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Processo nº 1004806-89.2025.8.11.0006

ID: 275752765

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004806-89.2025.8.11.0006. AUTOR: JOSE MARIA NEVES GONCALVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada por José Maria Neves Gonçalves em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. O requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada na inicial, tendo juntado comprovante de residência desatualizado. Apresentou, ainda, procuração com data anterior excessiva (Id. 194393447). Verifico, desde logo, a existência de questões processuais que devem ser sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, especialmente quanto à competência territorial, à regularidade da representação processual, ao interesse processual e à gratuidade da justiça. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Várzea Grande – MT, o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. No que tange à regularidade da representação processual, observa-se que a procuração acostada encontra-se desatualizada, carecendo de adequação formal conforme art. 654 do Código Civil. É imprescindível, portanto, a apresentação de nova procuração válida e devidamente assinada, em conformidade com o documento pessoal do outorgante. Verifica-se, ainda, a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome; II- juntar aos autos procuração válida atualizada cuja assinatura esteja em conformidade com o documento pessoal apresentado; III- comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. e) Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. f) Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1004806-77.2024.8.11.0086

ID: 299202366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004806-77.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1004806-77.2024.8.11.0086 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1004806-77.2024.8.11.0086 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 Recorrente(s): KARINA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS Recorrido(s): LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP IMPERATRIZ III Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – REVELIA –COBRANÇA INDEVIDA – CANCELAMENTO DE CONTRATO – TENTATIVA ADMINISTRATIVA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isso posto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição do título e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR o Requerido a ressarcir o valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), ao Requerente, devidamente atualizado pelo IPCA desde o efetivo desconto indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. A recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citada e intimada (id. 284414374), a reclamada não compareceu à audiência de conciliação (id. 284414375), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 9. Consta na petição inicial que a reclamante solicitou o cancelamento do contrato junto a Reclamada na data de 27/09/2023. Contudo, verificou a cobrança de valores indevidos, mesmo após o cancelamento do contrato firmado entre as partes (id. 284412944 / 284412946 / 284414351). 10. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Em análise das provas colacionadas aos autos, em especial as conversas trocadas entre as partes, vislumbro que de fato a consumidora pediu a rescisão de seu contrato, porém a Requerida permaneceu efetuando as cobranças em seu cartão de crédito, o que nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 ainda restou incontroverso, dando motivo a restituição pretendida, a qual, todavia, deverá se dar forma simples, já que não comprovada a má-fé. Por outro lado, quanto o pedido de indenização por danos morais entendo que melhor razão não assiste ao Requerente, que na hipótese não demonstrou qualquer repercussão na sua esfera intima hábil a justificar a indenização pretendida.″ 11. Conforme se evola dos autos a parte recorrida/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis, pendência financeira a justificar as cobranças. 12. Logo, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrida/promovida em face da recorrente/promovente. 13. No que tange aos danos morais, não assiste razão à pretensão formulada pela parte recorrente. 14. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 16. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 22. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1011740-97.2024.8.11.0006

