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Borgato Mudancas E Transportes Ltda x Fratello R O Corretora E Administradora De Seguros Ltda. e outros

ID: 306210320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PAULO SERGIO DANIEL

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DAIANE HELICA DA SILVA ICHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Vistos e examinados. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, Borgato Mudanças e Transportes Ltda., quanto pela parte ré, HDI Seguros S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese em apreço, verifica-se que as impugnações merecem acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Dos embargos opostos por HDI Seguros S.A. A parte ré sustenta, em suma, quatro vícios na decisão judicial: i) ausência de fixação expressa da taxa de correção monetária; ii) concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte autora; iii) base de cálculo indevida dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora; e iv) ausência de consideração do proveito econômico obtido pela ré para fins de fixação da verba honorária em seu favor. Com razão em parte. Com efeito, constata-se que a sentença se limitou a fixar juros de mora no patamar de 1% ao mês, a contar da citação, silenciando-se quanto ao índice de correção monetária aplicável ao montante da condenação. No tocante à atualização monetária do valor da condenação, tendo em vista a natureza líquida da obrigação e sua exigibilidade a partir da citação, aplica-se, de forma unificada, a Taxa Selic desde o momento da citação até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à alegada concessão indevida da gratuidade da justiça, anoto que eventual inconformismo com tal deliberação não se resolve por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria insuscetível de revisão nessa via estreita, devendo ser impugnada pela via recursal própria. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, a sentença baseou-se no valor da causa (R$ 220.400,00), todavia a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários deverão ser calculados: “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Considerando que houve condenação líquida no valor de R$ 2.000,00, os honorários em favor do patrono da parte autora devem ter esse valor como base. Do mesmo modo, sendo incontroverso que a ré obteve proveito econômico de R$ 218.400,00, haja vista a improcedência dos demais pedidos, os honorários recíprocos devidos à defesa devem incidir sobre esse montante. Dos embargos opostos por Borgato Mudanças e Transportes Ltda. A parte autora, por sua vez, alega que a sentença não apreciou integralmente os fundamentos fáticos que embasaram o pedido de indenização por danos morais, em especial quanto ao alegado abandono do veículo sinistrado em via pública, com exposição da logomarca da empresa, circunstância que, sustenta, teria comprometido sua imagem institucional perante a clientela. De fato, observa-se que a sentença concentrou sua análise na alegação de dano moral decorrente da demora na entrega do veículo consertado, sem, contudo, tratar de forma expressa a segunda causa de pedir formulada na petição inicial, atinente à suposta exposição vexatória do bem sinistrado em via pública. Considerando que tal fundamento integra o conjunto argumentativo da pretensão indenizatória, impõe-se o seu exame, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fim de se conferir à prestação jurisdicional a completude exigida pelo ordenamento. Não obstante o reconhecimento da omissão, o pedido deve ser indeferido, uma vez que, do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai situação apta a configurar violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. O próprio relato da parte autora revela que o veículo permaneceu em via pública por período aproximado de vinte e quatro horas, circunstância que, embora indesejada, não ultrapassa o limiar do mero dissabor ou transtorno cotidiano, tampouco se reveste de gravidade suficiente para macular sua imagem no mercado de prestação de serviços de transporte. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Dessa forma, sanada a omissão apontada, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais fundado na alegada exposição pública do veículo sinistrado, por ausência de demonstração de lesão à imagem institucional da parte autora. Por fim, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da sentença para consignar expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Fratello R O Corretora, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, para: Sanar a omissão quanto à correção monetária, fixando que o valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido da parte ré quanto à alegada contradição relacionada à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal matéria não é passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal adequada; Corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deverão incidir sobre o valor da condenação fixada (R$ 2.000,00); os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 218.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Sanar a omissão quanto à tese de dano moral fundada na exposição do veículo da autora em via pública, apreciando-a expressamente e, ao final, indeferindo o respectivo pedido, porquanto não configurada situação vexatória ou lesiva à imagem da pessoa jurídica, conforme fundamentos ora expostos; Sanar a omissão quanto à falta de pronunciamento no dispositivo da sentença sobre a parte corré Fratello R O Corretora e Administradora de Seguros Ltda., reconhecendo-se expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. Dessa forma, restando parcialmente acolhidos os embargos de declaração, passa-se à adequada redação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGATO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. em face de HDI SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reembolso das despesas com táxi, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic, a contar da citação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da corré FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo à parte autora arcar com 90% (noventa por cento) desse montante e à parte ré os 10% (dez por cento) restantes, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

