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Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

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Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 277546715

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELIA MASCARENHAS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02. Defiro a inclusão do BANCO DO BRASIL no polo passivo. A petição inicial, com a emenda, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL 03. A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04. A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 05. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 06. Além disso, é público e notório que a UNIÃO e suas entidades, à exceção do INSS, não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 07. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 08. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 09. Nas demandas referentes ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos é necessário ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) antes do deferimento de medida urgente (Enunciado nº 18 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ). Postergo o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT, o que deverá ser feito em 05 dias. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária. (e) postergar o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar os demandados para, em 05 dias, manifestarem sobre a medida urgente postulada; (c) intimar as partes demandadas para, em 05 dias, apresentarem o resultado de pesquisa no PNCP acerca dos produtos e serviços postulados na inicial e indicarem os números das contas (agência e banco) sobre as quais deverão recair eventuais medidas constritivas; (d) intimar o Núcleo de de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) por intermédio do e-mail natsesau@gmail.com, com cópia integral dos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação técnica sobre o fármaco pretendido. Se não for possível enviar a íntegra do feito por meio eletrônico, a intimação deve ser feita por Oficial de Justiça. (e) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (f) fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 21 de maio de 2025. Juíza Federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira EM SUBSTITUIÇÃO SEGUNDA VARA FEDERAL

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA YESCA DANIELE

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES - MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS - RICHARD RAMOS CAMAZANO

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Ophicina Comércio De Confecções E Calçados Ltda x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 328325421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004833-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OPHICINA COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ELIANA RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trat… Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por OPHICINA COMERCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. contra CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, ambos qualificados. A autora alegou, em suma, que firmou com a ré contrato de locação da loja L 25a/25b2, Quadra 03, Piso 2 do Shopping Iguatemi Campinas, e que a atividade de comercialização de surfwear, moda feminina e masculina, acessórios e outras marcas diversas tem sido desenvolvida ininterruptamente no estabelecimento durante toda a vigência da avença. Informou que o valor do aluguel mensal atual é de R$98.599,28 e que passa por problemas financeiros, originados durante o período pandêmico, bem como que o fluxo de clientes diminuiu muito no local. Citou os artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 e requereu a renovação do contrato de locação comercial por um período de cinco anos, começando em 10/8/2025 e terminando em 09/8/2030, com aluguel mínimo mensal de R$37.000,00 e a ratificação in totum de todas as demais cláusulas de condições constantes no contrato já firmado. Juntou documentos às pp. 15/71. Em contestação (pp. 92/110), o réu argumentou, em síntese, que a a autora não comprovou todos os requisitos para a renovação, especificamente a idoneidade financeira dos fiadores, conforme exigido pelos incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. Impugnou a proposta de redução do aluguel mensal mínimo, argumentando que o Shopping Iguatemi Campinas teve forte crescimento de vendas e que a alegada crise financeira da autora não justifica a redução, visto que o faturamento da locatária não deve ser a base para a fixação do valor locatício. Propôs um aluguel mensal mínimo reajustável de R$55.190,00, a ser corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV a partir de julho/2024, pelo prazo de 60 meses. No mais requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp.111/147. Houve réplica (pp. 154/174), impugnando a autora a proposta de valores e critérios de renovação apresentada pelo Réu, considerando-os desprovidos de razoabilidade e sem embasamento técnico. Destacou que a recusa do Réu em renovar o contrato configura "denúncia vazia", vedada pela legislação, e que os princípios da boa-fé e função social do contrato devem ser aplicados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Em seguida, a autora juntou aos autos a anuência dos fiadores (p. 176). O réu informou que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide, mas que, caso o Juízo entenda necessário, não se opõe à prova pericial para apuração do valor do aluguel, desde que seja custeada integralmente pela autora. Também se reservou o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos, bem como produzir prova documental suplementar e prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (pp. 179/181). A autora, por sua vez, protestou pela juntada de novos documentos e o direito de produzir contraprova (p. 182). É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e bem representadas. No mais, não vislumbro impedimentos para o prosseguimento da ação renovatória. 2. Fixo o ponto controverso no valor devido do locativo. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, para dirimir a questão, entendo necessária a realização de prova pericial para a qual nomeio o perito imobiliário GILMAR SARAIVA, que deve ser intimado a estimar seus honorários. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1004833-61.2025.8.13.0024

