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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321662

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-06.2025.8.26.0189

ID: 307715985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 52 (Manifestação do requerente). … Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 52 (Manifestação do requerente). Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Hiago de Brito da Silva, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. D. x B. P. S. A.

ID: 279814791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-37.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANÇA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago França Estevão (OAB 326685/SP), Clecia Leal Saito (OAB 350393/SP) Processo 1004832-37.2024.8.26.0481 - … ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago França Estevão (OAB 326685/SP), Clecia Leal Saito (OAB 350393/SP) Processo 1004832-37.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. - Reqdo: B. P. S. A. - Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses permissivas para tramitação sigilosa. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia postulação administrativa, o que violaria o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República. A reclamação direta à requerida é opcional e sua ausência não acarreta a falta de interesse processual. Ademais, a pretensão da autora foi resistida na contestação, demonstrando a necessidade da apreciação pelo judiciário. MANTENHO os benefícios da justiça gratuita do autor, pois os documentos de fls. 31/47 comprovam que aufere renda líquida mensal inferior a três salários mínimos e o requerido não trouxe qualquer elemento concreto em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem outras preliminares para analisar, declaro o feito saneado. Pois bem, verifico que após a apresentação do contrato nos autos pelo requerido, a parte autora aventou a possibilidade de existência de fraude na contratação, atacando, pois, a autenticidade do instrumento apresentado e/ou a ausência de autorização judicial pelo curador. Deste modo, fixo como questão de fato controvertida: a) o contrato de fls. 429/439 foi realizado mediante autorização judicial concedida ao curador do autor? e b) a autenticidade do contrato de fls. 429/439. Quanto a questão de direito controvertida havendo fraude na contratação: a) os valores recebidos a título de empréstimo ou saque devem ser devolvidos? e b) existe o dano moral indenizável? Nessa linha, é certo que o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que existindo ou não a contratação, a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, e 29, todos do CDC. Com efeito, o requerido é fornecedor habitual de serviços e a sua prática profissional foi exposta à parte autora e, em tese, a vitimou. Ocorre que a aplicação do legislação consumeirista por si só não leva a inversão automática da prova. In casu, verifico que o contrato apresentado pelo requerido reveste-se de verossimilhança, eis que teoricamente assinado pelo curador do autor, com geolocalização referente a cidade de Presidente Epitácio, o que afasta a hipótese de distribuição diversa do ônus probandi. Por outro lado, é certo que nos termos do artigo 429, II do CPC, é ônus de quem produziu o documento provar a sua autenticidade. Assim, tanto pela fixação dos pontos controvertidos apenas neste momento, como porque a alegação de fraude pela parte autora se deu somente após a apresentação do contrato pela requerida, bem à luz do comando do artigo 429, II do CPC, CONCEDO novo prazo de 15 dias à requerida para que, querendo, se manifeste sobre eventuais provas que pretenda produzir. Sem prejuízo, por celeridade processual, desde já, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo requerido na contestação, para que o réu, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão: A) forneça o número de telefone e o número de IP utilizado na contratação, assim como o histórico de conversas realizadas pelo consumidor, gravação de áudios, mensagens de textos (SMS), mensagens de WhatsApp no momento da contratação do RCC sob o nº 768075999-5; B) apresente nos autos documentação comprobatória da existência de autorização judicial para a contratação do RCC, nos termos acima delineados. Cumpridas ou não as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004832-51.2025.8.26.0271

ID: 322732436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-51.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1004832-51.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta … Processo 1004832-51.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1004832-98.2023.4.01.4200

ID: 332359182

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004832-98.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. XAVIER - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: C. L. XAVIER - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA em face de C. L. XAVIER - ME, com o objetivo de obter o recebimento do valor de R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 910, acostada no Id 1675389478. O despacho inicial foi proferido em 15/01/2024 (Id 1955506189). O executado foi citado em 20/03/2024 (Id 2091128189) Foram deferidas medidas patrimoniais constritivas (Id 2146998767), que se mostraram ineficazes (Id 2161387955). O EXEQUENTE, então, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Id 2168168174). O pedido foi indeferido pelo Juízo, que determinou à parte exequente a demonstração do interesse de agir, à luz dos requisitos fixados na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Id 2176775694). Em resposta à intimação, a parte EXEQUENTE, defende a inaplicabilidade da referida Resolução aos autos (Id 2184551620). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, à luz do princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federativo, extinguir execução fiscal de baixo valor quando constatada a ausência de interesse de agir. O julgado reconheceu a possibilidade de o magistrado aferir, no caso concreto, a existência de pretensão legítima à tutela jurisdicional diante da desproporcionalidade entre os custos da demanda e o montante exequendo. A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de promover o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes. Depreende-se dessa norma, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aconselham que diante do resultado infrutífero dos atos executórios, o Judiciário intervenha para evitar a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. No caso dos autos, todos os elementos predicam a ineficácia deste processo executivo para o atingimento do seu fim. Isso porque se executa nos autos montante inferior ao previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e ausente qualquer movimentação útil nos autos desde a citação do executado em 20/03/2024 (Id 2091128189), não tendo a parte EXEQUENTE logrado sequer indicar bens à penhora. Sob essa ótica, devido ao valor da causa ser inferior ao limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que, somado à ausência de qualquer diligência útil no processo, evidencia a inefetividade da via judicial, com potencial comprometimento da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Dessa forma, gastos públicos excessivos para cobrar valores pequenos são desproporcionais e sem justificativa jurídica válida. Ademais, a alteração na Lei 9.492/97, promovida pela Lei 12.767/2012, autoriza o protesto das certidões da dívida ativa, meio menos oneroso, que se afigura como uma alternativa para os casos análogos a estes autos, em que o ajuizamento da execução fiscal não se revela como opção mais eficiente. Evidencia-se a ausência de interesse de agir configurada pela desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor executado, bem como pela inércia na promoção de atos executórios eficazes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Advirta-se que esta extinção não impede nova propositura da execução fiscal se encontrados bens do executado, enquanto não consumada a prescrição. Sem custas. Sem Honorário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, II, do CPC. Não interposto recurso no prazo legal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Adelma Oliveira Da Silva x Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

ID: 335229893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adelma Oliveira da Silva - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, com fundamento no art.… Processo 1004832-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adelma Oliveira da Silva - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora R$ 1.142,55, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo (24/11/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. De modo prévio ao levantamento do valor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora, poderá a requerida, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para pagamento, em sede de cumprimento de sentença, realizar a retirada do produto no endereço da autora, mediante agendamento, sob pena de perdimento do bem. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 143142/RJ), GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP)

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Adelma Oliveira Da Silva x Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

ID: 335065798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adelma Oliveira da Silva - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, com fundamento no art.… Processo 1004832-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adelma Oliveira da Silva - Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora R$ 1.142,55, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo (24/11/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. De modo prévio ao levantamento do valor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora, poderá a requerida, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para pagamento, em sede de cumprimento de sentença, realizar a retirada do produto no endereço da autora, mediante agendamento, sob pena de perdimento do bem. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 143142/RJ), GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP)

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Processo nº 1004832-76.2025.8.13.0024

ID: 278901307

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Processo nº 1004832-33.2024.8.11.0003

