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Processo nº 1004840-57.2025.8.26.0229

ID: 297837843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004840-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL RODRIGUES TEIXEIRA

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Processo 1004840-57.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R., registrado civilmente como R.M.O.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-con… Processo 1004840-57.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R., registrado civilmente como R.M.O.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág.15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NOEL RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 503688/SP)

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Processo nº 1004840-74.2024.8.26.0073

ID: 293358706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004840-74.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSé PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004840-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmilson José Pinto - Vistos. Fls.322. De saída, é cediço que ao magistrado é f… Processo 1004840-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edmilson José Pinto - Vistos. Fls.322. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do instituto do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1002100-10.2025.8.26.0106

ID: 316765255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002100-10.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR PEZENTI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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Processo 1002100-10.2025.8.26.0106 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Artur Pezenti Neto - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR" ajui… Processo 1002100-10.2025.8.26.0106 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Artur Pezenti Neto - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada por Artur Pezenti Neto em face de Fabiana Regina de Castro, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que as partes são coproprietários de um imóvel situado na Rua Santo Mandri, n° 245, em Caieiras/SP. Aduz que, em acordo de divórcio devidamente homologado por sentença , ficou estabelecido que a ré continuaria a residir no imóvel e, caso a venda do bem não ocorresse até 31 de dezembro de 2024, ela passaria a pagar ao autor um aluguel mensal de R$ 2.600,00 a partir de janeiro de 2025. Afirma que a ré se tornou inadimplente no período de janeiro a maio de 2025 , totalizando um débito de R$ 13.000,00. Com base na Lei nº 8.245/91 , pleiteia a concessão de liminar para desocupação e, ao final, a rescisão da locação com a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso. É o breve relatório. Decido. O feito, da forma como foi proposto, merece ser emendado. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se a manifesta inadequação da via eleita. O autor e a ré são coproprietários do imóvel objeto da lide, conforme estabelecido em acordo de divórcio e corroborado pela matrícula do imóvel. A posse exercida pela ré, portanto, não decorre de um contrato de locação regido pela Lei nº 8.245/91, mas sim do seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.314 do Código Civil, que confere a cada condômino o direito de usar a coisa conforme sua destinação. A obrigação de pagamento de R$ 2.600,00 mensais, embora denominada "aluguel" no acordo de divórcio, possui natureza jurídica de indenização ou contraprestação pelo uso exclusivo do bem comum por um dos coproprietários, e não de aluguel propriamente dito. Tal ajuste não tem o condão de transmudar a relação jurídica de copropriedade para uma relação locatícia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de que a ação de despejo é incabível entre coproprietários, sendo o remédio processual inadequado para a retomada do imóvel ou para a cobrança de valores devidos pelo uso exclusivo. A jurisprudência do Tribunal confirma esta tese: Apelação - Condomínio - Despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Despejo - Partes são coproprietárias do bem comum e firmaram acordo em processo anterior para pagamento de aluguéis decorrente do uso exclusivo do bem - Inexistente relação locatícia - Tal aluguel configura indenização fundada nos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Inadimplemento pode acarretar extinção do condomínio ou cobrança dos valores acordados, a depender da real pretensão dos autores - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004840-58.2022.8.26.0101; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. Autor proprietário de imóvel em condomínio com duas irmãs, sendo uma falecida cuja filha reside no local sem quitar os alugueis fixados judicialmente. Quer a decretação do despejo para uso próprio do bem. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor. Apelante insiste na decretação do despejo. Falta de interesse de agir evidenciada. Impossibilidade de se decretar o despejo de coproprietário de imóvel em condomínio. Utilização do bem que decorre do direito de propriedade previsto no artigo 1.314, do Código Civil. Precedentes. Desinteresse na manutenção do condomínio ou eventual pretensão de pagamento de alugueis fixados judicialmente que devem ser deduzidos em ação apropriada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034676-17.2023.8.26.0562; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, a pretensão do autor, que envolve a cobrança de valores e a eventual extinção do condomínio sobre o bem, deve ser veiculada por meio de ação própria (ação de cobrança ou ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel/indenização), e não pela via da ação de despejo. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição inicial para: a) adequar o rito processual e o pedido; b) retificar, se for o caso, o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido, em conformidade com o novo rito e os pedidos formulados. Após a emenda ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO (OAB 114524/SP)

