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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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JEFERSON CARLOTT

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES

Acórdão

Advogados:

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Maria Elizabeth Vilhena De Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 282981933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848182-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Acórdão

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICA CARDOSO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ERICA CARDOSO GONCALVES - PA28054-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) APELADO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elizabeth de Moraes Ferreira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança ajuizado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sob fundamento de ilegitimidade ativa. A autora, genitora do segurado falecido em decorrência de COVID-19, alegou dependência econômica exclusiva e pleiteou o recebimento do seguro de vida contratado, integral ou parcialmente, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a genitora do segurado falecido detém legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro de vida na ausência de beneficiários expressamente indicados; estabelecer se a dependência econômica exclusiva autoriza o pagamento do seguro à genitora, mesmo diante da existência de herdeiro necessário (filho do segurado). III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de beneficiário indicado na apólice impõe a aplicação da regra do art. 792 do Código Civil, que determina o pagamento do capital segurado, na ausência de cônjuge, aos herdeiros do segurado, conforme a ordem de vocação hereditária. A existência de descendente (filho do segurado) afasta a pretensão de pagamento à ascendente (genitora), mesmo diante de alegada dependência econômica, por força da ordem legal sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil. A mera alegação de dependência econômica, sem demonstração incontroversa nos autos, não se sobrepõe à presença de herdeiro necessário, nem autoriza aplicação do parágrafo único do art. 792 do Código Civil. A seguradora agiu dentro dos limites legais e contratuais ao negar o pagamento à genitora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva e da existência de filho sobrevivente. A autora, na condição de ascendente, carece de legitimidade ativa para pleitear o valor segurado em desfavor da ordem sucessória legal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação de beneficiários na apólice de seguro de vida impõe a aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. A existência de herdeiro necessário (filho) exclui o direito de ascendente ao recebimento do seguro, ainda que alegada dependência econômica. A genitora do segurado falecido, na ausência de comprovação inequívoca de dependência econômica exclusiva e diante da existência de descendente, não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, parágrafo único, e 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10194090966350001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.02.2012; TJ-SP, AC 1004802-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ELIZABETH DE MORAES FERREIRA objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Na petição inicial, a autora relatou que seu filho, então funcionário da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA., faleceu em 26/04/2020, vítima de COVID-19, estando, à época, vinculado a contrato de seguro de vida firmado com a ré seguradora, sob apólice coletiva nº 93.0140771, com capital segurado de R$ 74.760,00. Alegou que não houve indicação expressa de beneficiários na apólice e que, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil, teria direito à indenização por ser dependente econômica exclusiva do falecido, com quem residia e de quem recebia total auxílio financeiro, inclusive em razão de sua condição de saúde e idade avançada (67 anos). A autora informou que tentou por diversas vezes obter o pagamento do seguro, inclusive encaminhando documentação parcial e solicitando a reserva de metade do valor ao filho do falecido, cujo paradeiro era incerto. Todavia, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob o argumento de ausência de comprovação da condição de beneficiária e da necessidade de identificação do herdeiro legal (filho do segurado). Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento integral do capital segurado e, alternativamente, a divisão proporcional de 50% para si e 50% ao filho do segurado. A contestação em petição de ID 12739502, sustentando, em síntese: a ausência de indicação de beneficiários e a necessidade de se observar a ordem legal de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil; a existência de filho sobrevivente, herdeiro necessário do falecido, sendo vedado o pagamento integral à genitora; a inexistência de comprovação formal da dependência econômica alegada; a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a indenização pretendida, pois a seguradora agiu nos limites contratuais e legais. Após os trâmites legais, foi proferida sentença (ID 12739536) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 12739539) reiterando que era a única convivente e dependente econômica do falecido, com quem residia e de quem recebia integral apoio financeiro, inclusive para tratamento de saúde. Argumenta que a seguradora deveria ter analisado a realidade fática e social da relação entre segurado e genitora, aplicando-se, ao caso, a regra do parágrafo único do art. 792 do Código Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Postula, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja deferido o recebimento integral ou, ao menos, parcial (50%) do valor do seguro contratado. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 12739546. Em resumo, rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Adianto que a sentença não merece reforma. Explico. A pretensão da apelante se funda na alegada dependência econômica mantida em relação ao de cujus, que residia com a genitora e era, segundo afirmado, seu único provedor de sustento e cuidados básicos. A apelante defende que, por essa condição, deve ser reconhecida como legítima beneficiária do seguro de vida, nos termos do parágrafo único do art. 792 do Código Civil Brasileiro. O art. 792 do Código Civil Brasileiro dispõe da seguinte forma: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Comprovado que o segurado não indicou beneficiários ao aderir ao contrato de seguro de vida, visto que se trata de seguro de vida corporativo, conforme indicado em documento de ID 12739505, aplica-se o artigo acima citado. Assim, não havendo cônjuge, mas tão somente filho, este deve receber integralmente o valor do seguro, obedecendo, assim, a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. O pagamento do capital segurado, quando ausente indicação de beneficiários, deverá ser feito em observância ao disposto no art . 792 do CC. Assim, a metade do valor deverá ser paga ao cônjuge ou companheiro, ao passo que a outra metade deverá ser destinada aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MG - AC: 10194090966350001 Coronel Fabriciano, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2012) APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE ATIVA – CORREÇAO MONETÁRIA – JUROS DE MORA I – O seguro de vida é um contrato estipulado em favor de terceiros quando ocorre a morte do segurado e há indicação expressa de beneficiário, mas inexistindo indicação na apólice, a vocação hereditária deverá ser observada, nos termos do artigo 792 do Código Civil; II - O legislador facultou ao segurado apontar um beneficiário, sem que fosse necessária a obediência das regras sucessórias. Entretanto, estabeleceu também que, no caso de não existir indicação expressa do beneficiário, deve prevalecer o pagamento de metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros, de acordo com a sucessão hereditária. Legitimidade ativa reconhecida, portanto; III - O termo inicial da correção monetária deve ser fixado conforme requerido pelos autores, ou seja, a partir da data do óbito (29.06 .2020) e os juros de mora incidem a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10048028620218260196 SP 1004802-86.2021.8 .26.0196, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Em que pese o parágrafo único do art. 792 do CCCB estabelecer que, na falta das pessoas indicadas no artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, entendo não ser o caso de aplicação do referido dispositivo. Ainda que se reconheça a condição de dependência econômica da apelante – o que, nos autos, é alegado, mas não incontroversamente demonstrado –, essa circunstância, por si só, não afasta o direito sucessório do descendente, nem autoriza a destinação exclusiva ou concorrente do seguro à genitora, sob pena de indevida violação à ordem legal de sucessão. Dessa forma, existindo herdeiro necessário, qual seja filho do falecido, a apelante não possui legitimidade para pleitear o pagamento de valores referentes ao seguro firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. Portanto, entendo que a pretensão recursal da apelante não merece provimento, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem. VOTO Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo incólume a sentença combatida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 1004802-67.2025.8.11.0001