ID: 263198446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011740-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GISLAINE DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011740-97.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA GISLAINE DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011740-97.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA GISLAINE DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA GISLAINE DE SANTANA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em síntese, a parte autora alega que é professora licenciada em pedagogia c/ docência (30hs/aula), efetiva desde 29/10/2018 vinculada à secretaria municipal de educação (Cáceres/MT), e que desde que assumiu o referido cargo mediante concurso de provas e títulos possui qualificação em nível superior na área de pedagogia e Especialização na área correlata à sua habilitação. Ocorre, no entanto, que mesmo após ter feito requerimento via protocolo geral, ainda não teve seu direito ao correto enquadramento na carreira reconhecido pelo Município requerido, que, desde a sua posse permanece silente em detrimento da legislação municipal vigente, ignorando a habilitação com a titulação apresentada pela autora desde a sua posse, o que vem repercutindo em prejuízos em sua esfera profissional e patrimonial. A parte requerida, por sua vez, contesta alegando que a Lei Complementar nº 47, de 29/09/2003, que trata do plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação, exige o cumprimento do estágio probatório para progressão na carreira, bem como que já foi realizada uma progressão no ano de 2021. Pois bem. Da análise dos fundamentos jurídicos expostos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque a parte requerida comprovou que a Lei Complementar Municipal nº 47, de 29/09/2003, dispõe que é requisito para progressão funcional o cumprimento do estágio probatório e a respectiva avaliação de desempenho. Assim, não tendo a demandante cumprido os requisitos legais, não há direito adquirido a progressão funcional. Por óbvio que a ausência do cumprimento por estágio probatório por si só não é óbice para progressão funcional, desde que este requisito não esteja expresso na lei que rege o cargo do servidor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE – HOMOLOGAÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO MUNICIPIO. INSPETOR DE TRIBUTOS II. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INSPETOR DE TRIBUTOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Ausente previsão na lei especifica da categoria (Lei nº 1.311/1993, alterada pela Lei nº 2.707/2004) e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande (Lei nº 1.164/1991), sobre a necessidade de cumprimento do interstício do estágio probatório, para progressão e promoção na carreira de inspetor de tributos, não é óbice à promoção funcional pretendida, não havendo fundamento legal neste sentido, configurado esta o direito liquido e certo do servidor. Conforme orientação assentada na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a estabilidade no serviço público e o estágio probatório são institutos distintos, motivo porque incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para que o servidor figure em lista de promoção na carreira. Precedentes. Apelo desprovido. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 0008854-09.2014.8.11.0002, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) Friso que no tocante ao assunto, o entendimento da Turma Recursal tem sido pela improcedência de pedidos análogos, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA- PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - CLASSE E NÍVEL CORRESPONDENTE À ESCOLARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO ORIGINÁRIO NA CLASSE E NÍVEL INICIAL - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Número Único: 1004795-36.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Enquadramento] Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Julgado em: 20/09/2021). E M E N T A recurso inominado – fazenda pública – servidor público municipal – reenquadramento funcional – professora licenciada – pleito de elevação direta para o nível iv em razão da qualificação profissional – sentença de improcedência – insurgência da parte promovente – necessidade de cumprimento do requisito da qualificação e do interstício previsto na lei da carreira – impossibilidade de progressão per saltum – ausência de preenchimento do requisito do interstício – sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos – recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança em que a parte Autora, Professora Licenciada em Pedagogia c/c Docência (30hs/aula), busca a sua elevação de nível, uma vez que possui a titulação necessária para o referido enquadramento. Assim, pugna pela procedência do pleito a fim de ver declarado seu direito de elevação para o Nível IV, bem como a condenação do Município ao pagamento das verbas retroativas desde a aquisição do direito. 2. O enquadramento funcional dos servidores públicos, com pretensão de ascensão na carreira com base na lei que instituiu o plano de cargos, dar-se-á de forma horizontal e vertical. 3. A promoção horizontal deve se dar de nível para nível, obedecida a titulação exigida, bem como o interstício legal entre uma classe e outra, de modo que não se admite a progressão “per saltum” e nem a progressão sucessiva, sem respeitar o interstício. 4. Não havendo respeito ao interstício legal exigido para a implantação da progressão de nível, deve a pretensão ser julgada improcedente, haja vista que a ascensão na carreira depende do cumprimento de certos prazos. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo n° PJEFP 1004806-65.2020.8.11.0006. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Juiz de Direito Relator. Julgado em 27/10/2021). Logo, a ação dever ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004806-08.2025.8.26.0189

ID: 295913360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004806-08.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário espe… Processo 1004806-08.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0001174-60.2025.8.26.0457

ID: 337710854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-60.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES SATHLER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001174-60.2025.8.26.0457 (processo principal 1004806-14.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ronaldo Gomes Sathler Junior - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO… Processo 0001174-60.2025.8.26.0457 (processo principal 1004806-14.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ronaldo Gomes Sathler Junior - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 28 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: RUBIA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 359729/SP)