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Processo nº 1004738-10.2023.8.11.0007

ID: 307471418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLORESTA/MT, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Águas Alta Floresta contra ato atribuído ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta e outros, consubstanciado na promulgação da Lei Municipal n.º 2.822/2023, que vedou a cobrança de taxa de religação dos serviços de água no município. Da narrativa da exordial extrai-se que a Impetrante, empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Alta Floresta, celebrou contrato de concessão com a municipalidade (Id. 119677955), após vencer o certame licitatório. Contudo, a impetração se deu após a edição da referida lei municipal, que teve origem no Projeto de Lei nº 017/2023, aprovado pela Câmara de Vereadores, vetado pelo Executivo (Id. 119677962) e, posteriormente, promulgado pelo Legislativo após rejeição do veto (Id. 119677963), dando origem à Lei Municipal nº 2.822/2023 (Id. 119677965). Sustenta que a referida lei padece de vício, uma vez que versa sobre matéria de competência do Executivo — a saber, política tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão — e promove alteração unilateral das condições pactuadas no contrato concessório, em especial quanto à tarifa de religação, prevista nos anexos do instrumento contratual. A impetrante alega violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com suporte em diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI; art. 37, XXI; art. 175 da CF) e infraconstitucionais (Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, entre outras). A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo, para determinar a suspensão imediata da vedação de cobrança de taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, autorizando a concessionária a prosseguir com a cobrança, consoante os termos previstos no contrato de concessão anteriormente celebrado (Id. 119749674). A Câmara Municipal de Alta Floresta apresentou informações (Id. 129113005), bem como o Município de Alta Floresta (Id. 157346157). Intimadas as partes para manifestar quanto ao interesse na conciliação, ambas indicaram desinteresse à remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 152815191 e Id. 153790363). Intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda (Id. 120193013). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Entre os documentos que embasam os argumentos e pedidos, destacam-se: o Contrato de Concessão (Id. 119677955); o Edital de Licitação (Id. 119677956), a Lei Municipal anterior (Lei 1.247/2003 – Id. 119677957), o Projeto de Lei n.º 017/2023 (Id. 119677958), o Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara (Id. 119677959), a ata da sessão legislativa de aprovação do projeto (Id. 119677961), o veto do Executivo (Id. 119677962), a ata da sessão de rejeição do veto (Id.119677963), e a publicação da Lei Municipal n.º 2.822/2023 (Id. 119677965). Todos esses documentos compõem o conjunto de prova pré-constituída. Além de invocar a existência de vício formal (iniciativa legislativa indevida), a empresa também sustenta a material inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção ao contrato administrativo. Ressalta que a tarifa constitui a única fonte de custeio da atividade concessionada, cuja modificação sem prévia recomposição financeira compromete a viabilidade do serviço e viola a legislação setorial, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Pois bem. No presente caso, assiste razão à Impetrante. Do que se verifica, de fato, a Lei Municipal nº 2.822/2023, aprovada em 16.05.2023 em sessão da Câmara de Vereadores de Alta Floresta, após veto pelo Poder Executivo (Id. 119677962), passou a proibir a cobrança de taxa de religação de água nos casos de interrupção do fornecimento motivada por inadimplência no Município. Assim sendo, a controvérsia do presente mandamus, em suma, gira em torno da legitimidade da cobrança da taxa de religação do serviço de água, exigida dos consumidores cujo fornecimento foi suspenso por inadimplência. No caso vertente, a Impetrante demonstrou de forma robusta e documentalmente pré-constituída a existência do direito líquido e certo à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com o Município, nos termos do art. 37, XXI e art. 175 da Constituição Federal, bem como dos arts. 9º e 23 da Lei n.