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Processo nº 1004832-76.2025.8.13.0024

ID: 278901307

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Processo nº 1004832-33.2024.8.11.0003

ID: 336154953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento méd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA - CPF: 604.243.031-91 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, DEU PROVIMENTO. E M E N T A Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Cirurgia de coluna por via endoscópica. Recurso da Operadora. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde em virtude de sentença de procedência de pedidos formulados Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por beneficiário com o intuito de compeli-la a custear cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, indicada após insucesso de tratamentos clínicos. II. Questões em discussão: 2. Consistem em verificar se: a) ao caso aplica-se a Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência; b) há abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente; e c) o caso versa sobre dano moral presumido e, em não sendo, se há prova do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. As teses relativas à irretroatividade da Lei n. 9.656/98 e exclusão contratual não foram conhecidas porque não foram decididas pelo Juiz singular e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir omissão da sentença. 4. O argumento de que o Recorrido pagou, de forma particular, a cirurgia particular e que requereu o reembolso também não foi conhecida, por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A negativa de cobertura de procedimento que não é de urgência ou emergência, não se caracteriza dano moral presumido. 6. Inexistente prova de humilhação, sofrimento anormal ou abalo relevante à personalidade, não se justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese firmada: “A negativa indevida de cobertura de procedimento eletivo por plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável.” ________________ Jurisprudência relevante aplicada: STJ, REsp 1.882.701/SP; AgInt no AREsp 2.664.087/CE; AgInt no REsp 1.979.022/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1004832-33.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de José Ilson Pestana de Oliveira. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu o pedido liminar foi ratificada, e a Apelante condenada a fornecer os insumos necessários ao tratamento do Recorrido, cirurgia de coluna por via endoscópica, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Operadora sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Sustenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado ao Recorrido. Alega que a imposição de procedimentos não previstos no contrato compromete o equilíbrio financeiro e desrespeita os princípios da mutualidade e da autonomia da vontade. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, tanto quanto à obrigação de custear o procedimento quanto à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões no Id. 190635423, em que o Apelado rechaça as alegações da Recorrente e pugna que seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, em síntese, o Recorrido alegou que, desde 01/09/2000, é beneficiário do plano de saúde. Aduziu que foi diagnosticado com hérnia de disco, abaulamento discal e hipertrofia facetária, com piora progressiva. Argumentou que depois de diversos tratamentos clínicos ineficazes, o médico indicou cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, por ser menos invasiva e mais segura. Diante da negativa de cobertura pela Operadora de saúde, ajuizou a demanda para compeli-la a fornecer o tratamento cirúrgico e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação, a Requerida alegou que as partes celebraram o Contrato em 1994 e, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98, e não foi adaptado ao novo regime legal. Aduziu que não há falar em irretroatividade daquela Lei e que as cláusulas contratuais originais devem prevalecer, inclusive as excluem expressamente o procedimento solicitado, nos termos das cláusulas 11, 22 e 31 do Contrato. Argumentou que agiu no exercício regular do direito e, portanto, não houve falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito para justificar a indenização por dano moral. Diante da procedência dos pedidos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs este Recurso. Sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Essas teses não comportam conhecimento, haja vista que não foram analisadas na sentença e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração para sanar o vício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DE POSSE. TÓPICOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA QUE PRESSUPÕE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50552888520248240930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 08/04/2025, Segunda Câmara de Direito Comercial). (sem destaques no original) A Recorrente argumenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. De igual modo, esta alegação não deve ser conhecida, pois nitidamente afronta o princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, em nenhum momento o Recorrido alegou que realizou o procedimento cirúrgico por meios próprios e, muito menos, pediu qualquer reembolso. Por lógico, nada disso consta da sentença recorrida que, conforme relatado, condenou a Apelante a fornecer os insumos necessários para cirurgia de coluna por via endoscópica e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais. De conseguinte, não conheço das teses recursais e pedidos acima expostos. A Recorrente também se insurge quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado Recorrido. Neste capítulo razão lhe assiste. Não olvido que, em 24/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2197574/SP e n. 2165670/SP e delimitou a seguinte controvérsia para julgamento sob a sistemática dos repetitivos: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. No julgamento da afetação, contudo, foi determinada apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais; assim, nada obsta o julgamento deste Apelo. Sobre o tema, sigo a linha da parcela de jurisprudência que entende que, exceto em casos de urgência ou emergência, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual e ensejou significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Ou seja, entendo que, em regra, não se trata de dano moral presumido. No mesmo sentido, transcrevo trechos de Acórdãos da Corte Superior: [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 5. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Merece reforma o acórdão, portanto, nesse ponto. (REsp n. 1.882.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). De acordo com a Guia de Solicitação de Internação, observa-se que foi marcada em caráter eletiva e não de urgência/emergência; logo, o caso não versa sobre dano moral presumido e, em relação à existência de circunstâncias maiores capazes de acarretar dano moral indenizável, em que pese toda a alegação do Recorrido, não constato provas nesse sentido. Aliás, neste capítulo, apesar de o Recorrido ser um senhor de 56 (cinquenta e seis anos) de idade, foi consignado que: A Requerente, uma mulher jovem de apenas de 34 anos de idade, vem sofrendo com fortes dores, com grandes dificuldades para se locomover, com perda de força nos membros do lado direito de seu corpo, ainda tem que passar por tamanho sofrimento psíquico, constrangimento, irritação, desconforto, desamparo, desalento, aliado ao fato que a atitude da Requerida é ilícita e abusiva. Se não bastasse, além das alegações, não há qualquer prova de que o Recorrido tenha sofrido qualquer humilhação capaz de gerar dano moral indenizável. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento e afasto o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, rateio as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação ao Apelado está suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004832-33.2024.8.11.0003