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Carlos Mitsuo Sibuya x Localiza Rent A Car S/A

ID: 296026161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008400-78.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MITSUO SIBUYA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008400-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1004806-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Mitsuo Sibuya - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (… Processo 0008400-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1004806-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Mitsuo Sibuya - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.547,60, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004806-17.2024.4.01.3602

ID: 315435445

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004806-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004806-17.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O e TAIS PAULA COSTA LEITE - MT26426/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 21/08/2024, o qual foi indeferido pelo INSS pelo não atendimento ao critério de deficiência (id. 2164824638). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (id. 2179376113), o perito concluiu pela existência de impedimento de longo prazo da autora, de natureza definitiva e contínua (quesitos 9.1 e 9.3), eis que acometido por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51), desde meados de setembro de 2023 (quesitos 3 e 4). A conclusão obtida decorre dos documentos apresentados pela parte autora e, especialmente, da própria análise pericial, tendo o perito narrado suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a(s) enfermidade(s) da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, notadamente no que tange às datas de início e possível fim do impedimento. Em suma, essas constatações ensejam o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. A respeito desse requisito, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Pois bem. Infere-se do estudo socioeconômico de id. 2188615509 que o autor reside com sua esposa em imóvel próprio, “construído com doações de material e mutirão de membros da igreja Congregação Cristão, recebendo ainda doação de moveis e/ou eletrodomésticos”. A residência possui boas condições de conforto e higiene, sendo servida de água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, porém não possui rede de esgoto, tampouco pavimentação asfáltica. Em que pese o autor resida em moradia própria, o laudo de perícia social esclarece que sua construção e manutenção dependem de doações de terceiros e da ajuda permanente de suas filhas, tendo em vista que o núcleo familiar não aufere renda. Dessa forma, embora as condições de moradia não sejam de extrema pobreza, verifica-se que a parte autora não dispõe de uma fonte de renda que lhe assegure a manutenção do mínimo existencial, restando constatada, portanto, evidente situação de vulnerabilidade social e econômica, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Comprovadas a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93) , com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 21/08/2024 (id. 2164824638). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de GERALDO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 388.105.651-34) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 21/08/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025); b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$13.708,67 (treze mil, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 388.105.651-34 DIB: 21/08/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Não se aplica Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$13.708,67 (treze mil, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos) [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004806-78.2025.8.13.0024

