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Processo nº 1004823-83.2018.8.26.0126

ID: 315574843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004823-83.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V. L. F. N. L. N. DE J. M. A. N. DE J. M. A. S. M. A. S. DE S. M. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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ALMIR JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acor… Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acordo celebrado junto ao CEJUSC (fls. 412/413), HOMOLOGO-O, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2) Passo a análise dos pedidos de alvará de venda do veiculo e imóvel. Segundo consta dos autos, há dividas do Espólio que devem ser quitadas para possibilitar o prosseguimento do presente inventário e homologação da partilha. Neste sentido: INVENTÁRIO. Insurgência do inventariante. Pedido de expedição de alvará para venda do imóvel. Pedido deferido em parte na origem, determinando a quitação das dívidas com o sinal e depósito do restante em juízo. Reforma. Desnecessidade de depósito dos valores em juízo. Ausência de óbices. Concordância expressa dos herdeiros, maiores e capazes. Dívidas que, na maioria, estão quitadas. Questões relacionadas ao testamento cerrado que estão superadas. Depósito afastado, cabendo ao inventariante prestar contas dos valores recebidos até encerramento do inventário. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095240-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Deste modo, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante, providencie a alienação do imóvel matrícula nº 71.005, localizado na Rua Senador Feijó, n.º 365, Jardim Aruan, Caraguatatuba-SP. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial, pelo prazo de 06 meses. Quanto a venda do veículo, o pedido comporta deferimento e é até mesmo recomendável, eis que a manutenção do bem sob a titularidade do de cujus gera débitos em desfavor do espólio, acabando por refletir negativamente sobre o patrimônio partilhável. Desta feita, com relação ao veículo marca VW/Up de placa FAC6230, ANO 2014/2015, RENAVAM 01023571916, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante: (a) providencie o licenciamento do veículo; (b) obtenha a segunda via de documentos para circulação e transferência do bem; e (c) realize a venda do veículo, podendo proceder à transferência do veículo e à quitação de débitos (existentes em relação ao veículo) com o valor obtido com a venda. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial. O presente alvará é válido até 30/01/2026. 3) O eventual saldo remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. 4) Defiro o prazo de 180 dias, para que a parte inventariante apresente o esboço de partilha com as documentação necessárias, certidões negativas municipais em nome da de cujus, o devido protocolo junto ao Posto Fiscal com a quitação do ITCMD, bem como preste as contas contendo o valor obtido com a venda, pagamento dos débitos e eventual valor remanescente depositado em conta judicial (e a documentação comprobatória respectiva). Int. - ADV: ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP)

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 278407014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 279706680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004823-31.2025.4.01.3501

ID: 339088437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-31.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO FERREIRA THEMOTEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MARIA ALVES DA CUNHA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004823-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004823-31.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ANTONIO FERREIRA THEMOTEO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 20.08.2025 ás 09:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 30 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004823-59.2025.4.01.4300

