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"1004818-18.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1004818-55.2025.8.26.0566

ID: 324343570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifi… Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. Trata-se de "ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por Vinicius Augusto de Souza Sabino em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em breve síntese, o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 36 parcelas. Aduz que o requerido incluiu no financiamento títulos como seguro prestamista e de acidente pessoal, configurando uma "venda casada", não solicitados pelo requerente. Em sede liminar, requer a suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a redução de sua parcela. É o relatório. Decido. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do requerente, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento. Por ora, precoce a medida liminar; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela, devendo todas as questões ora apresentadas serem mais bem analisadas em regular contraditório. Anoto, ainda, que, a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, a tentativa de citação da parte requerida se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a citação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1004818-57.2025.8.26.0533

ID: 328361742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Tedesco - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro… Processo 1004818-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Tedesco - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Antonio Alberti Granado e outros x Ailson Ferreira Dos Santos e outros

ID: 333201332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-32.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTI GRANADO STELLA ALBERTI GRANADO

Polo Passivo:

AILSON FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOUZA

Despacho

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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ANDERSON TEIXEIRA

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ANDERSON TEIXEIRA

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE

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DESPACHO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Stella Alberti Granado (Espólio) - Embargte: Antonio Alberti Granado (Inventariante) - Embargdo: Ailson Ferreira dos Santos - Embargdo: Antonio Carlos Carneiro Souza - Interessado: Carlos Aílton Menozzi (Espólio) - Interessado: Salvador Granado Neto - Interessado: Nova Três RM Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. 1. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 40052 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão a fls. 724/746, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o registro de alteração societária (cessão de quotas) na JUCESP. Processo extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir, com apelação do espólio-autor, pois ambas as partes faleceram no curso do processo. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na demanda de obrigação de fazer para o registro de cessão de quotas sociais, considerando a posse do documento original pelo réu e a necessidade de intervenção judicial para o registro na JUCESP. III.Razões de Decidir. A primeira resposta da JUCESP indicou a possibilidade de registro do contrato de cessão de quotas sociais, desde que apresentada uma via original e duas cópias autenticadas. O sócio cessionário (apelado) não demonstrou que buscou a via administrativa para promover o registro do contrato de cessão de quotas, nem que houve exigência de documentação adicional. Danos morais não evidenciados. O cumprimento do título judicial deverá observar o art. 536, caput, do CPC. A tutela provisória concedida, para suspender medida constritiva contra o espólio, fica revogada, com observação de que a repercussão jurídica do registro da cessão de quotas, em especial a eficácia pretendida (efeito ex tunc) pelo espólio apelante, dever ser analisada na esfera adequada. IV.Dispositivo. Recurso provido em parte, com observações." O embargante (espólio-autor) aponta que o julgado "deixou de decidir sobre ponto essencial à controvérsia.". Em suma, destaca que a omissão ocorreu porque o aresto "não decidiu quanto ao pedido de atribuição ao registro perante a JUCESP de efeitos retroativos à data da assinatura do instrumento societário". Diz que o instrumento de alteração contratual foi celebrado em novembro de 2013 e que, por conduta de má-fé, "o sócio remanescente reteve o documento e não o levou a registro perante a Junta Comercial, impedindo sua publicidade formal.". Ressalta que o espólio-embargante foi indevidamente responsabilizado por dívidas da sociedade, por desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência do registro da retirada. Entende que o mérito da causa exige a imediata manifestação judicial sobre a eficácia temporal do registro societário. Por fim, esclarece que, após o óbito da sócia retirante, "os credores da empresa interpuseram incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que afetou o patrimônio do espólio, já devidamente partilhado pelos sucessores. O que se busca, nestes autos e, em particular, nos presentes Embargos, é a supressão da omissão da sentença, com a perfeita entrega da prestação jurisdicional intentada, uma vez que o reconhecimento do direito ao registro sem a declaração da eficácia ex tunc do ato relega as partes a um limbo jurídico e mais, pode abrir precedente para decisões em sentido dispares.". É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Carla de Paula e Silva Duarte (OAB: 186127/SP) - Ady Wanderley Ciocci (OAB: 143012/SP) - Anderson Teixeira (OAB: 166651/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Willian Fiore Brandão (OAB: 216119/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004818-28.2025.8.26.0381

ID: 311378006

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FREIRE GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ALVES FELICE

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Processo 1004818-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vicente Freire Gusmão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004818-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vicente Freire Gusmão - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA ALVES FELICE (OAB 297495/SP)

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Processo nº 1004818-06.2025.8.11.0006

ID: 308745964

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACY MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004818-06.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA ARACY MORAIS BARBOSA Endereço: Rua Alfredo Dulce, 144, Maracanãzinho, CÁCERES - MT - CEP: 78205-665 POLO PASSIVO: Nome: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Endereço: Rua Joaquim Dias da Cunha,, 03, LOJA 02, CENTRO, GUAIÚBA - CE - CEP: 61890-000 Nome: RITA DE CASSIA SOARES DE SOUZA Endereço: RUA CÂNDIDO COELHO DE MAGALHÃES, 168, PARK DA FRATERNIDADE, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35050-660 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 10/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 25 de junho de 2025.

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