ID: 336154969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento méd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA - CPF: 604.243.031-91 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, DEU PROVIMENTO. E M E N T A Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Cirurgia de coluna por via endoscópica. Recurso da Operadora. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde em virtude de sentença de procedência de pedidos formulados Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por beneficiário com o intuito de compeli-la a custear cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, indicada após insucesso de tratamentos clínicos. II. Questões em discussão: 2. Consistem em verificar se: a) ao caso aplica-se a Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência; b) há abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente; e c) o caso versa sobre dano moral presumido e, em não sendo, se há prova do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. As teses relativas à irretroatividade da Lei n. 9.656/98 e exclusão contratual não foram conhecidas porque não foram decididas pelo Juiz singular e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir omissão da sentença. 4. O argumento de que o Recorrido pagou, de forma particular, a cirurgia particular e que requereu o reembolso também não foi conhecida, por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A negativa de cobertura de procedimento que não é de urgência ou emergência, não se caracteriza dano moral presumido. 6. Inexistente prova de humilhação, sofrimento anormal ou abalo relevante à personalidade, não se justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese firmada: “A negativa indevida de cobertura de procedimento eletivo por plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável.” ________________ Jurisprudência relevante aplicada: STJ, REsp 1.882.701/SP; AgInt no AREsp 2.664.087/CE; AgInt no REsp 1.979.022/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1004832-33.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de José Ilson Pestana de Oliveira. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu o pedido liminar foi ratificada, e a Apelante condenada a fornecer os insumos necessários ao tratamento do Recorrido, cirurgia de coluna por via endoscópica, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Operadora sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Sustenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado ao Recorrido. Alega que a imposição de procedimentos não previstos no contrato compromete o equilíbrio financeiro e desrespeita os princípios da mutualidade e da autonomia da vontade. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, tanto quanto à obrigação de custear o procedimento quanto à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões no Id. 190635423, em que o Apelado rechaça as alegações da Recorrente e pugna que seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, em síntese, o Recorrido alegou que, desde 01/09/2000, é beneficiário do plano de saúde. Aduziu que foi diagnosticado com hérnia de disco, abaulamento discal e hipertrofia facetária, com piora progressiva. Argumentou que depois de diversos tratamentos clínicos ineficazes, o médico indicou cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, por ser menos invasiva e mais segura. Diante da negativa de cobertura pela Operadora de saúde, ajuizou a demanda para compeli-la a fornecer o tratamento cirúrgico e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação, a Requerida alegou que as partes celebraram o Contrato em 1994 e, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98, e não foi adaptado ao novo regime legal. Aduziu que não há falar em irretroatividade daquela Lei e que as cláusulas contratuais originais devem prevalecer, inclusive as excluem expressamente o procedimento solicitado, nos termos das cláusulas 11, 22 e 31 do Contrato. Argumentou que agiu no exercício regular do direito e, portanto, não houve falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito para justificar a indenização por dano moral. Diante da procedência dos pedidos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs este Recurso. Sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Essas teses não comportam conhecimento, haja vista que não foram analisadas na sentença e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração para sanar o vício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DE POSSE. TÓPICOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA QUE PRESSUPÕE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50552888520248240930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 08/04/2025, Segunda Câmara de Direito Comercial). (sem destaques no original) A Recorrente argumenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. De igual modo, esta alegação não deve ser conhecida, pois nitidamente afronta o princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, em nenhum momento o Recorrido alegou que realizou o procedimento cirúrgico por meios próprios e, muito menos, pediu qualquer reembolso. Por lógico, nada disso consta da sentença recorrida que, conforme relatado, condenou a Apelante a fornecer os insumos necessários para cirurgia de coluna por via endoscópica e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais. De conseguinte, não conheço das teses recursais e pedidos acima expostos. A Recorrente também se insurge quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado Recorrido. Neste capítulo razão lhe assiste. Não olvido que, em 24/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2197574/SP e n. 2165670/SP e delimitou a seguinte controvérsia para julgamento sob a sistemática dos repetitivos: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. No julgamento da afetação, contudo, foi determinada apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais; assim, nada obsta o julgamento deste Apelo. Sobre o tema, sigo a linha da parcela de jurisprudência que entende que, exceto em casos de urgência ou emergência, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual e ensejou significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Ou seja, entendo que, em regra, não se trata de dano moral presumido. No mesmo sentido, transcrevo trechos de Acórdãos da Corte Superior: [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 5. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Merece reforma o acórdão, portanto, nesse ponto. (REsp n. 1.882.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). De acordo com a Guia de Solicitação de Internação, observa-se que foi marcada em caráter eletiva e não de urgência/emergência; logo, o caso não versa sobre dano moral presumido e, em relação à existência de circunstâncias maiores capazes de acarretar dano moral indenizável, em que pese toda a alegação do Recorrido, não constato provas nesse sentido. Aliás, neste capítulo, apesar de o Recorrido ser um senhor de 56 (cinquenta e seis anos) de idade, foi consignado que: A Requerente, uma mulher jovem de apenas de 34 anos de idade, vem sofrendo com fortes dores, com grandes dificuldades para se locomover, com perda de força nos membros do lado direito de seu corpo, ainda tem que passar por tamanho sofrimento psíquico, constrangimento, irritação, desconforto, desamparo, desalento, aliado ao fato que a atitude da Requerida é ilícita e abusiva. Se não bastasse, além das alegações, não há qualquer prova de que o Recorrido tenha sofrido qualquer humilhação capaz de gerar dano moral indenizável. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento e afasto o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, rateio as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação ao Apelado está suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004832-09.2023.4.01.3001

