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Processo nº 1004709-39.2025.8.26.0405

ID: 314958944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDER VERíSSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCAR CLEBER JANDUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evander Veríssimo da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal de repre… Processo 1004709-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evander Veríssimo da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal de representante da parte requerida, por se mostrar desnecessária ao deslinde do feito. Ressalto que ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370 , CPC ). 2. Defiro o pedido de oitiva de testemunhas. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 16/09/2025 às 14:00h, em ambiente virtual. Caso quaisquer das partes e/ou testemunhas não tenham dispositivo eletrônico para acesso à audiência em ambiente virtual, poderão comparecer à sala de audiências do Anexo das Varas de Fazenda Pública desta comarca (endereço constante no cabeçalho), em que será disponibilizado o acesso à audiência. Conforme testemunhas arroladas às fls. 948/949. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Em tal caso, deverá a parte que tiver arrolado a testemunha, informar aquela(s) que é(são) servidor(es) público(s), indicando o e-mail do superior hierárquico para a requisição. Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: AMILCAR CLEBER JANDUCI (OAB 146668/SP)

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Processo nº 1004709-54.2024.4.01.4301

ID: 318264583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-54.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISA MIRANDA REGO BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1004709-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1004709-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2143934749), a parte autora é acometida com “M 19.0 - Artrose primária de outras articulações; S 82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, apesar das condições retratadas no laudo socioeconômico elaborado pela assistente social nomeada pelo Juízo (ID 2154937065), o registro da propriedade de dois veículos relativamente recentes em nome do autor, conforme apontado pelo INSS na contestação (MOTO HONDA/BIZ 125, Placa RSC-4J76, RENAVAM 1271637500, ano 2021; e MOTO HONDA/NXR160 BROS, Placa RSC-4D93, RENAVAM 1277235764, ano 2021), enseja presunção de suficiência econômica incompatível com o estado de extrema pobreza exigido para o acesso ao benefício assistencial. Intimado a respeito, o autor apresentou manifestação acompanhada de autorizações supostamente conferidas a parentes para uso dos referidos veículos. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem data anterior aos fatos discutidos, não afastam a titularidade formal e tampouco comprovam de forma efetiva a posse ou fruição exclusiva por terceiros. Aliás, em ações que visam à concessão de benefícios assistenciais, é praxe a alegação de que bens estão em nome do requerente apenas por empréstimo a parentes ou amigos, com o fim de desconsiderar patrimônio próprio, versão que, na maioria das vezes, como no caso em tela, mostra-se pouco verossímil. Ademais, estando os veículos regularmente registrados em nome do autor, presume-se sua disponibilidade jurídica, inclusive para eventual alienação, o que contraria a alegada situação de completa vulnerabilidade. Nesse cenário, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1004709-54.2024.4.01.4301

ID: 318264588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-54.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1004709-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1004709-54.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2143934749), a parte autora é acometida com “M 19.0 - Artrose primária de outras articulações; S 82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, apesar das condições retratadas no laudo socioeconômico elaborado pela assistente social nomeada pelo Juízo (ID 2154937065), o registro da propriedade de dois veículos relativamente recentes em nome do autor, conforme apontado pelo INSS na contestação (MOTO HONDA/BIZ 125, Placa RSC-4J76, RENAVAM 1271637500, ano 2021; e MOTO HONDA/NXR160 BROS, Placa RSC-4D93, RENAVAM 1277235764, ano 2021), enseja presunção de suficiência econômica incompatível com o estado de extrema pobreza exigido para o acesso ao benefício assistencial. Intimado a respeito, o autor apresentou manifestação acompanhada de autorizações supostamente conferidas a parentes para uso dos referidos veículos. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem data anterior aos fatos discutidos, não afastam a titularidade formal e tampouco comprovam de forma efetiva a posse ou fruição exclusiva por terceiros. Aliás, em ações que visam à concessão de benefícios assistenciais, é praxe a alegação de que bens estão em nome do requerente apenas por empréstimo a parentes ou amigos, com o fim de desconsiderar patrimônio próprio, versão que, na maioria das vezes, como no caso em tela, mostra-se pouco verossímil. Ademais, estando os veículos regularmente registrados em nome do autor, presume-se sua disponibilidade jurídica, inclusive para eventual alienação, o que contraria a alegada situação de completa vulnerabilidade. Nesse cenário, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1024386-26.2025.8.11.0000

