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Processo nº 1001731-40.2024.8.11.0018

ID: 256075497

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001731-40.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MADEGUA MADEIRAS SERRADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR VELOZO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001731-40.2024.8.11.0018. Embargante: Madegua Madeiras Serradas Ltda – ME Embargado: Defensoria Pública do Estado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001731-40.2024.8.11.0018. Embargante: Madegua Madeiras Serradas Ltda – ME Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Madegua Madeiras Serradas Ltda – ME em face de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, relativo ao débito perseguido nos autos n.º 0001681-80.2014.8.11.0018. Narra em síntese, a existência de nulidade da citação por edital nos autos da execução principal. No mérito, se manifestou por negativa geral. Impugnação aos embargos (Id. 171589955). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. I. Nulidade de citação edital A citação por edital deve ser realizada de forma excepcional, o que ocorreu no presente feito, uma vez que preenchido o requisito formal para sua concessão, qual seja, o esgotamento dos demais meios, conforme Súmula 414, do STJ. Ademais, a citação por edital constitui a forma ficta de cientificação do Executado, e é admitida nos moldes do artigo 256, CPC, ou seja, a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) em casos específicos em lei, o que por óbvio demonstra a excepcionalidade da medida. Da análise dos autos, vislumbra-se que foram utilizados todos os meios de aferição do endereço da Executada, uma vez que se realizou citação via Oficial de Justiça, por correios, todos sem êxito, sendo possível afirmar que a executada se encontra em local ignorado ou incerto, cumprindo assim o requisito imprescindível para a citação por edital. Destaca-se que a empresa executada manteve suas atividades até, aproximadamente, o ano de 2014. Desde então, não há qualquer registro de continuidade operacional. Inclusive, em consulta realizada à Receita Federal, verifica-se que o respectivo CNPJ encontra-se com a situação cadastral classificada como “inapta”, conforme se observa: Portanto, rejeito a preliminar aventada. II. Do mérito. Tratando-se de execução de título extrajudicial, ungido pelos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, indispensável à indicação pormenorizada dos eventuais vícios que acometem o título, o que incompatibiliza o manejo dos embargos executivos com o instituto da defesa por negação geral. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte embargante opôs embargos através de curador especial nomeado por este juízo, cujas razões invocadas circunscrevem-se à negativa geral. Contudo, tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental – não de mera contestação – torna-se inviável a utilização do referido expediente (negativa geral). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos por curador especial, com fundamento na impossibilidade de embargos fundados exclusivamente em negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a apresentação de embargos à execução baseados exclusivamente em negativa geral pelo curador especial nomeado ao réu citado por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 341, parágrafo único, do CPC permite a contestação por negativa geral pelo curador especial, mas essa prerrogativa se aplica ao processo de conhecimento e não se estende aos embargos à execução, que possuem natureza de ação autônoma. Os embargos à execução exigem impugnação específica ao título executivo, conforme o artigo 917 do CPC, não sendo admissível oposição sem alegação concreta de nulidade ou inexigibilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A apresentação de embargos à execução por curador especial mediante negativa geral não atende aos requisitos do artigo 917 do CPC. Para desconstituir título executivo regularmente constituído, é necessária a indicação de defeitos concretos ou nulidades específicas no processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, p.u.; 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 196; TJ-MT, Apelação Cível nº 00019804420158110108, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22/09/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1001731-53.2023.8.26.0666, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 30/11/2023; TJAL, Apelação Cível nº 0701072-15.2019.8.02.0056, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 23/03/2023. (N.U 1002616-81.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) destaquei Posto isto, eventual vício existente no título deve ser não só apontado pela parte executada, mas, sobretudo, comprovado, afastando assim a presunção relativa de que se reveste. Assim, alegações genéricas e desprovidas de indicação precisa, não se mostram aptas a infirmar os caracteres inatos do título. Nessa senda, a despeito dos fatos narrados nos embargos à execução, inexiste nos autos prova capaz de desconstituir o título executivo objeto da ação principal. Logo, em razão da improcedência dos embargos, o débito contratual permanece válido, exigível eficaz. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor de 3 URHs para o Causídico nomeado Defensor Dativo. Expeça-se certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Sucumbente, arcará o embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Otalia Aparecida Amarante x Banco Bmg S.A.

