduta da requerida, mantendo o consumidor na expectativa por mais de dois anos sem solução adequada, extrapola os limites do aceitável nas relações de consumo. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular práticas similares. Considerando que se trata de empresa de grande porte do setor turístico, o valor de R$ 3.598,44 objeto do reembolso, e o período de mais de dois anos de espera, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN LUIZ DE FRANCA JUNIOR em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.598,44 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (22/01/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Wesley Willer Ribeiro Lima x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 262143494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, na qual o reclamante afirma que adquiriu duas passagens aéreas da empresa reclamada para percorrer o trecho saindo de São Paulo/SP destino à Santiago/Chile com data de ida 06/08/2023 e volta 11/082023, pelo valor de R$ 1.640,77. Narra ainda que, em decorrência do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, os serviços não foram prestados, requerendo a restituição dos valores pagos nas passagens e indenização por danos morais. O requerido em sua defesa arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Das preliminares: 1 – Da suspensão ante a recuperação judicial: Quanto ao pedido de suspensão requerido pela ré, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, não impede que ações com quantia ilíquida prossigam seu trâmite habitual. Na hipótese, tratando-se de ação de conhecimento em que se postula pagamento de quantia ilíquida, não há que se falar em suspensão do curso das ações, por essa razão rejeito o pedido de suspensão do processo. Rejeito a preliminar de carência da ação –falta de interesse de agir, vez que se confunde com o mérito e come este será analisado. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro inicialmente que em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PROCESSO DE FALÊNCIA – GRUPO MODELO – SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – CRÉDITO CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1004682-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Deste modo, não merece prosperar o pedido de da necessária habilitação do crédito no rol de créditos concursais da recuperação judicial formulado pela requerida. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, ainda, provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos fatos e documentos constantes nos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida em sua defesa não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, vez que não apresentou nenhum documento, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CCP. Por consequência, se faz necessário acolher o pedido de ressarcimento do valor integral pago pelo reclamante nas passagens aéreas, no montante de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Tal valor deverá ser restituído de forma simples, pois não estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito, previstos no artigo 42, parágrafo único do CDC. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência do alegado dano moral. Veja que a requerida noticiou a suspensão da emissão das passagens aéreas dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 seriam suspensas, ao passo que a viagem do requerente estava prevista para ocorrer somente em 06/08/2023 (ida) e 11/082023 (volta), havendo tempo hábil para reprogramação da viagem e aquisição de novas passagens. Assim, não se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida dos requerentes. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade do credor, não configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA FUNDAMENTADA EM REQUISITOS DE ATO NORMATIVO DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A despeito do reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia em virtude da existência de indicação médica, não é possível reconhecer que a recusa da operadora agravada, devidamente pautada por ato normativo da ANS, caracterize ilícito gerador de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645135/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido”. (TJ-MT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PACIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. JULGAR IMPROCEDNTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ligia Mara Cesar Costa Caloi x Thais Santos Faria

ID: 337496129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004682-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI

Polo Passivo:

THAIS SANTOS FARIA

Intimação

Advogados:

OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO

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FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA

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Processo 1004682-75.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ligia Mara Cesar Costa Caloi - Thais Santos Faria - Vistos. LÍGIA MARA CÉSAR COSTA CALOI opôs os pres… Processo 1004682-75.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ligia Mara Cesar Costa Caloi - Thais Santos Faria - Vistos. LÍGIA MARA CÉSAR COSTA CALOI opôs os presentes embargos de terceiro em face de THAIS SANTOS FARIA, alegando, em apertada síntese, que, em 12/09/2022, adquiriu o veículo I/CHEV SONIC LTZ AT, cor prata, chassi 3GQJ85CD1ES511329, RENAVAM 00587208589, Placa FMD6F67, ANO 2013/2014, junto à loja de veículos Pica Pau Multimarcas, oportunidade na qual foi efetivada a comunicação de venda junto ao DETRAN. Afirma que, ao tentar transferir o referido bem para seu nome, foi surpreendida com a notícia de seu bloqueio judicial em decorrência da ordem deste Juízo nos autos do processo nº 1016457-92.2022.8.26.0625. Aduz, contudo, que o automóvel foi por ele adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor, em 12/09/2022, em data anterior ao recebimento da inicial na execução, estando em sua posse desde então, mediante pagamento em espécie, sendo, portanto, adquirente de boa fé. A petição inicial (fls. 1/4) veio acompanhada de documentos (fls. 5/14). A emenda à inicial de fls. 22/23 veio acompanhada do contrato de compra e venda de fls. 25/26 e da autorização para transferência de propriedade de veículo - digital de fl. 24, atribuindo-se à causa o valor de R$ 25.000,00. Pelo Juízo foi deferida parcialmente a liminar para o fim de retirada de bloqueio de licenciamento (fl. 34). Devidamente citada, a embargada não apresentou contestação (fl. 58). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC, pois o réu é revel e os documentos encartados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado. O pedido é procedente. Com efeito, conceitualmente, os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. Assim, por isso LIEBMAN já afirmava que "os embargos de terceiro são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias" (em Processo de Execução, pág. 176). Destina-se, pois, a excluir de execução bem alcançado em ação alheia, desconstituindo o ato, configurando antes de tudo "não um meio de pedir, mas de impedir", como ensinava Pereira de Souza (apud Hamilton de Moraes e Barros, "Comentários ao CPC", IX, Forense, pág. 362). Nesse passo, a lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução, de tal sorte que neles não cabem quaisquer outras discussões, nem mesmo quanto à existência ou não do crédito ou validade do processo onde se realiza a execução ou legalidade, justamente por que seu autor é terceiro estranho à relação jurídica de direito material ou processual. A ele não toca legitimidade ou interesse para desconstituir, rescindir ou anular o título executivo, porque não o atinge a res in judicium deducta. Seu interesse de agir repousa exclusivamente na preservação de seu patrimônio, apartando-o daquele sobre o qual pode validamente recair a apreensão judicial. No caso, há comprovação da posse do veículo constrito, cuja aquisição se deu antes mesmo do recebimento da inicial da execução, conforme contrato de fls. 25/26. Ainda nesse sentido, observo que quando das tratativas da aquisição do bem, nem sequer havia a distribuição da execução que ocorreu somente em 17/10/2022, restando, assim, demonstrada a boa-fé da embargante, uma vez que no momento da aquisição do automóvel não constava qualquer pendência sobre o bem ou dívidas em nome do vendedor. Além disso, restou comprovado o pagamento do valor acordado no negócio jurídico, conforme cláusula 2ª (fl. 25) e aquisição em 12/09/2022 (fl. 4). Diante do exposto, o acolhimento do pedido formulado pela embargante é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela embargante para o fim de liberar, de forma definitiva, as constrições em relação ao veículo I/CHEV SONIC LTZ AT, cor prata, chassi 3GQJ85CD1ES511329, RENAVAM 00587208589, Placa FMD6F67, ANO 2013/2014, julgando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto aos ônus decorrentes da sucumbência, anoto que estes devem ser suportados exclusivamente pela embargante, pois a ratio do princípio da sucumbência está na causação sem justo motivo - ainda que de boa-fé - de um processo e a ausência da transferência de propriedade, é ato que era imposto à embargante. Sobre o tema Yussef Said Cahali explica que A lei, no ápice de uma longa evolução histórica, acolhe a regra da sucumbência, entendendo, com isso, que o direito deve ser reintegrado inteiramente, como se a decisão fosse proferida no mesmo dia da demanda. Se as despesas tivessem de ser pagas pelo vencedor, a recomposição do direito reconhecido pela sentença seria, sem qualquer justificação, apenas parcial (em Honorários Advocatícios, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, página 50). Ainda sobre o tema, o ilustre jurista ressalta ainda que na lição de Carnelutti, válida para nosso Direito, a raiz da responsabilidade está na relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa. Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, o primeiro dos quais é a sucumbência; não há, aqui, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo: se o sucumbente as deve suportar, isso acontece porque a sucumbência demonstra que o processo teve nele a sua causa. Mas o princípio da causalidade é mais largo do que aquele da sucumbência no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade (idem, pág. 51). O acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Salles Abreu (apud- Yussef Cahali, op. cit.), espancou qualquer dúvida quanto ao critério adotado pelo nosso sistema processual quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, diante do vigente princípio da causalidade: A ratio do princípio da sucumbência está na causação, sem justo motivo ainda que de boa-fé de um processo. Normalmente, o fato da sucumbência demonstra resistência injustificada à pretensão da parte contrária: aquele a quem o juiz acabou por não dar razão pode, de ordinário, ser considerado o responsável pela instauração do processo, e, assim, a posteriori, ser condenado nas despesas (Liebman, Manuale, vol. I, pp. 166/167). Casos há, porém, em que a aplicação do princípio puro da sucumbência (senz'altro, adverte Sergio Costa) não tem nenhuma razão de ser e fere o da eqüidade. Daí dizer Liebman que, em tais hipóteses, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre que a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver causato la lite. Tal entendimento, resultante da interpretação do art. 91 do Código italiano, que, como o nosso, adota o princípio da sucumbência, encontra guarida no Direito pátrio no art. 22 do Código, do qual se infere que a parte, mesmo vencedora, que por sua conduta no processo, fizer com que este se prolongue desnecessariamente, e, com isso, acarretar despesas injustificadas, com elas arcará. A contrario sensu, se as despesas acarretadas pela parte vencida com a instauração do processo (tratando-se do autor) foram despesas justificáveis, nelas não deverá ser condenada. De tudo, vê-se que, no Direito brasileiro, com no italiano, domina o princípio da causalidade para a aferição da responsabilidade pelas despesas do processo, posto que inexista sequer menção a ele nos textos legais respectivos. E não se veja nele um corretivo ou um sub-rogado do princípio da sucumbência, mas, antes, o verdadeiro elemento informador da responsabilidade pelas despesas do processo, do qual o da sucumbência é simples indici revelatori, como parece a Gualandi (Spese e danni nel processo civile, p. 251) (op. cit., págs. 51/52). Nem é outro o entendimento de Theotônio Negrão, como colacionado em nota de rodapé que segue: Com as despesas do processo haverá de arcar quem, de modo objetivamente injurídico, houver-lhe dado causa, não podendo redundar em dano para quem tenha razão (STJ-JTAERGS 77/332, maioria) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 92). O próprio teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça é peremptório ao aduzir que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso concreto, porém, não havendo o embargado comparecido aos autos, sendo revel, deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho da presente demanda junto aos autos da execução (1016457-92.2022.8.26.0625). Por fim, transitada esta em julgado, providencie a serventia o desbloqueio para transferência do veículo, via sistema RENAJUD, uma vez que já foi providenciado para licenciamento, conforme documento de fl. 35. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: OSWALDO BARBOSA GUISARD NETO (OAB 414232/SP), FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 384145/SP)