ID: 310823035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JUCIANE ALVES REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública efetiva, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, no período de 2018 a 2021, o reclamado teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias sobre 30 dias, deixando de pagar essa verba pertinentes aos outros 15 dias, vez que o professor tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que reconhece o direito autoral, quanto ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 27/01/2020, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 27/01/2025. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro de 2020 até o ano de 2021, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004802-41.2025.8.13.0024

ID: 282249197

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG224890) DECISÃO Recebo a petição inicial. À Secretaria para que desentranhe os documentos anexados ao evento 1, DOC1 . Passo a análise do pedido liminar. JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX , devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, buscando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame toxicológico do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFSd QP-PM/2025). Alegou que a detecção de codeína em seu organismo decorreu do uso lícito e terapêutico do medicamento Tylex, prescrito após cirurgias de extração de dentes sisos realizadas entre setembro e novembro de 2024. Sustentou que a eliminação se mostrou desproporcional e injusta, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o direito à saúde, requerendo, em sede liminar, a suspensão do ato e sua reinclusão no certame para participação nas etapas subsequentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a coexistência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento invocado (o fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso a tutela seja concedida apenas ao final do processo (o periculum in mora). A análise cuidadosa dos elementos probatórios apresentados pela parte impetrante, em confronto com as informações e a legislação pertinente, não revela, em sede de cognição sumária, a presença concomitante e robusta de ambos os pressupostos, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado. A parte impetrante fundamentou sua pretensão na alegação de que a detecção de codeína em seu exame toxicológico decorreu de um uso terapêutico pontual e justificado por prescrição médica. Contudo, a documentação acostada aos autos, embora comprove a prescrição e o uso do medicamento Tylex em datas específicas de setembro e novembro de 2024, não se mostra suficiente para, em uma análise preliminar, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que o considerou inapto. A última ministração do fármaco comprovada nos autos, conforme as prescrições e declarações médicas, ocorreu em 06 de novembro de 2024, com a posologia indicando uso por apenas três dias, o que significaria o término do tratamento em 10 de novembro de 2024. A persistência de uma concentração de 0.30 ng/mg de codeína no organismo da parte impetrante após um período tão extenso desde a última dose comprovadamente terapêutica, e sem qualquer comprovação de prescrição médica continuada ou de uso em período mais próximo à coleta, levanta sérias dúvidas sobre a natureza pontual e justificada do consumo. A bula do Tylex ( evento 11, DOC31 ) adverte expressamente sobre o risco de uso indevido e abuso, bem como a possibilidade de tolerância, dependência psicológica e/ou física com o uso prolongado e/ou de doses altas de codeína. A concentração detectada, embora a parte impetrante a qualifique como "ínfima", deve ser analisada no contexto da farmacocinética da substância e da larga janela de detecção do exame. A manutenção de tal nível após um período tão longo sem nova prescrição ou justificativa para o uso sugere uma aparente continuidade do consumo de codeína que não foi devidamente comprovada nos autos. A parte impetrante não apresentou nos autos o exame médico que ensejou o resultado do exame toxicológico que gerou a inaptidão, ou que justifique a concentração residual da codeína no organismo após o longo lapso temporal entre a ministração do fármaco e a coleta do material. A ausência de comprovação de uma prescrição médica que abranja o período da janela de detecção do exame, ou que justifique a concentração residual, enfraquece a alegação de direito líquido e certo. A autoridade coatora, ao indeferir o recurso administrativo, fundamentou sua decisão na Resolução nº 5.329/2023, que regulamenta os exames de saúde na Polícia Militar, e na Lei nº 5.301/1969, que exige a sanidade física e mental e veda o uso de drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica. Embora a codeína seja um medicamento lícito, sua detecção em um contexto que sugere uso contínuo ou não justificado por prescrição médica válida para o período da janela de detecção pode, em uma análise preliminar, ser interpretada como incompatível com os requisitos de idoneidade e sanidade exigidos para o cargo de Soldado da Polícia Militar. A peculiaridade do presente caso reside no largo lapso temporal entre a última prescrição comprovada e a coleta do exame, bem como na concentração detectada, que, em tese, poderia indicar uma continuidade de uso não amparada por prescrição médica para todo o período de detecção. A ausência de comprovação da prescrição médica continuada para o período abrangido pela