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"1004818-04.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1003095-92.2025.8.26.0568

ID: 315423267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003095-92.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A. E. E. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERNANDA GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003095-92.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A. - - E.E.R.A. - Vistos. A.R.A., por si, e representando a filha menor E.R.A. (2 anos de idade), ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO… Processo 1003095-92.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A. - - E.E.R.A. - Vistos. A.R.A., por si, e representando a filha menor E.R.A. (2 anos de idade), ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C.ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS em face de L.A.A. Narra que se casou com o requerido em 29.11.2020 (comunhão parcial de bens), porém, não tornando-se a convivência insuportável, não mais residem sob o mesmo teto, desejando o decreto de divórcio, com retorno ao uso do nome de solteira. . Declara que durante a união, adquiriram o veículo VW/Gol Trend, 2009/2010, cor branca, placa JIB 2C67, financiado em 48 parcelas mensais de R$ 859,00,sendo este o único bem a ser partilhado, já que aqueles que guarneciam a residência já o foram amigavelmente. Com relação à filha, deseja que fique sob sua guarda e que as visitas sejam realizadas na forma livre, mediante prévio contato telefônico, a fim de evitarem-se transtornos à rotina e bem estar da menor. Com relação às datas comemorativas, ambos terão o direito de passarem o dia de seu aniversário com a filha; o dia das mães, passará com a mãe, e o dia dos pais, com o pai; O Natal (24 e 25) será feito de modo alternado, sendo que a genitora ficará os anos ímpares, e o genitor, os pares; O Ano Novo (31 e 1) ficará aquele que não passou o Natal com a filha. Pugna pela fixação de alimentos em 30% sobre os rendimentos do requerido (provisórios e definitivos), requerendo o desconto em folha de pagamento - fl.02. Valor atribuído à causa: R$ 5.000,00. DOS PEDIDOS: 1 - Requer seja concedido a gratuidade da justiça, visto que as Autores não possuírem condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seus sustentos e de sua família. 2- Requer a Citação do requerido, no endereço apontado, para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de não o fazendo seja decretado a revelia do mesmo e aplicados os devidos efeitos. 3- Requer seja o Ilustre Representante do Ministério Público intimado, para que tome ciência de todos os atos do processo. 4 - Requer seja fixado os alimentos provisórios no importes de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, oficializando a empresa para que proceda o desconto em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado junto a conta: (*). 5 - Requer ao final seja a presente demanda julgada procedente no sentido de determinar o divórcio das partes e a definição de guarda, visita e pensão alimentícia. 6 - Requer seja oficiado o Cartório de Registro Cível, para providenciar a averbação do Divórcio, bem como o registro quanto ao nome adotado pela Requerente, que passará a utilizar seu nome de Solteira, ou seja, (*). 7 - Informa ainda que possui a Autora interesse na Audiência de Conciliação, visto acreditar ser possível uma composição amigável.; DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.05/10. Documento pessoal da autora - fl.11. Certidão de casamento - fl.12. Certidão de nascimento da menor - fls.13/14. Documento pessoal do requerido - fl.15. Contas de consumo de energia - fls.16/17. Contas de consumo de água - fls.18/19. Extratos bancários - fls.20/25. Folha de CTPS - fl.26. CRLV - fl.27. Carteira de Trabalho Digital - fls.28/34. Contrato de financiamento de veículo - fls.35/45. Certidão de nascimento da menor - fls.46/47. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro a gratuidade da justiça às autoras. Anote-se. II- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA GUARDA DA MENOR Assente que guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina dos infantes poderão ser tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, e por isso é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Destarte, fixo a guarda da menor .E.R.A. na forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o domicílio da criança no lar materno. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Estabeleço, por ora, o regime de convivência na forma sugerida pela autora à fl.02. V. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade Fls.13/14, fixo os alimentos provisórios à criança no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo décimo terceiro salário, terço constitucional e férias) ,pagáveis a partir da citação, até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária indicada no item 4 de fl.03. Certificada a citação positiva, ofície-se ao empregador do requerido para o desconto da verba alimentar diretamente em folha de pagamento. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO COLABORADOR, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À alimentanda compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÁ JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RENDIMENTOS DA GENITORA, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) MESES, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. VI. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. VII. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VIII DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. IX. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. X. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAYANE FERNANDA GOBBO (OAB 317768/SP), DAYANE FERNANDA GOBBO (OAB 317768/SP)

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Processo nº 1003271-71.2025.8.26.0568

ID: 328525441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003271-71.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. C. P. DE O. C. K. I. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003271-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.P.O.C. - - K.I.O.C. - Vistos. K.C.P.O.C., por si, e representando a filha menor, K.I.O.C. (14 anos de idade), ajuizo… Processo 1003271-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.P.O.C. - - K.I.O.C. - Vistos. K.C.P.O.C., por si, e representando a filha menor, K.I.O.C. (14 anos de idade), ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de L.R.R.C. Narra a autora haver contraído matrimônio com o requerido no dia 29.05.2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo nascido 1 filha. Por não mais suportar a convivência matrimonial, a autora requer seja decretado o divórcio do casal, com a partilha dos bens comuns que indica como sendo: - Barbearia Talento, cuja receita bruta foi informada na importância de R$ 79.000,00. - Honda Biz 125 ES, ano 2014, placa EOQ 4E26, avaliada em r$ 11.338,00, pela Tabela FIPE. - GM Astra, cor preta, placa DFJ 3B13, avaliada em R$ 19.582,00 pela Tabela FIPE. - Contrato financiamento de um TETO SOLAR, na importância de R$ 81.091,84 (oitenta e hum mil e noventa e hum reais e oitenta e quatro centavos), sendo dividido em 64 parcelas de R$ 1267,06. Requer a fixação de pensão alimentícia em seu favor na importância de R$ 500,00,a ser paga todo dia 10, iniciando em agosto de 2025. Por estar desempregada, pugna pela guarda compartilhada da filha,com domicílio no lar materno e regime de convivência na forma livre. Requer a fixação de alimentos para a filha no importe de R$ 2.000,00, que corresponde a 1,3175% do salário mínimo nacional,mediante depósito em conta bancária. Isso porque o requerido afirmou "via conversa de whatsapp, o requerido informou ter um gasto mensal na Barbearia na importância de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais), ou seja, condição suficiente de suportar um pensioamento favorável a sua filha." Valor atribuído à causa: R$ 191.011,84. DOS PEDIDOS: a) Que seja dissolvido o matrimônio invocando a prestação jurisdicional com a intenção de verem decretado o DIVÓCIO JUDICIAL; b) Que seja fixado alimentos a primeira requerente, por estar desempregada e sem qualquer tipo de amparo para sua subsistência na importância de R$ 500,00 (quinhentos Reais), a ser pago todo dia 10, iniciando em agosto de 2025, mediante deposito em conta bancária que será informado posteriormente, servindo o recibo como comprovante; c) Que a primeira requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, * d) Declara a primeira requerente que desconhecem dívidas a serem partilhadas; e) Que o item BENS, sejam partilhados na importância de 50% para cada parte, ou seja 50% para a primeira requerente e 50% para o requerido; quatrocentos e quarenta reais), ou seja, condição suficiente de suportar um pensioamento favorável a sua filha. f) Quanto a segunda requerente, que seja fixada a guarda judicial de forma compartilhada, permanecendo a segunda requerente residindo com a genitora e o direito de visita ao requerido de forma livre; g) Quanto a pensão alimentícia a segunda requerente, requer sejam fixado os alimentos na importância de R$ 2000,00 (dois mil reais), que corresponde a 1,3175% do salário mínimo vigente nacional a serem pagos todo dia 10, iniciando em agosto de 2025, mediante deposito em conta bancária que será informado posteriormente, servindo o recibo como comprovante; h) Que seja citado o requerido no endereço fornecido no preambulo, para caso queira apresente contestação, sob pena de sofrer os efeitos de revelia; i) a intimação do ilustre membro do Ministério Público para acompanhe o presente feito até o julgamento final; j) a condenação do requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.07/12. Certidão de casamento - fl.13. Certidão de nascimento - fl.14. Documentos pessoais do requerido - fl.15/16. CRLV Honda Biz 125 - fl.17. Tabela FIPE - fl.18. CRLV veículo GM/Astra - fl.19. Tabela FIPE - fl.20. Cédula de crédito bancário - fls.21/24. Simples - Declaração empresarial - fls.25/26. Prints Tik Tok - fls.27/28. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro a gratuidade da justiça às autoras. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO ADITAMENTO À INICIAL A autora informou desconhecer dívidas a serem partilhadas. Por outro lado, no item IV de fl.03, indicou contrato de financiamento de teto solar. Assim, deverá aditar a inicial esclarecendo. De igual modo deverá juntar a ficha cadastral da empresa (barbearia). Prazo: 15 dias. IV. DA GUARDA DO MENOR Assente que guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina dos infantes poderão ser tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, e por isso é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Destarte, fixo a guarda da menor K.I.O.C. na forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o domicílio da criança no lar materno. V. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Estabeleço o regime de convivência na forma livre. VI. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA a. ALIMENTOS AO CÔNJUGE A obrigação de prestaralimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência. Posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que esses alimentos possuem caráter excepcional e transitório, salvo se demonstradas particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, como ocorre quando há incapacidade para o exercício de atividades remuneradas, ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho em função de idade avançada. Nos termos da orientação jurisprudencial, prevalece o entendimento de que mesmo quando imprescindíveis, os alimentos ainda são transitórios: "...excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão de idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde" (AgInt no AREsp nº 1062008/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Raul Araújo, em 27/06/17). Nessa linha, leciona o professor Yussef Cahali:"O trabalho é obrigação social, a mulher, sendo válida, pode concorrer para própria subsistência com o produto de seu esforço"(Yussef Said Cahali, Dos Alimentos, 2a ed. Pág. 380). Diante de tais considerações, somado ao dever de mútua assistência decorrente do casamento (art. 1.566, inciso III, do CC), considerando a idade da autora (48 anos) e a necessidade de ela readquirir a sua autonomia financeira, fixo alimentos provisórios em seu favor, no percentual de 30% do salário mínimo nacional, pelo período de 03 meses, pagáveis a partir da citação, através de depósito na conta bancária a ser informada no prazo de 15 dias, ou mediante contraprestação de recibo. b. ALIMENTOS À FILHA MENOR Fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 50% do salário mínimo, piso nacional, ante a ausência de elementos informadores sobre os atuais rendimentos do requerido, não obstante a indicação de seus gastos à fl.28. Os alimentos serão devidos a partir da citação, devendo ser depositados em conta bancária a ser informada pela autora no prazo de 15 dias, ou entregue à representante legal da menor, mediante contraprestação recibo, até o dia 10 de cada mês. c. DO ÔNUS DA PROVA Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Às autoras compete demonstrarem todos seus gastos mensais, e especificamente ao cônjuge, a impossibilidade de exercer atividade remunerada, se o caso. DEVERÃO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante - requerido - compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Deverá o alimentante apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. VII. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. VIII. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. IX. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Citem-se os requeridos e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. X. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pela requerida, não atendida pelo convênio D.P.E./ O.A.B./SP, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. XI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA (OAB 226160/SP), LEANDRO RODRIGUES PEREIRA (OAB 226160/SP)

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Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida

ID: 322995618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-04.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA DIEGO GARCIA BATISTA TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Ther… Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Therezinha Tonon Oliveira - Gustavo Aparecido de Almeida - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIEGO GARCIA BATISTA, TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO, VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA e CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA em face de GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA. Em síntese, os requerentes Vinícius e Diego alegam serem candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coronel Macedo, sendo as requerentes Tais, atual esposa de Diego, e Caroline, ex-esposa de Diego, todos residentes no Município de Coronel Macedo. Afirmam que possuem conhecimento de que o requerido é o administrador dos perfis coronelmacedo_ e eaii.gustavo da rede social Instagram. Aduzem que o requerido fez o uso do primeiro perfil para ofender os requerentes, por meio da publicação de mensagens que extrapolam a esfera política e atingiram a vida particular dos candidatos e das demais requerentes. Relatam que, ao contatarem o requerido, este reconheceu o caráter injurioso e difamatório das postagens, apagou as publicações, mas não procedeu com a retratação, que era aguardada pelos requerentes. Por tais razões, requereram que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em publicar uma postagem de retratação reconhecendo o seu erro e apresentando as escusas a cada um dos requerentes, a qual deverá ser veiculada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Pleiteiam, ainda, que o requerido seja condenado a pagar a importância de 40 (quarenta) salários mínimos à título de danos morais. Com a inicial (fls. 01/16), juntaram documentos (fls. 17/42). Despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (fls. 43/44). Mandado de citação do requerido devidamente cumprido (fl. 50). Despacho redesignando a audiência de conciliação (fl. 51). Termo de audiência juntado, a qual restou infrutífera (fl. 60). Contestação apresentada (fls. 65/72), na qual o requerido sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que as suas críticas não ultrapassaram os limites da crítica política, sobretudo porque realizadas em período eleitoral, afirmando que apenas manifestou a sua opinião, sem intenção de difamar os requerentes. Discorreu acerca da inexistência de danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta criminosa ou ofensiva de natureza pessoal que pudesse justificar um abalo à personalidade dos requerentes, bem como ressaltou o direito à liberdade de expressão e a ausência de prova de dano concreto quanto aos efeitos das publicações, eis que os requerentes Diego e Vinicius foram eleitos, respectivamente, como Prefeito e Vice-Prefeito de Coronel Macedo. Ao final, argumentou acerca da desproporcionalidade do valor pleiteado à título de danos morais, além da falta de fundamento para imposição da retratação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e juntou documentos (fls. 73/75). Réplica apresentada (fls. 79/83), na qual os autores refutaram os argumentos trazidos na contestação e reiteram os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (fl. 85). A parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 88/89), ao passo que os requerentes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 90/91). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". De início, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. De início, noto que o requerido não contestou a autoria das mensagens publicadas, razão pela qual a controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito aos limites da liberdade de expressão, de modo a verificar se as postagens realizadas pelo requerido através do perfil coronelmacedo_ na plataforma Instagram (fls. 29/32 e fls. 36/42) são passíveis de causar abalo moral aos requerentes, atuais Prefeito (Sr. Diego) e sua atual (Sra. Tais) e ex-esposa (Sra. Caroline) e o Vice-Prefeito de Coronel Macedo (Sr. Vinicius), bem como de determinar que o requerido exerça eventual retratação quanto aos conteúdos postados. O direito de liberdade de expressão, direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato) e art. 220 (A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição), ambos da Constituição Federal, como qualquer outro em nossa Ordem Constitucional, não é absoluto. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local. 