ID: 307424048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-09.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUCILENE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUCILENE MOURA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 1990487190): Apontou que a parte autora apresenta "Sequelas de traumatismo neurológico (CID T90.9) – adquirido ; cegueira olho direito (CID H54.4) – adquirido; retinopatia diabética (CID H36) - adquirido" concluindo pela Incapacidade permanente para sua atividade habitual da autora. Estudo socioeconômico indireto: No que tange à situação socioeconômica da parte autora, o estudo social (ID 2151170490) constante dos autos evidencia quadro de hipossuficiência financeira. Conforme relatado pela assistente social responsável, a autora, atualmente com 59 anos de idade, é pessoa com escolaridade restrita ao ensino fundamental incompleto, sem histórico de vínculos formais de emprego e sem qualquer fonte de renda própria. A residência da autora localiza-se em zona rural do município de Cruzeiro do Sul/AC, em imóvel cedido por familiares, com condições estruturais precárias e construção ainda inacabada. O núcleo familiar é composto apenas por ela e seu esposo, de 65 anos, também desempregado e igualmente desprovido de renda. Os meios de subsistência da unidade familiar decorrem de doações de terceiros, inclusive do pastor da comunidade local, e de apoio esporádico de familiares. A alimentação, conforme consignado no laudo social, é obtida exclusivamente por meio de doações, e os gastos fixos restringem-se basicamente ao consumo de energia elétrica, no valor aproximado de R$ 130,00 mensais. Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 1819093663, p. 110 e 113). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no estudo social (ID 2151170490), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (19/04/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: RUCILENE MOURA DE CARVALHO DIB/DER 19/04/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 08/02/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/09/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 39.970,69 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004832-47.2023.8.11.0042

ID: 339811503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004832-47.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL BASTOS ALVES

Intimação

Advogados:

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1004832-47.2023.8.11.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1004832-47.2023.8.11.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: RAUL BASTOS ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O e ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - MT24466-O DECISÃO Vistos. Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia suscitada pela defesa, ao ler a peça acusatória, verifico que se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do CPP, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: “(...). Conforme pacífico entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia por falta de justa causa, em especial a ausência de elementos mínimos que deem suporte à acusação, somente é possível em situações excepcionais, nas quais seja possível constatar tal ausência de plano, com o simples correr de olhos sobre os autos, sem que seja necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal. 4. No caso dos autos, além de a denúncia preencher todos os requisitos do artigo 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da defesa pelo paciente, possível constatar, em uma análise superficial dos elementos de provas carreados aos autos, a presença de elementos suficientes tanto da existência do crime quanto da participação do paciente, o que demonstra a existência da justa causa para o oferecimento e recebimento da inicial incoativa. (...)” (TJ/RS, Habeas Corpus Criminal, Nº 50685338120218217000, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 07-06-2021). Nesse contexto, a lei reconhece a condição de vulnerabilidade da mulher e estabelece que a violência doméstica e familiar pode ocorrer “no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”, bem como “no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Importante destacar que essa aplicação independe de comprovação de uma relação de dominação ou superioridade do agressor em relação à vítima. Assim, como bem destacado pelo Parquet, a presunção de hipossuficiência da mulher é princípio basilar dessa legislação, dispensando qualquer exame quanto aos motivos subjacentes à agressão ou à discussão que a originou. No mais, cumpre ressaltar que não há qualquer elemento nos autos a corroborar eventual adulteração ou interferência na integridade do laudo pericial realizado, não vislumbrando, neste momento, qualquer violação à cadeia de custódia. Ademais, é preciso salientar que o momento processual apropriado para produção, análise e confrontação exauriente das provas será a fase de instrução criminal, onde os elementos probatórios poderão ser contextualizados e avaliados em seu conjunto, com garantias às partes envolvidas. Ainda, há que se falar que vige no pátrio ordenamento jurídico o princípio do “in dubio pro societate”, de sorte que a dúvida beneficia a acusação para o oferecimento da denúncia, bem como impõe, via de regra, o recebimento da exordial penal para apuração do suposto delito, não cabendo juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida, a não ser que esteja cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, o que não vislumbro no caso em tela. Da mesma forma, é essencial destacar que a mera negativa de autoria por parte dos acusados não elimina a tipicidade da conduta criminosa. Por fim, esclarece-se que as demais questões de mérito serão analisadas no decorrer da instrução processual. Assim, considerando que a defesa não logrou êxito em alterar o convencimento que motivou a decisão que recebeu a denúncia, entendendo que os indícios de autoria e materialidade restaram satisfatoriamente comprovados aos autos, consoante o cotejo de provas colhidas no Caderno Informativo, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa dos acusados e MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito relativa ao delito em processamento, bem como que não há nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia e DETERMINO a abertura da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá/MT). Com efeito, a teor do que dispõe o Capítulo IV do Título IV da Lei Maria da Penha, o qual trata da Assistência Judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar, dispondo em seu artigo 27, a necessidade dela estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais e em seu artigo 28, a garantia de acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita. Assim, NOMEIO O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA FAIPE – FAIPEJUS, campus Cuiabá, para efetuar o acompanhamento da vítima. Intime-se pessoalmente o Coordenador Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAIPE – FAIPEJUS[1], acerca da nomeação. Manifestem-se as partes, eventual interesse na participação no ato de forma virtual, ou seja, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse, desde já, disponibilizo o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc1NDRhYWItODg1OC00YWJiLTg5NGUtMzEzYjZhNDNiYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225e3a3400-cd29-495f-aafb-8799c818a179%22%7d Em caso de dificuldade de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas arroladas, entrar em contato com este juízo, PREVIAMENTE, através do WhatsApp Business deste Gabinete II, para auxílio e instruções, qual seja: (65) 3648-6603. Consigno que o ato será presidido normalmente por esta MMª Juíza, de maneira presencial, na Sala de Audiências do Gabinete II da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, podendo as partes e testemunhas se assim preferirem, comparecerem, para participação física no ato. Intimem-se o réu e a vítima, bem como as testemunhas arroladas pela acusação, bem como pela defesa (se houver). Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa via DJE. Cumpra-se. Às providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito [1] Av. das Flores, nº 75 ou Rua dos Girassóis, nº 86, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 780.43-172 Tel./WhatsApp: (65) 99201-2731 - E-mail: faipejus@gmail.com

