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Processo nº 1004741-91.2025.4.01.3600

ID: 333322459

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004741-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO ARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA RAMALHO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004741-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004741-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GIVALDO ARCELINO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (Data de Entrada do Requerimento - DER: 27/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, nos termos do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. Quanto à idade mínima para reconhecimento do labor rural, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos julgamentos do AgInt no AREsp 956.558/SP e AgInt no AREsp 1.811.727/PR, de que é possível, excepcionalmente, reconhecer o tempo de trabalho rural exercido por menores de 12 anos, desde que comprovado. A vedação ao trabalho infantil tem natureza protetiva e não deve ser interpretada em prejuízo do trabalhador, sob pena de dupla penalização. A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A parte autora pretende a averbação do tempo de serviço rural de 10/09/1978 a 30/03/2004. Todavia, apenas o labor rural prestado até 31/10/1991 poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, salvo para efeito de carência. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO. VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CF, ART. 195, § 6º. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA NOVEMBRO 1991. LIMITE PARA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA FIRME E CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL REFERENTE A PERÍODOS POSTERIORES À LEI 8.213/1991, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2. SE, POR UM LADO, AS LEI 8.213/91 E 8.212/91 ENTRARAM EM VIGOR EM 25 DE JULHO DE 1991, NÃO SE PODE OLVIDAR, POR OUTRO LADO, QUE, POR FORÇA DO ART. 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE AFIRMA QUE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL APENAS PODEM "SER EXIGIDAS APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICA". POR ESSE MOTIVO, A CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS APENAS SE TORNA EXIGÍVEL A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991. EM OUTRAS PALAVRAS, A VIGÊNCIA DAS NORMAS DA LEI 8.213/91 E DA LEI 8.212/91, NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES, COMO A DO TRABALHADOR RURAL, APENAS TEM INÍCIO NA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991. 3. POR ESSE MOTIVO, A APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 55 DA LEI 8.213/91 TEM COMO MARCO TEMPORAL LIMITE O DIA 31/10/1991. APENAS A PARITR DE NOVEMBRO É QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O APROVEITAMENTO, COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO. 4. ENTENDIMENTO ADOTADO ADMINISTRATIVAMENTE. 5. TESE: "O PERÍODO DE TRABALHO RURAL, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991, APENAS PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0503868512015405810705038685120154058107, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/06/2020) Assim, passo a analisar o período rural de 10/09/1978 até 31/10/1991 (marco temporal limite). A fim de demonstrar o desempenho de atividade rurícola, juntou-se como início de prova material, entre outros, os seguintes documentos: (1) Certidão de nascimento de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, lavrada em 30/08/1982, constando como data de nascimento 10/09/1978, sendo qualificado o autor como agricultor e o local de nascimento como “Fazenda Dourada”; (2) Certidão de nascimento de PAULO RODRIGUES DA SILVA, lavrada em 30/08/1982, com data de nascimento 06/09/1980, também contendo a qualificação do autor como agricultor, com mesmo local de nascimento; (3) Certidão emitida pelo INCRA, datada de 05/09/2024, indicando que o autor é assentado desde 22/09/1994; e (4) Comprovante de pagamento do ITR, exercício de 2024, referente à área em que o autor declara ter exercido atividade rural. No caso em exame, em que pese a alegação de início da atividade rural em 1978, as certidões de nascimento dos filhos foram lavradas apenas em 30/08/1982. Assim, a qualificação profissional somente pode produzir efeitos probatórios a partir da data de lavratura do documento, não retroagindo ao nascimento. Desse modo, entendo comprovado o exercício de labor rural como segurado especial no período de 30/08/1982 (data em que as