ID: 281241039

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-59.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDA MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AMANDA SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004823-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDA MARTINS DE SA Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004823-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDA MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOUSA ROCHA - GO49745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a presente demanda apresenta tríplice identidade em relação ao processo enumerado na certidão de prevenção (autos nº 1011452-88.2021.4.01.4300), no qual houve sentença de improcedência, após ampla instrução do feito, com colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunha, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 29/04/2022. Registro que a existência de novo requerimento administrativo não altera esta conclusão, já que o substrato fático de ambas as demandas é idêntico, vale dizer, o exercício de atividade rural pela demandante nos quinze anos de antecederam o implemento do requisito etário. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, exsurge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do CPC/2015, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que tal disposição dirige-se, em essência, às relações mutáveis, como as concernentes à condição de saúde do agente, sendo, a meu ver, inaplicável à pretensão de rediscussão da mesma questão (condição de segurado especial durante o período de carência) já enfrentada na demanda anterior, ainda que mediante novos argumentos ou provas não produzidos na ação anterior (mas que poderiam e deveriam ter sido produzidos). Ressalto, neste ponto, que a teor do art. 508 do NCPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esse o embasamento legal da denominada “eficácia preclusiva da coisa julgada”, segundo a qual sua imutabilidade não se limita às questões já decididas, estendendo-se a toda causa de pedir e prova que poderiam ter sido arguidas/produzidas e não o foram, as quais reputam-se deduzidas e repelidas. No caso dos autos, constata-se que a causa de pedir agora invocada não se embasa em modificação de estado de fato ou de direito superveniente, pressupondo verdadeira rediscussão do que já fora abordado e rechaçado naquele decisum (condição de segurado especial em período já abrangido pela sentença anterior), ainda que mediante novos argumentos e/ou provas. Havendo o trânsito em julgado daquela demanda em 29/04/2022, inviável a rediscussão da condição de segurada especial da parte autora até este momento. Quanto a eventual período posterior, ainda que fosse reconhecida a condição almejada, seria de todo insuficiente para a integralização da carência exigida, a qual, friso, deve ser toda aferida no momento imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário (Súm. 54 da TNU). Destaco, por fim, que para prolação da sentença anterior houve ampla instrução probatória (colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunha da parte autora) e a sentença julgou improcedente o pedido da autora por ausência de prova documental idônea que demonstrasse o exercício de atividade rural. A decisão baseou-se, também, na prova oral, da qual se extraiu que a autora reside na zona urbana desde a década de 1990, dedicando-se aos cuidados domésticos. Ela mesma declarou que apenas se desloca à zona rural aos fins de semana para ajudar o marido, fato confirmado pelas testemunhas. Por consequência, os precedentes que relativizam a coisa julgada em caso de sentença anterior pautada exclusivamente em ausência de início razoável de prova material são de todo inaplicáveis ao presente caso (distinguishing). Desse modo, resta patente que a pretensão veiculada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar a parte autora; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004823-51.2025.8.26.0510

ID: 300957813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004823-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO FERNANDO BATELOCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-51.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.S.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO D… Processo 1004823-51.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.S.S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 03 de setembro de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 65/66: Recebo como nova emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Não há atuação do Ministério Público. Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face da única herdeira do falecido, sua genitora (ele não deixou descendentes e o genitor é premoriente - fls. 60). Não há pedidos de tutela de urgência. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EXPEDITO FERNANDO BATELOCHI COSTA (OAB 328161/SP)

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J. R. R. x M. C. Da S.

