Processo nº 1004827-53.2024.8.26.0533
ID: 258055961
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004827-53.2024.8.26.0533
Data de Disponibilização:
22/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda rés no que concerne à aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do STF, vez que o produto requerido pela parte …
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