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Processo nº 1004840-89.2024.4.01.3602

ID: 304896881

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004840-89.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004840-89.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004840-89.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DOS SANTOS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2179347890) constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Segundo o expert, a autora esteve incapacitada para o trabalho de 14/04/2023 a 14/08/2023, de 01/05/2024 a 29/06/2024 e de 05/09/2024 a 02/01/2025 (quesito 4), períodos coincidentes com os benefícios de incapacidade temporária NB 643.400.789-6, NB 649.625.432-3 e NB 652.159.083-2, respectivamente (id. 2166023362). Os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa, além de ter ciência da atividade laboral habitualmente exercida pelo requerente, qual seja, a de rurícola. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Com efeito, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado, eis que inexistente incapacidade atual. Ademais, verifico ser indevido o pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista que foi concedido auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa nos períodos correspondentes à incapacidade pretérita apontada pelo laudo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004840-87.2018.4.01.3800

ID: 303898225

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004840-87.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER JOSE TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROQUE DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1004840-87.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : VAGNER JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROQUE DA SILVA (OAB MG128813) EMENTA… Apelação Cível Nº 1004840-87.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : VAGNER JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROQUE DA SILVA (OAB MG128813) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental. A sentença reconheceu a validade formal do auto de infração nº 098339/2018, manteve as sanções não pecuniárias, reduziu as multas aos patamares mínimos previstos no Decreto Estadual nº 44.844/2008 e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em liquidação, com fundamento na sucumbência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as multas ambientais aplicadas devem ser mantidas nos valores originalmente fixados pelo IBAMA ou reduzidas por desproporcionalidade; (ii) se, havendo sucumbência mínima do IBAMA, a distribuição dos honorários advocatícios deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência legal para aplicar sanções administrativas ambientais, sendo legítima a imposição de multas pela prática de infrações ambientais, nos termos da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008. 4. A infração por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização constitui conduta lesiva ao meio ambiente, não sendo considerada insignificante, diante do caráter difuso e coletivo do bem jurídico tutelado. 5. A aplicação de sanções administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, conforme art. 6º da Lei nº 9.605/1998. 6. Constatado que o autor não é reincidente, é beneficiário da justiça gratuita e não obteve vantagem econômica com a infração, é cabível a redução das multas aos patamares mínimos previstos em regulamento. 7. Tendo o autor obtido êxito apenas parcial na demanda, restrito à redução das multas, é cabível a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, reconhecendo-se a sucumbência mínima do IBAMA e condenando-se o autor ao pagamento integral dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A redução das multas ambientais aos valores mínimos previstos é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não afastando a validade do auto de infração; havendo sucumbência mínima da autarquia, incumbe à parte adversa o pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 225; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 86, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 70; Decreto nº 6.514/2008. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.091.486/RO, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 09.12.2008; TRF3, AC 0001179-98.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, Décima Segunda Turma, j. 07.03.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença apenas no que se refere à distribuição dos honorários advocatícios, condenando o autor ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Luiz Pedro Sebastião x Banco Safra S/A