ID: 278903721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004806-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004806-78.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO PULIDO GOMEZ FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por César Augusto Pulido Gómez Filho em face de ato praticado pelo D iretor de R ecursos H umanos da P olícia M ilitar de M inas G erais. Em suma, alega que participou do Concurso Público regulado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 1 0 /202 4 , destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais; que foi considerado inapto nos exames de saúde sob a justificativa de “ já ter realizado operação n o joelho ”; que não apresenta nenhum impedimento ou restrição a atividades físicas ou qualquer outra atividade relacionada ao exercício do trabalho. Requer a concessão da liminar para a suspender o ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. É o relato. Decido. LIMINAR O Mandado de Segurança é a ação civil prevista pela Constituição da República e disciplinada pela Lei n. 12.016, de 2009, como meio de controle judicial do ato administrativo, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal e/ou abusivo de autoridade. Assim dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CR/88: LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar, portanto, é preciso que os fundamentos da impetração sejam relevantes e que haja risco de ineficácia do provimento, se concedido ao final. Na hipótese, o Impetrante requer a suspensão do ato administrativo que declarou a sua inaptidão e, consequentemente, assegurar a sua continuidade no certame, bem como, se aprovado, que seja autorizada sua matrícula no curso de formação. Não obstante pelos argumentos desenvolvidos na inicial, não é possível verificar, de plano, qualquer abuso de autoridade. Assim, neste contexto, antes de me aprofundar na análise dos autos, a liminar encontra óbice quanto ao preenchimento do indício do direito pleiteado. Vejamos: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distinguem dos atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos. Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade. Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995). Em matéria de concurso público a intervenção do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e da legalidade dos atos praticados pela comissão do concurso, sendo a avaliação do exame biofísico, evidentemente, de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Passo ao exame do caso concreto. No caso, o Impetrante pretende que seja desconsiderado o resultado negativo do exame médico por ele realizado no âmbito do concurso para ingresso na carreira militar. Bate-se contra o laudo que o considerou inapto por “já ter realizado uma cirurgia no joelho”. Discorda dos métodos utilizados e entende que a conclusão contradiz os demais exames realizados. Pelo que consta nos autos, o exame médico constou do Edital e não há notícia de que tenha havido questionamento quanto a tal ponto. Não há prova de que os exames a que o Impetrante se submeteu tenham descumprido o que fora previsto no Edital. Da mesma forma, não há prova de que a parte Impetrante tenha recebido tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. Ao que tudo indica os testes seguiram o protocolo previsto e foram aplicados a todos os candidatos em igualdade de condições. Por outro lado, ao Impetrante foi concedido direito de defesa, tanto que apresentou recurso. Ainda, permitir a continuidade da parte Impetrante no concurso, mesmo após não ter sido ele recomendado no exame médico, seria o mesmo que dar a ele uma segunda chance não prevista no edital, o que feriria o princípio da isonomia. Da mesma forma, não há embasamento para o acolhimento de um exame particular em detrimento do teste aplicado pelo profissional imparcial credenciado no concurso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO EM EXAME PRÉ- ADMISSIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CERTAME - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos previstos no art.300 do CPC, incabível o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, formulado na inicial, na hipótese em que a candidata considerada inapta em perícia médica oficial, realizada em conformidade com a legislação vigente e previsão contida do edital, apresenta laudo confeccionado por médico particular, que, a princípio, não é capaz de derruir o resultado do teste realizado pela Administração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145627-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME MÉDICO DE DINAMOMETRIA - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A aprovação prévia em concurso público é, em regra, requisito para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, ll). 3. A verificação de inaptidão de candidato, com lastro em exame médico realizado pela Administração Pública, somente terá sua presunção de veracidade e legitimidade afastada mediante prova hábil. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de ilegalidade do exame médico de dinamometria, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fins de prosseguimento do candidato no certame. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148531-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). No caso em análise, não verifica-se qualquer situação excepcional que justifique, neste momento processual, a intervenção do judiciário de modo a revogar o ato prolatado pela administração. Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, pela forma cabível, nos termos do art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para prestarem informações no prazo legal. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, conforme o art. 5º, da Portaria n. 5.058/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 3001256-46.2023.8.06.0011