ID: 283194827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTALIA APARECIDA AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OTALIA APARECIDA AMARANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004738-42.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OTALIA APARECIDA AMARANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato, ajuizada por Otalia Aparecida Amarante em desfavor de Banco Bmg S/A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1048928-19.2024.8.11.0041

ID: 283366716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048928-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DIONE SILVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1048928-19.2024.8.11.0041 (c) Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1048928-19.2024.8.11.0041 (c) Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, em sede de execução individual oriunda da ação coletiva n.º 1028936-19.2017.8.11.0041, proposta por ELAINE DIONE SILVEIRA VAZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO visando ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre 45 dias, conforme decisão proferida na mencionada ação coletiva. A parte executada suscita, em síntese: (i) possível litispendência; (ii) prescrição de parcelas anteriores a 2013; (iii) excesso de execução; (iv) aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização; e (v) formula proposta de acordo com deságio de 5% ou 10%, conforme o valor executado. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. É o breve relatório. Decido. A alegação de litispendência não merece acolhimento. Embora conste dos autos a existência do processo de n.º 1000431- 13.2023.8.11.0007 aquele possui objeto distinto, versando sobre créditos referentes ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022 sendo que no presente processo, a Exequente busca o recebimento das verbas referentes ao período compreendido entre 2012 e 2017. Já o processo de n° 1004738- 44.2022.8.11.0007, embora proposto contra a fazenda pública trata de matéria diversa. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2017. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, os valores executados se referem ao segundo semestre de 2012, razão pela qual não estão alcançados pela prescrição. A alegação de excesso de execução, por sua vez, não pode ser desde logo rejeitada nem acolhida. Embora a planilha apresentada pela exequente esteja, em princípio, limitada ao terço constitucional de férias, a ausência de cálculo técnico por parte do Estado e as divergências quanto aos critérios de atualização monetária e juros impedem a aferição imediata da regularidade dos valores executados. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio de contadoria judicial. No que se refere aos índices de correção e compensação da mora, impõe-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da execução, com base nos seguintes parâmetros: A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF. Os juros de mora devem seguir a seguinte sistemática: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, incidirá, de forma unificada, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de atualização monetária e juros moratórios. Quanto a proposta de acordo com deságio formulada pelo Estado, por ausência de aceitação pela parte exequente, não será homologada, por ausência de consensualidade. No mais, quanto ao edital de transação por adesão Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da condenação, nos termos delineados na fundamentação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha, com observância dos critérios acima fixados. Vinda a planilha aos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15( quinze) dias manifestarem-se quanto ao que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Alan Carlos Reboucas

ID: 298212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-07.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS REBOUCAS

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajui… Processo 1004738-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Alan Carlos Reboucas - Vistos. Sicoob Unimais Centro Leste Paulista ajuizou ação de cobrança em face de Alan Carlos Reboucas alegando, em síntese, que em decorrência de relação contratual existente entre as partes é devida a quantia de R$ 2.579,96. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de mencionado valor. Juntou documentos. Citada por edital (fl. 247) foi nomeado curado especial ao réu que ofertou contestação por negativa geral (fls. 266/273). Parte autora pleiteia o julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação por parte do réu implica presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores, salvo se contrariarem prova documental ou forem inverossímeis. No mérito a ação é procedente. Os documentos comprobatórios apresentados pelo autor são inequívocos. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com anuência da parte requerida, validada por selfie (biometria facial), que estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico (fls. 68/79). A propósito, ensina Luiz Fernando Bulcão: Sucessivamente, as instituições financeiras apresentam um contrato entabulado entre as partes por meio eletrônico, onde a assinatura é validada por meio de selfie, na maioria das vezes. Devo dizer que, sim, este tipo de contratação é legal, uma vez que a selfie serve como forma de comprovar a autonomia de vontade, na contratação por meio digital. O processo de adesão a esses contratos envolve múltiplas etapas, como a captura de selfie, upload de documentos e certificação de geolocalização, destinadas a prevenir fraudes. No caso dos autos, o Banco autor demonstrou que tais etapas foram cumpridas, com a apresentação de comprovantes de aceite, documentos pessoais do réu e geolocalização compatível com seu endereço. O réu, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a validade dos contratos. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade de contratações eletrônicas realizadas com biometria facial, especialmente quando acompanhadas de elementos como geolocalização e crédito dos valores na conta do contratante. A propósito: Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Informações do número deIP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie Valor do empréstimo creditado na conta do demandante Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor que merece, porém, ser afastada Sentença retocada somente neste aspecto Recurso do autor parcialmente provido (AP nº 1003708-38.2021.8.26.0541, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (...) CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os fatos constitutivos do direito da autora não gozam de plausibilidade. O réu alegou regularidade da contratação e juntou os contratos realizados por meio digital, com reconhecimento de biometria facial, dados da autora e identificação doIPe geolocalização. A contratação foi suficientemente demonstrada nos autos. Os descontos são exigíveis. Apelação não provida. (AP nº 1017825-17.2022.8.26.0309, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência relativa à repetição em dobro Ausência de interesse recursal, porquanto não houve condenação nesse sentido Matéria não conhecida Empréstimos consignados Negativa de contratações Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relações contratuais comprovadas Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que na circunstâncias se revelam válidos Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída Recurso provido, na parte conhecida. (AP nº 1019454-52.2021.8.26.0344, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023) Nesse sentido, diante da inadimplência da parte ré, é de rigor a procedência da ação para pagamentos dos débitos não solvidos. Ademais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.579,96 com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o vencimento. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME (OAB 413681/SP)