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Processo nº 1040129-25.2024.4.01.0000

ID: 319243079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1040129-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA PENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO COSTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040129-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006147-64.2023.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEONARDO COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040129-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006147-64.2023.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEONARDO COSTA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO COSTA DA SILVA - ES34232 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006147-64.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de BRUNO DA SILVA PENA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos n. 1006147-64.2023.4.01.4200, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante informa que o paciente figura como indiciado no âmbito do IPL 2021.0046945 — DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/RR, suspeito de ter cometido crimes de usurpação de bem público, garimpagem ilegal e envolvimento em organização criminosa. Refere que a autoridade impetrada, ao decretar, por meio do ato aqui impugnado, a prisão preventiva do paciente, o submete a constrangimento ilegal, posto que estariam ausentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema. Nesse sentido, assevera (i) a ausência de contemporaneidade do decreto de prisão — o fato delituoso imputado ao requerente teria ocorrido no dia 24 de junho de 2021; por outro lado, a representação pela busca e apreensão e o pedido de decreto da prisão preventiva foram apresentados em 10 de agosto de 2023, tendo o nobre juízo determinado a custódia cautelar em 19/02/2024; o mandado de busca e apreensão veio a ser cumprido em abril do mês passado; (ii) ausência de individualização da conduta supostamente praticada pelo paciente, o qual teria sido apenas rotulado como "chefe da organização"; (iii) ausência de indicação do perigo que a liberdade do paciente pudesse oferecer aos bens tutelados pelo art. 312 do CPP. Enfatiza que o paciente tem bons antecedentes, ocupação lícita como empresário, (provas do contrato social em anexo), residência fixa e sua importância no eixo familiar, uma vez que é responsável financeiro de sua família, o que, somado ao fato de o crime pelo qual investigado não envolver violência ou grave ameaça, denotaria a desproporcionalidade e desnecessidade da decretação da medida extrema. Defende inexistir indícios de participação do paciente nos ilícitos investigados (cito): Douto magistrado, com relação ao Sr. BRUNO, nas descrições de fatos narrados existe um prejuízo enorme na interpretação das conversas captadas em sede policial, uma vez que em nenhum momento é mencionado o requerente como participe na célula criminosa de fato. Excelência, com o devido respeito, não há nenhuma prova coligidas nos autos, até então, apta a demonstrar que o acusado atenta contra a sociedade, alguma prova que seja líder de organização criminosa, que estava praticando garimpo ilegal, ou mesmo a sua autoria na comercialização de armas. Argui que, no caso, as medidas cautelares diversas do cárcere seriam suficientes à tutela dos bens a que alude o artigo 312 do CPP. Formula, ao final, o seguinte pedido: Ante ao exposto, REQUER A concessão de MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS tendo em vista a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, quais sejam: o periculum in mora, e o fumus boni iuris, considerando que a autoridade coatora não fundamentou a necessidade do decreto da prisão preventiva. A anulação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente BRUNO DA SILVA PENA, considerando a ausência de fundamentação, determinando de imediato a contraordem ao mandado de prisão, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, bem como que sejam aplicadas outras medidas cautelares alternativas à prisão a fim de que o paciente, em liberdade, possa melhor se defender e se ver processar, assumindo a obrigatoriedade de comparecer a todos os atos e termos do processo, fazendo-se, dessa forma, a mais lídima justiça. (ID 427993502 p. 12) Por meio da Decisão de ID 428240629 indeferi o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 428364333). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 417917054). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1006147-64.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de BRUNO DA SILVA PENA, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos n. 1006147-64.2023.4.01.4200, decretou a prisão preventiva do paciente. O caso é de denegação da ordem de habeas corpus, confirmando o que decidido em sede liminar. Consoante a decisão (ID 427993582) que decretou a prisão preventiva, o paciente incidiria nas condutas imputadas no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 2º da Lei 8.176/1991 (usurpação de bens da União), no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Ao que se colhe da referida decisão ID 427993582, o paciente teve contra si decretada, em 19/2/2024, prisão preventiva em seu desfavor, ante os indícios de que integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003). Referida decisão ID 427993582 anota indícios de que o paciente seria o líder dessa suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração mineral (mesmo que em nome de laranjas), apresentando a maior parte das transações financeiras vultosas identificadas como lavagem de dinheiro da atividade criminosa, exercendo relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo (cito): [...] Trata-se de representação da autoridade policial para busca e apreensão, prisão preventiva, sequestro e/ou arresto de bens e valores em desfavor das pessoas abaixo listadas, fundada em investigação nos autos do IPL nº 2021.0046945 DMA/DRPJ/SR/PF/RR (PJe nº 1004682-88.2021.401.4200), instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de bens da União), no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). [...] 2.3) CASO CONCRETO No caso destes autos, afirma a autoridade policial que a presente investigação foi iniciada a partir da prisão em flagrante de PAULO VITOR CORREA, PEDRO XAVIER RIBEIRO, ROSIRYS JOSEFINA GUEVARA VERA e do representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, no dia 24/06/2021, por volta das 16h, no KM 496 da BR 174, no município de Boa Vista/RR, no interior do veículo FIAT/UNO, Placa RFU9G21, que foi abordado pelo fato de não estar ostentando a placa traseira. Consta que no interior do veículo foram encontrados aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita (APF nº 1003988-22.2021.4.01.4200). Segundo a autoridade policial, “a situação flagrancial foi verificada pelo presidente do IPL à época, nos termos do art. 302, inciso I do Código de Processo Penal. Isso porque, PAULO VITOR CORREA, EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, PEDRO XAVIER RIBEIRO e ROSIRYS JOSEFINA GUEVARA VERA foram detidos na posse do corpo de delito, transportando o recurso mineral extraído, além de ter sido flagrados com expressiva quantidade de dinheiro que PEDRO XAVIER afirmou que era proveniente da venda do minério cassiterita” e que as circunstâncias e o local de suas prisões faziam crer que estavam retornando de área de garimpo. Destaca a autoridade policial que o veículo, FIAT/UNO de placa RFU9G21, havia sido alugado e pertencia à empresa Movida, por esse motivo, no dia 25/06/2021, ele foi restituído à empresa. Nesse mister, após a concessão de liberdade provisória aos autuados PEDRO XAVIER, EDUARDO CARRICONDE e o representado BRUNO DA SILVA PENA, foi apurado que eles procuraram a referida empresa objetivando acesso ao veículo, com a justificativa de encontrar alguns pertences supostamente esquecidos no veículo. Segundo a representação, em ato contínuo, apurou-se que, “em que pese o veículo que transportara os investigados ter sido vistoriado pela PRF e novamente ter passado por vistoria no pátio da Polícia Federal, os investigados ocultaram um frasco, contendo substância aparentando ser ouro bruto, no compartimento que abriga o filtro de ar do motor do veículo (de acordo com auto de apreensão juntado a esta representação), que não foi localizado pelos policiais.” Ademais, consoante afirma a autoridade policial, o LAUDO Nº 3218/2022 atestou que a substância encontrada se tratava de ouro bruto (mais de 100 gramas, conforme Termo de Apreensão ao id 648828449, p. 104, IPL 1004682- 88.2021.4.01.4200), com características de proveniência de garimpo (id 1401800769, p. 18, IPL nº 1004682-88.2021.4.01.4200). Apurou-se, ainda, que o representado BRUNO DA SILVA PENA foi o responsável pelo aluguel do veículo, conforme se vê do contrato ao id 648828449, p. 107 do IPL 1004682-88.2021.4.01.4200. De acordo com a representação, após autorização judicial nos autos nº 1004638-69.2021.4.01.4200 para acesso aos dados do aparelho celular apreendido no flagrante, pertencente ao representado EDUARDO CARRICONDE, resultou no RELATÓRIO DE ANALÍSE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAPJ) N° 3872851/2022, contribuindo para o avanço das investigações, com a identificação de várias condutas criminosas praticadas pelo representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS e de pessoas a ele vinculadas, como o já citado BRUNO DA SILVA PENA, e os representados DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR e THIAGO FERREIRA CARDOSO, apresentando o seguinte quadro fático atualizado: [...] EDUARDO BUSS possui trocas de mensagens através do WhatsApp com o contato “Bruno Novo Rr” nº de telefone (95) 98110-1443 - BRUNO DA SILVA PENA CPF 947.138.555-53. Dado o contexto e teor da conversa abaixo, é possível afirmar que o contato é o patrão de EDUARDO, responsável para levar materiais ao garimpo ilegal do Estado, visto que esse solicita autorização de BRUNO para que deixar combustível de aviação na clareira. [...] Na conversa abaixo, EDUARDO envia uma planilha a BRUNO, o qual contém valores recebidos para cada viagem realizado pelo transporte aéreo. Ainda, conversam sobre o pagamento dos vôos realizados ao garimpo do Estado (fretes). Infere-se também que BRUNO não reside mais em Roraima, porém que ainda possui envolvimento na extração ilegal de minério nas terras indígenas, visto que possui um homem de nome Tiago que realiza a gerência dos pagamentos, sendo esse um dos gerentes do grupo. [...] Infere-se que BRUNO possui aeronaves, cores vermelha e preta ao afirmar que precisa realizar fretes importantes para o garimpo [...] EDUARDO diz a BRUNO que sua empresa está em pleno funcionamento, e até oferece serviço de lavagem referindo-se à lavagem dos