ID: 334045810

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001256-46.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001256-46.2023.8.06.0011 Promovente: CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Carlos Alberto Pestana da Luz ajuizou ação de reparação por danos morais cumulada com repetição de indébito em face de OI S/A (em recuperação judicial), alegando a realização de cobranças indevidas por contrato de telefonia fixa e internet, supostamente firmado em Juazeiro do Norte/CE, sem que tenha realizado tal contratação. Afirma que não visita aquela cidade há mais de vinte anos e que reside em Fortaleza/CE. Relata ainda que, após reclamação formal no DECON (processo nº 23.05.0412.001.00539-3), houve reconhecimento do erro e promessa de cessação das cobranças por parte da ré, o que, contudo, não se concretizou, motivo pelo qual busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade da causa e necessidade de perícia. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito, a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a tese de culpa exclusiva de terceiro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. Houve réplica, na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da petição inicial. Conciliação inexitosa. A instrução processual foi encerrada conforme ata de audiência (ID 162882384), encontrando-se o processo apto para o julgamento de mérito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela parte promovida em sua peça de contestação (ID 79782639). II.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça A parte promovida impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este constituiu advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A análise dos autos revela que o autor, embora qualificado como advogado, postula em causa própria (ID 67562894), circunstância que, por si só, reforça a verossimilhança de sua declaração de pobreza, indicando a ausência de recursos para contratar um patrono e arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A contratação de advogado particular, conforme entendimento consolidado, não constitui óbice, por si só, à concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao promovente. II.1.2. Da Incompetência dos Juizados Especiais por Complexidade da Causa A promovida sustenta, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria, que supostamente exigiria a realização de prova pericial técnica para apurar a legitimidade da contratação. A preliminar não se sustenta. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais, não se afere pela natureza do direito material discutido, mas sim pela necessidade ou não de produção de prova técnica complexa. No caso vertente, a controvérsia não reside na análise de autenticidade de assinaturas ou documentos que demandem conhecimento técnico especializado. A questão central é a demonstração da própria existência de relação jurídica entre as partes, ônus que incumbia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da inversão do ônus da prova aplicável à espécie. A promovida, contudo, não apenas deixou de apresentar o suposto contrato que teria originado o débito, como também, e de forma decisiva, reconheceu a procedência da reclamação do consumidor em seara administrativa, conforme se extrai do Termo de Audiência realizado perante o DECON (ID 67562899). Naquela oportunidade, a empresa se comprometeu a cancelar a linha telefônica e os débitos a ela vinculados. Tal conduta esvazia por completo a necessidade de perícia, pois a própria fornecedora admitiu a irregularidade da cobrança, tornando a prova pericial inútil e protelatória. A causa, portanto, é de baixa complexidade e pode ser perfeitamente dirimida com base nas provas documentais e orais já produzidas. Assim, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. II.2. Da Análise do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela empresa ré em desfavor do autor, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal conduta. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º, CDC). Em decorrência, aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual a empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor alega, desde a petição inicial (ID 67562894), que jamais contratou qualquer serviço de telefonia ou internet da promovida para a cidade de Juazeiro do Norte, especificamente relacionado à linha telefônica de número (84) 3202-4846, e que, apesar disso, passou a ser incessantemente cobrado por um débito que desconhece. A verossimilhança das alegações autorais é manifesta e corroborada pelo robusto acervo probatório. O ponto nevrálgico da demanda reside no documento de ID 67562899, qual seja, o Termo de Audiência realizado no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em 03 de agosto de 2023. Naquela assentada, a preposta da empresa ré, de forma expressa, declarou: "Informamos que a linha (84)3202-4846, referente ao plano 2020569104, foi cancelada sem qualquer ônus, bem como, por liberalidade a empresa cancelou os débitos oriundos do plano em questão". Tal declaração, firmada perante órgão oficial de defesa do consumidor, equivale a um reconhecimento da procedência da reclamação do autor. Ao se comprometer a cancelar a linha