janela de detecção do exame toxicológico impede, neste momento, a formação de um juízo de probabilidade favorável à parte impetrante. Quanto ao periculum in mora , embora a parte impetrante tenha argumentado sobre o risco de prejuízos irreversíveis e a perda da vaga no concurso, o perigo da demora, por si só, não é suficiente para a concessão da medida liminar quando o fumus boni iuris não se encontra robustamente demonstrado. A urgência da medida deve estar intrinsecamente ligada à plausibilidade do direito invocado, sob pena de se conceder uma tutela antecipada sem a devida segurança jurídica. A reinclusão da parte impetrante no certame, sem a devida elucidação da origem e da continuidade do uso da substância detectada, poderia gerar uma situação de instabilidade e insegurança para a Administração Pública, especialmente considerando a natureza e as exigências da carreira militar, que demandam conduta ilibada e plena capacidade psicofísica de seus integrantes. A manutenção da decisão administrativa, neste momento processual, visa resguardar o interesse público e a lisura do concurso, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do mérito ao final da instrução processual, quando todas as provas e argumentos puderem ser devidamente sopesados. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, indef iro o pedido de medida liminar pleiteado por JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que comprovou sua hipossuficiência financeira. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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LEANDRO RAMOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR MEIATO JORGE MARIVALDE FONSECA GOMES

Acórdão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260748560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante q… SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 39,72), a retirada da restrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o autor figura como titular da UC nº 3777625-9. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome do requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de expedição de ofícios a fim de verificar os endereços vinculados ao cliente. Por entender que o pedido em questão está relacionado ao mérito da lide, postergarei a sua apreciação. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada também não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, bem como por entender que o reclamante é hipossuficiente perante à reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha sustentado que o reclamante detém a titularidade da UC nº 3777625-9, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de contratação, documentos de identificação pessoal pertencentes ao cliente, documentos referentes à suposta posse/propriedade do imóvel em que a UC está instalada ou ainda, eventual ordem de serviço assinada pelo consumidor. Ademais, ressalto que a reclamada também deixou de instruir a sua defesa com qualquer arquivo de áudio visando demonstrar que a parte requerente detinha conhecimento sobre a existência de quaisquer débitos vinculados ao seu nome. Sobre as telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 188069088, tenho que as mesmas, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para comprovar qualquer vínculo entre os litigantes. Na verdade, as próprias telas internas da concessionária de energia possuem a informação de que não há contrato referente à mencionada Unidade Consumidora, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: É de bom alvitre destacar que, apesar da reclamada ter pugnado como matéria “preliminar” para o juízo expedir ofícios para outras instituições, visando buscar endereços em nome do suposto cliente, entendo que o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Peço vênia para colacionar o tópico inserido na contestação pela reclamada: Consoante pode ser observado, a reclamada utiliza os argumentos relacionados à expedição de ofícios para outras instituições apenas para as demandas em que a concessionária não possui provas do vínculo contratual, como é o caso da presente demanda. A meu ver, a ausência das provas acima relacionadas (contratos, documentos, áudios, etc.) não só compromete a exigibilidade da pendência que ensejou a propositura da lide (R$ 39,72), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela concessionária de energia (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar os argumentos apresentados neste decisum, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 210,09 (duzentos e dez reais e nove centavos) e improcedência no pedido de indenização por danos morais. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A concessionária de energia apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029454-50.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023).”. (Destaquei). Sendo assim, a declaração de inexistência da dívida que figura em face do requerente, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, entendo que a tese defensiva relacionada a uma possível litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado na contestação devem ser rechaçados. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui 01 (um) apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos). 2) Determinar para que a reclamada providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pelo requerente (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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