ID: 292996757

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004833-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACOME FERREIRA LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA MARIANA MESQUITA FERREIRA ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGU… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : MARIANA MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA movido por ANTONIO JACOME FERREIRA , ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA , MARIANA MESQUITA FERREIRA e LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas. Narra a inicial, em sítese, que, em 2019, foi proposta ação coletiva de consumo, autos de n° 5155410-90.2019.8.13.0024, contra o banco executado. Afirma que, no âmbito dessa demanda, foi concedida tutela antecipada determinando-se que a instituição se abstivesse de creditar valores nas contas dos consumidores sem autorização expressa e de realizar operações de crédito por telefone na modalidade de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. Relata que, posteriormente, a sentença confirmou a imposição dessas multas. Alega que, paralelamente, ingressou com ação individual por danos morais e materiais, alegando que, em dezembro de 2021, o banco creditou indevidamente em sua conta o valor de R$ 7.254,46, vinculando-o a um contrato de empréstimo consignado, o que ocorreu durante a vigência da decisão liminar da ação coletiva. Aduz que a sentença foi favorável, reconhecendo o depósito indevido e determinando o retorno ao estado anterior, com compensação de valores entre as partes. Diante disso, a autora propôs o presente cumprimento provisório da sentença proferida na ação coletiva, visando à execução da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta. Pois bem. Consta da certidão de triagem que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência aos autos de n. 5155410-90.2019.8.13.0024 (evento 7, DOC1). Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença na ação coletiva para o processamento da execução individual do julgado. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1- A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2- A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. [...]". (STJ - Resp. nº 1.098.242/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010). Diante da inexistência de prevenção, determino a livre redistribuição do feito entre as Varas Cíveis desta Capital. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital

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Processo nº 1004833-54.2023.4.06.3809

ID: 313774181

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-54.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inciden… RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS (Evento 71) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alíneas "c", “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido, mantida a sentença (Evento 63): " 2.3 - (...) O perito constatou que o autor está acometido de esquizofrenia, F20. O perito constatou também que, em decorrência das doenças referidas e dos respectivos sintomas, o autor depende da assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa. O perito judicial fixou a data de início da necessidade de assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa em 26/09/2022 (doc. 1441720873, item "conclusão do perito"). 2.4 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 45, par. único, a, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (…)”, o qual “será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal”. 2.5 – Considerados os fundamentos acima constata-se que o autor necessita de assistência permanente para os atos da vida diária desde 26/09/2022. (...)" 3. Art. 14, inciso III, "b" O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 275 da TNU, que firmou a seguinte tese: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. - grifei. 4. Art. 14, inciso V, "c": O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 6. Art. 14, inciso V, "e": Há questão de índole processual no recurso, no tocante à reabertura da instrução processual, o que é inadmissível nesta via manejada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, POR IMPLICAR QUESTÃO PROCESSUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42, DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004693-58.2019.4.02.5116, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE LEVANTA SOMENTE A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, SEM INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, ACOMPANHADA DE RESPECTIVO PARADIGMA VÁLIDO. SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005632-32.2016.4.03.6303, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) Intimem.

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Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

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Processo nº 1004833-64.2024.4.01.3904