ID: 307971355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004823-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. R.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-58.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.R. - M.C.S. - Cumpra-se a parte requerente o já determinado às fls. 39, juntando aos au… Processo 1004823-58.2025.8.26.0637 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.R. - M.C.S. - Cumpra-se a parte requerente o já determinado às fls. 39, juntando aos autos os documentos necessários à regularizar a representação processual da requerida M.C.D.S. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por J.R.R. em face de M.C.D.S., versando sobre o regime de visitas à filha A.G.D.S.R., menor incapaz, atualmente com dois anos de idade, qualificados nos autos. O requerente alega que a guarda da infante foi atribuída à genitora (requerida), e que o regime de visitas foi estipulado verbalmente entre as partes, com retirada da criança quinzenalmente às sextas-feiras e devolução aos domingos. Contudo, afirma que a requerida não tem permitido a realização dessas visitas, razão pela qual pleiteia tutela de urgência para que a genitora seja compelida a permitir o convívio paterno nos termos anteriormente acordados. Às fls. 26/32, a requerida apresentou petição requerendo habilitação nos autos, mesmo sem ter sido formalmente citada. Verifica-se que, a despeito da ausência de citação formal, a requerida compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente constituído (fls. 27), devendo, portanto, ser considerada ciente de todos os termos da demanda, conforme dispõe o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, foi certificada a revelia da requerida, por não apresentação de contestação no prazo legal (certidão de fls. 45). É o relatório. Passo a decidir. Apesar da revelia, afasto seus efeitos, por serem inaplicáveis ao caso concreto. A presente demanda versa sobre matéria de ordem pública e direitos indisponíveis, envolvendo os interesses de menor, como é o caso da regulamentação de visitas. Nesses casos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a ausência de contestação não gera os efeitos da revelia, permitindo que o réu prossiga no feito a partir da fase em que este se encontra, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor afirma que a requerida vem obstando o exercício do direito de visitas, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a regulamentação imediata do convívio paterno. O Ministério Público, em parecer de fls. 43, reiterou manifestação anterior (fls. 21/22), opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, e sugerindo a designação de audiência de conciliação. Nos termos do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a demonstração, ictu oculi, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, à luz da documentação apresentada, não é possível identificar, de plano, um cenário fático-probatório livre de controvérsias que justifique a concessão da medida requerida. Os fatos demandam dilação probatória, especialmente por meio de estudo psicossocial, imprescindível à adequada formação do juízo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Após análise dos autos, entendo que a tentativa de solução consensual do conflito revela-se mais adequada e potencialmente frutífera para as partes. A conciliação, enquanto meio autocompositivo, representa importante instrumento de pacificação social, pois valoriza a autonomia da vontade das partes e evita a imposição de decisões judiciais. Encontra-se prevista no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser realizada em qualquer fase do processo. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP, situado na Rua Edu Teixeira de Mendonça, nº 615, para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Por fim, caso as partes não cheguem a um acordo, determino a realização de estudo psicossocial. Após a juntada do respectivo laudo, o pedido de tutela formulado nos autos será novamente apreciado. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP), JULIANA ALVES RIBEIRO (OAB 447768/SP)

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Processo nº 1004823-19.2025.4.01.3311

ID: 321729817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-19.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIGUEIREDO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004823-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004823-19.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOAO FIGUEIREDO DOS ANJOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de incapacidade, com base no requerimento nº 1287862013 (Id. 2193792479). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 20/10/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004823-35.2016.8.11.0041

ID: 328653285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-35.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA MARTINS GIDRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004823-35.2016.8.11.0041. AUTOR(A): AUXILIADORA MARTINS GIDRAO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004823-35.2016.8.11.0041. AUTOR(A): AUXILIADORA MARTINS GIDRAO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de fase de liquidação de sentença quanto aos valores devidos a título de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei nº 8.880/1994. Constata-se dos autos que a execução envolve matéria técnica de elevada complexidade, notadamente no que se refere à aplicação correta dos índices de conversão, ao impacto na base remuneratória dos exequentes e à aferição do quantum debeatur com observância dos critérios fixados no título judicial exequendo. Diante da complexidade, entendo que a apuração do valor exato da obrigação depende de análise técnico-contábil minuciosa, razão pela qual é cabível a liquidação por arbitramento, conforme dispõe o artigo 510, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com fundamento no artigo 464, §1º, I, c/c artigo 510, II, ambos do CPC, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para a correta definição do valor exequendo, determino a realização de perícia contábil para apuração do montante devido na presente demanda. Sendo assim, nomeio NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br, devendo ser intimada para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuado a inserção dos dados necessários no sistema, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Fernando Magri

ID: 290777838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011529-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO MAGRI

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011529-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1004823-90.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fernando Magr… Processo 0011529-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1004823-90.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fernando Magri - Vistos, Do correto recolhimento das custas processuais para citação. A parte exequente não recolheu as custas referentes à expedição de carta de intimação. Corrija no prazo de 15 dias. Do correto recolhimento da taxa judiciária. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento; APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Na forma do artigo 513, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR, haja vista o mesmo, citado pessoalmente, ter sido revel na fase de conhecimento (§2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), RENATO AUGUSTO PINTO (OAB 505502/SP)

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