º 8.987/1995. Isso porque o Poder Legislativo do Município de Alta Floresta editou norma sobre matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada à União, aos termos do que dispõe o artigo 22, IV, c/c artigo 175, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988. In verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;” “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária;”. Ainda que se reconheça a existência de critérios legais que orientem a racionalização das razões fornecidas pela autoridade coatora, é certo que o ato legislativo deve obedecer a preceitos constitucionais, para além da razoabilidade, da boa-fé e da separação dos poderes. O que se verifica no caso concreto é que a Lei Municipal nº 2.822/2023, ao proibir a cobrança da taxa de religação em casos de interrupção do fornecimento de água por atraso no pagamento da fatura, bem como estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço, viola a Constituição Federal. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes ou mesmo análogos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO E PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA (ART. 22, IV, DA CF/88) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. A lei municipal que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, no caso de corte por inadimplência, prevendo, ainda, prazo de restabelecimento do serviço, apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa (vício formal). Viola a Constituição Federal, Lei Municipal que legisla sobre matéria de competência privativa da união, modificando condições da prestação de serviço de competência exclusiva da União.” (TJ-MT - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00028668120108110055, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2023) [g.n]. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (TJ-MT - APL: 00045894420148110040 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/05/2016) [g.n]. “Portanto, restou demonstrado que a norma municipal é inconstitucional, seja por vício de competência, seja por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao ato jurídico perfeito. Desse modo, prevalecem os direitos da concessionária e o interesse público na prestação eficiente dos serviços essenciais. Diante do exposto, NÃO conheço da remessa necessária. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda, mantendo integralmente a sentença que concedeu a ordem de segurança e determinou a cessação da eficácia e vigência da Lei Municipal nº 2.420/2023” (TJ-MT; N.U 1001396-70.2023.8.11.0013, Rel. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, p. 14/01/2025) [g.n]. No mais, a interferência unilateral do Município (na condição de legislador) nas cláusulas econômicas do contrato concessório para com a empresa Impetrante, notadamente vedando a cobrança de tarifa prevista expressamente no edital e no contrato (Cláusula 6ª e Anexo 05), sem prévia recomposição financeira, vulnera o pacto jurídico celebrado e ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital (CF, art. 5º, XXXVI e art. 37, XXI c/c Lei nº 8.987/1995). Conclui-se, portanto, que a Lei Municipal n.º 2.822/2023 caracteriza-se, pois, como norma de efeitos concretos, sendo cabível seu controle incidental via mandado de segurança, dado que “o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante” (STJ - AgInt no RMS: 45260 MG 2014/0065658-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e CONCEDO PARCIALMENTE SEGURANÇA pleiteada, a fim de determinar a cessação de eficácia e vigência da Lei Municipal n.º 2.822/2023, diante de sua ilegalidade, autorizando a cobrança conforme estipulado no edital de contratação. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP IZABELA PAIXAO CAVALCANTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004738-35.2025.8.26.0132