ID: 333564534

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024386-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELITA RUTH DA SILVA CAMPOS DEIZE PINHEIRO DA SILVA EDNA MELO BARACAT NETA ELIZABETH FIDELIS DE LIMA CONCEICAO ELSON JOSE DE OLIVEIRA EURENICE ALVES DA SILVA EVA ALVES DE ARRUDA CONCEICAO IDILENE MARIA DE SOUZA INES VALDETE BARRETO MARQUES JORDILAINE ANNE DE ARRUDA E SILVA BALDIVIEZO

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024386-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CARMELITA RUTH DA SILVA CAMPOS, DEIZE PINHEIRO DA SILVA, EDNA MELO BARACAT NETA, ELIZABETH FIDELIS DE LIMA CONCEICAO, ELSON JOSE DE OLIVEIRA, EURENICE ALVES DA SILVA, EVA ALVES DE ARRUDA CONCEICAO, INES VALDETE BARRETO MARQUES, IDILENE MARIA DE SOUZA, JORDILAINE ANNE DE ARRUDA E SILVA BALDIVIEZO Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento nº 1024386-26.2025.8.11.0000 com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, face a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Liquidação de Sentença promovida por Carmelita Ruth da Silva e Outros determinou ao Ente Federativo a obrigação de custear as despesas de honorários periciais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exequente, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em suma, que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), para a realização de perícia, por profissionais de ciências econômicas/contábeis, em demanda de servidores contra o Estado como no caso das cobranças decorrentes de URV. Pontua que o valor fixado na hipótese mostra-se desarrazoado e desproporcional. Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação do entendimento firmado pelo Eminente Desembargador Luiz Carlos Costa, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, cujo teor determinou o pagamento de R$ 445,43 valor atualizado, acrescido de 1/3 em razão de cada servidor adicional, o que na hipótese, resultaria em R$ 1.781,66 (hum mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), pois há 10 servidores no polo ativo Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência na seara recursal. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e no mérito, requer o provimento do recurso (Id. 301487885, fl.10). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ainda no âmbito das considerações preambulares, consigno que o recurso de agravo de instrumento limita-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente agravo de instrumento não comporta provimento Vejamos o disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.” ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016 TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS ESPECIALIDADES (...) NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE 1. CIÊNCIAS ECONÔMICAS/CONTÁBEIS (...) 1.1 - Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município VALOR MÁXIMO R$ 300,00” Da análise da normativa de regência, verifica-se que o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo de Ciências Econômicas/Contábeis. Por outro lado, nos termos do artigo 2°, § 5°, já transcrito alhures, os valores indicados na tabela transcrita serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). In casu, o juízo singular condutor da fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exequente. Pois bem, tendo em mente estas premissas, nota-se que não há como minorar a quantia supracitada, uma vez que, se utilizarmos como parâmetro o valor nominal de R$ 300,00 (trezentos reais) previsto no art. na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o qual, conforme já dito, deverá ser atualizado monetariamente com periodicidade anual, chegaremos a um valor superior aos R$ 400,00 (quatrocentos reais) já fixados previamente pelo juízo. Ora, diante do simples exame da peça recursal do próprio Ente Federativo, é possível constatar que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no presente ano de 2025, corresponde ao R$ 445,43 valor atualizado (Id. 301487885, fl.08). Logo, não há como acolher a pretensão de redução, tendo por arrimo o argumento de necessidade de incidência do ato normativo oriundo do CNJ, sob pena de se configurar o instituto da reformatio in pejus em desfavor do Ente Público agravante. De mais a mais, no caso concreto, existem 10 (dez) servidores exequentes, os quais são detentores de vencimentos diferentes, razão pela qual, também não merece prosperar a tese de fixação de R$ 445,43, acrescido da simples quantia de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor (1/3), por se tratar de demanda plúrima, já que a hipótese em apreço não abarca a emissão de um único laudo. Sob esta perspectiva, tenho que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) estabelecido por servidor exequente, afigura-se justificável e razoável, uma vez que, repise-se, o cumprimento de sentença em questão engloba 10 (dez) servidores, com vencimentos e consequentemente peculiaridade distintas. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1004709-12.2022.4.01.3400

ID: 308729227

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004709-12.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004709-12.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031 e ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva, na qual se pleiteava, essencialmente, o afastamento dos efeitos do Acórdão nº 1.599/2019 do TCU em relação aos seus associados. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes na decisão, indicando que o juízo deixou de se manifestar sobre três pontos centrais da controvérsia: (i) a necessidade de modulação dos efeitos da mudança de entendimento do TCU, especialmente diante da legítima expectativa dos servidores e da ausência de regra de transição; (ii) a não consideração de parecer técnico da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, que recomendava a não aplicação retroativa da nova orientação; e (iii) o enriquecimento ilícito da União, decorrente da ausência de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas sobre verba suprimida dos proventos de aposentadoria. A União, em contrarrazões, sustenta que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, defendendo que todos os pontos alegados foram devidamente analisados na sentença. Alega que a decisão enfrentou de forma clara a tese de violação à segurança jurídica, esclarecendo que a norma aplicável aos proventos de aposentadoria é aquela vigente no momento em que o servidor preenche os requisitos para inatividade, afastando a possibilidade de reconhecimento de direito adquirido a interpretações anteriores do TCU. Com relação à tese de enriquecimento ilícito, argumenta que a Administração possui o poder-dever de revisar atos ilegais, não havendo omissão quanto a esse ponto. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre a necessidade de modulação dos efeitos do Acórdão nº 1.599/2019 do TCU, sobre parecer técnico da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do próprio TCU que recomendava a não aplicação retroativa da nova orientação, bem como sobre o enriquecimento ilícito da União em razão da retenção indevida de contribuições previdenciárias sobre verba posteriormente suprimida dos proventos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, os pontos alegadamente omitidos foram devidamente enfrentados pela sentença embargada. No tocante ao argumento de violação à segurança jurídica e necessidade de transição, a sentença expressamente consignou que: “não se cogita violação aos princípios da vedação à interpretação retroativa e do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a norma que regula os proventos da inatividade é a lei vigente ao tempo em que o servidor tenha preenchido os requisitos para a respectiva aposentadoria.” Em relação à alegação de expectativa legítima fundada em jurisprudência administrativa superada, também ficou registrado no julgado que: “não é a interpretação/entendimento do Tribunal de Contas que deve prevalecer no momento em que o servidor passa para a inatividade, mas a lei que esteja em vigor definindo os requisitos para a obtenção de eventuais benefícios.” Assim, verifica-se que as questões relativas à confiança legítima, à aplicação da norma vigente e à ausência de direito adquirido foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, afastando a ocorrência de omissão. Quanto aos demais pontos — análise do parecer técnico da Sefip/TCU e alegação de enriquecimento ilícito da União —, nota-se que os embargos buscam, em verdade, reabrir discussão sobre matérias já decididas, sob nova roupagem, o que não é admitido por meio dos aclaratórios. Com efeito, e quanto à alegação de omissão na sentença, verifico que foram declinados os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador (art. 93, inciso IX, Constituição Federal, e Art. 11, caput, do CPC), não se evidenciando a existência do referido vício. Observa-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha indicado fundamento suficiente para proferir a decisão no sentido adotado. Nesse sentido (grifos não originais): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.112/90. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4. Na hipótese, o voto claramente se manifestou sobre o objeto dos presentes embargos e bem registrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos similares, o direito à remoção de servidor público cujo cônjuge seja empregado público e tenha sido removido por interesse da Administração. 5. Quanto à alegada omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento. Precedentes. 7. Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1 - REO: 00021611220154014100, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2023 PAG PJe 15/03/2023 PAG) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1022260-03.2025.8.11.0000

ID: 324128783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022260-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MCP TRANSPORTADORA LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MCP TRANSPORTADORA LTDA contra decisão do d. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos da agravante em razão do suposto inadimplemento contratual. Em síntese, a agravante aduz nulidade da citação, pois o valor indicado para purgar a mora (RS 2.050,376,42) estaria incorreto, sendo devido o valor de R$ 1.602.302,36, ou seja, fora cobrado a mais uma diferença de R$448,074,06. Dessa forma, o valor excessivo a impossibilitou de exercer o direito previsto no art. 3º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69, frustrando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, aponta comportamento contraditório do banco agravado, que, mesmo após o ingresso da ação, continuou a negociar a parcela vencida dos financiamentos, levando a parte agravante a acreditar na resolução amigável da questão. Argumenta que havia apenas uma parcela vencida de cada financiamento e com poucos dias de atraso quando o agravado ajuizou a ação. Assim, liminarmente, pugna pela concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida, determinando a imediata restituição dos veículos apreendidos. No mérito, requer a confirmação da tutela eventualmente deferida, bem como a extinção do processo. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Prosseguindo, trata-se de Ação De Busca E Apreensão ajuizada em 10/06/2025, objetivando a constrição de dois veículos VOLKSWAGEN 29.530 MTM 6X4 decorrente de alienação fiduciária firmada entre BANCO WOLKSWAGEN S/A e a agravante, em razão do inadimplemento da parcela com vencimento em 10/05/2025 de cada um dos contratos. Recebida a inicial, o Juízo a quo deliberou nos seguintes termos, excerto do pertinente: “VISTOS. [...]á em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 197001045, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. (...)Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa.(...)” (ID. 197034378, originários) O agravante alega, em síntese, que a nulidade da citação por constar valor errôneo quanto a dívida, bem como que a parte credora incorreu em comportamento contraditório, ao ajuizar a demanda enquanto ainda realizava tratativas de negociação para quitação da dívida, inclusive com envio de boletos e propostas de pagamento. Argumenta que havia apenas uma parcela em aberto e que, ao mesmo tempo em que negociava, o banco ingressou com a ação de busca e apreensão, surpreendendo a parte devedora com medida drástica e desproporcional. Pois bem. O art. 1.019, inciso I, do CPC, prescreve que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, devendo, para tanto, observar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do mesmo diploma processual civil. Na hipótese dos autos, observa-se que o credor ajuizou a ação de busca e apreensão no dia 10/06/2025, sendo concedida a liminar de constrição do bem no dia 11/06/2025 (decisão agravada), cuja ordem foi cumprida em 16/06/2025. Por outro lado, a agravante informa, nas razões recursais, que o credor, após o ajuizamento da demanda de natureza constritiva, formulou ao consumidor/devedor proposta de quitação das parcelas em atraso com desconto, emitindo boletos com o prazo de pagamento para o dia 13/06/2025, data posterior ao ajuizamento da ação. Nesse cenário, a questão apresentada vai além dos requisitos objetivos dispostos no Decreto Lei n. 911/69 para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão, já que a conduta da instituição financeira credora demonstra, prima facie, uma violação à boa-fé objetiva substancial às relações jurídicas. Sobre a temática, cito julgados deste Eg. Sodalício: “[...] I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n). “[...] Mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, a instituição financeira, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando com a quitação contratual, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida liminar deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium.” [...]” (N.U 1004709-22.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (g.n). Assim, está presente a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na tese de que o banco teria frustrado a legítima expectativa de composição extrajudicial, promovendo medida judicial coercitiva enquanto ainda aparentava disposição para negociar. No tocante ao perigo da demora, resta evidente, uma vez que a retirada ou alienação dos veículos pode causar prejuízos de difícil ou impossível reparação à agravante, diante da essencialidade dos bens à continuidade de sua atividade empresarial. Contudo, no que se refere à alegada nulidade do mandado de citação por erro no valor da dívida, não há elementos suficientes para sustentar tal conclusão nesta fase. O valor constante do mandado reflete o montante da dívida vencida, acrescido dos encargos contratuais e moratórios, o que não evidencia, de plano, vício capaz de ensejar nulidade do ato citatório. Desta feita, à luz do expendido pela agravante e dos documentos acostados ao feito, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão parcial da antecipação de tutela recursal pretendida, consignando que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido, ficando a credora BANCO VOLKSWAGEN S/A impedida de retirar os veículos apreendidos desta Comarca, assim como de alienar os bens, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de cada bem. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentar suas contrarrazões, podendo juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, certifique e voltem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004709-73.2022.4.01.3703