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Carla Martins Barboza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301013096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004738-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS BARBOZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MISMA JYLLY RAIMUNDO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Martins Barboza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 57/68: … Processo 1004738-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Martins Barboza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 57/68: Recebo como emenda à petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Fls. 69/98: indefiro o pedido de reconsideração da decisão judicial que deferiu a antecipação da tutela, pois, como já bem apontado, "incumbe à ré dar cumprimento à obrigação [...] imposta, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc., que não possui representação do Brasil". 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MISMA JYLLY RAIMUNDO SOUSA (OAB 498609/SP)

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Processo nº 1004738-72.2025.8.26.0637

ID: 295366091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MILEVUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-72.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Carlos Milevuski - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com… Processo 1004738-72.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Carlos Milevuski - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI (OAB 508654/SP)

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Eva Meira Da Cunha x Estado De Mato Grosso

ID: 276689056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA MEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA MEIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA MEIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por EVA MEIRA DA CUNHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 12/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 12/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise da ficha financeira acostada aos autos sob os Id nº 183770360, assim como, imagem da linha funcional da servidora, acostada na contestação de Id 187478789, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: I. Exercício de 2017: de março a dezembro, totalizando 9 (meses) meses de efetivo labor; II. Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; III. Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; IV. Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; V. Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; VI. Exercício de 2022: Sem comprovação de efetivo labor; VII. Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 9 (meses) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, a parte autora laborou por 58 (cinquenta e oito) meses de forma não contínua entre os exercícios de 2017 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Marinalva Maria Da Silva x Rc Diagnosticos Por Imagem

ID: 290909187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RC DIAGNOSTICOS POR IMAGEM

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vi… Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$2.202,87, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

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Borgato Mudancas E Transportes Ltda x Fratello R O Corretora E Administradora De Seguros Ltda. e outros

ID: 306210320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PAULO SERGIO DANIEL