recursos recebidos do apoio aéreo ao garimpo ilegal do Estado de Roraima. [...] BRUNO informa a EDUARDO que não é dono das terras, mas que entrou com uma máquina. É possível inferir que BRUNO possui um motor no garimpo para retirada de minério. [...] Os áudios a seguir reforçam a hipótese de que BRUNO possui 03 helicópteros e os utiliza para o garimpo ilegal nas Terras Yanomami em Roraima. Também foi verificado que há outros dois pilotos envolvidos de alcunhas “Leoncio” e “Omar”, visto que EDUARDO pergunta se poderia voar no novo helicóptero. [...] EDUARDO possui troca de mensagens através do WhatsApp com o contato “Tiago Baiano Rr” nº de telefone (75) 99960-4821. Pelo contexto, é possível afirmar que o contato é um dos gerentes mencionado por BRUNO. [...] Na conversa abaixo, TIAGO menciona um homem de alcunha “Silvio” que é possível inferir que se trata de outro integrante do grupo responsável pela gerência da organização. [...] conversa entre TIAGO e EDUARDO que reforçam que o homem e o homem de alcunha SILVIO são gerentes de BRUNO [...] Foi encontrado uma imagem capturada pelo celular de EDUARDO na madrugada do dia 29/05/2021em que consta dois outros homens sentados na mesa. Pesquisa em banco de dados policiais disponíveis revelam que o homem de camisa branca, ao lado esquerdo da fotografia, trata-se de THIAGO FERREIRA CARDOSO CPF 073.017.735-10, natural de Serrinha/BA, fortes indícios de que se trata de “Tiago Baiano Rr”, um dos gerentes do grupo. Quanto ao homem ao lado esquerdo da foto, atrás de THIAGO, pesquisas revelam que se trata de SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR CPF 807.795.305-00, natural de Salvador/BA, irmão de BRUNO, fortes indícios de se tratar do integrante da organização de alcunha “Silvinho. [...] EDUARDO pergunta a Poerinha se estão precisando de algum armamento ou munição. Quem responde à mensagem primeiramente é uma mulher que se identifica como Valentina (provavelmente a mesma mulher mencionada por BRUNO na conversa da página 20, relativo à compra do mineral cassiterita) que pergunta se EDUARDO se ele possui espingardas de calibre 16. Posteriormente, um homem envia um áudio que provavelmente se trata do homem de alcunha “Poerinha”. [...] Nele, na data de 26/05/2021, EDUARDO BUSS envia imagens de dois helicópteros de asa rotativa, uma de cor vermelha e outra preta, sendo possível identificar a matrícula apenas da aeronave de cor vermelha PRLYM. [...] A aeronave está registrada em nome de ADRIANO DOS SANTOS VEIGA CPF 796.996.935-68 e consta com o Certificado de Aeronavegabilidade CANCELADO. [...] Ainda, no mesmo grupo, na data de 28/05/2021, um contato não identificado envia uma imagem de um helicóptero de cor preta cujo prefixo é PR-BAO constando a legenda da imagem “Montado, vou em boa vista buscar o falcão para fazer o balanceamento. @559591757926 quer carona para o hangar?”. Na data do 31/05/2021, é enviado no grupo uma outra imagem do helicóptero de mesma matrícula já com a legenda “Gaucho decolou, previsão de 30 min para chegar na fazenda”. Desta forma, há fortes indícios de que o helicóptero de matrícula PRBAO também está sendo utilizado pelo grupo para o garimpo ilegal. [...] Na data de 20/06/2021, um contato desconhecido envia mensagens no grupo constando dados de voo, horário, local de partida e destino, helicóptero a ser utilizado, e o valor a ser recebido pelo trajeto, além do nome do piloto. [...] Leoncio” e “Pancho”, foi verificado que no grupo participava o integrante denominado “Leoncio Rr” nº de telefone (95) 98408- 9040, conforme a imagem da página 35 do presente documento, além de já ter sido mencionado por BRUNO (página 26 do relatório). Além disso, foi verificado no aparelho de telefone de EDUARDO BUSS que havia um contato denominado “Leoncio Novo” com e-mail jacuesforestier@gmail.com. Pesquisa em banco de dados policiais revelam JACQUES MARCELO FORESTIER SOLORZANO CPF 708.094.812-60, venezuelano, fortes indícios de se tratar de outro piloto do grupo. EDUARDO envia áudio ao contato solicitando que o ajude convencendo BRUNO para pilotar o novo helicóptero. Trata-se da conversa da página 26 do presente documento, em que os pilotos seriam LEONCIO e OMAR. Além, do áudio, revela-se que o novo helicóptero estaria vindo do estado da Bahia e que EDUARDO seria o responsável por trazê-la. Posteriormente, EDUARDO afirma que possui uma empresa em seu nome e a oferece para que os recursos oriundos do apoio aéreo fossem lavados, o que reforça com o que foi dito na página 22 do presente documento. [...] DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR CPF 956.937.002-59, técnica de enfermagem do estado de Roraima. Da conversa, infere-se que “Danni” atua na empresa como administradora do grupo ao solicitar que EDUARDO trouxesse cassiterita e que a empresa estaria precisando do mineral para enviar para fora do estado de Roraima, além de o piloto solicitar que a ela que fosse criado uma outra conta de e-mail para manter contato. [...] Reforça-se ainda a sua participação no grupo, visto que DANNY participa do grupo “Prestação de contas novo”, grupo de WhatsApp utilizado pela organização. Em sua rede social Instagram, DANNY postou um vídeo em que está em uma camionete contendo diversos cartões de combustível. Além disso, a foto de perfil do WhatsApp, conforme a página 52 do relatório, é a mesma postada na rede social, o que demonstra fortes indícios de seu envolvimento com o garimpo ilegal. [...]” (grifei) De acordo com a representação, da análise das conversas, “infere-se que a organização opera com no garimpo ilegal do estado de Roraima fornecendo apoio logístico, enviando e trazendo materiais, além da possibilidade de BRUNO DA SILVA PENA CPF 947.138.555- 53, chefe da organização, possuir maquinários para extração de mineral (conforme página 23 do relatório); e THIAGO FERREIRA CARDOSO CPF 073.017.735-10 e SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR CPF 807.795.305-00 como gerentes. Foi verificado que os pilotos seriam EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS CPF 831.396.480-49, JACQUES MARCELO FORESTIER SOLORZANO CPF 708.094.812-60 e homens de alcunha “PANCHO”, “OMAR”; e, como administradora, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR CPF 956.937.002-59.” Seguindo as investigações, a partir da análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 84.448 (COAF), produziu-se a INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 (ID 1757765559, pp. 166/206), que analisou as informações e comunicações de operações financeiras suspeitas de serem ocorrência de lavagem de dinheiro ou outro ilícito envolvendo as pessoas ora investigadas no período de 22/12/2018 a 23/02/2023. A referida informação de polícia judiciária extraiu que “o RIF apresenta movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira. Além disso, chama a atenção os saques efetuados de forma fracionada, a fim de burlar os limites regulatórios de reportes, bem como a expressividade de recebimento de depósitos em espécie e de forma fracionada. Comportamento que pode facilitar a dissimulação da movimentação financeira e práticas de burla ao fisco. Nesse sentido, há indícios de Bruno está movimentando recursos de suas empresas em sua conta pessoa física ou utilização da conta para transacionar recursos de cunho jurídico de forma informal, uma vez que transaciona com diversas pessoas físicas e jurídicas e realiza depósitos em espécie em sua conta não característicos para uma conta pessoa física.” Somente o representando BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00 no período de 03/01/2020 a 23/05/2022, cujas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos: “I-a) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente. Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 4.001/2020, art. 1º; I- b) movimentações em espécie realizadas por clientes cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito, Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 3.542 - art. 1º; e I-e) fragmentação de saques em espécie, a fim de burlar limites regulatórios de reportes. Banco Central do Brasil - Carta-Circular nº 4.001/2020, art. 1º.” Nesse sentido, abaixo transcrevo as principais evidências e ocorrências financeiras envolvendo os representados, nos termos hauridos da informação de polícia Judiciária citada: [...] No particular, segundo a análise financeira, as negociações são realizadas pela cooperativa que compra e comercializa o minério dos cooperados, cujos pagamentos são feitos por cheque e transferência. Ressalta-se que há movimentação incompatível com a capacidade econômica declarada, além da incidência de depósitos efetuados através de terminais eletrônicos realizados em região de fronteira, tornando onerosa a identificação da real origem dos recursos. Ademais, extrai-se da informação policial que, em que pese o representado SILVIO ARAUJO PENA JÚNIOR (considerado um dos gerentes de BRUNO DA SILVA PENA na extração e no apoio logístico do garimpo ilegal em terras indígenas, conforme as conversas extraídas do celular apreendido) não aparecer como titular em operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro, consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas. Nesse mister, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 2.076.490,66, no período de 03/06/2019 a 28/11/2022, sendo que, dentre essas transações, destacam-se as movimentações vindas de BRUNO DA SILVA PENA, no valor total de R$ 787.897,00; de Jefferson do Nascimento, no valor total de R$ 681.334,00; de Vinicius Silva Rohrs, no total de R$ 182.000,00 e de THIAGO FERREIRA CARDOSO, no valor de R$ 104.558,66, demonstrando assim, o vínculo existente entre estes representados. Somam-se as operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas nas contas tituladas por THIAGO FERREIRA CARDOSO (também considerado como um dos gerentes de BRUNO PENA, conforme as conversas extraídas do celular apreendido) as quais teriam ocorrido em cinco períodos e somam a expressiva quantia de R$ 15.337.329,00. Ademais, apurou-se mudança inusitada no comportamento de uso da conta deste investigado, aberta em 2019, mas que passou a acolher montantes expressivos a partir de 2021, época em que se deram os principais fatos ligados à garimpagem ilegal em Roraima. Nesse ponto, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito a THIAGO FERREIRA o total de R$ 5.409.220,21 no período de 04/02/2021 a 06/01/2023, dentre as quais se destaca a movimentação no valor de R$ 1.880.288,00 de BRUNO DA SILVA PENA, o que reforça ainda mais o vínculo destes representados com a ORCRIM ora investigada. Quanto às operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas nas contas tituladas pela representada DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, segundo a análise financeira, totalizaram R$ 