ID: 335961237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-73.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO SOLINO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004709-73.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004709-73.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DOMINGAS ALVES DA SILVA em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, José Cecilio da Silva, ocorrido em 21/05/2020. A autora afirma que era casada civilmente com o instituidor desde 04/07/2008, mantendo com ele convivência contínua até o falecimento. Sustenta a condição de dependente econômica presumida, conforme previsto na legislação previdenciária, e junta documentos que, em seu entendimento, demonstram a coabitação e o vínculo conjugal até a data do óbito. Requereu ainda a antecipação de tutela e o benefício da gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação impugnando o pedido, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente da autora. Alega que o instituidor teria declarado separação de fato anteriormente, sem posterior restabelecimento da convivência, e que a autora não produziu prova documental contemporânea, exigida pela legislação vigente. Argumenta ainda que José Cecilio da Silva era beneficiário de pensão por morte como companheiro de Maria do Socorro Lago, o que comprometeria a configuração de novo vínculo estável ou matrimonial. Em réplica, a autora rebateu os argumentos, reiterando que a convivência perdurou até a morte de seu marido, sendo essa circunstância confirmada por provas documentais e testemunhais. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeita-se a preliminar relativa à ausência de renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, porquanto a autora, expressamente, declarou nos autos que renuncia a qualquer valor que ultrapasse o teto de 60 salários mínimos, conforme exigido pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da condição de dependente da autora para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge é presumida. A autora apresentou certidão de casamento celebrado em 04/07/2008 (id 1312376281, p. 1), além de documentos que confirmam o domicílio comum com o falecido marido na cidade de Bacabal/MA (id 1312376281, p. 4/5), tais como contas de consumo, ficha de cadastro e registros eleitorais, que demonstram coabitação no mesmo endereço à época do óbito. Constam nos autos, ainda, certidões de nascimento de dois filhos do casal, nascidos em 1996 e 1997, reforçando a constituição de núcleo familiar estável. Em seu depoimento pessoal, a autora Domingas Alves da Silva declarou que está requerendo pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, José Cecilio da Silva. Relatou que estavam casados no civil desde 2008, mas que já conviviam como marido e mulher há mais de trinta anos. Informou ter atualmente 67 anos, enquanto o falecido contava com cerca de 90 anos à época do óbito. Narrando os fatos com firmeza, esclareceu que o casal teve dois filhos, concebidos antes da formalização do casamento, ambos devidamente registrados por José Cecilio. Relatou que inicialmente residiam no povoado Santa Rosa, na zona rural de Bacabal, e que mais tarde se mudaram para a área urbana da cidade, vindo a residir na Rua Alto Brasil, bairro Pedro Brito, local do falecimento. A autora foi categórica ao afirmar que nunca houve separação durante toda a convivência conjugal, tendo iniciado a vida em comum por volta dos 29 anos de idade. Quanto à eventual existência de outros relacionamentos do falecido, mencionou desconhecer a existência de dois benefícios previdenciários em nome dele e reconheceu a possibilidade de relacionamentos anteriores, mas sem ciência de casamento formal. A testemunha Raimundo Nonato Carvalho dos Santos confirmou conhecer o casal há cerca de doze anos, período durante o qual os dois já viviam como se casados. Declarou desconhecer qualquer relacionamento anterior de José Cecilio, limitando-se a afirmar que o convívio entre a autora e o falecido sempre foi público, notório e ininterrupto. No que tange à alegação do INSS de que o instituidor recebia pensão por morte como companheiro de Maria do Socorro Lago, importa destacar que esse benefício foi concedido em razão de óbito ocorrido em 05/08/1993, ou seja, muito antes do início da vida conjugal formal da autora com o instituidor. A eventual concessão administrativa de benefício anterior não tem o condão de descaracterizar a relação matrimonial superveniente, que perdurou por mais de três décadas, com lastro em casamento civil, prole comum, e domicílio contínuo. A presunção legal de dependência, nesses moldes, prevalece e não foi afastada por qualquer prova robusta apresentada pelo INSS. Ademais, não se exige da autora prova de ajuda financeira em sentido estrito, pois a dependência do cônjuge é presumida por força de lei, e foi corroborada por elementos probatórios consistentes. A autarquia não logrou êxito em desconstituir a presunção, tampouco provou de forma inequívoca a existência de separação de fato ou a ausência de convivência à época do óbito. Noutro giro, quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, esta restou demonstrada, uma vez que o falecido era titular de beneficio previdenciário na data do óbito. Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito objeto desta ação é apto a gerar o benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 07/07/2021, tais parcelas são devidas desde a data do requerimento (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito). Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 07/07/2021 (DER), no valor do salário-mínimo. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 84.072,60 (oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e sessenta centavos), conforme planilha em anexo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o advogado da autora: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Deferida a gratuidade de justiça. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, sem mais providências, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1007589-68.2024.8.11.0045

