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Processo nº 1004811-50.2023.4.06.9999

ID: 303779575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-50.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2.O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda per capita familiar supera o critério legal e inexiste prova suficiente de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com especial atenção à comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93 estabelecem que o benefício assistencial é devido ao portador de deficiência que não possua meios para prover sua própria subsistência, nem tenha essa subsistência provida por sua família. 6. O critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é indicativo de hipossuficiência, mas não exaure a análise da condição de vulnerabilidade social, conforme entendimento do STF e do STJ. 7. O estudo social realizado no caso concreto evidenciou que, apesar de a renda per capita da família ultrapassar o limite legal, as despesas básicas comprometem a manutenção digna do grupo familiar, caracterizando a situação de miserabilidade. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. Majorados os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. 10. O INSS está isento de custas na Justiça Federal, conforme o artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317095538

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MAURO CESAR MORELI, Juiz(íza) da EXE2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011114-09.2020.5.15.0028, entre partes: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI , autor, e MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da decisão cujo teor é o seguinte: "Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

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Denise Veiga Vieira De Souza e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 311694311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-80.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VEIGA VIEIRA DE SOUZA DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR MAíRA VEIGA VIEIRA DE SOUZA PALAGANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO BORGES CHAGAS

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Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Ju… Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Junior - - Denise Veiga Vieira de Souza - Sul America Companhia de Seguro Saúde e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo promovido por DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Consta dos autos que o crédito total inicial dos exequentes perfazia a importância de R$ 29.038,21, distribuídos entre os credores Dirceu Vieira de Souza Junior (R$ 14.178,68), Maira Veiga (R$ 3.834,24) e Denise Veiga (R$ 11.025,29). Houve o levantamento parcial do valor devido em favor de Dirceu Vieira de Souza Júnior, na quantia de R$ 24.386,72, referente ao depósito de fls. 332, conforme decisão de fls. 344 e MLE expedido em fls. 353. As executadas peticionaram às fls. 347/348, insurgindo-se contra a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de prestação de garantia nos autos, requerendo a adequação dos cálculos para afastar tal penalidade. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se às fls. 350/351, argumentando que o depósito parcial realizado pelas executadas não afasta as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, pois o valor garantido (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução, remanescendo um saldo não coberto. Alegam que a multa e os honorários devem incidir sobre a diferença de R$ 4.651,49, resultando em um montante adicional de R$ 6.923,60. Além disso, os exequentes destacam que o V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 318/334), que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto pela coexecutada Qualicorp, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apresentaram, assim, planilha de débitos (fls. 343) que totaliza a dívida remanescente em R$ 10.494,37. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como à incorporação da majoração de honorários recursais determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que o depósito ou a garantia parcial do débito exequendo, por si só, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. No presente caso, o valor depositado (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução (R$ 29.038,21), o que justifica a incidência das referidas sanções sobre a diferença não adimplida ou garantida. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, determinada pelo V. Acórdão de fls. 329/330 em desfavor da agravante Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., deve ser devidamente incluída no cálculo do débito, integrando a condenação transitada em julgado. Considerando-se a divergência de cálculos entre as partes e a necessidade de apuração do exato valor remanescente devido, já com a incidência de todas as penalidades e majorações determinadas pelas decisões judiciais transitadas em julgado, faz-se necessário que os cálculos sejam unificados e apresentados de forma clara e detalhada. Pelo exposto, determino: Rejeito a pretensão das executadas de afastamento integral da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC. Tais penalidades incidem sobre o saldo devedor que não foi pago ou garantido no prazo do cumprimento voluntário de sentença; Intimem-se os exequentes para que ratifiquem a planilha de fls 343 ou apresentem nova planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, em que os executados são devedores de R$ 10.494,37 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). A nova planilha , devidamente detalhada, deverá contemplar: O valor principal remanescente (R$ 4.651,49), conforme alegado pelos exequentes, atualizado desde a data que originou o saldo; A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, calculados sobre este saldo remanescente; A majoração dos honorários advocatícios recursais (15% sobre o valor já arbitrado, ou sobre a base de cálculo definida pelo Acórdão) determinada pelo STJ em desfavor da executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., conforme fls. 329/330, devidamente individualizada se aplicável, deduzindo-se os valores já pagos ou levantados. A seguir, intime-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem o depósito do valor devido ou manifestem-se sobre o cálculo apresentado pelos exequentes. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação dos executados tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 312750530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título ex… Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Por meio da decisão de fls. 26/30, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). A parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais e tampouco corrigiu os demais vícios apontados (fl. 47), apesar de devidamente intimada, por meio de seus patronos, via imprensa oficial (fls. 45/46). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte exequente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP)

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Processo nº 1004811-20.2025.8.26.0451

ID: 328247587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

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Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviç… Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

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Zirtec Indústria E Comércio Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 328687151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta … Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1004811-02.2025.4.01.3700