e os débitos "sem qualquer ônus", a empresa ré, na prática, admitiu a irregularidade da contratação e das cobranças subsequentes. A tese defensiva apresentada em juízo (ID 79782639), de que a cobrança seria legítima e decorrente de um contrato regular, ou, alternativamente, fruto de fraude de terceiro, mostra-se, portanto, completamente dissonante e contraditória com sua postura anterior, configurando um comportamento processual que beira a má-fé, em flagrante violação ao princípio do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Ademais, mesmo sob a ótica da distribuição ordinária do ônus da prova, caberia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem ao débito, apresentando o respectivo instrumento contratual, gravações telefônicas ou qualquer outro meio de prova idôneo, o que não fez. A alegação de culpa exclusiva de terceiro, além de não comprovada, não a isentaria de responsabilidade, uma vez que a fraude praticada por terceiro no ato da contratação constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não tendo o condão de afastar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço, portanto, é inconteste. O cerne da questão, contudo, agrava-se. Não bastasse a cobrança por dívida inexistente, o autor demonstrou que, mesmo após o acordo firmado no DECON, a promovida persistiu na conduta ilícita. Os e-mails de cobrança (IDs 67562907 e 67562904) e as mensagens de texto (ID 67562901), datados de 24, 25 e 28 de agosto de 2023, são provas cabais de que a empresa ré descumpriu o ajustado e continuou a importunar o consumidor, cobrando a mesmíssima dívida de R$ 71,21 que havia se comprometido a cancelar. Essa reiteração da conduta ilícita, em total menoscabo ao consumidor e ao acordo formalizado perante o órgão de proteção, é o fator que eleva o dano a um patamar que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 162882384), relatou de forma coerente e segura a via-crúcis que enfrentou: as cobranças diárias, a necessidade de buscar o Procon, a falsa expectativa de resolução do problema e a subsequente frustração ao ver que as cobranças continuavam. Afirmou, ainda, que seu nome chegou a ser negativado, embora não mais estivesse na data da audiência. A situação vivenciada pelo promovente ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. A conduta da ré - cobrar por serviço não contratado, reconhecer o erro, comprometer-se a saná-lo e, em seguida, ignorar o próprio compromisso, perpetuando a cobrança vexatória - atenta contra a dignidade do consumidor, viola sua paz de espírito, seu tempo útil (desvio produtivo do consumidor) e gera um sentimento de impotência e angústia que configura, sem sombra de dúvidas, o dano moral. Nesse sentido trago à colação os julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - ENVIO DE INÚMERAS MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Resta identificado o dano moral indenizável na hipótese em que a parte ré envia, em um curto espaço de tempo, inúmeras mensagens e faz diversas ligações para a cobrança de débito indevido, submetendo o consumidor à constrangimento desnecessário, perturbando de maneira indevida a sua tranquilidade - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. V.V. - Mera cobrança por telefone e troca de mensagens em aplicativo de celular, chamando o cliente para quitar débito reconhecido como inexistente no curso da lide, enseja mera declaração de inexistência, mas não implica em dano moral indenizável - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006005120218130166, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. II.2.1. Da Fixação do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta lesiva. No caso concreto, devem ser sopesadas a gravidade da conduta da ré, que demonstrou total descaso com o consumidor e com o acordo firmado, a sua capacidade econômica (empresa de grande porte), a reiteração do ato ilícito e a extensão do abalo sofrido pelo autor, que foi obrigado a despender tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pela fornecedora e, mesmo após um acordo, continuou a ser importunado. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra um tanto elevado, mas a conduta da ré justifica uma reparação significativa. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a jurisprudência aplicada em casos análogos por este Juízo e as finalidades do instituto, entendo como justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela suficiente para reparar o dano sem implicar enriquecimento ilícito do autor e para cumprir o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão autoral para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. DECLARAR a inexistência de qualquer débito em nome do autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, perante a ré, OI S/A, relacionado ao contrato de telefonia e/ou internet vinculado à linha (84) 3202-4846 ou a qualquer outro serviço não comprovadamente contratado pelas partes e discutido nestes autos. 2. DETERMINAR que a promovida se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por força do débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. 3. CONDENAR a promovida, OI S/A, a pagar ao autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001256-46.2023.8.06.0011