1.451.394,00, tendo os principais remetentes enviado a crédito o montante de R$ 378.828,45 e os principais beneficiários de valores receberam a débito o montante de R$ 599.905,69, no período de 01/03/2022 a 14/05/2022. Essas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos: [...] Já EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS (tido como um dos pilotos a serviço de BRUNO PENA no apoio logístico pelo modal aéreo e suspeito de comercializar e levar armas e munições até as áreas de garimpo ilegal), segundo a informação policial, também não consta como titular em operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro, porém consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas de lavagem de dinheiro. Apurou-se que, dentre essas movimentações, no período de 01/03/2020 a 13/02/2023 , os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 145.539,00, enquanto os principais beneficiários de valores em operações consideradas suspeitas receberam a débito o montante de R$ 263.204,00. Diante desse contexto, conclui o representante, com base na análise financeira apresentada, ser possível constatar indícios de movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira por parte dos envolvidos na organização criminosa, voltada a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima, assim como o uso de laranjas e de empresa fantasma, tudo a indicar a movimentação dos lucros obtidos com a extração e comercialização de minérios de garimpos ilegais, destacando-se, em suma, as seguintes constatações: “1. Bruno da Silva Pena apresentou movimentação incompatível com a sua capacidade financeira. Além disso, recebeu/remeteu valores expressivos, a exemplo o recebimento de R$ 4.748.462,23 da Coopertin e o envio de R$ 1.418.529,00 a Thiago Ferreira Cardoso. 2. Há possibilidades dos terceiros Jefferson Eduardo Carvalho do Nascimento e João Vitor Lima Sampaio Torres serem laranjas da Coopertin, uma vez que recebem e repassam valores vultuosos a outros indivíduos sem aparente relação com ambos. 3. Uso da empresa Joao Vitor Lima Sampaio Torres Ltd (CNPJ 15.087.081/0001-86) para recebimento de valores, a empresa recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, ressalta-se que conforme diligências realizadas in loco, a empresa não existe no local, nem possui funcionários cadastrados, logo, há indícios de ser empresa fantasma. 4. Jefferson Eduardo Carvalho recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, conforme já destacado, é possível que Jefferson seja laranja. 5. Thiago Ferreira Cardoso recebe R$ 1.044.248,37 de Nicollas Ferro de Araújo, ressalta-se que o irmão de Nicollas, Gabriel, já foi preso em flagrante por estar transportando grande quantidade combustíveis para o garimpo e em posse de instrumentos para a extração ilegal de ouro, conforme o IPL 2021.0023525 – DMA/DRPJ/SR/PF/RR. Além disso, Thiago remete recursos a Keyner Alexander Choo Kam Chung Gonzales que é piloto de aeronaves. 7. Eduardo Carriconde Fripp Buss recebe recursos de Alexander Felix o qual é piloto de aeronaves. Assim como remete dinheiro ao Deputados Estadual do Pará, Carlos Vinicios de Melo Vieira 8. Por fim, considerando a configuração da ORCRIM para a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima e a movimentação de recursos incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira dos envolvidos. Há indícios de que os ganhos auferidos pelos integrantes da ORCRIM sejam provenientes da extração ilegal de minérios dos garimpos localizados no Estado de Roraima.” (grifei) Diante dos elementos até então colhidos, no que tange às suspeitas quanto à prática e autoria do crime de organização criminosa, usurpação de bens da União e lavagem de dinheiro, a autoridade policial destaca como principais suspeitos de integrar a ORCRIM os representados BRUNO DA SILVA PENA, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR, SILVIO ARAÚJO PENA JÚNIOR, THIAGO FERREIRA CARDOSO e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, entre outros ainda não identificados, sendo apresentada, conforme as investigações indicam até o momento, as respectivas tarefas, assim distribuídas: “1- BRUNO DA SILVA PENA: provavelmente atua como chefe da organização e tem maquinários para extração mineral, aeronaves (mesmo que em nome de laranjas). É detentor da maior parte das transações financeiras mais vultuosas. E como se infere das conversas com Eduardo Buss, exerce relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo. 2- SILVIO ARAÚJO PENA JÚNIOR e THIAGO FERREIRA CARDOSO, em tese, estão no mesmo nível hierárquico, atuam como operadores financeiros, ambos com grande movimentação de recursos. Pelas análises, ficam a cargo da maioria dos pagamentos. Silvio, ao que tudo indica, usa das empresas o qual é sócio, para auxiliar na ocultação de valores provenientes da extração ilícita de minérios. 3- DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR , atua como uma administradora/gerente, atuando na parte mais operacional dos serviços. Além das movimentações suspeitas, fazia contato com os pilotos pessoalmente, além do socorrer imprevistos em Boa Vista/RR, quando não era possível ser resolvido por telefone pelos demais integrantes da organização. 4- EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, JAQUES MARCELO FORESTIER SOLOZANO, PANCHO e OMAR : São os pilotos da organização, responsáveis pela vazão das armas e minério extraído, Além de suprir o garimpo com utensílios necessários para ficar em atividade." Noutra vertente, a análise dos dados de celular, conforme destacado na representação, também trouxe indícios do cometimento do crime de comércio ilegal de armas de fogo. Segundo a autoridade policial, “A análise do celular de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, trouxe intenso comércio de armas de fogo, que provavelmente estão sendo utilizadas pelos garimpeiros para “segurança” do garimpo, defesa contra atividades de fiscalização do estado e até mesmo para coação de outros grupos de garimpeiros rivais. [...] Porém, contra BRUNO DA SILVA PENA, há indícios que ele não só sabia do comércio, como também auferia lucro das vendas, isto porque EDUARDO BUSS não fazia as transações de forma velada, e sendo BRUNO PENA o chefe da organização e proprietário de fato de todas as aeronaves onde era transportado as armas, existem ao menos indícios de sua participação neste crime.” [...] Diante disso, todos esses elementos até então colhidos indiciam a existência de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de usurpação de bens da União e lavagem de capitais, além do crime de comércio ilegal de armas de fogo, havendo fundadas suspeitas da participação dos representados BRUNO DA SILVA PENA, SILVIO ARAUJO PENA JUNIOR, THIAGO FERREIRA CARDOSO, DANNY KEICE OLIVEIRA AGUIAR e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. [...] Ante tais indícios de autoria e materialidade, indicativos de que o paciente integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003), o juízo de origem, em decisão proferida em 19/2/2024, decretou sua prisão preventiva, adotando, para tanto, a seguinte fundamentação (ID 427993582 p. 22 e seguintes): [...] 2.4.1) CASO CONCRETO No caso em espécie, representa a autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. Sustenta que “a medida será requerida somente em desfavor de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS e BRUNO DA SILVA PENA, contra quem, até o momento, recaem a subsunção de suas condutas aos crimes mais graves. Quanto aos demais integrante é imprescindível que se traga à baila mais elementos de convicção.” [...] De acordo com a autoridade policial, os fatos são contemporâneos, atendendo, portanto, ao disposto no §2º do art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da crise causada pelo garimpo no Estado de Roraima e os diversos conflitos entres os garimpeiros e os órgão responsáveis pelas ações. Afirma que as “notícias são evidentemente atuais, apontando que os garimpeiros continuam tendo acesso a armamento de grosso calibre e, como foi demostrado na narração dos fatos, em especial, na análise do aparelho celular de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, ele, a comando de seu chefe BRUNO DA SILVA PENA, comercializava armas entre os garimpeiros, servindo de abastecimento para estes se armarem contra as forças de segurança.” No que tange ao periculum libertatis, a autoridade policial sustenta que “é importante registrar a existência de elementos probatórios indicando a perpetuidade (ou continuidade no tempo) da atividade criminosa por parte dos investigados, porquanto, somente nos anos de 2020 a 2023, o investigado BRUNO movimentou mais de R$ 3.000.000,00. Dessa forma, torna-se satisfeito o elemento da contemporaneidade, traduzido aqui no perigo gerado pela liberdade, necessária para justificar a sua prisão preventiva. Outro ponto importante, foi a presença de BRUNO DA SILVA PENA em Boa Vista/RR por 12 dias, conforme RESPOSTA A OFÍCIO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (RESPOSTA EM ANEXO). Soa no mínimo estanho que ele, como líder da organização, e com tantos negócios ilícitos no estado, tenha aparecido logo agora em Boa Vista/RR. Demonstra-se ainda mais a contemporaneidade pois, pelo visto, ele ainda reitera nas práticas ilícitas e resolveu comparecer no estado para fiscalizar de perto como estão seus negócios com a Operação Libertação em andamento. Sendo imperioso que ele seja preso preventivamente para que ele cesse as práticas criminosas de comando da organização e não possa interferir na produção de provas ou mesmo fugir do país.” Em seu parecer, anuindo com o pedido de prisão preventiva destes representados, o eminente membro do Ministério Público Federal apresenta os seguintes argumentos: “No caso concreto, a materialidade e autoria, mormente ao se considerar os lindes exigidos em sede cautelar, foram fartamente demonstrados em relação a BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, conforme exposto de maneira resumida no tópico I desta manifestação, que não se repetirá para evitar tautologia. Nesse ponto, o MPF se limita a esclarecer que o cenário apresentado indica práticas de atos de lavagem de dinheiro, de usurpação de matéria-prima de titularidade da União, de extração de recursos minerais de forma ilegal, de comércio ilegal de arma de fogo e de organização criminosa. Importante frisar, conforme apresentado pela autoridade policial, que EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS não está cumprindo a cautelar imposta nos autos nº 1004160-61.2021.4.01.4200, tendo em vista que, em consulta a Central de Monitoramento Eletrônico de pessoas, obteve-se a informação de que “EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS não cumpriu, na Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - RR, alguma