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Processo nº 1004471-88.2025.8.11.0000

ID: 324550226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004471-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO

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CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVANTE), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmentea exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004839-61.2020.4.01.9999

ID: 298164511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004839-61.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MACHADO AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004839-61.2020.4.01.9999/MG APELANTE : EDSON MACHADO AMBROSIO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB SP233141) DESP… Apelação Cível Nº 1004839-61.2020.4.01.9999/MG APELANTE : EDSON MACHADO AMBROSIO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB SP233141) DESPACHO/DECISÃO Edson Machado Ambrosio opôs embargos de declaração contra decisão que negou provimento à apelação por ele aviada, no intuito de obter a reforma de sentença de extinção da execução (art. 924, II, do CPC), por satisfação da obrigação. Nos aclaratórios alegou o embargante a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que “a principal questão evocada no recurso do Embargante sequer foi citada no julgamento em questão”, qual seja, “a situação do erro cometido pelo INSS na implantação de seu benefício, pois na apuração da RMI não considerou seus salários de contribuição, contrariando regra trazida pela Lei 8.213/91”. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, consoante as razões adiantes expostas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese em questão, a decisão embargada não contém vício merecedor de reparo. Ora, o suposto erro na implantação do benefício previdenciário não foi apreciado na decisão embargada porque a matéria encontra-se acobertada pela preclusão. Na referida decisão, delineei os seguintes fundamentos, para desprover o apelo: (….) Ora, havendo expressa anuência aos cálculos de liquidação do julgado, torna-se incabível posterior impugnação, pois operada a preclusão lógica. (….) De fato, na hipótese de extinção da execução após concordância expressa do credor com o montante apurado, é descabida a instauração de novo cumprimento de sentença, pois, em tais circunstâncias, há quitação integral da obrigação e renúncia a eventual saldo residual. Logo, a sentença recorrida não merece reparo. (….) Dessa maneira, a irresignação manifestada extrapola os limites dos embargos declaratórios, pois evidencia a pretensão de rediscutir o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

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Processo nº 1004839-17.2025.8.26.0506

ID: 294012948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1004839-17.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004809-79.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade… Processo 1004839-17.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004809-79.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 107/108, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1004839-17.2025.8.26.0506

ID: 294012957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-17.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004809-79.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade… Processo 1004839-17.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004809-79.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fernanda Aparecida de Lima - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 107/108, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1004839-07.2024.4.01.3602

ID: 282865521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004839-07.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004839-07.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004839-07.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2187880572. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004839-68.2025.8.13.0024

ID: 281853780

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004839-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para comprovar o reco… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004839-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas prévias, nos termos do art. 290, do CPC. Prazo de 15(quinze) dias. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) que será realizada conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º) que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. Nos termos do art. 334, §9º, do CPC, as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Frise-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Após a comprovação do recolhimento das custas prévias , agende-se a audiência e cite-se. Por outro lado, em caso de decurso do prazo sem a comprovação do recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. P.I.

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Antonieta Virissimo Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 315171195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004839-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA VIRISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANA PAULA VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Antonieta Virissimo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTAS. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, CONSUBSTANCIADO NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, BEM COMO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAMPOUCO PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC, E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NO ENUNCIADO Nº 5 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE ORIENTAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS SEMELHANTES.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO. TESES:É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO, COMO MEDIDA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS AUTORIZA, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 76, § 1º, I; 80, III E V; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 334, §§ 8º E 10; 485, I; 1.026, §§ 2º A 4º. LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000941-74.2024.8.26.0071, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009843-59.2023.8.26.0068, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001191-97.2024.8.26.0430, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002430-14.2024.8.26.0115, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Antonio Estigarribia De Moraes Neto e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 276871906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-81.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO CRISTINA SANT'ANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S/A BATISTA CORDEIRO JORDãO BCZ - PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA. LUIS MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIAN HERLAN SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO

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ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian … ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP), Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP), Erony Felix da Costa Andrade (OAB 32309/PE), Lucian Herlan Santos da Silva Albuquerque (OAB 22864/PB) Processo 1004839-81.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Antonio Estigarribia de Moraes Neto, Cristina Sant'Anna da Silva - Reqdo: Luis Marcelo da Silva Sales Junior, Batista Cordeiro Jordão, Bcz - Participações e Serviços Ltda., Banco Xp S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos corréus BATISTA CORDEIRO JORDÃO, BCZ PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e BANCO XP INVESTIMENTOS S.A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR e, por conseguinte: Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 28.888,10, com correção monetária segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o corréu MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Em razão da sucumbência na ação, diante do teor do enunciado nº 326 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida MARCELO DA SILVA SALES JUNIOR ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao advogado da parte autora que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na ação em relação aos demais corréus, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais despesas processuais custeadas por eles, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil) e honorários advocatícios ao patrono da corré Banco XP SA que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Isento a parte autora, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para atuar como curador especial (fls. 262/264), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1004839-79.2025.8.11.0006

ID: 276610570

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004839-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JODICLEY ARAUJO MATEUS

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004839-79.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JODICLEY ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004839-79.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JODICLEY ARAUJO MATEUS (CPF nº 062.232.991-09, RJI nº 245538768-30), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO de Cuiabá/MT (Mandado de Prisão nº 1003958-91.2025.8.11.0042.01.0011-06). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 194737438, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO de Cuiabá/MT a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão; CONSTANDO-SE a observação, à pedido da Defesa, de que o réu informou que foi coagido a passar a senha do aparelho celular no momento do cumprimento do mandado de prisão. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1021143-74.2025.8.11.0000

ID: 314084739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021143-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AGOSTINHO DALL ALBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEZZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021143-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIO AGOSTINHO DALL ALBA AGRAVADO: ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIO AGOSTINHO DALL’ALBA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de urgência n. 1004839-59.2025.8.11.0045, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante. A parte agravante, professor da rede pública municipal há mais de 27 anos, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais iniciais sem prejuízo de seu próprio sustento, aduzindo que, embora sua remuneração bruta atinja o valor de R$ 17.771,80, parcela significativa dessa quantia decorre de verbas transitórias e de adicionais relacionados à carga horária suplementar e substituições. Afirma que os valores líquidos efetivamente recebidos após os descontos obrigatórios, especialmente empréstimos consignados, correspondem à quantia de R$ 9.260,06, insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais, estimadas em R$ 9.217,47. Sustenta que a decisão agravada violou o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao desconsiderar os documentos acostados aos autos, inclusive a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos e despesas, os quais evidenciam a limitação econômica enfrentada. Argumenta que a negativa do pedido baseou-se exclusivamente na análise da remuneração bruta, sem considerar os compromissos mensais do agravante e o impacto das custas judiciais em sua renda líquida. Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita até o julgamento final do presente agravo, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (Id. 296074864). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil reforça tal previsão legal, estabelecendo que a gratuidade pode ser concedida à pessoa que não detenha condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, apesar de haver presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência quando firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), essa presunção pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não se mostrarem suficientes à sua manutenção. No presente caso, embora o agravante tenha juntado contracheques, extratos de empréstimos consignados e declaração de hipossuficiência, os documentos apresentados não se mostram hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Observa-se que a sua remuneração bruta, na ordem de R$ 17.771,80, mesmo após os descontos compulsórios, perfaz valor líquido superior a nove mil reais mensais, patamar que, por si só, já afasta a presunção de necessidade. Ainda que haja descontos decorrentes de empréstimos consignados, trata-se de compromissos assumidos voluntariamente, não se equiparando às despesas essenciais — como moradia, saúde ou alimentação — que inviabilizariam o pagamento das custas. Ademais, não foram apresentados comprovantes detalhados e atualizados que evidenciem encargos fixos mensais suficientes para demonstrar desequilíbrio financeiro ou comprometimento com o mínimo existencial. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme no sentido de que rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos, desacompanhados de provas robustas de despesas indispensáveis ou encargos inadiáveis, são insuficientes à concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os descontos dizem respeito a dívidas voluntárias, como ocorre in casu. Ressalte-se que é ônus da parte interessada comprovar os pressupostos do benefício pleiteado, não sendo admissível transferir ao Poder Judiciário a iniciativa de diligências probatórias nesse sentido. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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