ID: 314675545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 12 anos, 10 meses e 25 dias, correspondente a 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições para fins de carência. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/09/1961 Sexo Feminino DER 16/11/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS 02/04/1990 31/12/1998 8 anos, 8 meses e 29 dias 105 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS (PRPPS) 02/01/2001 31/12/2001 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 PRINCOM INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/07/2008 26/08/2011 3 anos, 1 mês e 26 dias 38 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5350893919) 30/03/2009 25/04/2009 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (16/11/2023) 12 anos, 10 meses e 24 dias 155 62 anos, 2 meses e 13 dias A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Nesta senda, compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório produzido se mostrou insuficiente a provar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial em período necessário ao cumprimento da carência legalmente estabelecida. Isso porque, a terra pertence a terceiro (Sr. Edson Ferreira da Silva) e o contrato de comodato, embora confeccionado em 2011, somente teve firma reconhecida em data posterior ao pedido administrativo, sem haver nos autos outros elementos de provas capazes de corroborar os dados ali contidos. Ademais, a certidão de casamento expedida em 2005, a despeito de consignar a profissão do cônjuge da autora como lavrador, não segue acompanhada de documentação complementar que evidenciem o retorno às atividades rurais após 2011. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Neste cenário, ante as circunstâncias evidenciadas e a fragilidade probatória dos elementos de prova constituídos que não conduzem ao consectário de ter a parte autora desempenhado labor campesino como atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar por tempo suficientemente necessário ao implemento da carência, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Vanessa Amaro Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308098135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA A… Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA AMARO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Asseverou a autora, em resumo, que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal em dezembro de 2023, no valor de R$ 630,33, a ser pago em 9 parcelas de R$ 159,00, sob o número 508020059570. Afirmou a autora que referida contratação está eivada de vícios, apresentando lesão contratual e ofensa ao princípio da boa-fé, pela aplicação de taxa de juros de 20% ao mês (884,97% ao ano), considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado. Reclamou a cobrança de juros acima da média de mercado, fundamentada no Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a procedência do pedido para que seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais que considera abusivas, pedindo ainda a condenação da requerida na devolução dos valores cobrados a título de juros superiores às taxas de mercado, bem como indenização por danos morais. Pediu ainda a exibição de contratos e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar. Determinada a inversão do ônus probatório. Citada, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, alegou a invalidade da procuração da autora. No mérito, em síntese, rebateu as assertivas autorais afirmando a regularidade da contratação. Sustentou que suas taxas são estabelecidas proporcionalmente aos riscos de inadimplência, sendo a autora classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência. Argumentou que a taxa média do BACEN não constitui referencial adequado para aferir abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica, enquanto a autora reiterou seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de direito e as provas materiais já juntadas aos autos são suficientes para o enfrentamento da lide. A produção de provas deve observar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como o dever do juiz de promover a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a prova pericial socioeconômica requerida pela ré revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos indispensáveis ao julgamento já constam dos autos. O contrato foi devidamente juntado, a renda da autora está comprovada por extratos bancários e carteira de trabalho digital, e o perfil de risco foi classificado pela própria ré. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi determinada (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré demonstrar a razoabilidade das taxas pactuadas, o que foi feito com os documentos já apresentados. Pelas mesmas razões, é dispensável a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente documental e os fatos relevantes estão incontroversos. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, cabe ao magistrado aferir sua conveniência. Com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO a prova pericial socioeconômica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a audiência de conciliação. Presentes nos autos todos os elementos necessários à análise do mérito, inclusive o contrato, dados socioeconômicos da autora, histórico de inadimplemento e fundamentos técnicos apresentados pela ré, passo à decisão. Quanto à alegada invalidade da procuração, verifica-se que a sociedade de advogados atua regularmente nos autos, sendo a procuração outorgada individualmente aos advogados com indicação da sociedade, em conformidade com o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. A assinatura digital por plataforma segura é válida nas relações jurídicas privadas. REJEITO a preliminar. Inicialmente é de se consignar que no presente caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante determina a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" A requerente, pessoa física que contratou empréstimo para necessidades pessoais, enquadra-se como consumidora final, sendo a requerida fornecedora de serviços financeiros. Aduz a autora que são irregulares a aplicação de juros remuneratórios em patamar de 20% ao mês (884,97% ao ano), por exceder a taxa média de mercado. O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), firmou que a revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade através da análise das peculiaridades do caso concreto. Todavia, pelo que se apura nos autos, nada há de irregular no contrato bancário noticiado, não se enquadrando em nenhuma situação excepcional. Consigne-se, desde logo, que o contrato em questão é suficientemente claro quanto ao valor do empréstimo e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do ajuste já podia a autora saber, com absoluta segurança, o que teria de despender, não podendo alegar ter sido surpreendida com as cobranças feitas. As prestações do empréstimo foram todas pré-determinadas, com valores fixos (R$ 159,00) para todo o desenrolar do contrato. Nesses termos, não há como sustentar que o contrato, após a sua celebração, se tornou excessivamente oneroso para a autora. Em verdade, se havia alguma onerosidade, esta existia já à época da contratação e em razão de contingências financeiras pessoais da demandante, que, ainda assim, preferiu correr o risco de realizar o negócio. É de se consignar ainda que a requerida é instituição financeira especializada na concessão de empréstimo pessoal para clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. No caso específico, restou demonstrado que a autora foi classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência, conforme documento juntado pela própria ré. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido sujeita o mutuário aos encargos pactuados, os quais devem ser proporcionais ao risco da operação. Diferentemente do que sugere a parte autora, a mera comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente para caracterizar abusividade, pois tais taxas consolidam contratos com características e perfis de risco muito diferentes. A requerida atua em mercado relevante distinto dos grandes conglomerados bancários, especializando-se em crédito para pessoas com alta probabilidade de inadimplência. O próprio BACEN já manifestou (Parecer 139/2020-BCB/PGBC) que a utilização de suas taxas como "marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco". Embora a taxa contratada (20% a.m.) seja muito superior à média de mercado, deve-se considerar que a autora apresentava 93% de probabilidade de inadimplência, caracterizando operação de altíssimo risco. A taxa aplicada, embora elevada, mostra-se proporcional ao risco assumido pela instituição financeira, não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. Em situações excepcionais, onde se demonstre o abuso do poder econômico em prejuízo do consumidor, poderá o Poder Judiciário afastar cláusulas abusivas. Esse não é o caso dos autos. É de se consignar que o fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas. Trata-se de princípio basilar do direito das obrigações. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Saída não restaria à autora senão o fiel e cabal adimplemento das obrigações contratuais que livremente pactuou. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas na inicial, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não comprovada a ilegalidade das cobranças, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por VANESSA AMARO DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, além do pagamento de honorários ao patrono da requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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