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DAIANE HELICA DA SILVA ICHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Vistos e examinados. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, Borgato Mudanças e Transportes Ltda., quanto pela parte ré, HDI Seguros S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese em apreço, verifica-se que as impugnações merecem acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Dos embargos opostos por HDI Seguros S.A. A parte ré sustenta, em suma, quatro vícios na decisão judicial: i) ausência de fixação expressa da taxa de correção monetária; ii) concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte autora; iii) base de cálculo indevida dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora; e iv) ausência de consideração do proveito econômico obtido pela ré para fins de fixação da verba honorária em seu favor. Com razão em parte. Com efeito, constata-se que a sentença se limitou a fixar juros de mora no patamar de 1% ao mês, a contar da citação, silenciando-se quanto ao índice de correção monetária aplicável ao montante da condenação. No tocante à atualização monetária do valor da condenação, tendo em vista a natureza líquida da obrigação e sua exigibilidade a partir da citação, aplica-se, de forma unificada, a Taxa Selic desde o momento da citação até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à alegada concessão indevida da gratuidade da justiça, anoto que eventual inconformismo com tal deliberação não se resolve por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria insuscetível de revisão nessa via estreita, devendo ser impugnada pela via recursal própria. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, a sentença baseou-se no valor da causa (R$ 220.400,00), todavia a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários deverão ser calculados: “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Considerando que houve condenação líquida no valor de R$ 2.000,00, os honorários em favor do patrono da parte autora devem ter esse valor como base. Do mesmo modo, sendo incontroverso que a ré obteve proveito econômico de R$ 218.400,00, haja vista a improcedência dos demais pedidos, os honorários recíprocos devidos à defesa devem incidir sobre esse montante. Dos embargos opostos por Borgato Mudanças e Transportes Ltda. A parte autora, por sua vez, alega que a sentença não apreciou integralmente os fundamentos fáticos que embasaram o pedido de indenização por danos morais, em especial quanto ao alegado abandono do veículo sinistrado em via pública, com exposição da logomarca da empresa, circunstância que, sustenta, teria comprometido sua imagem institucional perante a clientela. De fato, observa-se que a sentença concentrou sua análise na alegação de dano moral decorrente da demora na entrega do veículo consertado, sem, contudo, tratar de forma expressa a segunda causa de pedir formulada na petição inicial, atinente à suposta exposição vexatória do bem sinistrado em via pública. Considerando que tal fundamento integra o conjunto argumentativo da pretensão indenizatória, impõe-se o seu exame, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fim de se conferir à prestação jurisdicional a completude exigida pelo ordenamento. Não obstante o reconhecimento da omissão, o pedido deve ser indeferido, uma vez que, do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai situação apta a configurar violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. O próprio relato da parte autora revela que o veículo permaneceu em via pública por período aproximado de vinte e quatro horas, circunstância que, embora indesejada, não ultrapassa o limiar do mero dissabor ou transtorno cotidiano, tampouco se reveste de gravidade suficiente para macular sua imagem no mercado de prestação de serviços de transporte. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Dessa forma, sanada a omissão apontada, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais fundado na alegada exposição pública do veículo sinistrado, por ausência de demonstração de lesão à imagem institucional da parte autora. Por fim, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da sentença para consignar expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Fratello R O Corretora, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, para: Sanar a omissão quanto à correção monetária, fixando que o valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido da parte ré quanto à alegada contradição relacionada à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal matéria não é passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal adequada; Corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deverão incidir sobre o valor da condenação fixada (R$ 2.000,00); os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 218.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Sanar a omissão quanto à tese de dano moral fundada na exposição do veículo da autora em via pública, apreciando-a expressamente e, ao final, indeferindo o respectivo pedido, porquanto não configurada situação vexatória ou lesiva à imagem da pessoa jurídica, conforme fundamentos ora expostos; Sanar a omissão quanto à falta de pronunciamento no dispositivo da sentença sobre a parte corré Fratello R O Corretora e Administradora de Seguros Ltda., reconhecendo-se expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. Dessa forma, restando parcialmente acolhidos os embargos de declaração, passa-se à adequada redação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGATO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. em face de HDI SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reembolso das despesas com táxi, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic, a contar da citação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da corré FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo à parte autora arcar com 90% (noventa por cento) desse montante e à parte ré os 10% (dez por cento) restantes, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

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Processo nº 1004738-10.2023.8.11.0007