medida, a qual tenha sido imposta, a Tornozeleira Eletrônica”. Além disso, as ações voltadas para o comércio ilegal de arma de fogo praticada pelos investigados ganham especial gravidade no âmbito da Operação Libertação, realizada para erradicação do garimpo ilegal nas Terras Yanomami, na qual já houve diversos confrontos armados, inclusive com mortos e feridos. [...] Com nitidez, as particularidades da presente investigação evidenciam o risco concreto e fundado não apenas de reiteração, mas de persistência da atuação criminosa, cuja interrupção das atividades desafia, com contornos de indispensabilidade, a imposição da custódia cautelar. Alguns fatores devem ser sopesados nessa equação. Chama a atenção a gravidade concreta das ações levadas a efeito pelo grupo criminoso. Essa realidade pode ser ilustrada pelos recursos movimentados de forma atípica, sendo que, no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00. A movimentação de tais valores demonstra o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores ao parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio. Esse verdadeiro arsenal logístico, econômico e societário, à obviedade, não se direciona a fomentar atividade de garimpo artesanal, mas, sim, a extração de ouro em formato próximo do industrial.” (id 1763214066 - grifei). Pois bem. Observa-se, primeiramente, que os crimes investigados --- usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, Lei nº 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei nº 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei nº 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei nº 10.826/2003) ---, atendem ao requisito normativo relacionado à pena mínima (art. 313, I, CPP), já que a reprimenda máxima destes crimes supera quatro anos de privação de liberdade. No caso destes autos, à vista do contexto probatório carreado aos presentes autos, há elementos suficientes para se autorizar a prisão preventiva de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS. Nesse diapasão, verifica-se restar demonstrado o fumus comissi delicti em relação a estes representados, diante dos elementos presentes nos autos, hauridos do RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N° 3872851/2022 – Análise de aparelho celular (id 1757765559, pp. 107/165) e da INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 - Análise do RIF 84.448 (id 1757765559, pp. 166/206), dos quais se colheram robustos elementos indiciários da existência de uma organização criminosa e seu modus operandi, composta pelos representados, atuando na exploração de minérios extraídos ilegalmente da Terra Indígena Yanomami, conforme amplamente destacado por este Juízo no tópico anterior. Quanto ao periculum libertatis e o requisito da contemporaneidade, impõe o art. 312, §2º, do CPP que "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Na espécie, os representados foram presos em flagrante delito no dia 24/06/2021, por volta das 16h, no KM 496 da BR 174, no município de Boa Vista/RR, por estar transportando no interior do veículo FIAT/UNO, Placa RFU9G21 aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita (APF nº 1003988- 22.2021.4.01.4200). Consta ainda do APFD que PEDRO XAVIER afirmou que o dinheiro era proveniente da venda do minério cassiterita, sendo que as circunstâncias e o local de suas prisões faziam crer que estavam retornando de área de garimpo. Tal circunstância restou confirmada pelo RELATÓRIO DE ANALÍSE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAPJ) N° 3872851/2022, do qual foram extraídos dados dos telefones dos investigados corroborando que estavam praticando garimpo ilegal em Terra Indígena Yanomami. Ainda de acordo com os elementos colhidos, os investigados ocultaram um frasco dentro do veículo alugado, contendo substância aparentando ser ouro bruto, no compartimento que abriga o filtro de ar do motor do veículo, que não foi localizado pelos policiais. Não obstante a concessão de liberdade provisória, os autuados continuaram a delinquir, conforme elementos colhidos a partir do Relatório de Inteligência Financeira nº 84.448 (COAF), da INFORMAÇÃO Nº 1379728/2023 (ID 1757765559, pp. 166/206), que analisou as informações e comunicações de operações financeiras suspeitas de serem ocorrência de lavagem de dinheiro ou outro ilícito envolvendo as pessoas ora investigadas no período de 22/12/2018 a 23/02/2023. Consoante já sublinhado alhures, “o RIF apresenta movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira. Além disso, chama a atenção os saques efetuados de forma fracionada, a fim de burlar os limites regulatórios de reportes, bem como a expressividade de recebimento de depósitos em espécie e de forma fracionada. Comportamento que pode facilitar a dissimulação da movimentação financeira e práticas de burla ao fisco. Nesse sentido, há indícios de Bruno está movimentando recursos de suas empresas em sua conta pessoa física ou utilização da conta para transacionar recursos de cunho jurídico de forma informal, uma vez que transaciona com diversas pessoas físicas e jurídicas e realiza depósitos em espécie em sua conta não característicos para uma conta pessoa física.” Somente o representando BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00 no período de 03/01/2020 a 23/05/2022, cujas movimentações receberam do COAF os seguintes enquadramentos suspeitos. Ademais, o representado EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS (tido como um dos pilotos a serviço de BRUNO PENA no apoio logístico pelo modal aéreo e suspeito de comercializar e levar armas e munições até as áreas de garimpo ilegal), segundo a informação policial, consta como remetente ou beneficiário em comunicações com suspeitas de lavagem de dinheiro. Apurou-se que, dentre essas movimentações, no período de 01/03/2020 a 13/02/2023, os principais remetentes de valores em operações consideradas suspeitas enviaram a crédito o montante de R$ 145.539,00, enquanto os principais beneficiários de valores em operações consideradas suspeitas receberam a débito o montante de R$ 263.204,00. Concluiu então a autoridade policial que: “1. Bruno da Silva Pena apresentou movimentação incompatível com a sua capacidade financeira. Além disso, recebeu/remeteu valores expressivos, a exemplo o recebimento de R$ 4.748.462,23 da Coopertin e o envio de R$ 1.418.529,00 a Thiago Ferreira Cardoso. 2. Há possibilidades dos terceiros Jefferson Eduardo Carvalho do Nascimento e João Vitor Lima Sampaio Torres serem laranjas da Coopertin, uma vez que recebem e repassam valores vultuosos a outros indivíduos sem aparente relação com ambos. 3. Uso da empresa Joao Vitor Lima Sampaio Torres Ltd (CNPJ 15.087.081/0001-86) para recebimento de valores, a empresa recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, ressalta-se que conforme diligências realizadas in loco, a empresa não existe no local, nem possui funcionários cadastrados, logo, há indícios de ser empresa fantasma 4. Jefferson Eduardo Carvalho recebe recursos da Coopertin e repassa aos integrantes da organização criminosa, conforme já destacado, é possível que Jefferson seja laranja. 5. Thiago Ferreira Cardoso recebe R$ 1.044.248,37 de Nicollas Ferro de Araújo, ressalta-se que o irmão de Nicollas, Gabriel, já foi preso em flagrante por estar transportando grande quantidade combustíveis para o garimpo e em posse de instrumentos para a extração ilegal de ouro, conforme o IPL 2021.0023525 – DMA/DRPJ/SR/PF/RR. Além disso, Thiago remete recursos a Keyner Alexander Choo Kam Chung Gonzales que é piloto de aeronaves. 6. Danny Keice Oliveira Aguiar apresentou movimentação de recursos incompatível a sua capacidade financeira, recebimento de depósitos provenientes de diversas origens, sem fundamentação econômico-financeira, especialmente provenientes de regiões distantes do local de domicílio e recebimento de créditos com o imediato débito dos valores. 7. Eduardo Carriconde Fripp Buss recebe recursos de Alexander Felix o qual é piloto de aeronaves. Assim como remete dinheiro ao Deputados Estadual do Pará, Carlos Vinicios de Melo Vieira. 8. Por fim, considerando a configuração da ORCRIM para a extração ilegal de minério nos garimpos do Estado de Roraima e a movimentação de recursos incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira dos envolvidos. Há indícios de que os ganhos auferidos pelos integrantes da ORCRIM sejam provenientes da extração ilegal de minérios dos garimpos localizados no Estado de Roraima.” (grifei) Assim sendo, comprovou-se risco concreto de cometimento de novos crimes, visto que, mesmo diante da prisão em flagrante de EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS em 24.06.2021, o representado descumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico e continuou a prática delitiva no contexto da organização criminosa, recebendo recursos em atividade suspeita de lavagem de dinheiro: EDUARDO envia áudio ao contato solicitando que o ajude convencendo BRUNO para pilotar o novo helicóptero. Trata-se da conversa da página 26 do presente documento, em que os pilotos seriam LEONCIO e OMAR. Além, do áudio, revela-se que o novo helicóptero estaria vindo do estado da Bahia e que EDUARDO seria o responsável por trazê-la. Posteriormente, EDUARDO afirma que possui uma empresa em seu nome e a oferece para que os recursos oriundos do apoio aéreo fossem lavados, o que reforça com o que foi dito na página 22 do presente documento. Já o representado BRUNO DA SILVA PENA foi o responsável pelo aluguel do veículo apreendido no dia 24.06.2021, ocasião em que o representado Eduardo foi preso em flagrante, conforme se vê do contrato ao id 648828449, p. 107 do IPL 1004682-88.2021.4.01.4200, e onde foram encontrados 100 gramas de ouro bruto, conforme Termo de Apreensão ao id 648828449, p. 104, IPL 1004682- 88.2021.4.01.4200. Nas conversas examinadas pela autoridade policial, às quais já me referi no tópico sobre a busca e apreensão, constam mensagens entre BRUNO e EDUARDO, sendo aquele patrão deste, visto que esse solicita autorização de BRUNO para que deixar combustível de aviação na clareira. Consta ainda mensagem em que EDUARDO envia uma planilha a BRUNO, o qual contém valores recebidos para cada viagem realizado pelo transporte aéreo. Ainda, conversam sobre o pagamento dos voos realizados ao garimpo do Estado (fretes). Ainda conforme a autoridade policial, Bruno é dono de aeronaves cores vermelha e preta, ao afirmar que precisa realizar fretes importantes para o garimpo; EDUARDO diz a BRUNO que sua empresa está em pleno funcionamento, e até oferece serviço de lavagem referindo-se à lavagem dos recursos recebidos do apoio aéreo ao garimpo ilegal do Estado de Roraima; BRUNO informa a EDUARDO que não é dono das terras, mas que entrou com uma máquina. É possível inferir que BRUNO possui um motor no garimpo para retirada de minério. Assim sendo, pode-se concluir pela existência de forte risco de reiteração delitiva, diante dos atos de lavagem de dinheiro, através de movimentações fracionadas, terem sido praticados após o evento flagrante delito, ainda no ano de 2023. De acordo com o STF, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva: [...] De outro vértice, presente a contemporaneidade da conduta, diante da natureza permanente do delito de lavagem de capitais, na modalidade ocultação de valores. Como bem afirmado pela Corte Suprema, "A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa ( HC 143333/PR, de minha relatoria, julgado em 12.04.2018). 