ID: 331545496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004840-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004840-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Safra S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004840-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Safra S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito em questão nos autos, CONDENAR a parte ré a proceder ao reembolso da quantia descontada indevidamente do benefício da parte autora em relação ao contrato discutido, observando-se o período em que realizados, estabelecido no corpo da sentença, o qual se dará de forma simples, corrigido monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora desde a citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução de eventual valor recebido, apontado às fls. 496, com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação a honorários. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Em relação aos honorários do advogado da parte autora, reconheço a fragmentação artificial de pretensões, uma vez que propôs outras ações com idêntico pedido em face da instituição financeira ré, com diversidade apenas de contratos, as quais poderiam ter sido reunidas em uma só demanda (certidão de fls. 585/588). Verifica-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. Note-se que é possível aferir a existente de outras 34 (trinta e quatro) ações promovidas pelo autor em desfavor do requerido perante esta Comarca. De rigor, portanto, a aplicação do Enunciado nº 7, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Corregedor Geral da Justiça, o Em. Des. Francisco Eduardo Loureiro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 19/06/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Nesse sentido, ainda que baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, restrito à repetição de forma simples e em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, não se justifica a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico global, referente a todas as demandas fracionadas, não é irrisório, impondo-se a fixação dos honorários segundo a regra geral e no seu patamar mínimo. Portanto, fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários do advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO o autor a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Luiz Pedro Sebastião x Banco Safra S/A

ID: 335041874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004840-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004840-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Safra S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004840-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Safra S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito em questão nos autos, CONDENAR a parte ré a proceder ao reembolso da quantia descontada indevidamente do benefício da parte autora em relação ao contrato discutido, observando-se o período em que realizados, estabelecido no corpo da sentença, o qual se dará de forma simples, corrigido monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora desde a citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução de eventual valor recebido, apontado às fls. 496, com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação a honorários. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Em relação aos honorários do advogado da parte autora, reconheço a fragmentação artificial de pretensões, uma vez que propôs outras ações com idêntico pedido em face da instituição financeira ré, com diversidade apenas de contratos, as quais poderiam ter sido reunidas em uma só demanda (certidão de fls. 585/588). Verifica-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas. Note-se que é possível aferir a existente de outras 34 (trinta e quatro) ações promovidas pelo autor em desfavor do requerido perante esta Comarca. De rigor, portanto, a aplicação do Enunciado nº 7, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Corregedor Geral da Justiça, o Em. Des. Francisco Eduardo Loureiro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 19/06/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Nesse sentido, ainda que baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, restrito à repetição de forma simples e em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, não se justifica a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico global, referente a todas as demandas fracionadas, não é irrisório, impondo-se a fixação dos honorários segundo a regra geral e no seu patamar mínimo. Portanto, fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários do advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO o autor a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Processo nº 1019913-74.2025.8.26.0001

ID: 308673135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019913-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DE SOUSA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

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Processo 1019913-74.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida de Sousa Muniz - Fundamento e DECIDO. A indenização devida por um coproprietário a outro pe… Processo 1019913-74.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida de Sousa Muniz - Fundamento e DECIDO. A indenização devida por um coproprietário a outro pelo uso exclusivo de bem comum não se confunde com contrato de locação, ainda que tenha natureza indenizatória semelhante. Esse entendimento decorre do art. 1.314 do Código Civil, que prevê o direito de cada condômino à fruição proporcional da coisa comum. Quando um deles utiliza o bem de forma exclusiva, priva os demais de seu direito, cabendo indenização compensatória, fixada com base na equidade e no valor de mercado (art. 1.320 do CC). A jurisprudência consolida que tal obrigação não está submetida à Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), pois não decorre de relação locatícia, mas de dever inerente ao condomínio. Assim, embora o valor possa ser calculado com base em parâmetros análogos aos de locação, sua fundamentação legal é autônoma, vinculada ao direito das coisas e não ao direito obrigacional locatício. Assim, não cabe ação de despejo por falta de pagamento do bem pertencente a ambas às partes. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Condomínio - Despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Despejo - Partes são coproprietárias do bem comum e firmaram acordo em processo anterior para pagamento de aluguéis decorrente do uso exclusivo do bem - Inexistente relação locatícia - Tal aluguel configura indenização fundada nos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Inadimplemento pode acarretar extinção do condomínio ou cobrança dos valores acordados, a depender da real pretensão dos autores - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004840-58.2022.8.26.0101, 9ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. JANE FRANCO MARTINS, j. 28/01/2025). EMENTA Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no art. 1.314 do Código Civil. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido. (TJSP - Apelação n° 1009981-04.2023.8.26.0625, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. ARANTES THEODORO, j. 15/11/2024). Logo, não há, a princípio, interesse de agir da parte autora no presente feito. Esclareço à parte autora que eventual cobrança dos valores devidos pelo réu deverá ser feita por meio de incidente de cumprimento de sentença, por petição intermediária, direcionada aos autos em que houve o arbitramento da indenização (alugueres) em favor da parte autora. Posto isso, nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial para esclarecer seu interesse de agir no presente feito, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mais, para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Deverá, também, comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO (OAB 146908/SP)