ID: 334045821

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001256-46.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO A 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001256-46.2023.8.06.0011 Promovente: CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ Promovido: OI S.A. Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Carlos Alberto Pestana da Luz ajuizou ação de reparação por danos morais cumulada com repetição de indébito em face de OI S/A (em recuperação judicial), alegando a realização de cobranças indevidas por contrato de telefonia fixa e internet, supostamente firmado em Juazeiro do Norte/CE, sem que tenha realizado tal contratação. Afirma que não visita aquela cidade há mais de vinte anos e que reside em Fortaleza/CE. Relata ainda que, após reclamação formal no DECON (processo nº 23.05.0412.001.00539-3), houve reconhecimento do erro e promessa de cessação das cobranças por parte da ré, o que, contudo, não se concretizou, motivo pelo qual busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do indébito. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade da causa e necessidade de perícia. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito, a legalidade da cobrança, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a tese de culpa exclusiva de terceiro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. Houve réplica, na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da petição inicial. Conciliação inexitosa. A instrução processual foi encerrada conforme ata de audiência (ID 162882384), encontrando-se o processo apto para o julgamento de mérito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se a análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela parte promovida em sua peça de contestação (ID 79782639). II.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça A parte promovida impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este constituiu advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A análise dos autos revela que o autor, embora qualificado como advogado, postula em causa própria (ID 67562894), circunstância que, por si só, reforça a verossimilhança de sua declaração de pobreza, indicando a ausência de recursos para contratar um patrono e arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A contratação de advogado particular, conforme entendimento consolidado, não constitui óbice, por si só, à concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao promovente. II.1.2. Da Incompetência dos Juizados Especiais por Complexidade da Causa A promovida sustenta, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da complexidade da matéria, que supostamente exigiria a realização de prova pericial técnica para apurar a legitimidade da contratação. A preliminar não se sustenta. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência no âmbito dos Juizados Especiais, não se afere pela natureza do direito material discutido, mas sim pela necessidade ou não de produção de prova técnica complexa. No caso vertente, a controvérsia não reside na análise de autenticidade de assinaturas ou documentos que demandem conhecimento técnico especializado. A questão central é a demonstração da própria existência de relação jurídica entre as partes, ônus que incumbia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da inversão do ônus da prova aplicável à espécie. A promovida, contudo, não apenas deixou de apresentar o suposto contrato que teria originado o débito, como também, e de forma decisiva, reconheceu a procedência da reclamação do consumidor em seara administrativa, conforme se extrai do Termo de Audiência realizado perante o DECON (ID 67562899). Naquela oportunidade, a empresa se comprometeu a cancelar a linha telefônica e os débitos a ela vinculados. Tal conduta esvazia por completo a necessidade de perícia, pois a própria fornecedora admitiu a irregularidade da cobrança, tornando a prova pericial inútil e protelatória. A causa, portanto, é de baixa complexidade e pode ser perfeitamente dirimida com base nas provas documentais e orais já produzidas. Assim, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. II.2. Da Análise do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela empresa ré em desfavor do autor, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal conduta. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º, CDC). Em decorrência, aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual a empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor alega, desde a petição inicial (ID 67562894), que jamais contratou qualquer serviço de telefonia ou internet da promovida para a cidade de Juazeiro do Norte, especificamente relacionado à linha telefônica de número (84) 3202-4846, e que, apesar disso, passou a ser incessantemente cobrado por um débito que desconhece. A verossimilhança das alegações autorais é manifesta e corroborada pelo robusto acervo probatório. O ponto nevrálgico da demanda reside no documento de ID 67562899, qual seja, o Termo de Audiência realizado no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em 03 de agosto de 2023. Naquela assentada, a preposta da empresa ré, de forma expressa, declarou: "Informamos que a linha (84)3202-4846, referente ao plano 2020569104, foi cancelada sem qualquer ônus, bem como, por liberalidade a empresa cancelou os débitos oriundos do plano em questão". Tal declaração, firmada perante órgão oficial de defesa do consumidor, equivale a um reconhecimento da procedência da reclamação do autor. Ao se comprometer a cancelar a linha e os débitos "sem qualquer ônus", a empresa ré, na prática, admitiu a irregularidade da contratação e das cobranças subsequentes. A tese defensiva apresentada em juízo (ID 79782639), de que a cobrança