ID: 297804753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARIN FUMAGALI

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Processo 1004738-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o dis… Processo 1004738-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o fato de ser entidade religiosa sem fins lucrativos não é suficiente para atestar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, afinal a autora tem meios de rendimentos próprios; (b) o valor da causa; (b) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (c) o fato de ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde e declarada de utilidade pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal atesta que a parte tem condições de prestar serviços relevantes, sendo pressuposto que seja uma entidade sólida, afinal o Estado não iria delegar tais funções (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; e/ou certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 1.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$11.499,22 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. 2. Apesar da necessidade da comprovação do benefício da justiça gratuita, conforme item 1 (e subitens) acima, entendo ser o caso de já analisar o pedido de tutela de urgência. Assim, sobre o pedido liminar, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 e no Art.301, ambos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso concreto, considerando que os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a probabilidade do direito e considerando o risco ao resultado útil do processo caracterizado pela possibilidade da parte requerida não ter bens para garantir o pagamento dos valores em caso de futura procedência do pedido, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar que o Oficial de Justiça intime a empresa ZANI'S EVENTOS PRODUÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal ou quem o estiver substituindo, contratante da requerida para prestação de serviços no evento "Rodeio Show" em Catanduva, para que: (a) informe, no prazo de dez dias, a forma de contratação da requerida NORTON, inclusive apresentando os documentos contratuais firmados que possibilitem determinar os valores referentes à prestação do serviço; (b) que deposite em juízo imediatamente todos os valores a serem repassados à requerida NORTON pela referida prestação de serviço, até o limite dos valores perseguidos nesta ação (R$766.614,76); (c) cientique a empresa acerca da pena de ser pessoalmente responsabilidade solidariamente em caso de descumprimento das determinações, sem prejuízo da pena de cometimento do crime de desobediência. 2.1. Considerando a urgência do caso, cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente-plantão, devendo ser cumprida assim que a parte recolher as custas/despesas, conforme item 1 acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUGO MARIN FUMAGALI (OAB 390238/SP)

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Processo nº 1004738-50.2025.8.26.0127

ID: 325033133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, funda… Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 44-51. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.. A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018). Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

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Processo nº 1004738-60.2021.4.01.3800

ID: 317310383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-60.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDES SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO GUIMARAES MACIEL

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004738-60.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GILDES SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAULO GUIMARAES MACIEL (OAB MG199343) ADVOGADO(A) : HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG171785) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004738-60.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GILDES SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAULO GUIMARAES MACIEL (OAB MG199343) ADVOGADO(A) : HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG171785) DESPACHO/DECISÃO GILDES SOARES FRANCISCO ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a conversão do tempo especial em tempo comum. Decisão proferida no evento 9, DOC1 , indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 15, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Impugnação à contestação apresentada no evento 17, DOC2 . Em petição do evento 51, DOC1 , a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta para aferição da intensidade do ruído ao qual estava submetido durante a jornada de trabalho. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário Decido. Nota-se que pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 51, DOC1 tem por finalidade a aferição de agente nocivo ruído presente no local de trabalho onde exercia sua atividade laborativa Sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação contratual de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Explico. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030”. Com efeito, trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo, assiná-lo e eventualmente retificá-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, o preenchimento, atualização e a retificação do PPP, ou LTCAT, ou da própria CTPS, por exemplo, são obrigações acessórias do empregador, decorrentes de relação de natreza trabalhista . Em tal contexto, é impossível para o INSS, que não é parte na relação contratual, ou em eventual demanda trabalhista, substituir-se ao ex-empregador na prestação de tais informações, razão pela qual não se pode buscar retificá-las em lide de natureza previdenciária. Conclui-se, assim, que a discussão não é suscetível de ser dirimida na Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho. Impossível, também, aceitar para fins de prova de condições especiais de trabalho laudo pericial realizado em ação trabalhista de terceira pessoa. Desse modo, indefiro a produção de prova pericial requerida no evento 51, DOC1 . Intime-se a PARTE AUTORA para que informe, em 30 dias, se irá ou não propor a demanda na Justiça do Trabalho, hipótese em que este feito poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 ano, conforme art. 313, V, do CPC/15. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1023925-54.2025.8.11.0000

ID: 332131275

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023925-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

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PATRICIA YAMASAKI

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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BERNARDO DE ANDRADE DA ROCHA LOURES