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Processo nº 1500351-05.2023.8.26.0094

ID: 311308537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500351-05.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500351-05.2023.8.26.0094 - Termo Circunstanciado - Ameaça - D.A.S. - Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu DIOGO AURELIO SICARI foi dado como incurso no artigo 147, do Código Penal, p… Processo 1500351-05.2023.8.26.0094 - Termo Circunstanciado - Ameaça - D.A.S. - Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu DIOGO AURELIO SICARI foi dado como incurso no artigo 147, do Código Penal, porque, nas condições de modo, tempo e lugar descritas na denúncia, teria ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima Washington Antônio Martins Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 01/02) e demais prova oral colacionada aos autos. Em seu depoimento, a vítima afirmou que conheceu o acusado durante tratativas para a venda de um veículo. Alega que o acusado chegou a ficar na posse do automóvel, mas que, diante do não pagamento, exigiu a devolução do bem, situação que causou a discussão que culminou com os fatos narrados na denúncia. Ressalta que o acusado afirmou que lhe arrancaria o bigode, com isso insinuando que a vítima não teria honrado com a sua palavra, e que por tal razão colocaria os manos em seu encalço, em clara referência a integrantes de organização criminosa. Inclusive, afirmou que sofreu as ameaças durante um final de semana, quando se encontrava fora da cidade, e que, a pedido de sua esposa, assustada com o teor das ameaças, adiou em um dia o seu retorno para Brodowski. No mais, o próprio réu, em seu interrogatório, afirmou que, após devolver o carro para a vítima, ficou bastante nervoso, e que, num momento de irritação, de fato afirmou que resolveria o problema ao seu modo, pois a vítima não honrava com as suas palavras, e que colocaria os manos atrás dele. Ressalto que o delito de ameaça constitui um crime formal e instantâneo e consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento das palavras ou atitudes, independentemente da concretização do mal prometido, bastando para sua caracterização que os meios utilizados se revistam de especial seriedade e idoneidade, o que se verifica nos autos, conforme acima fundamentado. Logo, a responsabilidade do réu é inequívoca e sua conduta se insere no contexto do dolo propriamente dito, não havendo que se cogitar em culpa ou mesmo em insuficiência probatória. No mais, eventual discussão entre o acusado e a vítima, antes da perpetuação da ameaça, não elide a sua conduta criminosa. Neste sentido: Apelação Criminal. Artigos 147 e 311 do Código Penal. Delitos de Ameaça e Desacato. Condenação. Irresignação da sentenciada. Apelo defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Palavras proferidas pela apelante que revelaram nítido contorno ofensivo e degradante, com o dolo de ofender e humilhar a vítima professora, em razão das funções desempenhadas na escola. Ameaça configurada. Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta. Inexigência de ânimo calmo e refletido para a configuração dos delitos. Condenação confirmada por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1501068-68.2022.8.26.0541; Relator (a): Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Apelação criminal - Crime de ameaça, crime de resistência e contravenção penal de vias de fato Sentença condenatória - Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta quanto aos delitos de ameaça e vias de fato e pleito de incidência da legítima defesa quanto ao crime de resistência - Materialidade e autoria comprovadas Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima harmônicas e coerentes Irrelevância do estado de ânimo do agente Ameaças que causaram sério temor à ofendida - Impossibilidade de reconhecimento da legítima defesa para absolvição Réu que deu início à luta corporal, investindo contra a testemunha policial Condenação mantida Dosimetria Penasbases fixadas nos mínimos legais Segunda fase - Agravante de prática delitiva em contexto de violência doméstica compensada com a atenuante da menoridade relativa - Mantido o regime inicial aberto Inviável a substituição das penas corporais por restritivas de direitos no caso concreto - Recurso improvido Parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça acolhido. (TJSP; Apelação Criminal 1500211-46.2023.8.26.0457; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Logo, a condenação é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, fixo as penas-bases no mínimo legal, a saber: 01 (um) mês de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena. Possível, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pois o réu, à época dos fatos, era primário e não ostentava maus antecedentes, além de não ser reincidente. O único fundamento para que a substituição não ocorresse foi a previsão contida no artigo 44, inc. I, do Código Penal, que estabelece a impossibilidade de substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça, mas é o caso de se observar que o crime de ameaça (que pressupõe o mal injusto e grave), por si só, não é óbice para a conversão por penas alternativas. Isto porque é da política legislativa da Lei nº 9.099/1995 a tentativa de não encarceramento. Aliás, ressalto que, durante a fase preliminar do procedimento houve o oferecimento de penas alternativas pelo Ministério Público, de tal sorte que não se justifica que, no caso de condenação o mal injusto e grave elementar ao crime seja considerado para obstaculizar a substituição da pena detentiva por alguma das penas restritivas de direitos, sobretudo quando se tratar de medida socialmente recomendável, o que é o caso em tela. Neste sentido, o S.T.J. (grifo nosso): Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. 4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade. 6. Habeas corpus deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. (STJ, 6ª Turma, HC 87644, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 04/12/2007). AMEAÇA. Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima condenação bem decretada delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave substituição da pena detentiva, de ofício, por uma pena restritiva de direitos que é possível, apesar do crime ser cometido com violência, por esta circunstância ser elementar do tipo penal concedida a substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo (art. 45, § 1º, do CP) recurso parcialmente provido (Apelação Criminal 1500714-51.2023.8.26.0094, Órgão julgador:Turma Recursal Criminal, Relator(a):Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data do Julgamento 18/06/2025) Assim, é o caso de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar DIOGO AURELIO SICARI como incurso no artigo 147, caput do Código Penal, impondo a pena de 01 (um) mês de detenção, e substituindo pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado. Com o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cumprimento da pena. P.I. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.3906