ID: 307471418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLORESTA/MT, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Águas Alta Floresta contra ato atribuído ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta e outros, consubstanciado na promulgação da Lei Municipal n.º 2.822/2023, que vedou a cobrança de taxa de religação dos serviços de água no município. Da narrativa da exordial extrai-se que a Impetrante, empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Alta Floresta, celebrou contrato de concessão com a municipalidade (Id. 119677955), após vencer o certame licitatório. Contudo, a impetração se deu após a edição da referida lei municipal, que teve origem no Projeto de Lei nº 017/2023, aprovado pela Câmara de Vereadores, vetado pelo Executivo (Id. 119677962) e, posteriormente, promulgado pelo Legislativo após rejeição do veto (Id. 119677963), dando origem à Lei Municipal nº 2.822/2023 (Id. 119677965). Sustenta que a referida lei padece de vício, uma vez que versa sobre matéria de competência do Executivo — a saber, política tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão — e promove alteração unilateral das condições pactuadas no contrato concessório, em especial quanto à tarifa de religação, prevista nos anexos do instrumento contratual. A impetrante alega violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com suporte em diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI; art. 37, XXI; art. 175 da CF) e infraconstitucionais (Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, entre outras). A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo, para determinar a suspensão imediata da vedação de cobrança de taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, autorizando a concessionária a prosseguir com a cobrança, consoante os termos previstos no contrato de concessão anteriormente celebrado (Id. 119749674). A Câmara Municipal de Alta Floresta apresentou informações (Id. 129113005), bem como o Município de Alta Floresta (Id. 157346157). Intimadas as partes para manifestar quanto ao interesse na conciliação, ambas indicaram desinteresse à remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 152815191 e Id. 153790363). Intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda (Id. 120193013). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Entre os documentos que embasam os argumentos e pedidos, destacam-se: o Contrato de Concessão (Id. 119677955); o Edital de Licitação (Id. 119677956), a Lei Municipal anterior (Lei 1.247/2003 – Id. 119677957), o Projeto de Lei n.º 017/2023 (Id. 119677958), o Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara (Id. 119677959), a ata da sessão legislativa de aprovação do projeto (Id. 119677961), o veto do Executivo (Id. 119677962), a ata da sessão de rejeição do veto (Id.119677963), e a publicação da Lei Municipal n.º 2.822/2023 (Id. 119677965). Todos esses documentos compõem o conjunto de prova pré-constituída. Além de invocar a existência de vício formal (iniciativa legislativa indevida), a empresa também sustenta a material inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção ao contrato administrativo. Ressalta que a tarifa constitui a única fonte de custeio da atividade concessionada, cuja modificação sem prévia recomposição financeira compromete a viabilidade do serviço e viola a legislação setorial, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Pois bem. No presente caso, assiste razão à Impetrante. Do que se verifica, de fato, a Lei Municipal nº 2.822/2023, aprovada em 16.05.2023 em sessão da Câmara de Vereadores de Alta Floresta, após veto pelo Poder Executivo (Id. 119677962), passou a proibir a cobrança de taxa de religação de água nos casos de interrupção do fornecimento motivada por inadimplência no Município. Assim sendo, a controvérsia do presente mandamus, em suma, gira em torno da legitimidade da cobrança da taxa de religação do serviço de água, exigida dos consumidores cujo fornecimento foi suspenso por inadimplência. No caso vertente, a Impetrante demonstrou de forma robusta e documentalmente pré-constituída a existência do direito líquido e certo à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com o Município, nos termos do art. 37, XXI e art. 175 da Constituição Federal, bem como dos arts. 9º e 23 da Lei n.º 8.987/1995. Isso porque o Poder Legislativo do Município de Alta Floresta editou norma sobre matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada à União, aos termos do que dispõe o artigo 22, IV, c/c artigo 175, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988. In verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;” “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária;”. Ainda que se reconheça a existência de critérios legais que orientem a racionalização das razões fornecidas pela autoridade coatora, é certo que o ato legislativo deve obedecer a preceitos constitucionais, para além da razoabilidade, da boa-fé e da separação dos poderes. O que se verifica no caso concreto é que a Lei Municipal nº 2.822/2023, ao proibir a cobrança da taxa de religação em casos de interrupção do fornecimento de água por atraso no pagamento da fatura, bem como estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço, viola a Constituição Federal. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes ou mesmo análogos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO E PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA (ART. 22, IV, DA CF/88) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. A lei municipal que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, no caso de corte por inadimplência, prevendo, ainda, prazo de restabelecimento do serviço, apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa (vício formal). Viola a Constituição Federal, Lei Municipal que legisla sobre matéria de competência privativa da união, modificando condições da prestação de serviço de competência exclusiva da União.” (TJ-MT - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00028668120108110055, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2023) [g.n]. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (TJ-MT - APL: 00045894420148110040 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/05/2016) [g.n]. “Portanto, restou demonstrado que a norma municipal é inconstitucional, seja por vício de competência, seja por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao ato jurídico perfeito. Desse modo, prevalecem os direitos da concessionária e o interesse público na prestação eficiente dos serviços essenciais. Diante do exposto, NÃO conheço da remessa necessária. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda, mantendo integralmente a sentença que concedeu a ordem de segurança e determinou a cessação da eficácia e vigência da Lei Municipal nº 2.420/2023” (TJ-MT; N.U 1001396-70.2023.8.11.0013, Rel. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, p. 14/01/2025) [g.n]. No mais, a interferência unilateral do Município (na condição de legislador) nas cláusulas econômicas do contrato concessório para com a empresa Impetrante, notadamente vedando a cobrança de tarifa prevista expressamente no edital e no contrato (Cláusula 6ª e Anexo 05), sem prévia recomposição financeira, vulnera o pacto jurídico celebrado e ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital (CF, art. 5º, XXXVI e art. 37, XXI c/c Lei nº 8.987/1995). Conclui-se, portanto, que a Lei Municipal n.º 2.822/2023 caracteriza-se, pois, como norma de efeitos concretos, sendo cabível seu controle incidental via mandado de segurança, dado que “o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante” (STJ - AgInt no RMS: 45260 MG 2014/0065658-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e CONCEDO PARCIALMENTE SEGURANÇA pleiteada, a fim de determinar a cessação de eficácia e vigência da Lei Municipal n.º 2.822/2023, diante de sua ilegalidade, autorizando a cobrança conforme estipulado no edital de contratação. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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