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ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 1018770-61.2025.8.11.0003 manejado em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (STTRR), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. A Agravante, concessionária de serviços públicos ferroviários, é responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, considerado o maior terminal de grãos da América Latina. Alega o agravante que o Sindicato/Agravado convocou manifestação para o dia 22/07/2025, às 14h, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de 30 km do Terminal Intermodal, com potencial de ocasionar bloqueios na estrada e impedir o acesso ao Terminal. Em razão disso, ajuizou ação de interdito proibitório requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar ao Agravado que se abstenha de praticar atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal; (b) impactem na operação de carga e descarga; e (c) possam culminar na formação de filas na BR-163. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, sob os fundamentos de que a tutela provisória de urgência estaria vinculada à análise de mérito. Suscitou-se, ainda, que o direito de manifestação é garantido constitucionalmente, não estando presentes os requisitos dos arts. 567 e 300 do CPC. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que não pretende impedir a manifestação, mas apenas evitar atos que prejudiquem o acesso ao Terminal. Argumenta, ainda, ter comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 567 do CPC. Sustenta, ainda, que a natureza preventiva do interdito proibitório autoriza a concessão de liminar sem ouvir o réu, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Comprovante do pagamento das custas recursais no id. 300810877. É o relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Para a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada assentou o seguinte: “RUMO MALHA NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Ação de Interdito Proibitório”, em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (“STTRR”), pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, aduz a parte autora, ser responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT (maior terminal de grãos da América Latina); que, nos últimos anos, o Sindicato réu, na qualidade de representante dos caminhoneiros no Município de Rondonópolis-MT, passou a interpelar a Concessionária autora a respeito de diversas questões, dentre elas o tempo máximo previsto em lei para carga e descarga e a formação de filas no entorno do terminal; que, a parte ré ajuizou inúmeras medidas judiciais em face da autora, e ainda realizou denúncias perante o Ministério Público Federal, que culminaram na instauração de inquérito civil, tendo por objeto, de modo geral, encontrar soluções para o pleno funcionamento do serviço de carga e descarga no Terminal Intermodal de Rondonópolis. Ademais, relata que após debates com os envolvidos no inquérito, implementou tecnologias consubstanciadas em aplicativo que impõe aos caminhoneiros a realização de prévio agendamento, com vistas a organizar as atividades de carga e descarga no terminal, e, consequentemente, reduzir o tempo de espera e evitar a formação de filas na rodovia "Sistema Cheguei"; que, tal funcionalidade passou a operar efetivamente no dia 29/04/2025, e desde então não foram verificadas situações de contingência envolvendo a formação de filas na entrada do terminal intermodal, bem como, nos limites da BR-163; que, a parte autora constatou a previsão de manifestação, a ser realizada no dia 22/07/2025, às 14:00 horas, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de (30) trinta quilômetros do Terminal Intermodal da Rumo. De mais a mais, menciona que referida manifestação possui o potencial de ocasionar graves danos à operação de carga e descarga no terminal intermodal da parte autora, na medida em que pode culminar na realização de bloqueios na estrada e, consequentemente, impedir o acesso ao ambiente, e ainda outros atos que podem gerar danos à operação de carga e descarga, como a formação de filas. Por derradeiro, requer seja expedido o mandado liminar proibitório, nos moldes do artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Sindicato réu e a todos os seus associados e participantes da manifestação a ser realizada, que se abstenham a praticar quaisquer atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal Intermodal da RUMO; (b) impactem, direta ou indiretamente, na operação de carga e descarga realizada na localidade, e; (c) possam culminar na formação de filas na BR-163; sob pena de aplicação de multa diária, conforme teor do petitório de (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. No mais, a lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 567, do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; a turbação ou esbulho praticado pela parte ré. Tais requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória, sob pena de não se obter a tutela judicial. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ªª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, o que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: (...) Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível aferir, de pronto, sua probabilidade do direito, mesmo porque, a apuração dos fatos narrados na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, o desacolhimento do pedido formulado em sede de tutela, é medida que se impõe (art.300, CPC). No mesmo compasso, consigne-se que o direito de manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal/88 (artigo 5º, inciso IV, CRFB/88), que permite aos cidadãos expressar suas opiniões e ideias, seja através da palavra, imagem ou qualquer outro meio, sem necessidade de autorização prévia. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (grifos e destaques no original – id. 201375015 dos autos de origem) Pois bem, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, a agravante afirma que possui capacidade para receber até 2 mil caminhões por dia e movimentar mais de 20 milhões de toneladas de grãos por ano, evidenciando sua relevância estratégica para a logística nacional. Importante ressaltar que a Agravante afirma que não pretende impedir a manifestação, mas apenas prevenir atos que possam comprometer o acesso ao Terminal e a operação logística, direitos que também possuem amparo constitucional (art. 5º, XXII e art. 170 da CF). Ressalte-se que, embora se reconheça o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica (art. 5º, XVI, da CF), tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em compatibilidade com os direitos à propriedade, livre iniciativa e segurança pública. Contudo, qualquer atuação que pretenda limitar o aludido direito me parece que deva ser analisado com cautela. Desta forma, apesar da arguição do agravante de que não deseja que o direito de manifestação seja limitado através da presente decisão, é certo que a regra da proporcionalidade exige o sopesamento do aludido direito fundamental quando se analisa a tutela liminar pretendida. Em segundo lugar, necessário se torna, aprioristicamente, a análise quanto a existência de provas estabelecidas pelo art. 561 do CPC e do art. 300 do mesmo codex, que justifiquem a concessão do efeito ativo pretendido, reformando, então, de modo liminar, a decisão agravada. Nesse aspecto, analisando a inicial o que se observa é que as provas colacionadas no presente recurso não indicam a probabilidade do direito invocado e esclareço. Ab initio, as provas colacionadas pela agravante são idênticas às provas apresentadas ao juízo a quo. Nesse sentido, é certo que no vídeo do id. 300807857 – cuja gravação, conforme nomenclatura do arquivo, foi realizada em 11/07/2025 - NÃO existe menção à concentração no Posto Aldo Locatelli no dia 22/07/2025 às 14:00. Na realidade no vídeo é mencionado a existência de ação em trâmite na Justiça do Trabalho (processo n. 0000082-30.2025.5.23.0021), comunicando-se, então, que no dia 22/07/2025 às 14:00 ocorrerá audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, na comarca de Rondonópolis/MT. É certo, ainda, que a única prova apresentada que indica a existência de eventual concentração no dia 22/07, no Posto Aldo Locatelli, é o print de rede social do id. 300807858. O print em questão, contudo, NÃO indica o horário da concentração e nem a intenção, que justifique o presente interdito, de fechamento de estrada, bem como a adoção de ação que impeçam a livre locomoção de veículos ao terminal e/ou que impactem na operação de carga e descarga. Noutro giro, o interdito proibitório pretendido é apresentado para impedir o regular funcionamento do terminal operacionalizado pela agravante. Contudo, conforme já suscitado, o interdito proibitório possui requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, dentre os quais a posse e a prova de turbação. A documentação carreada aos autos (Id. 300807853) comprova o exercício da posse da Agravante sobre o Terminal Intermodal de Rondonópolis. Contudo, conforme narrado na inicial, o local indicado no post – Posto Aldo Locatelli – é localizado a 30 km do terminal do rodoviário. Ora, o fato de a agravante operar o Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, por si só, não me parece que lhe legitima a pleitear a expedição de mandado de manutenção de posse (art. 562, CPC) de área em que a operação não é realizada, pelo simples fato de estar localizado na BR163. Noutro giro, o chamado de reunião no local – Posto Aldo Locatelli, localizado a 30 km do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT - NÃO importam, por si só, impacto nas atividades da agravada, NÃO restando comprovado, portanto, justo receio de turbação da posse da área que está localizada a 30 km. Doutro lado, é certo que a adoção de quaisquer providências desta natureza – fechamento de rodovia ou a adoção de ações que impeçam a livre locomoção no local – deve ser repelida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na condição de autoridade responsável pela manutenção da segurança pública na BR163. Por fim, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória, conforme demonstrado. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante, não verifico preenchidos os requisitos do art. 561 e do art. 300 do CPC (probabilidade do direito invocado), sendo, portanto, prudente que se estabeleça o contraditório, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal pretendido. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Na sequência, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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