seria legítima e decorrente de um contrato regular, ou, alternativamente, fruto de fraude de terceiro, mostra-se, portanto, completamente dissonante e contraditória com sua postura anterior, configurando um comportamento processual que beira a má-fé, em flagrante violação ao princípio do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Ademais, mesmo sob a ótica da distribuição ordinária do ônus da prova, caberia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem ao débito, apresentando o respectivo instrumento contratual, gravações telefônicas ou qualquer outro meio de prova idôneo, o que não fez. A alegação de culpa exclusiva de terceiro, além de não comprovada, não a isentaria de responsabilidade, uma vez que a fraude praticada por terceiro no ato da contratação constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não tendo o condão de afastar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço, portanto, é inconteste. O cerne da questão, contudo, agrava-se. Não bastasse a cobrança por dívida inexistente, o autor demonstrou que, mesmo após o acordo firmado no DECON, a promovida persistiu na conduta ilícita. Os e-mails de cobrança (IDs 67562907 e 67562904) e as mensagens de texto (ID 67562901), datados de 24, 25 e 28 de agosto de 2023, são provas cabais de que a empresa ré descumpriu o ajustado e continuou a importunar o consumidor, cobrando a mesmíssima dívida de R$ 71,21 que havia se comprometido a cancelar. Essa reiteração da conduta ilícita, em total menoscabo ao consumidor e ao acordo formalizado perante o órgão de proteção, é o fator que eleva o dano a um patamar que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 162882384), relatou de forma coerente e segura a via-crúcis que enfrentou: as cobranças diárias, a necessidade de buscar o Procon, a falsa expectativa de resolução do problema e a subsequente frustração ao ver que as cobranças continuavam. Afirmou, ainda, que seu nome chegou a ser negativado, embora não mais estivesse na data da audiência. A situação vivenciada pelo promovente ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. A conduta da ré - cobrar por serviço não contratado, reconhecer o erro, comprometer-se a saná-lo e, em seguida, ignorar o próprio compromisso, perpetuando a cobrança vexatória - atenta contra a dignidade do consumidor, viola sua paz de espírito, seu tempo útil (desvio produtivo do consumidor) e gera um sentimento de impotência e angústia que configura, sem sombra de dúvidas, o dano moral. Nesse sentido trago à colação os julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ - REALIZAÇÃO DE DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS, PELA RÉ E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, PARA COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . A realização de dezenas de ligações telefônicas diárias e envios de mensagens de texto de cobrança, por parte da ré, relativas a débito desconhecido pelo consumidor, caracteriza ofensa de ordem imaterial, em vista da cobrança vexatória e abusiva, impondo-se o arbitramento de indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau, o qual não comporta diminuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004806-44.2023 .8.26.0038 Araras, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - ENVIO DE INÚMERAS MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Resta identificado o dano moral indenizável na hipótese em que a parte ré envia, em um curto espaço de tempo, inúmeras mensagens e faz diversas ligações para a cobrança de débito indevido, submetendo o consumidor à constrangimento desnecessário, perturbando de maneira indevida a sua tranquilidade - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. V.V. - Mera cobrança por telefone e troca de mensagens em aplicativo de celular, chamando o cliente para quitar débito reconhecido como inexistente no curso da lide, enseja mera declaração de inexistência, mas não implica em dano moral indenizável - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006005120218130166, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. II.2.1. Da Fixação do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta lesiva. No caso concreto, devem ser sopesadas a gravidade da conduta da ré, que demonstrou total descaso com o consumidor e com o acordo firmado, a sua capacidade econômica (empresa de grande porte), a reiteração do ato ilícito e a extensão do abalo sofrido pelo autor, que foi obrigado a despender tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pela fornecedora e, mesmo após um acordo, continuou a ser importunado. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra um tanto elevado, mas a conduta da ré justifica uma reparação significativa. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a jurisprudência aplicada em casos análogos por este Juízo e as finalidades do instituto, entendo como justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela suficiente para reparar o dano sem implicar enriquecimento ilícito do autor e para cumprir o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão autoral para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1. DECLARAR a inexistência de qualquer débito em nome do autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, perante a ré, OI S/A, relacionado ao contrato de telefonia e/ou internet vinculado à linha (84) 3202-4846 ou a qualquer outro serviço não comprovadamente contratado pelas partes e discutido nestes autos. 2. DETERMINAR que a promovida se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por força do débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. 3. CONDENAR a promovida, OI S/A, a pagar ao autor, CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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