ID: 298222777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007589-68.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUDI SCHULTZ FELBERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RUDI SCHULTZ FELBERG contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 25º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 169386753). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 170689424). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, não há informações sobre os candidatos classificados nas 23ª e 23ª posições, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 25º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, além da ausência de comprovação da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 170689428 – p. 17) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 170689428 – p. 19) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1005705-04.2024.8.11.0045

ID: 294453380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005705-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 24º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 163773111). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 165848792). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria comprovado sua classificação no concurso, tampouco demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, verifico que o impetrante não juntou documento que comprove sua classificação na 24ª posição, conforme alegado na inicial. Embora tenha apresentado o edital de convocação da candidata classificada em 21º lugar e a declaração de desistência do candidato Willian Oliveira da Luz, que supostamente estaria classificado à sua frente, não trouxe aos autos o resultado final do concurso com a ordem de classificação dos aprovados, peça essencial para demonstrar seu direito líquido e certo. Ademais, não há nos autos comprovação da posição exata do candidato desistente, nem informações sobre o candidato classificado na 22ª posição, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 24º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, ale a ausência de comprovação da classificação exata do impetrante e da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 165848800 – p. 4) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 165848800 – p. 5) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca sua classificação exata no concurso, nem a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Rosemarta Liborio De Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331277374