ID: 307404878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELIANE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

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RAISA CASTILHO FRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEIROZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA BATISTA - PA36761, RAISA CASTILHO FRAZAO - PA32600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2156012010) atestou que a parte autora é portadora de RETINOSE PIGMENTAR BILATERAL., conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/11/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seus dois filhos, e que a família tem como renda per capta o valor de R$50,00. (Id.2138927825) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$R$22.549,74 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 022.346.722-79 DIB: 13/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Aurora do Pará Valor: R$22.549,74 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos.) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1004832-80.2025.8.26.0132

ID: 300304679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-80.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça… Processo 1004832-80.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.84/86), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 - ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Cabe observar que a parte autora comprovou nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], conforme fls.93/94. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.08/26) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.89/90 (Guia GRD nº41279 - R$111,06). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004832-79.2023.4.01.3301

ID: 281120609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's entre 2010 e 2021 (ID 1793263679) 2) Notas relacionadas a venda de mercadorias do âmbito rural (ID 1793263681) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2132510298) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de agosto de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$34.500,88 (trinta e quatro mil quinhentos reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 05/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de requisição de pequeno valor, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 186.487.372-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 04/08/2023 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$34.500,88

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Processo nº 1004832-79.2023.4.01.3301

ID: 281120612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's entre 2010 e 2021 (ID 1793263679) 2) Notas relacionadas a venda de mercadorias do âmbito rural (ID 1793263681) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2132510298) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de agosto de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$34.500,88 (trinta e quatro mil quinhentos reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 05/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de requisição de pequeno valor, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 186.487.372-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 04/08/2023 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$34.500,88

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