6. A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela". Não se pode esquecer o cenário atual vivenciado em áreas indígenas no Estado de Roraima, consistente na “crise ambiental e humanitária causada pelo garimpo ilegal”, consoante pontuado pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, registra-se a declaração pelo Ministério da Saúde de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência de desassistência à população Yanomami prevista na Portaria GM/MS Nº 28, de 20/01/2023. Ademais, destacam-se medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental nº 709 à União, dentre as quais se pontua a necessidade de “adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”. Por fim, insta ressalta que recentemente foi retomada a Operação Libertação, consistente no combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami(https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202401/operacoes-na-tiyanomami-ja-destruiram-78-motores-de-garimpeiros-apenas-em-2024) Diante destes elementos, nota-se que a conduta delitiva dos representados praticada no seio de organização criminosa voltada para a extração e exploração de minérios extraídos ilegalmente do interior da Terra Indígena Yanomami, além do comércio de armas de fogo e munições e lavagem de dinheiro, evidenciam maior gravidade concreta, revelando periculosidade a justificar a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e econômica. Consoante se vê, a narrativa trazida pelos representantes atrelada aos elementos informativos até então colhidos dão conta da existência de uma organização criminosa, da qual se infere uma estrutura física e econômica a indicar modus operandi que revela, além da periculosidade, a indiferença à ordem jurídica, consubstanciada pela opção livre e consciente de fazer desses crimes seu meio de vida, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para assegurar a ordem pública e econômica. Noutra vertente, a jurisprudência pátria pondera o requisito da atualidade diante da complexidade das investigações (EDcl no AgRg no RHC 125.153/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/08/2020), da habitualidade delitiva e da natureza permanente dos delitos investigados (HC 563.341/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/06/2020). Além disso, vale frisar que no momento em que se realiza a prisão de interesse da investigação, ocorre a desarticulação do grupo criminoso, vez que seus principais integrantes são privados de sua liberdade ao mesmo tempo, impedindo a continuidade das práticas delitivas por falta de coordenação e tornando mais eficaz a coleta de provas úteis à instrução penal. Assim, tenho que a prisão preventiva é a única medida capaz de afastar o risco que a atuação dos investigados BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS representam à preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não existem óbices à decretação da medida. Por conseguinte, diante de elementos concretos, e não apenas de meras suposições, e com destaque à gravidade dos crimes e às circunstâncias em que praticados, os fatos indicam concretamente o receio de reiteração delitiva dos investigados BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS, mostrando-se idônea a prisão preventiva de forma a interromper a atuação dessa organização criminosa. [...] Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes representados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, o modus operandi e a necessidade de se evitar a continuidade do crime de usurpação de bens da União e de delitos associados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos representados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da ordem econômica, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de BRUNO DA SILVA PENA e EDUARDO CARRICONDE FRIPP BUSS.” (...) Portanto, o ato impugnado refere a existência de risco de reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com as investigações desenvolvidas no âmbito do inquérito, mesmo após a prisão em flagrante de alguns de seus integrantes, o suposto grupo criminoso estaria dando continuidade à prática delitiva, movimentando no período de 22/12/2018 a 23/2/2023, vultosas quantias, que seriam frutos dos crimes investigados. Especificamente em relação paciente BRUNO DA SILVA PENA, refere o ato impugnado que ele é apontado pelas investigações como provável chefe da suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração de minérios, aeronaves (mesmo que em nome de laranjas); é detentor da maior parte das transações financeiras mais vultuosas; e como se infere das conversas com Eduardo Buss, exerce relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo (ID 427993582 p. 16). A decisão registra que, mesmo após identificação do paciente como responsável pelo aluguel do carro em que outros integrantes do suposto grupo criminoso foram presos em flagrante, na data de 24/6/2021, transportando aproximadamente R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em espécie e 08g de substância aparentando ser minério conhecido como cassiterita extraído de forma ilegal, a suposta organização criminosa, da qual o paciente desempenhara papel de liderança, teria dado sequência à prática delitiva, movimentando cifras milionárias em atos típicos de lavagem de dinheiro, havendo a anotação de que o paciente, no período de 2018 a 2023, teria figurado como remetente de significativas quantias que, pelo que apurado, conformaria lavagem do dinheiro auferido com a prática criminosa. O ato impugnado refere que no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00, o que demonstraria o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores aos parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio (cito): Chama a atenção a gravidade concreta das ações levadas a efeito pelo grupo criminoso. Essa realidade pode ser ilustrada pelos recursos movimentados de forma atípica, sendo que, no período de 22/12/2018 a 23/02/2023, BRUNO DA SILVA PENA movimentou R$ 28.859.312,00. A movimentação de tais valores demonstra o profissionalismo identificado nos expedientes de lavagem, mediante depósitos fracionados, pessoas interpostas, saques em espécie em valores inferiores ao parâmetros de alerta do sistema financeiro e que dificultam o rastreio. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. De se ter presente que, nos termos da jurisprudência, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública (cito): "3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (HC 609.335/MG, relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/04/2021). Também não prospera a alegação de que o decreto de prisão careceria do requisito da contemporaneidade, posto que, proferido em 19/2/2024, se reporta a fatos ocorridos não apenas no ano de 2021 (quando ocorreu a prisão em flagrante de vários integrante do suposto grupo criminoso), mas também a circunstâncias que verificadas no ano de 2023 (movimentações financeiras apontadas como típicas de suposta lavagem de dinheiros dos ilícitos investigados) indicariam a contemporaneidade da medida ao tempo da decisão questionada. Como se vê, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. De fato, a jurisprudência da Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mencione-se que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Na hipótese dos autos, portanto, restou evidenciada a legalidade e a necessidade da prisão preventiva a que está submetido o paciente, pois presentes os requisitos de sua decretação e demonstrada a insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Diante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, confirmando o que decidido em sede liminar. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1040129-25.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: LEONARDO COSTA DA SILVA PACIENTE: BRUNO DA SILVA PENA Advogado do(a) PACIENTE: LEONARDO COSTA DA SILVA - ES34232 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 2. A autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente ante os indícios de que integraria organização criminosa voltada à prática dos crimes de usurpação de bens da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991), lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) e comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei 10.826/2003). 3. A decisão impugnada anota indícios de que o paciente seria o líder dessa suposta organização criminosa, possuindo maquinários para extração mineral (mesmo que em nome de laranjas), apresentando a maior parte das transações financeiras vultosas identificadas como lavagem de dinheiro da atividade criminosa, exercendo relação de comando em todas as operações logísticas de garimpo. 4. O ato impugnado refere a existência de risco de reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com as investigações desenvolvidas no âmbito do inquérito, mesmo após a prisão em flagrante de alguns de seus integrantes, o suposto grupo criminoso estaria dando continuidade à prática delitiva, movimentando vultosas quantias, que seriam frutos dos crimes investigados. 5. Nos termos da jurisprudência, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública (cito): "3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública" (HC 609.335/MG, relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/04/2021). 6. Não prospera a alegação de que o decreto de prisão careceria do requisito da contemporaneidade, posto que, proferido em 19/2/2024, se reporta a fatos ocorridos não apenas no ano de 2021 (quando ocorreu a prisão em flagrante de vários integrante do suposto grupo criminoso), mas também a circunstâncias que verificadas no ano de 2023 (movimentações financeiras apontadas como típicas de suposta lavagem de dinheiros dos ilícitos investigados) indicariam a contemporaneidade da medida ao tempo da decisão questionada. 7. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 8. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). 9. Ordem de habeas corpus denegada, confirmando o que decidido em sede liminar. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Segredo De Justiã§A x Rafael Neves Da Silva