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013328-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARTA LIBORIO DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013328-20.2025.8.11.0002 Reclamante: ROSEMARTA LIBORIO DE MORAES Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013328-20.2025.8.11.0002 Reclamante: ROSEMARTA LIBORIO DE MORAES Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. Esta causa, fundada em indenização por ato ilícito, não pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais – suspensão indevida no fornecimento de energia, ao argumento de má prestação de serviço, uma vez que ocorreu a interrupção de energia da Unidade Consumidora n. 6/232129-7, a qual é titular, resultando em um longo período sem o fornecimento de energia. Assim, requer indenização por danos morais, pelos danos causados. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que, houve apenas uma interrupção no fornecimento do serviço no dia 08/04/2025, tendo durado menos de 24 horas a interrupção, estando dentro do prazo legal. Alega também, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pleito da parte autora é procedente. Inicialmente, oportuno registrar que a interrupção do fornecimento da energia destinada à UC da postulante revelou ser incontroversa, pois, tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação. Vê-se que apesar de a parte reclamada alegar que não ocorreu ilícito, não justifica a interrupção no fornecimento por longo período de tempo e por mais de uma vez. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, a parte reclamante ficou mais de 18 horas sem o fornecimento de energia, conforme protocolos de atendimento, sem ter a reclamada justificado a ocorrência de tal fato. Neste sentido é o entendimento da T. recursal do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora nº 6/3655538-1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão prolongada do fornecimento de energia elétrica, sem justificativa legítima, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo responder independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. O ônus da prova da regularidade do serviço cabe ao fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Não comprovada a existência de caso fortuito ou força maior que justificasse a interrupção prolongada, resta configurada a falha. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, estabelece prazos máximos para restabelecimento do fornecimento, os quais foram descumpridos no caso concreto, caracterizando deficiência na prestação do serviço. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, devendo ser contínuo e eficiente, conforme art. 22 do CDC, e sua interrupção injustificada gera abalo moral presumido (dano in re ipsa). A tentativa administrativa frustrada de solucionar a questão reforça o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 4.000,00 observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e evita enriquecimento sem causa, estando em consonância com a orientação do STJ acerca do método bifásico de fixação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O fornecedor de serviço essencial tem o ônus de comprovar a regularidade da suspensão ou eventual excludente de responsabilidade, não se desincumbindo, responde objetivamente pelos danos causados. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando-se o método bifásico para sua fixação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14, §§ 1º e 3º; 22; CPC/2015, art. 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 362 e 441. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1; STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1033239-55.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1004709-04.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) No intuito de respaldar os seus argumentos, verifica-se que a reclamada se limitou em colacionar ao corpo da defesa uma tela sistêmica que, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não se revela um meio de prova apropriado. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a requerente fossem prejudicados, o que, definitivamente, não é o caso. Imperioso rememorar os preceitos do artigo 22 do CDC: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo à presente lide, entendo ser conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções. Dispõe o artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;” (Destaquei). Extrai-se da narrativa de ingresso que a UC permaneceu sem energia por mais de 18 horas e, a fim de comprovar o alegado, a requerente apresentou os registros das ligações realizadas no período. É de bom alvitre consignar que, nos termos da narrativa da requerente, resta subentendido que o imóvel não ficou por mais de 24 horas sem energia, afinal, a consumidora reconheceu que o serviço foi restabelecido ainda na data de 09/04/2025. Conquanto a requerida tenha restabelecido o fornecimento da energia dentro do prazo previsto na legislação setorial mencionada em linhas anteriores, imprescindível registrar que tal providência somente foi adotada por intermédio do desvio produtivo da própria consumidora, a qual, em mais de uma oportunidade, contatou a reclamada solicitando providências. Portanto, com respaldo na fundamentação supra, considerando que as razões da interrupção do serviço não foram esclarecidas a contento, entendo que a reclamada não só praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), como também fez emergir uma falha na prestação dos seus serviços, motivo pelo qual, deve ser civilmente responsabilizada pelos infortúnios vivenciados pela consumidora (artigo 927 do Código Civil). Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que a postulada responde objetivamente pelos danos provenientes de seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Evidencia-se que conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, haja vista que a reclamante, ainda que por curto período, foi injustificadamente privada de usufruir de um serviço considerado essencial e ainda, somente teve a energia restabelecida após ter contatado reiteradamente a concessionária para solucionar um problema que, definitivamente, não deu causa. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela reclamante, já considerando o seu desvio produtivo, foi motivado por um ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar a fundamentação apresentada, segue colacionada a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUM 254 TJRJ. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SENDO EXCEPCIONAIS E CONDICIONADAS AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 6º, § 3 E § 4º, LEI N.º 8.987/95, DO ARTIGO 22, LEI N.º 8.078/90 E SÚMULA N.º 83 TJRJ. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANO MORAL. SÚMULA N.º 192 TJRJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. (TJ-RJ - APL: 00042581620218190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como no intuito de evitar o locupletamento indevido da reclamante, haja vista que, reitero, a consumidora não permaneceu sem o fornecimento de energia por período considerável, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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