ID: 316429024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004811-02.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA POLO PASSIVO: GERÊNCIA-EXECUTIVA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "1) Seja determinado ao Impetrado, EM SEDE DE LIMINAR, A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA (PERÍCIA SOCIAL) E AO FINAL A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE TITULARIDADE AUTORAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE COMUNICADO DE DECISÃO. [...] 3) Em decisão definitiva, seja confirmada a presente liminar para que assegure, sem ameaças ou interferências por parte do INSS, a concluso do seu processo Administrativo, com a competente expedição do referido Comunicado de Decisão em observância estrita às normas que regem o regular Processo Administrativo, que, in casu, FORAM SUMARIAMENTE DESCONSIDERADAS;" Narra que em "02/09/2024, a parte Segurada ingressara com pedido na via administrativa afim de requerer o benefício de prestação continuada ao deficiente (protocolo em anexo nº 124728394010). Nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – a qual regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49 determina que o prazo para a conclusão é de 30 (trinta) dias, contudo lançara a perícia social apenas para 05 de junho de 2025. Assim, observa-se que a Autarquia Ré violou a norma adrede mencionada, tendo em vista que agendara a avaliação social apenas para 09 meses subsequente a contar da data do agendamento administrativo". A inicial veio acompanhada de documentos. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Deferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF. O INSS, intimado, requereu ingresso no feito. A autoridade indigitada coatora, notificada, não apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA QUARTA '4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.'” (negritado) Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de avaliação social, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2167741875, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 02.09.2024, no entanto a avaliação social foi agendada para o dia 05.06.2025 (id 2167741956), portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização da avaliação. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para realização da avaliação social. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004811-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse… Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), pois não cumpridos concomitantemente todos os requisitos impostos no Tema 648 (e. STJ), quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição (por meio de comprovação idônea de identificação pessoal, já que se trata de dados sigilosos, bem como dos respectivos poderes específicos de seu procurador); c) decurso de prazo razoável; e d) pagamento das respectivas tarifas. Neste sentido: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos de empréstimo entre as partes. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos considerada inidônea por ausência de procuração específica assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma. Impossibilidade de comprovação de dados pessoais sem a procuração requisitada, especialmente para fornecimento de dados bancários sigilosos. Pedido de resposta destinado ao escritório do advogado, diverso do domicílio da parte. Imprescindibilidade de demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. Ausência de recusa injustificada. Ausência de legítimo interesse processual da autora. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1000353-53.2024.8.26.0205 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); "A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração da relação jurídica, pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de procuração específica e ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária. A extinção do processo sem julgamento do mérito é adequada quando não há prova de resistência indevida à exibição pretendida" (TJSP - Apelação Cível 1007388-04.2024.8.26.0322 - Rel. Des. Mara Trippo Kimura - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) - Julgado em 26/02/2025). Com efeito, a notificação extrajudicial enviada pelo requerente (fls. 17/21) não é válida por estar subscrita exclusivamente por seu advogado, com endereço indicado para envio da documentação sendo o do escritório de advocacia (fl. 18). É legítima a recusa do banco em enviar documentação a terceira pessoa estranha à relação de consumo, notadamente ante a ausência de comprovação dos supostos poderes do advogado notificando para representar a autora. As informações pleiteadas pelo requerente são protegidas por sigilo bancário, além de não terem sido recolhidas as custas para o envio dos documentos. Sobre o tema: "Apelação da autora - Ação autônoma de exibição de documentos- Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Recurso sesprovido".(TJSP - Apelação Cível 1049701-28.2023.8.26.0576 - Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - em julgamento de 04/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lucia Silva de Souza em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Considerando a inadequação do pedido inicial, sendo a demanda absolutamente desnecessária e, portanto, abusiva, deve ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos, conforme Tema 648 do STJ. Precedentes do TJSP. Litigância de má-fé. Violação ao princípio da lealdade processual. Correta aplicação de multa (5% da causa) e de indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da atuação abusiva e desnecessária da autora. Recurso da autora não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (TJSP - Apelação Cível 1005534-87.2022.8.26.0663 - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) - Julgado em 15/10/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 279703834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarin… ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarino, Therezinha Mazzocchi Gianmarino - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Anote-se o número de WhatsApp da parte executada (fl. 1). Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato de confissão de divida são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 25). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão.; Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

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Luciana Domingues Ramirez x Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda

ID: 326934374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022983-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUES RAMIREZ

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO RIBEIRAO PRETO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contr… Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado pelas partes em 26.10.2022 (fls. 47), com prazo de entrega previsto para 24 meses "contados da assinatura do contrato de financiamento" com a Caixa Econômica Federal (fls. 29), e previsão do prazo de tolerância de 180 dias (item IV - fls. 30). 5. O termo inicial do prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava condicionado a fato futuro e incerto, a celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e, por isso, é abusivo e nulo, dado que não permite ao consumidor ter prévia ciência da data de conclusão da obra. Tal disposição ofende os postulados da boa-fé e equidade, por expor o consumidor à desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, inc. IV e §1º) e por não atender o dever de transparência e informação (CDC, art. 39, XII). Estabelecida a relação jurídica e conhecidos os termos da contratação, razoável fixar a data da assinatura do contrato, como o termo inicial para contagem do prazo de 24 meses. 6. Tal nulidade faz com que o termo inicial do prazo de entrega passe a ser a própria data de celebração do compromisso de compra e venda, 26.10.2022, mas não altera, como quer a parte autora, o hiato de 24 meses para a conclusão da obra. É descabido antecipar o prazo de conclusão da obra para 16.08.2024, pois isso consta apenas do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 56), avença da qual não participou a ré, e desconsidera o prazo de 24 meses constante do compromisso de compra e venda assinado pela parte autora. 7. Da mesma forma, a nulidade do termo inicial de incoação do prazo para conclusão da obra não implica em nulidade do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no compromisso de compra e venda (item IV - fls. 30). 8. Em suma, considerando como termo inicial do prazo de 24 meses para conclusão da obra, a data da celebração do compromisso de compra e venda, em 26.10.2022, e a previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias, a construtora ré tinha até 25.04.2025 para concluir a obra e imitir a parte autora na posse do imóvel. E, a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 14.01.2025 (fls. 125/126), antes de se ultimar o prazo previsto no contrato. No sentido da fundamentação: "INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164 do STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012465-43.2021.8.26.0566; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164 DO STJ. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004811-05.2021.8.26.0566; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP), PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG)

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