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Processo nº 1068358-82.2021.4.01.3400

ID: 321542681

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068358-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068358-82.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068358-82.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte Embargante alegou a existência de omissão na sentença, ao fundamento de que não teria sido enfrentada, de forma expressa, a exclusão de outros indexadores distintos da Taxa SELIC para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, embora o dispositivo tenha feito referência à SELIC “e não outros indexadores”. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, de fato, verifica-se que a fundamentação da r. sentença embargada concentrou-se exclusivamente na análise da Taxa SELIC, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral, sem tratar especificamente sobre os demais índices econômicos citados pela parte Embargante na petição inicial. Assim, acolho os embargos apenas para sanar a omissão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, para esclarecer que a interpretação firmada no Tema 962 do STF refere-se unicamente à Taxa SELIC, não se aplicando, por analogia ou extensão, a outros indexadores como IPCA, TJLP ou qualquer outro. Ademais, é consolidado o entendimento da Corte Regional da 1ª Região de que não há possibilidade de interpretação extensiva da fundamentação adotada no Tema 962 para alcançar outros índices econômicos, o que afasta qualquer omissão passível de integração. Eventual pretensão de reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio, sendo os embargos de declaração inadequados para tal finalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 962. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE. STJ. TEMA REPETITIVO 504. VALORES PROVENIENTES DE INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO A OUTROS INDEXADORES ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.063.187/SC (Tema 962), no regime da repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade da incidência do IPRJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do Tema 962 no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.063.187 quando decidiu: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa SELIC em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere à tese de repercussão geral" (Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022 (ED no RE 1.063.187, Relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 16/05/2022). 3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em data anterior a 17/09/2021, os efeitos da decisão contida no Tema 962 a ela se aplicam, no que se refere à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos em razão da repetição de indébito tributário, mas não ao levantamento de depósitos judiciais. 4. De forma clara e expressa, a tese firmada trata somente dos valores atinentes à taxa SELIC, utilizada na restituição do indébito tributário. Portanto, não há possibilidade de interpretá-la extensivamente para alcançar outros indexadores econômicos, como pretende a parte impetrante. 5. No tocante à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC, auferidos no levantamento de depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 1.138.695/SC - Tema Repetitivo 504). 6. Mesmo após o julgamento do Tema 962 pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ manteve a tese relativa ao Tema Repetitivo 504 e segue reafirmando tal posicionamento (AgInt no AREsp n. 2.476.750/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). 7. Quanto aos valores provenientes de inadimplência, o STJ e este TRF também se orientam no sentido da impossibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável à observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 9. A compensação tributária pode ser realizada na via administrativa, sendo necessária a observância do trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. A restituição, por sua vez, deve seguir o regime de precatórios, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1262. 10. Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente provida para: a) denegar a segurança quanto ao pedido de afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência do levantamento de depósitos judiciais; b) determinar que eventual restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, mantida a possibilidade de compensação na via administrativa. 11. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (TRF-1 - AMS: 1004840-26.2018.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 18/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA) – grifo nosso. Portanto, a r. decisão embargada permanece íntegra quanto ao seu conteúdo decisório, sendo apenas acrescido o presente esclarecimento para fins de integração. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão, nos termos acima fundamentados. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

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MATHEUS CORDEIRO XAVES

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ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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