ID: 336154953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento méd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA - CPF: 604.243.031-91 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, DEU PROVIMENTO. E M E N T A Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Cirurgia de coluna por via endoscópica. Recurso da Operadora. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde em virtude de sentença de procedência de pedidos formulados Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por beneficiário com o intuito de compeli-la a custear cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, indicada após insucesso de tratamentos clínicos. II. Questões em discussão: 2. Consistem em verificar se: a) ao caso aplica-se a Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência; b) há abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente; e c) o caso versa sobre dano moral presumido e, em não sendo, se há prova do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. As teses relativas à irretroatividade da Lei n. 9.656/98 e exclusão contratual não foram conhecidas porque não foram decididas pelo Juiz singular e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir omissão da sentença. 4. O argumento de que o Recorrido pagou, de forma particular, a cirurgia particular e que requereu o reembolso também não foi conhecida, por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A negativa de cobertura de procedimento que não é de urgência ou emergência, não se caracteriza dano moral presumido. 6. Inexistente prova de humilhação, sofrimento anormal ou abalo relevante à personalidade, não se justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese firmada: “A negativa indevida de cobertura de procedimento eletivo por plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável.” ________________ Jurisprudência relevante aplicada: STJ, REsp 1.882.701/SP; AgInt no AREsp 2.664.087/CE; AgInt no REsp 1.979.022/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1004832-33.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de José Ilson Pestana de Oliveira. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu o pedido liminar foi ratificada, e a Apelante condenada a fornecer os insumos necessários ao tratamento do Recorrido, cirurgia de coluna por via endoscópica, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Operadora sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Sustenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado ao Recorrido. Alega que a imposição de procedimentos não previstos no contrato compromete o equilíbrio financeiro e desrespeita os princípios da mutualidade e da autonomia da vontade. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, tanto quanto à obrigação de custear o procedimento quanto à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões no Id. 190635423, em que o Apelado rechaça as alegações da Recorrente e pugna que seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, em síntese, o Recorrido alegou que, desde 01/09/2000, é beneficiário do plano de saúde. Aduziu que foi diagnosticado com hérnia de disco, abaulamento discal e hipertrofia facetária, com piora progressiva. Argumentou que depois de diversos tratamentos clínicos ineficazes, o médico indicou cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, por ser menos invasiva e mais segura. Diante da negativa de cobertura pela Operadora de saúde, ajuizou a demanda para compeli-la a fornecer o tratamento cirúrgico e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação, a Requerida alegou que as partes celebraram o Contrato em 1994 e, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98, e não foi adaptado ao novo regime legal. Aduziu que não há falar em irretroatividade daquela Lei e que as cláusulas contratuais originais devem prevalecer, inclusive as excluem expressamente o procedimento solicitado, nos termos das cláusulas 11, 22 e 31 do Contrato. Argumentou que agiu no exercício regular do direito e, portanto, não houve falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito para justificar a indenização por dano moral. Diante da procedência dos pedidos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs este Recurso. Sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Essas teses não comportam conhecimento, haja vista que não foram analisadas na sentença e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração para sanar o vício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DE POSSE. TÓPICOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA QUE PRESSUPÕE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50552888520248240930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 08/04/2025, Segunda Câmara de Direito Comercial). (sem destaques no original) A Recorrente argumenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. De igual modo, esta alegação não deve ser conhecida, pois nitidamente afronta o princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, em nenhum momento o Recorrido alegou que realizou o procedimento cirúrgico por meios próprios e, muito menos, pediu qualquer reembolso. Por lógico, nada disso consta da sentença recorrida que, conforme relatado, condenou a Apelante a fornecer os insumos necessários para cirurgia de coluna por via endoscópica e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais. De conseguinte, não conheço das teses recursais e pedidos acima expostos. A Recorrente também se insurge quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado Recorrido. Neste capítulo razão lhe assiste. Não olvido que, em 24/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2197574/SP e n. 2165670/SP e delimitou a seguinte controvérsia para julgamento sob a sistemática dos repetitivos: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. No julgamento da afetação, contudo, foi determinada apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais; assim, nada obsta o julgamento deste Apelo. Sobre o tema, sigo a linha da parcela de jurisprudência que entende que, exceto em casos de urgência ou emergência, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual e ensejou significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Ou seja, entendo que, em regra, não se trata de dano moral presumido. No mesmo sentido, transcrevo trechos de Acórdãos da Corte Superior: [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 5. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Merece reforma o acórdão, portanto, nesse ponto. (REsp n. 1.882.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). De acordo com a Guia de Solicitação de Internação, observa-se que foi marcada em caráter eletiva e não de urgência/emergência; logo, o caso não versa sobre dano moral presumido e, em relação à existência de circunstâncias maiores capazes de acarretar dano moral indenizável, em que pese toda a alegação do Recorrido, não constato provas nesse sentido. Aliás, neste capítulo, apesar de o Recorrido ser um senhor de 56 (cinquenta e seis anos) de idade, foi consignado que: A Requerente, uma mulher jovem de apenas de 34 anos de idade, vem sofrendo com fortes dores, com grandes dificuldades para se locomover, com perda de força nos membros do lado direito de seu corpo, ainda tem que passar por tamanho sofrimento psíquico, constrangimento, irritação, desconforto, desamparo, desalento, aliado ao fato que a atitude da Requerida é ilícita e abusiva. Se não bastasse, além das alegações, não há qualquer prova de que o Recorrido tenha sofrido qualquer humilhação capaz de gerar dano moral indenizável. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento e afasto o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, rateio as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação ao Apelado está suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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