certidões de nascimento dos filhos foram lavradas) a 31/10/1991 (marco temporal limite). Quanto às atividades urbanas junto à AGROPECUARIA MAGGI LTDA, de 01/08/2008 a 27/04/2018 e MAURO FERNANDO SCHAEDLER, a partir de 05/09/2018 As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU, constituindo início de prova material do serviço prestado, somente sendo ilidida por demonstração inequívoca da incorreção ou falsidade das informações ali lançadas, ônus a cargo do INSS. Com efeito, os artigos 373, II, do CPC, incumbe ao réu o dever de provar o fato impeditivo ou extintivo do autor. Registre-se que a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, sob a fiscalização do INSS (art. 30, I, “b”, da Lei nº. 8.212/91), cuja irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado, parte hipossuficiente na relação trabalhista, imbuído na fidúcia acerca das obrigações patronais. Nesse sentido: AC 0017737-45.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016. Diante dessas considerações, foi possível considerar válido, para fins de carência e tempo de contribuição os períodos de 01/08/2008 a 01/03/2018 (AGROPECUARIA MAGGI LTDA) e 05/09/2018 a 30/06/2025 (MAURO FERNANDO SCHAEDLER), uma vez que devidamente anotados na CTPS do autor. Além disso, consta registro de contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se, ademais, que em relação ao vínculo mantido com a Agropecuária Maggi Ltda, o último dia de trabalho anotado na página 56 da CTPS do autor é 01/03/2018, data que coincide com o registro correspondente no CNIS, conforme consta dos autos. Diante dessa conformidade documental, considera-se como termo final do vínculo laboral referido o dia 01/03/2018, sendo este o limite reconhecido para fins de contagem do tempo de contribuição. Confira-se: Assim, o tempo de contribuição da parte autora perfaz o total de 26 anos, 9 meses e 6 dias de contribuição, computadas todas as contribuições comprovadas nos autos (demonstrativo anexo), tempo insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada. Desse modo, não atingido o tempo mínimo, a parte autora não faz jus ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada na DER de 27/08/2024, sendo prescindível a análise acerca do enquadramento em regra de transição. Todavia, computado o período de labor rural de 30/08/1982 a 22/09/1994 (reconhecido como último marco em razão da certidão de assentamento do INCRA) e os períodos urbanos de 01/08/2008 a 01/03/2018 (AGROPECUARIA MAGGI LTDA) e 05/09/2018 a 30/06/2025 (MAURO FERNANDO SCHAEDLER), conforme cálculo em anexo, constata-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (27/08/204), já havia completado 65 anos, 2 meses e 24 dias de idade, detinha tempo total de contribuição de 29 anos, 7 meses e 29 dias e havia cumprido carência superior a 180 contribuições mensais. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida pela Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, permitindo o cômputo de períodos urbanos e rurais de forma combinada para fins de carência e tempo de contribuição. Para os segurados que completaram os requisitos até 13/11/2019, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019. Já para aqueles que atingiram os requisitos a partir de então, o art. 18 da EC nº 103/2019 e o art. 188-H do Decreto nº 3.048/99 exigem idade mínima de 65 anos (homem) e 15 anos de contribuição, além da carência mínima. A jurisprudência do STJ e da TNU admite a concessão do benefício tanto a trabalhadores urbanos que migraram para o meio rural quanto aos rurais que passaram a atuar na cidade, autorizando, inclusive, o cômputo do labor rural anterior a 1991 para fins de carência, desde que devidamente comprovado. Portanto, reconhecido o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo (27/08/2024). Consigno que, caso a parte autora entenda que a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida não lhe é vantajosa, poderá não promover o saque do benefício, bem como manifestar seu desinteresse na concessão em Juízo, ficando a desistência desde logo deferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período rural de 30/08/1982 a 22/09/1994 e os períodos urbanos de 01/08/2008 a 01/03/2018 (AGROPECUARIA MAGGI LTDA) e 05/09/2018 a 30/06/2025 (MAURO FERNANDO SCHAEDLER); b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade (art. 18 da EC nº 103/2019), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (27/08/2024), com DIB: 27/08/2024, data do requerimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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