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986323 SP 2021/0303507-3, Data de Julgamento:06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de que pessoas públicas têm seu grau de proteção contra comentários críticos diminuída, o direito de liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima. Vejamos: DIREITO DE IMAGEM PUBLICAÇÃO DE CRÍTICASOFENSIVAS FIGURAS PÚBLICAS EXCESSO NO EXERCÍCIODO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃOCARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEMCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10058463520238260176 Embu das Artes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Noto que, no caso em tela, foram publicadas mensagens relativas aos quatro requerentes, entretanto, reputo necessário individualizá-las para melhor apreciação de eventuais abalos morais quanto a cada um deles: A) Quanto à requerente Sra. Tais: Foram publicadas mensagens no sentido de que ela teria manifestado ter nojo de Coronel Macedo e agora fica pagando de boa samaritana, tanto é que nunca morou aqui, se mudou agora a 2/3 meses por conta da política (fl. 36). B) Quanto à requerente Sra. Caroline: Foram publicadas mensagens no sentido de que não poderia ser vítima de violência doméstica Como que o Diego batia na Carol? O tamanho da mulher, sangue de Tonon, ela que batia nele (fl. 38/39). C) Quanto ao requerente Sr. Vinícius: Foi publicada a seguinte mensagem: Tbm ouvimos dizer que o vice do Diego não gosta de pretos? (fls. 36). D) Quanto ao requerente Sr. Diego: Verifico que, na grande maioria das mensagens, as supostas ofensas eram direcionadas ao requerente, da seguinte forma Diego fala de ser empresário, fácil ter dinheiro e pagar para os outros cuidarem de suas empresas (uma já faliu), quero ver adm Coronel (fl. 37); Já ouviram falar que o pré candidato Diego cheirado?? E tbm batia na ex Carol, como que pode véi o povo querer um cara desse? Imagina um cara desse administra a prefeitura? Nada a ver (fl. 38); Fui funcionária do Hashi e posso falar que como patrão Diego era muito ruim, ainda mais quando ingeria álcool (ficava super agressivo), por isso deixava outras pessoas no comando(fl. 42). Pois bem. Na hipótese sub judice, as ofensas veiculadas ao nome e a imagem da parte autora, sem a apresentação de qualquer justificativa a ampará-las, evidentemente, extrapolam o direito fundamental a liberdade de pensamento e expressão. Por conseguinte, a lesão dos direitos da personalidade torna imperativa a reparação, configurada a conduta culposa do réu em veiculá-las, a qual se liga causalmente aos danos provocados. Desta forma, é imperiosa a necessidade de reparação no que toca aos danos morais suportados pela parte requerente, consubstanciando-se em vítima do conteúdo das ofensas contra si proferidas em rede social pelo requerido. Nesse diapasão, os fatos evidenciados nos autos acarretam abalo à normalidade psíquica dos indivíduos, de modo a tornar despicienda sua prova em concreto acerca do seu sofrimento. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). A propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornarse desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Demonstradas as causas determinantes do dano moral, passo a arbitrar os valores, observando-se os seguintes critérios: finalidade de reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento. No tocante à requerente Sra. Tais, esposa do Sr. Diego, entendo que as mensagens publicadas, embora sejam desagradáveis, não são aptas a configurar indenização por danos morais, eis que foram proferidas no contexto da campanha eleitoral e estão abrangidas pela liberdade de expressão. No que tange ao requerente Sr. Vinícius, as mensagens postadas indicam que o autor seria uma pessoa que discrimina os indivíduos por conta de sua raça. Assim, entendo que tal postagem não está inserida no contexto da política e da liberdade de expressão, e sequer há prova nos autos acerca de qualquer conduta outrora praticada pelo requerente que configure o aludido delito. Desta feita, entendo que ao requerente foi imputada uma conduta sem qualquer comprovação, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à requerente Sra. Caroline, entendo que as mensagens postadas pelo requerido atingiram a esfera pessoal da autora, eis que mencionam que ela não poderia ser vítima de violência doméstica, por conta do seu tamanho e do seu sangue de Tonon. Tais postagens em nada se relacionam com o contexto eleitoral, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao requerente Sr. Diego, entendo que a mensagem de fl. 37 e fl. 42 refletem uma opinião pessoal do autor quanto à capacidade de administração do município caso Diego seja eleito Prefeito, razão pela qual estão abrangidas pela liberdade de expressão. Por outro lado, ao fazer menção de que o requerente seria usuário de drogas, bem como seria agressivo com a sua ex-esposa ou dela era vítima de agressão, entendo que nada se relacionam com o contexto eleitoral e ofendem a honra do requerente, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta feita, os valores aqui fixados à título de indenização por danos morais estão em consonância com o montante usualmente fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL OFENSAS VEICULADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL DANO MORAL Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes das ofensas perpetradas em rede social pela parte requerida Sentença de procedência para condenar a requerida a excluir definitivamente os stories e os comentários gerados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral - Irresignação da requerida que comporta parcial procedência para minorar o valor arbitrado do dano extrapatrimonial Ofensas que não tiverem grande repercussão nas redes sociais, baixa visualização, ausência de influência da requerida e veiculação por apenas 24 horas - Quantum indenizatório que comporta redução o montante de R$ 1.000,00 para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004818-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ofensas propaladas na rede social "Facebook". Direito constitucional à liberdade de expressão e manifestação não é ilimitado. Abuso do direito. Direito de crítica dá conta da possibilidade de formulação de juízos pejorativos, o que não significa, todavia, que o crítico possa fazer uso de expressões formalmente injuriosas ou aquelas desnecessárias e alheias ao pensamento, que venham a constituir ofensa à honra da vítima. Dimensão do alcance que não pode ser menosprezada. Dano moral configurado. Condenação mantida e fixada em dois mil reais para cada recorrido. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006012-91.2021.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO. A publicação de conteúdo ofensivo apto a lesar a honra da parte autora preenche os pressupostos para a responsabilização civil da parte ré e exige a devida retratação. Liberdade de expressão que cede frente ao imperativo de proteção dos direitos da personalidade. Danos morais fixados em R$5.000,00, que se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação, nos limites da devolutividade recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009242-20.2020.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Logo, havendo lesão aos direitos da personalidade dos autores Vinícius, Caroline e Diego, resta configurado o abalo moral, razão pela qual entendo proporcionais as compensações acima fixadas, dado os fatos do caso concreto, tais como a visibilidade do Requerido em suas mídias e a pequena quantidade de habitantes no Município. Por fim, todavia, tenho que não é cabível o direito de retratação, uma vez que entendo que a mera condenação do Requerido ao pagamento da compensação por danos morais é suficiente no caso em tela, levando-se em conta a retirada do perfil coronelmacedo_ da rede social Instagram, além do autor ter se prontificado a apagar as postagens realizadas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação de indenização moral em razão de postagem em rede social Facebook, no grupo "AONDE NÃO IR EM BAURU" com obrigação de fazer (remoção da postagem e retratação pública) - Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela deferida (ofício ao FACEBOOK para exclusão das publicações), rejeitando-se o pedido de dano moral e de retratação - Inconformismo - Parcial acolhimento - Postagens que excederam a liberdade de criticar ou manifestar o pensamento, denegrindo a imagem do autor como pessoa e como profissional - Posicionamento em rede social que demanda maior reflexão para não macular a honra e a imagem daquele sobre quem se escreve - Postagem distorcida da realidade e sem continência de narrativa, alcançando diversos internautas, pois realizada em grupo social com mais de 80.000 inscritos - Postura ilícita verificada - Dano moral configurado - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo Quantum fixado em R$3.000,00, com correção monetária a fluir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso - Indenização que tem função pedagógica a inibir futuras publicações semelhantes - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - Pedido de retratação pública - Não cabimento, sendo suficientes a condenação do réu em danos morais com determinação de remoção das postagens ofensivas da rede social Sentença parcialmente reformada Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10198760720208260071 SP 1019876-07.2020.8.26.0071,Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o requerido a pagar à título de danos morais a quantia de: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor Sr. Vinícius; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Sra. Caroline e c) R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor Sr. Diego, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores acima fixados deverão atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso, ou seja, desde a data das postagens. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

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Processo nº 1003095-92.2025.8.26.0568

Processo nº 1003271-71.2025.8.26.0568

Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida