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Vanessa Amaro Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308098135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA A… Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA AMARO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Asseverou a autora, em resumo, que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal em dezembro de 2023, no valor de R$ 630,33, a ser pago em 9 parcelas de R$ 159,00, sob o número 508020059570. Afirmou a autora que referida contratação está eivada de vícios, apresentando lesão contratual e ofensa ao princípio da boa-fé, pela aplicação de taxa de juros de 20% ao mês (884,97% ao ano), considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado. Reclamou a cobrança de juros acima da média de mercado, fundamentada no Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a procedência do pedido para que seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais que considera abusivas, pedindo ainda a condenação da requerida na devolução dos valores cobrados a título de juros superiores às taxas de mercado, bem como indenização por danos morais. Pediu ainda a exibição de contratos e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar. Determinada a inversão do ônus probatório. Citada, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, alegou a invalidade da procuração da autora. No mérito, em síntese, rebateu as assertivas autorais afirmando a regularidade da contratação. Sustentou que suas taxas são estabelecidas proporcionalmente aos riscos de inadimplência, sendo a autora classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência. Argumentou que a taxa média do BACEN não constitui referencial adequado para aferir abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica, enquanto a autora reiterou seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de direito e as provas materiais já juntadas aos autos são suficientes para o enfrentamento da lide. A produção de provas deve observar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como o dever do juiz de promover a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a prova pericial socioeconômica requerida pela ré revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos indispensáveis ao julgamento já constam dos autos. O contrato foi devidamente juntado, a renda da autora está comprovada por extratos bancários e carteira de trabalho digital, e o perfil de risco foi classificado pela própria ré. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi determinada (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré demonstrar a razoabilidade das taxas pactuadas, o que foi feito com os documentos já apresentados. Pelas mesmas razões, é dispensável a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente documental e os fatos relevantes estão incontroversos. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, cabe ao magistrado aferir sua conveniência. Com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO a prova pericial socioeconômica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a audiência de conciliação. Presentes nos autos todos os elementos necessários à análise do mérito, inclusive o contrato, dados socioeconômicos da autora, histórico de inadimplemento e fundamentos técnicos apresentados pela ré, passo à decisão. Quanto à alegada invalidade da procuração, verifica-se que a sociedade de advogados atua regularmente nos autos, sendo a procuração outorgada individualmente aos advogados com indicação da sociedade, em conformidade com o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. A assinatura digital por plataforma segura é válida nas relações jurídicas privadas. REJEITO a preliminar. Inicialmente é de se consignar que no presente caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante determina a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" A requerente, pessoa física que contratou empréstimo para necessidades pessoais, enquadra-se como consumidora final, sendo a requerida fornecedora de serviços financeiros. Aduz a autora que são irregulares a aplicação de juros remuneratórios em patamar de 20% ao mês (884,97% ao ano), por exceder a taxa média de mercado. O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), firmou que a revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade através da análise das peculiaridades do caso concreto. Todavia, pelo que se apura nos autos, nada há de irregular no contrato bancário noticiado, não se enquadrando em nenhuma situação excepcional. Consigne-se, desde logo, que o contrato em questão é suficientemente claro quanto ao valor do empréstimo e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do ajuste já podia a autora saber, com absoluta segurança, o que teria de despender, não podendo alegar ter sido surpreendida com as cobranças feitas. As prestações do empréstimo foram todas pré-determinadas, com valores fixos (R$ 159,00) para todo o desenrolar do contrato. Nesses termos, não há como sustentar que o contrato, após a sua celebração, se tornou excessivamente oneroso para a autora. Em verdade, se havia alguma onerosidade, esta existia já à época da contratação e em razão de contingências financeiras pessoais da demandante, que, ainda assim, preferiu correr o risco de realizar o negócio. É de se consignar ainda que a requerida é instituição financeira especializada na concessão de empréstimo pessoal para clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. No caso específico, restou demonstrado que a autora foi classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência, conforme documento juntado pela própria ré. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido sujeita o mutuário aos encargos pactuados, os quais devem ser proporcionais ao risco da operação. Diferentemente do que sugere a parte autora, a mera comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente para caracterizar abusividade, pois tais taxas consolidam contratos com características e perfis de risco muito diferentes. A requerida atua em mercado relevante distinto dos grandes conglomerados bancários, especializando-se em crédito para pessoas com alta probabilidade de inadimplência. O próprio BACEN já manifestou (Parecer 139/2020-BCB/PGBC) que a utilização de suas taxas como "marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco". Embora a taxa contratada (20% a.m.) seja muito superior à média de mercado, deve-se considerar que a autora apresentava 93% de probabilidade de inadimplência, caracterizando operação de altíssimo risco. A taxa aplicada, embora elevada, mostra-se proporcional ao risco assumido pela instituição financeira, não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. Em situações excepcionais, onde se demonstre o abuso do poder econômico em prejuízo do consumidor, poderá o Poder Judiciário afastar cláusulas abusivas. Esse não é o caso dos autos. É de se consignar que o fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas. Trata-se de princípio basilar do direito das obrigações. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Saída não restaria à autora senão o fiel e cabal adimplemento das obrigações contratuais que livremente pactuou. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas na inicial, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não comprovada a ilegalidade das cobranças, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por VANESSA AMARO DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, além do pagamento de honorários ao patrono da requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 0009772-62.2025.8.26.0405

ID: 324109216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009772-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA ENEAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 547,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1004833-67.2024.4.01.3903

ID: 333322723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-67.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO FERREIRA VIANA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (DER 20/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde março/2023 (DII), data de início da incapacidade. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - CAR, declaração de pedido de regularização fundiária emitida pelo INCRA, ART e certidão eleitoral - eles são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo autor. Por outro lado, entre os anos de 2012 a 2019, o autor integrou o quadro societário de pessoa jurídica, e mesmo que defenda que a empresa não teve movimentação no referido período, tal alegação não ficou comprovada nos autos. Para além disso, não há documentos que indique o início/retorno às atividades rurais após a baixa da empresa. Ressalto que, na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Ante a ausência de início de prova material válido, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício vindicado. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004833-80.2025.8.26.0127

ID: 297074570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004833-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN RAQUEL DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lilian Raquel de Avila - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1004833-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lilian Raquel de Avila - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lilian Raquel de Avila propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 103-112. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1004833-92.2022.4.01.3400

ID: 310648544

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. De início, determino a retificação da autuação, para incluir o nome da curadora provisória no polo ativo da ação (cf. ID 2194234986). Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde os 7 anos de idade (ID 1874137690). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1923480647), destacando que a parte autora reside com sua genitora, Dione Pereira Gomes, e quatro irmãos: Izequiel Antônio, Sérgio Antônio, Mariana e Gustavo. A convivência familiar é marcada por vínculos estreitos, embora a genitora relate dificuldades relacionadas à condição de saúde mental de outro filho (Sérgio). O genitor do autor é ausente e atualmente reside no Nordeste, sem fornecer qualquer tipo de suporte material ou afetivo. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o CNIS do genitor, do qual se extrai que não há registro de atividade laboral formal (ID 2173478113). A renda familiar considerada, excluídos os valores provenientes de programas de transferência de renda como Bolsa Família, Cartão Gás e Prato Cheio, é composta majoritariamente pela pensão alimentícia dos irmãos do autor (Gustavo e Izequiel), no valor de R$ 1.320,00, e pelos rendimentos do trabalho da genitora, que variaram entre R$ 1.752,35 e R$ 1.903,90. A perita consignou que a genitora estava em aviso prévio, motivo pelo qual estaria desempregada a partir de janeiro de 2024. Devido ao término de seu vínculo empregatício da genitora do autor, a renda total efetiva do grupo familiar composta por seis pessoas é, desde janeiro de 2024, de R$ 2.170,00. A renda per capita, portanto, totaliza aproximadamente R$ 361,66. De qualquer forma, as despesas da família somam R$ 2.407,64 mensais e incluem itens essenciais como aluguel (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 288,68), água (R$ 429,96), alimentação e produtos de higiene (R$ 1.000,00), gás de cozinha (R$ 110,00) e internet/telefone (R$ 79,00), despesas estas que comprometem inequivocamente o orçamento doméstico, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20-B, III da LOAS, evidenciando a insuficiência de recursos para assegurar a dignidade dos membros da família, especialmente diante da cessação do vínculo empregatício da genitora. Por fim, destaca-se que o imóvel onde reside a família é alugado e está situado em Planaltina-DF. Trata-se de uma moradia simples, com piso de cerâmica, teto de forro de PVC e paredes de tijolos aparentes e cerâmica. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário para a sobrevivência, sem conforto digno, o que agrava a vulnerabilidade social da parte autora. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial desde janeiro de 2024. Este também foi o entendimento do MPF (cf. parecer ID 2186900343). A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício (DIB) Entendo que o benefício é devido desde 01/01/2024 (DIB = 01/01/2024), quando restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica do autor. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde janeiro de 2024 (DIB = 01/01/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Locks Presentes Ltda x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 259287643

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015485-35.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCKS PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MOYSES

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WENDELL GALANTE

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JAQUELINE PERES LESSI

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por LOCKS PRESENTES LTDA em face de CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES, por meio da qual a autora reclama danos decorrentes de protesto indevido. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas empresas CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA e JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA, responsáveis pela emissão das duplicatas protestadas. Com efeito, restou incontroverso nos autos que referidas empresas foram as emitentes das duplicatas objeto do protesto, sendo, portanto, responsáveis pela origem do título. A autora demonstrou que, embora houvesse apenas um débito legítimo — o qual foi devidamente quitado —, as rés emitiram outras duplicatas em duplicidade, gerando cobrança indevida e, por consequência, o protesto do título. Assim, ainda que o protesto tenha sido efetivado por terceiro (banco endossatário), a origem do título e, portanto, do ilícito, remonta à conduta das rés emitentes, que ensejou a inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que der causa à cobrança indevida responde pelos danos causados, ainda que não tenha praticado diretamente o ato de protesto. Portanto, reconhece-se a legitimidade passiva das empresas emissoras das duplicatas. Por outro lado, assiste razão à instituição financeira ao sustentar sua ilegitimidade passiva. Embora tenha promovido o protesto em nome próprio, o banco atuava na condição de endossatário do título, não sendo o beneficiário originário da duplicata. A jurisprudência reconhece que o endossatário-mandatário responde solidariamente com o endossante apenas quando demonstrado que participou do ato lesivo ou que agiu com culpa, o que não restou evidenciado nos autos. Confira-se: Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais . Sentença de procedência parcial em face da sacadora da duplicata. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Título recebido por endosso-mandato. Pretensão de condenação solidária do Banco réu . Inadmissibilidade. Endossatário que não extrapolou os limites do respectivo mandato, nem agiu com culpa. Não agindo o endossatário-mandatário em nome próprio nos atos de cobrança da cártula, a responsabilidade perante terceiros não decorre exatamente de sua condição de endossatário, mas sim da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (STJ, Súmula 476) . Como nada há nos autos que indique extrapolação dos limites do mandato, ou que tenha o réu agido com culpa, não era possível acolher a pretensão indenizatória de forma solidária. A apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente seria exigível apenas no caso de endosso-translativo, pois este, sim, transfere a titularidade do crédito. Danos morais. Controvérsia recursal que reside no montante indenizatório . Majoração. Cabimento. Sentença reformada em parte. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral . O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) merece adequação, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame . A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004833-31 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) No caso concreto, não há prova de que o banco tenha agido com má-fé ou negligência ao proceder ao protesto da duplicata, emitida regularmente pelas empresas rés e endossada em seu favor. A ilicitude do protesto decorreu da emissão indevida do título, cuja origem e validade não competia ao banco apurar de ofício, razão pela qual não há responsabilidade objetiva a lhe ser imputada. Destarte, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA da instituição COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a negativação dos dados da empresa autora perante os órgãos de proteção ao crédito decorreu da emissão em duplicidade de boletos de cobrança referentes a duplicatas mercantis. Em razão desse equívoco, mesmo após o pagamento do único título efetivamente devido – o que era correto e esperado –, os demais boletos foram considerados inadimplidos e, consequentemente, levados a protesto. Ainda que a empresa ré busque transferir ao banco a responsabilidade pelo protesto, fato é que não apresentou qualquer documento que comprove ter adotado todas as providências cabíveis para reverter os efeitos do erro que ela mesma originou. É ônus da parte demonstrar que envidou esforços para mitigar os prejuízos causados, sobretudo quando reconhecida a emissão indevida dos títulos. A ausência de comprovação nesse sentido reforça a sua responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Com efeito, a parte autora logrou êxito em demonstrar tanto o protesto indevido quanto as diversas tentativas em resolver o imbróglio administrativamente. No ponto, cabe-nos pontuar que embora a requerida impugne a validade das provas obtidas por prints de conversas realizadas via WhatsApp, alegando que tais provas não deveriam ser admitidas no processo, tal alegação não merece guarida. Isto porque, conforme disciplina contida no artigo 384 do CPC, “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Com isso, fica claro que a certificação por ata notarial é uma faculdade da autora, não uma obrigação. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inexistência. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, decidindo motivadamente sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Prejudicial de nulidade das provas obtidas a partir de print screen de WhatsApp. Afastamento. É possível o aproveitamento das conversas como meio idôneo de prova. Aplicação dos artigos 369 e 422, ambos do CPC. Inovação recursal quanto à manipulação do conteúdo. Impossibilidade. Ausência, ainda, de demonstração de manipulação das referidas conversas. No mérito recursal, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46, da Lei n. 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido. Honorários fixados, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - RI: 00000478720208260449 Piquete, Relator: WALLACE GONCALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). Ademais, não foi demonstrada pela parte autora qualquer manipulação ou adulteração do conteúdo das referidas conversas, o que poderia comprometer sua idoneidade como prova. Não se pode, portanto, afastar a validade dos prints anexados aos autos. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgador, na qualidade de destinatário da prova, pode se valer dos elementos constantes nos autos, desde que suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos e conversas apresentados pelas requeridas são suficientes para Dessa forma, temos que a demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empresa reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da distribuição ordinária do ônus probatório, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, para desconstituir o registro do protesto, confirmando da tutela concedida. A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida de pessoa em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito, ainda que se trate de pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1041683-19.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -) - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da recorrente, consistente na negativa de efetuar a transferência da titularidade da unidade consumidora e religação de energia elétrica no imóvel da empresa recorrida. 2- O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). 5- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Havendo falha na prestação de serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005806-07.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021). Texto original sem negrito. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. O arbitramento do valor da indenização deve estar pautando pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as especificações do caso concreto, visto esta situação em todos os seus múltiplos e variados aspectos. Desta forma, considerando os critérios adotados pela doutrina e pela jurisprudência, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria o valor adequado para a indenização. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte reclamante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR indevidos os protestos, DETERMINANDO-SE o CANCELAMENTO dos protestos n.º 65052, 65053 e 65054, lavrados pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a partir do evento danoso. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, com cópia da presente sentença, para que proceda ao cancelamento, independentemente de anuência do credor, nos termos do art. 26, II, da Lei 9.492/97. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1004833-34.2023.4.01.3602

ID: 338286089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004833-34.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER SCHIMOLLER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME BORGES CILIAO – PR77286 DECISÃO I- RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-executividade em ação de Execução Fiscal que cobra crédito tributário. O executado alega a ocorrência de prescrição anterior ao ajuizamento da ação executiva, informando o que segue: (...) Da Prescrição dos Créditos Tributários Os créditos tributários objeto desta execução fiscal foram constituídos nos anos de 2011, 2012 e 2013. No entanto, a presente execução foi proposta somente em 2023, ou seja, dez anos após a constituição do último crédito tributário, evidenciando a prescrição dos créditos. Do Direito Aplicável Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Sendo assim, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, e não com a sua inscrição em dívida ativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ afirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, e não a data de sua inscrição em dívida ativa (…) Da Prescrição Mesmo Considerando a Inscrição em Dívida Ativa Ademais, mesmo que se considerasse como termo inicial a data da inscrição do crédito em dívida ativa, conforme certificado na CDA, que ocorreu em 29 de julho de 2016, o prazo prescricional de cinco anos também foi ultrapassado, visto que a execução foi protocolada apenas em 2023, ou seja, sete anos após a inscrição. Portanto, sob qualquer ótica, a pretensão executória está completamente esterilizada pela prescrição. Da não incidência da hipótese de interrupção da prescrição nos termos do 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais Ainda, para não restarem dúvidas ou ruídos, importa ressaltar que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, o tratamento e a modificação da prescrição no Direito Tributário estão sujeitos à reserva de lei complementar, por se enquadrarem dentro das chamadas "normas gerais do direito tributário". Por essa razão, em relação às dívidas de natureza tributária, é ineficaz o disposto no artigo 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que tal dispositivo pretende criar, por mera lei ordinária (e não complementar), uma nova hipótese de suspensão da prescrição que também alcance as obrigações tributárias. Este entendimento já foi consolidado pelos tribunais superiores, conforme expresso no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011) Portanto, o dispositivo citado na Lei de Execuções Fiscais não pode ser aplicado para suspender a prescrição dos créditos tributários, reafirmando-se assim a prescrição já demonstrada. Mas mesmo assim, a dívida ainda está prescrita, isto é, sua prescrição é nítida em todas as perspectivas. II. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção do feito executivo, ante a prescrição dos créditos tributários. Instado a se manifestar, a Exequente apresentou os seguintes argumentos: Com efeito, inicialmente é importante consignar que o requerimento de reconhecimento da prescrição originária (de fundo) do crédito tributário não reúne condição de conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, resta claro que argumento sobre a prescrição originária (de fundo) é mal conduzido pelo excipiente nestes autos. Com efeito, não basta, para que se reconheça a extinção do crédito, que se afirme que houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e o ajuizamento da ação. O art. 174 do CTN diz que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da "data de sua constituição definitiva", expressão que não se confunde com a “data do vencimento da obrigação tributária". Tome-se o exemplo do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja declaração, pelo contribuinte, é feita no ano seguinte àquele em que houve a aquisição da renda, fato gerador do tributo. Além do quê, ao falar em "constituição definitiva", o CTN não se refere ao momento em que o débito é primeiramente calculado, seja pelo contribuinte, no chamado "auto-lançamento", seja pelo Fisco, em processo administrativo fiscal que redunde em auto de infração. Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição. Além disso, é importante registrar que no caso dos tributos constituídos pela entrega da Declaração, como é o caso destes autos, o prazo prescricional tem o seu termo inicial na data da entrega da referida declaração ou na data do vencimento do tributo, considerando-se a data que for posterior. pois somente a partir desta data é que é possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Nacional. Apesar da jurisprudência permitir a análise da prescrição por via de exceção de pré-executividade, em inúmeros casos concretos, e neste em particular, exata identificação do dies a quo da prescrição constitui matéria de fato, que depende de dilação probatória, em especial da análise da integralidade do processo administrativo fiscal, berço da constituição do débito tributário. Ocorre, porém, que Fazenda não tem obrigação de produzir prova no bojo do processo de execução fiscal. Mais: para além dos cânones dos arts 204 do CTN, e 3° da LEF, que atribuem ao crédito tributário presunção de liquidez e certeza, só ilidíveis por prova inequívoca a cargo de quem formula a alegação, o sistema de defesa do devedor, previsto nos arts 16 e 17 da LEF, determina que tal dilação probatória só pode se dar em embargos, após regular garantia da dívida, nunca no bojo dos próprios autos da execução fiscal. Portanto, não há dúvida de que o incidente manejado pelo executado nestes autos que questiona uma eventual ocorrência de prescrição originária versa sobre matéria de fato. Ambas doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a exceção de pré-executividade comporta apenas matéria cognoscível de ofício, que não dependa de dilação probatória, i.e., que possa ser resolvida com a chamada "prova pré-constituída", que significa, em suma, comprovação de plano, por meio da documentação carreada com a petição da exceção. Ou seja, para que se permita o regular processamento do incidente, em detrimento da prática dos atos de agressão ao patrimônio do devedor, que é a própria razão de ser da Lei 6830/80, são dois os requisitos, não apenas um: a. matéria deve ser de ordem pública, passível de apreciação ex officio; b. Sua análise deve prescindir de dilação probatória; Inúmeros são os casos de exceção de pré-executividade em que o Judiciário permite, e a própria Exequente tolera, que o Executado maneje a exceção sem passar pelo crivo do segundo requisito, i.e., a possibilidade de a questão ser enfrentada sem que novas provas, além daquelas que acompanham a petição inicial, sejam juntadas aos autos. (…) Estranha e lamentavelmente, porém, inúmeras são as exceções de pré-executividade em que se tolera a discussão de teses que demandam o cotejo de documentos relativos à constituição do crédito, chegando-se, muita vez ao ponto de se determinar que a Fazenda exequente traga aos autos cópia integra do processo administrativo fiscal. Na prática, tais "manobras" ou "permissões" importam no mais completo desvirtuamento do rito da LEF, equiparando-o ao da ação ordinária, em prejuízo de dispositivo específico da lex speciallis. (…) As discussões cabíveis em exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, são excepcionais, e devem ser controladas com rigor pelo Magistrado, para que, uma vez mais, não se banalize o rito da LEF, subvertendo-o ao ponto de sua transmutação no rito da ação ordinária – o que opera em nítido benefício do réu, e em detrimento da coletividade, dada a natureza pública do crédito executado. Por comando legal específico, arts. 6° e 8° da Lei 6.830, a petição inicial da EF é instruída com nada além da certidão de dívida ativa, o que tem fundamento legal e ontológico, também específico na execução fiscal, a citação é para que o réu "pague ou garanta a dívida", nunca para que "apresente defesa" (…) Tudo isto se dá, uma vez mais, porque a essência, o objetivo, a razão de ser do processo de execução fiscal é cobrar dívida pública, que goza de presunção de liquidez e certeza, cuja desconstituição no bojo da própria execução fiscal depende, via de regra, de duas coisas: a) Prova inequívoca, a cargo do devedor que formula a alegação, requisito previsto no art. 3° da LEF: Art. 3° - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. b) Garantia do juízo (...) No caso concreto, não há nem uma coisa nem outra: não há garantia do juízo, que abriria ao executado a "via larga" dos embargos, e tampouco há prova inequívoca. Aliás, tornando ao ponto fulcral do debate, a alegação de ocorrência da prescrição originária com fundamento somente na afirmação de uma presumida data de constituição definitiva do crédito executado, deixa claro que a matéria depende de produção probatória, incabível na via da exceção de pré-executividade. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Necessária a transcrição, quase na íntegra, dos requerimentos do executado e da resposta da União, visto que o tema que envolve a prescrição nas execuções fiscais e execuções comuns, encontra-se pacificado na jurisprudência. Exceção de Pré-executividade e análise da prescrição geral ocorrida após a formação do crédito tributário, no período entre o nascimento do direito de cobrança deste crédito, com o julgamento do último recurso administrativo do contribuinte, até o ajuizamento da ação de execução fiscal são os temas que mais mudanças legais e jurisprudenciais sofreram nos últimos dez anos após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. E também, que sofreram a maior mudança de paradigma, nos últimos cinco anos, com relação ao norteamento da prescrição intercorrente, tanto dentro do processo executivo fiscal quanto no processo executivo civil, como também no procedimento administrativo, aqui com decisões ainda não vinculantes. DAS PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A prova na exceção de pré-executividade deve estar constituída no momento da propositura desta, ainda que o excipiente não tenha acesso a ela. Não há óbice para que o Juízo determine que esta prova seja trazida aos autos, pela parte que alegou, ou ainda, invertendo o ônus, se houver impossibilidade de acesso por esta parte, entendendo o julgador que há plausibilidade no alegado e empenho obstado na busca desta prova. RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : DENISON NASCIMENTO NOBRE - CE023425 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA014241 RECORRIDO : EDSON ALENCAR JARDIM ADVOGADOS : ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - MG104901 AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA - AC004543 MAYSON COSTA MORAIS - AC004681 RECORRIDO : POSTO CENTRAL EIRELI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de préexecutividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de préexecutividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de préexecutividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 18 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. As questões que podem ser decididas de ofício pelo Juízo evitam um enorme desperdício de dinheiro público, principalmente com relação às novas determinações com relação a prescrição dos créditos tributários. DO CONTROLE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA De todas as orientações da PFN, com certeza uma que sempre permeou a atividade executiva do órgão foi o controle dos prazos prescricionais. Não há como admitir que um órgão de cobrança não tenha essa ocorrência sempre à sua vista. Tanto nas questões decadenciais, antes do direito de cobrança do crédito, quanto nas questões prescritivas, após a formação do crédito e término do procedimento administrativo até o ajuizamento da ação, e ainda mais agora, com relação a ocorrência da prescrição intercorrente, no desenvolvimento da ação executiva. E ainda, nas questões relativas às mudanças jurisprudenciais e evolução das normas vigentes sobre estas ocorrências, nas questões que envolvem o manuseio dos autos de cobrança e persecução de bens do executado, sempre a PFN estará mais aparelhada e mais conhecedora de qualquer óbice nos autos e extra- autos que possam desautorizar a ocorrência prescricional de um crédito tributário. Embora prova seja responsabilidade de quem alega o fato ocorrido, não se pode negar que a simples apresentação de um dado objetivo que possa obstá-la, pela Fazenda Pública, facilita a resolução da matéria controvertida. Como definido no REsp 1.340.553/RS paradigma da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: (…) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos - (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo - deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, muito mais eficaz é o dado objetivo que demonstra a não ocorrência da prescrição do que a teoria sobre plausibilidade da aceitação da EPE como meio de defesa na ação de execução. Até porque, negada a exceção, esta poderá ser reiterada em momento posterior, com apresentação de novas provas. Por estes motivos é que não se deve falar de um desvirtuamento das ações de execução fiscal quando se julga as exceções de pré-executividade em seu bojo, antes da garantia da execução, com o intuito de dirimir erros que poderiam levar a um grande desperdício de tempo e também de verbas públicas, problemas tão nefastos quanto o não pagamento de tributos. DA AUSÊNCIA DE DADOS INDICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL Após tais explicações, é necessário concordar com a primeira parte da resposta apresentada pela PFN, no ID: 2146258305. Ainda que as questões referentes a prescrição tragam um valoroso direito do contribuinte de não ter protraído no tempo mais do que o necessário - uma cobrança que não se resolve pelos meios legais normais e que estará eternamente lhe ameaçando a paz jurídica - esta ocorrência deve ser alegada de forma clara e com informações objetivas de datas e fatos que lhe possam obstar. Não basta ao requerente executado simplesmente alegar a possibilidade da ocorrência da prescrição, sem indicação precisa do lapso temporal que a tenha caracterizado, seja na fase administrativa ou judicial. Na petição do excipiente não há qualquer data, fato ou referência que indique a ocorrência da prescrição no procedimento administrativo fiscal. O distanciamento da data dos valores cobrados e a data da ação de execução fiscal, não é parâmetro suficiente para sequer presumi-la, pois como bem esclarecido pelo excepto: “Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição.” De maneira mais simplificada, podemos dizer que algumas atitudes do contribuinte, após a notificação de erro ou inconsistência no auto lançamento, poderão alterar o prazo decadencial da cobrança (antes do auto de infração e lançamento de ofício); após estes atos, o prazo prescricional, (até o julgamento final do último recurso administrativo possível) e ainda estes, após o último prazo dado para o recolhimento do crédito aos cofres públicos até a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da ação executiva fiscal. Em todas estas fases, pode haver interrupções e suspensões dos prazos decadenciais e prescricionais, por atos de reconhecimento da dívida, parcelamentos, recursos protestos e outros. E ainda, estas interrupções e suspensões continuam no bojo da ação de execução fiscal, de modo que a ocorrência da prescrição, tanto geral quanto intercorrente deve ser indicada de forma objetiva, o que não houve por parte do executado, nestes autos. Portanto, não há como fazer análise de prescrição supostamente ocorrida no decorrer do procedimento administrativo de cobrança sem a apresentação deste procedimento para a avaliação. DA DESNECESSIDADE DA UNIÃO DE INFORMAR AS OCORRÊNCIAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Uma vez que não há dados objetivos para serem contestados, mais uma vez com razão a PFN, pois não seria diligente que apenas uma indicação genérica da ocorrência da prescrição, baseada no decurso temporal entre o crédito cobrado e a ação executiva fiscal, tivesse o poder de obrigar todos os atores da execução fiscal, menos o executado, a trazerem provas da sua ocorrência ou do seu óbice. Durante todo o desenrolar do processo executivo de cobrança fiscal, por certo que o contribuinte ora executado foi informado da existência do débito e do desenrolar da sua cobrança, através dos meios físicos ou eletrônico, como dispõe as regras da cobrança tributária. Assim sendo, para alegar a ocorrência da prescrição, geral ou intercorrente, no bojo do procedimento executivo ou nos autos da ação de execução fiscal, deve indicar as datas e fatos a ela pertinentes, o que então, geraria ao exequente, a obrigação de refutá-la. Logo, pela ineficácia dos dados apresentados na petição do excipiente não cabe à Fazenda Pública qualquer obrigação em refutá-los. Havendo dados objetivos que permitam a determinação da ocorrência da prescrição, cabe à parte requerente trazê-los aos autos a qualquer momento do andamento desta ação executiva, pois sua existência nulifica todo os procedimentos posteriores a sua ocorrência, sendo portanto de interesse de todos os atores processuais. Da forma como requerido, não há qualquer fundamento para se acatar o pedido de ocorrência da prescrição no bojo dos autos administrativos que cobram estes créditos tributários, por total falta de demonstração por parte do executado. Poderia o executado, antes do ajuizamento da medida, providenciar cópia integral do processo administrativo, utilizando-se do seu direito constitucional de petição aos Poderes Públicos, mas não o fez. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base na fundamentação acima apresentada, e determino o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários. Intime-se as partes. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Jacqueline Izolde Lehnen e outros x Francisco De Assis Ribeiro e outros

ID: 294150581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002500-85.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE IZOLDE LEHNEN VITALINO FERNANDO LEHNEN

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO SIRLENE ROCHA FARIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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FERNANDO BELLANDI

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Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VIT… Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em desfavor de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO. Aduzem os Autores que celebraram negócio jurídico com os Réus, consistente em contrato de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel com área de 370,50 m² (trezentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente aos lotes 6-A e 7, da quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, na cidade de Campo Verde/MT. Afirmam que o valor ajustado para a venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009. Narram os Requerentes que os requeridos efetuaram o pagamento integral até a 40ª (quadragésima) parcela e, na 41ª (quadragésima primeira), realizaram um pagamento parcial no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). Assim, até a data da propositura da presente demanda, foi pago o equivalente a 40 (quarenta) parcelas integrais e uma parcela parcial. Informam que os Promovidos não cumpriram regularmente o negócio jurídico, uma vez que deixaram de pagar as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, o que acarretou a quebra do contrato. Alegam, ainda, que foi realizada notificação extrajudicial para cobrança da dívida, a qual não foi atendida pelos Demandados. Diante disso, sustentam que a posse, que inicialmente era justa, tornou-se injusta em razão do vício da precariedade. Sustentam que o pedido de rescisão está fundamentado nas cláusulas 2ª, parágrafo quarto; 8ª e; 9ª do contrato celebrado entre as Partes, que estabelecem a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos. Além disso, afirmam que o não pagamento de qualquer uma das parcelas torna as demais automaticamente vencidas. Pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sua integralidade; pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel sub judice. Subsidiariamente, caso a reintegração fosse indeferida, requereram a concessão de medida liminar para impedir que os Requeridos realizassem a venda do referido imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. No mérito, pleitearam a declaração de rescisão do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, por culpa dos Requeridos; a determinação da devolução dos valores pagos pelos Réus aos Autores, com o devido desconto da multa contratual de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além de perdas e danos, custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto nas cláusulas oitava e nona do contrato. Com a Inicial, os Autores juntaram documentos de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiências financeira; contrato de compra e venda e; notificação extrajudicial enviada aos Demandados. Decisão judicial Inicial lançada no id. 40073501, que indeferiu o pedido antecipatório feito pela Parte Requerente, determinando-se a citação dos Requeridos e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de autocomposição entre os Litigantes. A citação dos Requeridos ocorreu em 23 de outubro de 2020. Id. 42048996. Sessão de conciliação realizada no CEJUSC desta comarca em 02 de dezembro de 2020. Id. 44980106. Apresentação de Contestação e Reconvenção pelos Requeridos em 27 de janeiro de 2021 (id. 47742629), oportunidade em que afirmaram que os Autores teriam vendidos os direitos possessórios sobre imóvel alheio. Réplica à Contestação apresentada em 14 de março de 2024 (id. 144493106), arguindo a intempestividade da defesa dos Demandados, reiterando os pedidos Iniciais. – Da extensão dos efeitos da revelia dos Requeridos. Sustenta o Autor a ocorrência da revelia, uma vez que a Petição de Contestação teria sido apresentada intempestivamente. Pois bem. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que os Requeridos foram devidamente citados para comparecerem à audiência de conciliação, realizada em 02 de dezembro de 2020, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “Em razão de não ter havido o acordo nesta oportunidade, ficam as requeridas devidamente cientificadas de que têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para apresentar contestação.” Id. 44980106. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 2 de dezembro de 2020, o prazo final para a apresentação de Contestação ocorreu em 26 de janeiro de 2021, considerando o recesso forense e a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (artigo 220 do CPC), bem como o feriado do dia da justiça, ocorrido em 08 de dezembro de 2020 (portaria n. 1555 TJMT). Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 27 de janeiro de 2021 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia dos Promovidos, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados. No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pelos Requerido no id. 47742629, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça aos Requeridos. O Requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia dos Requeridos, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este Juízo a suspeitar da alegação de que os Demandados não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Requerida. – Do julgamento antecipado do feito. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia de parte dos Réus e por não haverem outras provas a serem produzidas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda anexado aos autos no id. 37722782. Da mesma forma, a inadimplência dos Requeridos está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 37722785 e 37722789, a qual demonstra que os Réus não cumpriram com o pactuado, não tendo sido impugnada inclusive na contestação intempestiva. No caso sub judice, os Requerentes afirmam que o valor ajustado no contrato de compra e venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009 e que os Requeridos efetuaram os pagamentos regulares até a 40ª (quadragésima) parcela e apenas realizaram um pagamento parcial na 41ª (quadragésima primeira), configurando o inadimplemento contratual, especialmente considerando que no negócio jurídico realizado, constou expressamente que o não pagamento de qualquer parcela, torna as demais automaticamente vencidas, com a rescisão contratual, devolvendo-se a posse do imóvel aos Promoventes. Outrossim, analisando o contrato pactuado entre os Litigantes, denota-se que as cláusulas preveem claramente as consequências do inadimplemento, tais como a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos e a devolução da posse do bem aos Vendedores. Firmado nisso, os Requerentes pretendem que o Poder Judiciário declare a resolução do contrato em razão do inadimplemento do pactuado e assegure a retomada da posse do imóvel. No caso em tela, os Réus foram devidamente notificados para purgar a mora, mas permaneceram inadimplentes, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pelos Demandantes, conforme expressa previsão contratual. A inércia da Parte Devedora, aliada à ausência de justificativas idôneas que poderiam elidir sua responsabilidade contratual, corrobora o inadimplemento voluntário e culposo. Ademais, é cediço que a resolução do contrato por inadimplemento encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, particularmente no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da reintegração de posse e restituição aos Requeridos dos valores pagos aos Requerentes. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. No que tange ao pleito de restituição dos valores devidamente pagos pelos Promovidos aos Promoventes também tem amparo contratual, especialmente considerando o pedido expresso na Petição Inicial, formulada pela Parte Requerente. Nesse contexto, retornando as Partes ao status quo ante com a reintegração dos Requerentes na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. – Da cláusula penal. Em relação a cláusula penal, com efeito, consta na cláusula 8ª (oitava) do contrato a previsão de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do negócio, bem como na cláusula 9ª, honorários advocatícios e despesas, devidos em caso de inadimplemento não purgado. Eis as redações das cláusulas precitadas: “(...) Os Contratantes estabelecem que em caso de rescisão contratual a parte que der causa a rescisão pagará a outra uma multa de 20% (vinte por cento) sobe o valor do contrato, mais perdas e danos. 9ª CLÁUSULA: as custas e despesas processuais oriundas desse contrato correm por conta de quem der causa a rescisão, assim como, as despesas com Honorários Advocatícios.” Ressalta-se, que a exigibilidade da cláusula penal independe da apuração de prejuízo, basta, para sua incidência, a simples inexecução da obrigação principal, nos termos do art. 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Nesse sentido, colho da doutrina abalizada de Caio Mário da Silva Pereira a seguinte lição: “Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado.” (Instituições de Direito Civil, v. III, 11ª ed., Forense, 2004, pp. 165-166) Desta feita, revelam-se como fator conhecido e presumivelmente levado em consideração na formação da vontade contratual, os montantes fixados nas cláusulas penais. Trata-se, de uma aplicação direta do princípio da boa-fé, pois os Contratantes devem buscar, no contrato, alcançar as prestações que originalmente se comprometeram, da forma como se obrigaram. Não mais importante, imperioso destacar que a cláusula penal constitui instrumento legítimo de garantia do adimplemento e previsão expressa do pacto celebrado entre as Partes, as quais, de forma livre e consciente, estabeleceram a penalidade aplicável no caso de inadimplemento, nos termos do contrato de compra e venda acostado ao feito. Nessas circunstâncias, a incidência integral da cláusula penal se mostra proporcional e plenamente justificada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA –– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue (N .U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que a cláusula penal somente pode ser reduzida se comprovadamente excessiva em relação à obrigação principal e aos prejuízos causados, o que não se presume: “A cláusula penal não se reduz por mera liberalidade do julgador, mas apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a penalidade imposta é manifestamente desproporcional à obrigação descumprida.” (STJ, AgRg no AREsp 621.270/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/05/2015). Sendo assim, assinalo que a cláusula penal em exame, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, está em conformidade com os padrões praticados no mercado e com a jurisprudência dominante, não configurado abuso ou violação da função social do contrato. Assentada a incidência da cláusula penal, prossigo para o pleito autoral de sua cumulação com perdas e danos. – Das perdas e danos. É consabido que a cláusula penal, enquanto pacto acessório de natureza secundária, consiste em convenção pela qual as Partes, exercendo sua autonomia privada, estabelecem antecipadamente um valor – usualmente em pecúnia – destinado a incidir no caso de descumprimento da obrigação principal. Tal penalidade pode assumir natureza compensatória, quando voltada à recomposição da inexecução absoluta do contrato, ou moratória, nos casos em que a obrigação, embora descumprida, ainda possa ser utilmente cumprida com atraso ou defeito. A esse respeito, leciona Washington de Barros Monteiro, em lição atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf: “ (...) A cláusula penal é semelhante às perdas e danos, da qual se distingue porque seu valor é arbitrado antecipadamente pelos contratantes, e não posteriormente, pelo juiz. [...] Com a utilização da cláusula, as partes dispensam a necessidade da demonstração dos prejuízos e de sua liquidação, tornando-se suficiente a demonstração do inadimplemento. É o que está consignado neste art. 416. O parágrafo único deste dispositivo impede o credor de exigir o valor suplementar dos prejuízos, quando ele ultrapassar o da cláusula penal, ressalvada a hipótese de convenção em sentido diverso.” (Direito das Obrigações, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431). Trata-se, pois, de instrumento eficaz à tutela da confiança contratual, na medida em que evita a complexidade da apuração judicial dos danos, e assegura resposta célere ao lesado. Aliás, o sistema jurídico, não exige terminologia rígida para sua validade: mesmo ausente a expressão “cláusula penal”, sua eficácia decorre do conteúdo obrigacional assumido pelas Partes e da sanção expressamente convencionada. De outro modo, a análise da penalidade não se resume a critérios formais, eis que deve considerar, sobretudo, a função contratual exercida pela cláusula no caso concreto. Na espécie, a cláusula penal pactuada entre as Partes tem natureza nitidamente compensatória, pois se destina à hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação principal. Porém, é vedada sua cumulação com qualquer outra reparação de natureza patrimonial. A propósito, abstrai-se do contrato de compra e venda firmado entre as Partes que foram fixados: a) as despesas com honorários advocatícios; b) perdas e danos e; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. De rigor reconhecer que, convencionada cláusula penal compensatória no pacto celebrado entre as Partes — com previsão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato —, a sua incidência exclui a possibilidade de cumulação com outras formas de reparação compensatória, como perdas e danos por lucros cessantes ou danos emergentes. Repise-se que nos termos do art. 409 do Código Civil, a cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: i) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, ii) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. (...) O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp: 556620 MT 2003/0084103-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 20/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/05/2004 p. 293 LEXSTJ vol. 178 p. 158). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES . REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 . A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a NR.PROCESSO: 5145995-85.2024.8.09.0035 indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil. 3 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongruência entre o acórdão e o entendimento desta Corte. 4. A modificação da conclusão lançada no v . acórdão recorrido, para fixar a retenção no patamar pretendido pelo agravante nas razões de recurso especial - no mínimo em 25% -, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1635794 DF 2016/0287232-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). E do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA INTERESSADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – NATUREZA DE MULTA COMPENSATÓRIA – INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte ilegítima para propor ação a pessoa jurídica estranha ao contrato de compra e venda que pleiteia seu descumprimento, inclusive o pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos na aquisição do produto por outro autor que detém legitimidade ativa. “(...) A cláusula penal é dividida em duas espécies: a moratória, atinente à inexecução parcial da obrigação como o atraso, e a compensatória, relativa à inexecução total da prestação. Somente a cláusula penal compensatória tem o condão de derruir eventual indenização por perdas e danos, já que ela consiste em prefixação de prejuízos, a teor do artigo 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil. A cláusula penal moratória, por sua vez, autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que tem escopo meramente penitencial ou sancionatório.” (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.001155-3/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10031584120228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, é inviável a cumulação da multa compensatória com perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o exposto. – Da cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do ajuste firmado entre as Partes, cabe cumulação com honorários sucumbenciais. Vejamos. Os honorários advocatícios sucumbenciais são ônus de natureza processual estabelecido pelo julgador, com observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, sendo incabível sua prévia estipulação em contrato particular firmado entre as Partes. Já os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre os Contratantes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo bis in idem. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em contrato de locação para fins comerciais, é possível a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não caracterizando bis in idem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007179-56.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). – Da fruição. Já em relação ao pagamento de indenização pelos Demandados, no patamar de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que estiveram no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. O direito de recebimento de indenização a título de fruição do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, assim como decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro nos artigos 884 e 885 do Código Civil, in litteris: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesse entendimento, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das Partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2024829 SC 2022/0280737-0). Isso ocorre porque a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Dessa maneira, não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes ou perdas e danos, haja vista que (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. STJ - AgRg no REsp: 1179783 MS 2010/0026674-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Repise-se que “ (...) a multa contratual tem natureza distinta da indenização por fruição do imóvel, na medida em que é aquela prevista em contrato que visa sancionar a parte que descumpre o contrato (ou seja, é cláusula penal pela rescisão do contrato), enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pela promitente vendedora em decorrência da privação do uso do imóvel durante o período em que a parte recorrente usufruiu do bem, mesmo estando em total inadimplência (vale dizer, a verba tem natureza reparatória)." (TJMT - N.U 1004833- 18.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). E sendo assim, a multa contratual (cláusula penal) é perfeitamente cumulável com a taxa de fruição do imóvel (aluguéis), uma vez que os institutos não se confundem, não havendo que se cogitar de bis in idem. – Da indenização pela deterioração do bem. Afirmam os Autores que o imóvel objeto do contrato teria sofrido deterioração por parte dos Requeridos. Ocorre que no que tange ao pedido de indenização decorrente da alegada deterioração do imóvel, formulado pelos Requerentes, verifica-se que não há nos autos substrato probatório suficiente a amparar a procedência da pretensão indenizatória. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao dispor em seu artigo 371 que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, impõe como condição à formação do convencimento judicial que as provas sejam idôneas e eficazes para demonstrar os fatos controvertidos. Neste caso, não há prova hábil a comprovar que os danos extrapolam a depreciação ordinária que decorre do uso normal do imóvel. Assim, reconhecendo-se a ausência de prova robusta da materialidade dos danos específicos e do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as deteriorações apontadas, não há como acolher o pleito de indenização formulado na Inicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante de todo o exposto, demonstrado pelos Autores, de forma suficiente, a configuração de inadimplemento contratual relevante e não justificado, bem como a regular constituição em mora da Parte Requerida, nos termos convencionados no instrumento particular firmado entre os Litigantes, a validade e exigibilidade da cláusula penal restam incontroversas, porquanto inadmitida a cumulação com perdas e danos de idêntica natureza. Por conseguinte, reputo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, à exceção da indenização por deterioração do bem e da pretensão indenizatória por perdas e danos, afastada por incompatibilidade jurídica com a multa compensatória aplicada. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em face de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado “um lote de terras, medindo 370,50 (trezentos e setenta vírgula cinquenta) metros quadrados, pertencente ao lote 6-A e 7, quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, Campo Verde/MT"; ii) CONDENAR os Demandados ao pagamento de multa contratual no montante de 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato, conforme o pactuado, em favor dos Demandantes, em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (Tema Repetitivo n.º 1002 STJ), uma vez que o contrato celebrado foi firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018; iii) DETERMINAR que os Autores restituam aos Requeridos, na forma simples, os valores efetivamente pagos pelos Demandados, em parcela única, DESCONTANDO-SE a multa contratual de 20% (vinte por cento) acima descrita, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); iv) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de alugueres pela utilização do bem sub judice no período de dezembro de 5 de fevereiro de 2009 até a efetiva desocupação, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, a ser apurado posteriormente, em fase de liquidação de sentença, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela mensal, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme previsão expressa da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação até a desocupação. v) DETERMINAR a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto do contrato em exame, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; Em razão da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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