ID: 312307014

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0725114-54.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

EVANILDE ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725114-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725114-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. D. L. R. AGRAVADO: RAFAEL NEVES DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Em segredo de justiÃ§a em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível de Brasília, Dr. Paulo Cerqueira Campos, que, em sede de cumprimento de sentença proposto por Em segredo de justiÃ§a, rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada agravante. Em suas razões recursais (ID 73175176), a executada informa e sustenta que o bem constrito constitui “seu único bem imóvel e encontra-se alugado a terceiros, sendo a renda auferida utilizada integralmente para custear suas despesas básicas de sobrevivência, como alimentação, plano de saúde, medicamentos entre outros, juntamente com os valores de sua aposentadoria”. Argumenta que “conforme documentos constantes dos autos (IDs nº 227031759 e 227031786), obtidos por meio de consultas oficiais do próprio Poder Judiciário, a agravante não possui qualquer outro imóvel ou bem registrado em seu nome, reforçando a alegação de que o bem penhorado é o único de sua propriedade.” Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel posto “sub judice”, por se tratar de bem de família. Preparo dispensado por força da gratuidade de justiça concedida na origem. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). No caso, em juízo de cognição sumária, não avisto presentes os elementos cumulativos imprescindíveis ao deferimento do pedido liminar, senão vejamos. Eis o teor da r. decisão agravada, “in verbis”: “Sob o ID: 234422538, a parte executada apresenta impugnação à penhora do imóvel, invocando a proteção conferida ao bem de família, conforme com o disposto na Lei nº 8.009/90. Para tanto, sustenta que "tal imóvel constitui-se no único bem imóvel de sua propriedade, e não é utilizado para fins especulativos ou comerciais, mas sim como meio de garantir sua subsistência mensal", bem como que "A residência encontra-se atualmente alugada a terceiros, sendo que a renda obtida com a locação (juntamente com seus proventos de aposentadoria) é revertida integralmente para custear despesas básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia, medicamentos de uso contínuo, plano de saúde e tratamentos médicos". Requer, alfim, a desconstituição da medida constritiva. Resposta em ID: 235427592, em que o credor argumenta a intempestividade da defesa, a caracterização de fraude à execução, haja vista o intuito de alienação do bem pela devedora. Postula a rejeição da impugnação e a condenação da parte executada em sanção processual por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, destaco que "a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo até a arrematação do imóvel ou dos direitos aquisitivos, não estando sujeito à preclusão." (Acórdão 1992886, 0745186-96.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 09/05/2025), motivo por que rumo à apreciação da matéria. Dispõe o art. 1º, cabeça, da Lei n. 8.009/90, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso dos autos, não estou convencido da alegada impenhorabilidade legal, uma vez que a impugnação veio desprovida de elementos de convicção hábeis à comprovação dos requisitos legais em referência. Assim, impõe-se concluir que que a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de um único imóvel em sua esfera patrimonial, afastando a garantia da impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90). Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte ré visa à reforma da decisão de indeferimento do pedido de desconstituição de penhora de imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. 2. Fatos relevantes. (i) foi determinada a penhora de bem imóvel que foi adquirido conjuntamente pelo executado (agravante) e pela credora (agravada). (ii) o imóvel foi objeto de partilha em ação de divórcio entre as partes, e o valor da execução decorre de obrigações assumidas no acordo de dissolução da sociedade conjugal. (iii) teria sido designado leilão do imóvel para os dias 10 e 13 de fevereiro de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há fundamento para suspender o leilão designado para alienação do imóvel; (ii) saber se o imóvel constrito seria bem de família e, portanto, impenhorável; (iii) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O processo de execução deve ser contemplado ao interesse do exequente, respondendo o devedor com seu patrimônio – presente e futuro – para a satisfação de suas obrigações, não havendo fundamento para desconstituir a penhora ou suspender o leilão do imóvel (CPC, art. 797 e 789). 5. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/1990, exige a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do devedor e é utilizado como residência permanente. 6. No caso concreto, a documentação apresentada pelo agravante, consistente em duas contas de consumo (energia e saneamento) em seu nome, não se mostra suficiente para comprovar que o imóvel é seu único bem e que nele reside. 7. O bem imóvel em questão foi adquirido em conjunto pelo agravante e pela agravada, tendo sido objeto de partilha no divórcio e vinculado à satisfação de obrigações decorrentes da dissolução do casamento, o que também afasta a proteção conferida ao bem de família. 8. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o agravante teve oportunidade de impugnar a penhora, sendo seus argumentos analisados pelo e. Juízo de origem. A mera discordância com a decisão judicial, sem prejuízo à parte agravante, não configura nulidade processual (CPC, 283, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.009/90; CPC, arts. 283, parágrafo único, 797 e 789. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1928916, Rel. Des. Sérgio Rocha, Quarta Turma Cível, DJe 11.10.2024; TJDFT, acórdão 1716099, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, DJe 28.6.2023; TJDFT, acórdão 1144108, Rel. Des. Sandoval Oliveira, Segunda Turma Cível, DJe 19.12.2018; TJDFT, acórdão 1004682, Rel. Des. Esdras Neves, Sexta Turma Cível, DJe 28.3.2017. (Acórdão 1994669, 0701537-47.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 18/05/2025). Ante as razões expostas, indefiro a impugnação à penhora. Considerando que a apresentação de impugnação à penhora constitui mero exercício da ampla defesa, o que não se enquadra nas condutas do rol previsto no art. 80, incisos I a VII, do CPC, indefiro a condenação da parte executada em sanção por litigância de má-fé. Por outro lado, prossiga-se a regular tramitação processual, rumo à expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido sem recolhimento de custas, face à prévia concessão da gratuidade de justiça à parte exequente (ID: 101524552). Publique-se. Intimem-se.” A agravante sustenta a impenhorabilidade do único bem imóvel de sua titularidade, afirmando que a renda locatícia dele obtida é integralmente destinada à sua mantença. A matéria encontra-se sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” (Súmula 486/STJ). O reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, pressupõe demonstração inequívoca de que o bem constrito é o único de propriedade da parte executada e de que os valores obtidos com a locação são efetivamente direcionados à manutenção das condições essenciais de vida do devedor e de seu núcleo familiar. No caso em análise, contudo, não vislumbro prova documental idônea que comprove, de forma segura, que o imóvel objeto da constrição seja o único bem de titularidade da agravante. Tampouco há demonstração inequívoca de que a renda auferida com a locação do bem seja destinada à manutenção de despesas essenciais como alimentação, moradia alternativa e tratamentos médicos. A mera afirmação de tais condições, desacompanhada de comprovação documental, não satisfaz o grau de verossimilhança exigido para o deferimento da tutela liminar vindicada. Ressalte-se, inclusive, que inexiste comprovação objetiva da própria existência de contrato de locação vigente ou de repasses efetivos de aluguel, circunstância que fragiliza a tese de impenhorabilidade do bem imóvel. Em situação semelhante, já decidiu este e. Tribunal de Justiça que “O ônus de evidenciar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família é da parte postulante da salvaguarda, pois fato constitutivo do direito que invoca, resultando que, conquanto encontrando-se o imóvel penhorado locado, não fora evidenciado que constitui o único bem dessa natureza que compõe o seu acervo patrimonial e que é destinado à geração de frutos volvidos à manutenção da entidade familiar, a intangibilidade legalmente resguardada não se aperfeiçoa ante a ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento, determinando que a constrição seja preservada por não encontrar óbice legal (Lei n. 8.009/90, art. 1º; STJ, súmula 486)”. (Acórdão 1992470, 0703687-98.2025.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) Logo, não se verifica nesse exame prefacial a probabilidade do provimento do recurso interposto pela agravante, requisito indispensável ao deferimento da medida suspensiva vindicada. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao d. Juízo “a quo”. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC). P. I. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

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Kelly Cristina Manfredine x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 293813580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167635-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MANFREDINE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NADINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Kelly Cristina Manfredine - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167635-98.2025.8.26.0000 RELATOR(A): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: JACAREÍ AGRAVANTE: KELLY CRISTINA MANFREDINE AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP Julgador de Primeiro Grau: Rosangela de Cassia Pires Monteiro Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória nos autos nº 1004682-07.2025.8.26.0292, indeferiu a tutela provisória de urgência. Narra a agravante que, em 14 de março de 2023, vendeu veículo de sua propriedade, de placas DW07D80, para a empresa IGSS Assessoria Ltda. (S.R. Assessoria Ltda.), que não efetuou a transferência do veículo após a tradição. Aduz que a empresa adquirente também não arcou com os encargos tributários e com as infrações de trânsito e, por isso, os débitos se acumularam em nome da agravante e ocasionaram excesso de pontos em sua CNH, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 0000584-8/2025 para promover a suspensão do seu direito de dirigir. Alega que o representante da empresa adquirente se negou a transferir as multas ao real condutor e que também não obteve sucesso de promover a transferência junto ao DETRAN/SP. Sustenta que o adquirente é responsável pela transferência administrativa e pela comunicação de venda ao DETRAN, de modo que a alienante não pode ser penalizada pelos débitos de IPVA e de multas de trânsito após a venda, tampouco deve ser penalizada com a suspensão do direito de dirigir. Aponta que que há prova inequívoca da tradição do veículo (contrato de venda e compra; conversas via WhatsApp) conforme preconizado pelo art. 492 do Código Civil. Argumenta que, [a]inda que o art. 134 do CTB imponha ao antigo proprietário a comunicação da transferência ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária, tal regra sofre mitigação quando há comprovação de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. Também defende que não cabe condicionar a suspensão da exigibilidade dos débitos à deposito integral do valor, tanto porque é parte passiva ilegítima, quanto porque seria barreira de acesso à justiça e ao exercício do seu direito de defesa, visto que não possui os recursos financeiros para arcar com tais débitos. Alega que, além da presença da probabilidade do direito, o perigo de dano é grave e inegável, podendo ser irreparável caso não seja concedida a liminar, pois a agravante é profissional de educação física (personal trainer) e necessita de sua habilitação para se deslocar e exercer sua profissão, de forma que a suspensão de sua CNH comprometerá sua fonte de renda e sustento. Argumenta que a espera pela instrução probatória causará prejuízos, de forma que há maior perigo para a agravante, em caso de indeferimento da liminar, do que o eventual perigo para a coletividade em caso de sua concessão, pois é medida reversível, uma vez que a tutela concedida seja posteriormente revogada, os efeitos da suspensão do direito de dirigir poderão ser impostos pelo DETRAN/SP e os débitos tributários poderão ser cobrados com os acréscimos legais. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão da cobrança de IPVA e de multas por infrações de trânsito após a tradição, bem como para a suspensão da pontuação das multas lançadas em seu prontuário, que deve ser imediatamente desbloqueado, com a suspensão do Processo Administrativo nº 0000584-8/2025 instaurado para promover a suspensão do direito de dirigir da agravante. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O art. 155, III, da Constituição da República diz competir aos Estados instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Por outro lado, o art. 24, I, c.c. com os seus §§ 2º e 3º, prevê a competência legislativa dos Estados que, no caso de São Paulo, foi exercida de forma regular pela promulgação da Lei Estadual nº 6.606/89 e, posteriormente, da Lei Estadual nº 13.296/08, cujo artigo 6º, caput e inciso II instituem a obrigação acessória de comunicação da venda do veículo à Secretaria da Fazenda. Assim, para fins tributários, até a comunicação da venda ou o bloqueio no cadastro do veículo pelo motivo da falta de transferência pelo comprador, o proprietário do veículo é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, conforme o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, a saber: Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. No tocante às multas de trânsito, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária do devedor pelas infrações cometidas até a comunicação ao DETRAN, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (negritei) Vê-se, portanto, que não aproveita a alegada data de alienação do veículo, mas sim a data em que efetivamente tiver havido a comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito, sendo que tão somente a partir desta data é que a alienante poderá se eximir da responsabilidade pelos débitos e infrações relacionados ao veículo alienado. Na espécie, aparentemente, a providência da comunicação da venda sequer foi realizada, sobretudo porque o mencionado contrato (fls. 38/39 na origem) é instrumento particular - cujos termos, ademais, configuram compromisso de venda e compra - que, a princípio, vinculam somente as partes contratantes e, não sendo instrumento de comunicação de venda ao órgão de trânsito, é insuficiente para afastar a responsabilidade da alienante enquanto não comunicada a venda do veículo. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, ainda que não se possa afastar o perigo de ineficácia da medida, face às consequências de uma eventual suspensão do direito de dirigir do agravante, ou mesmo de sua inscrição no CADIN Estadual, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal. Assim, ante a prevalência da atribuição legal da responsabilidade solidária quanto aos tributos, taxas e infrações de trânsito, remanescem as autuações, os débitos, e processo administrativo em questão, decorrente dos pontos lançados. Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação comum - Venda de veículo - Não comunicação ao DETRAN - Cometimento de infrações de trânsito - Tutela provisória de urgência indeferida - Suspensão da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito após a tradição, bem como da pontuação das multas lançadas no prontuário do agravante - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2254924-84.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017, v.u.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Ação de nulidade de protesto - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 9.492/97 e de seu parágrafo primeiro - IPVA - Transferência de veículo - Ausência de comunicação ao DETRAN - Tutela antecipada - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Responsabilidade solidária. RECURSO PROVIDO. (). (Agravo de Instrumento nº 2003331-34.2015.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10.03.15, v.u.) (Destaquei) IPVA - Débitos referentes aos exercícios 2006 e 2007 -Execuções fiscais ajuizadas em maio/2012 - Prescrição quinquenal reconhecida - Termo inicial de contagem - Em tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional começa a correr da data da notificação do contribuinte para o pagamento - Alienação de veículos automotores a terceiros - Ausência de comunicação das transferências ao órgão de trânsito - Responsabilidade tributária solidária do proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão de trânsito competente - Inteligência do art. 4º, caput e inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º caput e inciso II, da Lei nº 13.296/2008) - Precedentes - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1012178-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 27.01.15, v.u.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Veículo automotor adquirido mediante fraude - Cancelamento do registro de propriedade, da pontuação existente, e o não pagamento do IPVA e multas - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - Comprovação das alegações que demanda dilação probatória - Precedentes desta Corte de Justiça - Ausente probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246255-08.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018, v.u.) (Destaquei) Confiram-se também precedentes de outras câmaras desta Corte Paulista: Agravo de instrumento - Alienação de veículo sem a devida comunicação ao órgão de trânsito - Cobrança de IPVA e multas - Protesto - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo (art. 134 do CTB e art. 6º, inc. II, da Lei Estadual nº 13.296/08) - Venda não comunicada à autoridade. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2241912-03.2016.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) Agravo de instrumento. Ação declaratória. IPVA. Venda não comunicada de veículo automotor. Responsabilidade tributária solidária do alienante afirmada. Art. 4º da Lei n.º 6.606/89. Art. 6º da Lei n.º 13.296/08. Não incidência da regra do art. 134 do CTB e da Súmula de nº 585 do STJ. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099112-15.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Desta forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Júlia Manfredine Cardoso Cursino (OAB: 454995/SP) - Nadine de Souza Rodrigues (OAB: 472442/SP) - 1º andar

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