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Processo nº 1004848-38.2023.8.26.0024

ID: 312866272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004848-38.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA JUDITH DIAS LUCAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WELLINGTON DE PAULA ROSA OLIVEIRA

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Processo 1004848-38.2023.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Judith Dias Lucas de Andrade - Vistos. Fls. 30/47: 1. A expedição de alvará em inventário/arrolamento é medida excepci… Processo 1004848-38.2023.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Judith Dias Lucas de Andrade - Vistos. Fls. 30/47: 1. A expedição de alvará em inventário/arrolamento é medida excepcional, tendo seu deferimento condicionado a situação emergencial devidamente comprovada nos autos ou para quitação das despesas do próprio procedimento de inventário/arrolamento, o que não se verifica no pedido formulado. Dessa forma, indefiro o pedido formulado. 2. Indo em frente, por primeiro, considerando que há possibilidade de tramitação na forma de arrolamento sumário previsto no art. 669 do CPC ante o monte-mor apresentado e inexistência de herdeiro incapaz, forma mais célere que o procedimento de inventário, uma vez que o Fisco não é parte integrante, o que, entretanto, não dispensa a comprovação dos tributos devidos. 3. Diga a parte autora se concorda com a conversão do rito processual. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá providenciar os seguintes documentos: a. Procuração e documentos (RG e CPF, bem como comprovante do estado civil de todos os herdeiros). Caso exista(m) herdeiro(s) pré-falecido(s) deverá ser juntada a certidão de óbito; b. Procuração e documentos (RG e CPF dos cônjuges dos herdeiros casados); c. Juntada de lançamento e negativa fiscal Federal, Estadual e Municipal (débito mobiliário) do(a) autor(a) da herança e da pessoa jurídica (PJ) caso esta também seja objeto do arrolamento; d. Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ; e. Deverá a parte autora apresentar as Declarações e Plano de partilha obrigatoriamente com observância aos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar o autor da herança e seus herdeiros obedecendo os critérios impostos pelos Provimentos 61/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça - nome completo sendo vedada a utilização de abreviaturas, documentos pessoais (RG, CPF), nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio e residência, endereço eletrônico, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (imóveis, móveis etc), seguida dos seus respectivos valores . 5. Anoto que as peças processuais deverão ser carregadas na pasta digital conforme classificação disponível no sistema e-saj para cada documento tais como "certidão de óbito"; "certidão de casamento"; "documento pessoal"; "matrícula do imóvel" etc e não de forma genérica como "diversos", "documentos", "documentos diversos", para melhor manuseio dos autos e sob pena de RECATEGORIZAÇÃO pelo próprio interessado. 6. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese firmada Tema n.1074, Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1. 895.486/DF), razão pela qual, após a homologação da partilha, os interessados deverão providenciar administrativamente o recolhimento dos impostos incidentes. Prazo para as providências: 30 dias. 7. Na omissão, ou sobrevindo pedido de prazo, remetam-se ao arquivo provisório independente de nova conclusão. Int. - ADV: MATHEUS WELLINGTON DE PAULA ROSA OLIVEIRA (OAB 307391/SP)

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Celeste Amaral Menegueli De Mattos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 302467448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE AMARAL MENEGUELI DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 1004848-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celeste Amaral Menegueli de Mattos - Banco do Brasil S.a. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o… Processo 1004848-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celeste Amaral Menegueli de Mattos - Banco do Brasil S.a. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Celeste Amaral Menegueli de Mattos em face de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Banco do Brasil S.a., para: A) declarar inexigível a compra realizada no valor de R$4.998,89, sob o título de "CASASBAHIACOM PARC RIO DE JANEIRO"; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 56/57; C) condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$4.999,00 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais), à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (30/08/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Parque Bosque Das Azaléas x Graziela Renata Pereira E Silva e outros

ID: 294691158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004848-39.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BOSQUE DAS AZALéAS

Polo Passivo:

GRAZIELA RENATA PEREIRA E SILVA MARCOS FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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Processo 1004848-39.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bosque das Azaléas - Graziela Renata Pereira e Silva - - Marcos Felipe da Silva - Vistos. Fl.… Processo 1004848-39.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bosque das Azaléas - Graziela Renata Pereira e Silva - - Marcos Felipe da Silva - Vistos. Fl. 342: defiro a penhora dos direitos aquisitivos (100%) que os executados, Graziela Renata Pereira e Silva e Marcos Felipe da Silva, possuem sobre o imóvel objeto da matrícula n. 86.750, do CRI local, a saber:"IMÓVEL: Apartamento nº203, localizado no 2º Pavimento, ou 1º Andar do Bloco 10, Vaga de Garagem n.42 do Condomínio Parque Bosques das Azaléas, situado na Via de Acesso A nº 78, nesta cidade Birigui, Estado de São Paulo, e terá área real privativa coberta de 39,00 metros quadrados, área real de estacionamento de divisão não proporcional de 10,8 metros quadrados área real comum de 38,184 metros quadrados e área real total de 88,284 metros quadrados, correspondendo a uma fração ideal de 0,2697327%. O terreno onde se assenta o Edifício encerra a área de 21.195,66 metros quadrados. PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A R.06 - 01 de junho de 2020 REF: Prenotação nº 273.016 de 26/05/2020 VENDA E COMPRA ADIQUIRENTES: GRAZIELA RENATA PEREIRA E SILVA, brasileira, do comércio, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da Lei nº 6.515/77, e seu cônjuge, MARCOS FELIPE DA SILVA, brasileiro, do comércio, ambos residentes e domiciliados na Rua Vinte e Dois nº 71, João Crevelaro, Birigui-SP. FORMA DO TÍTULO: Pelo Instrumento Particular de 13/05/2020 nas formas do § 5º da Lei nº 4.380/64, do artigo n.38 da Lei n.9.514/97, a proprietária, já qualificada, VENDEU o objeto desta matrícula aos ora adquirentes, pelo valor de R$ 115.680,07, constituído da seguinte forma: Financiamento concedido pela CAIXA: 82.872,85; RECURSOS PRÓPRIOS: 12.772,22, Recursos da conta vinculada ao FGTS dos compradores R$ 0,00; Recursos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma de desconto R$ 20.035,00 R.07 - 01 de junho de 2020 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVEDORES: GRAZIELA RENATA PEREIRA E SILVA, e seu cônjuge, MARCOS FELIPE DA SILVA, já qualificados. CREDORA FIDUCIÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL." Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como termo de penhora. Ficam os executados intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, acerca da referida penhora. Oficie-se ao credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. para que informe os valores das prestações pagas e devidas pelo devedor, referente ao imóvel com a matrícula de nº 86.750, do CRI de Birigui/SP, registrada em nome dos executados, servindo a presente decisão de ofício. Averbe-se a penhora junto ao sistema Arisp, anotando-se tratar de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel com a matrícula de nº 86.750 (100%), ficando o exequente intimado a informar nos autos o correio eletrônico para recebimento da intimação, para fins de recolhimento dos emolumentos devidos em razão da averbação, no prazo de cinco dias. Efetivada a averbação pela Serventia e consequente juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do imóvel, devidamente averbada, tornem os autos conclusos para nomeação de perito para realizar a avaliação dos direitos do imóvel. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP), CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)

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Processo nº 1004848-11.2025.8.26.0269

ID: 281284713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004848-11.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004848-11.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apr… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004848-11.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: VOLKSWAGEN/GOL 1.8 MI RALLYE TOTAL FLEX 8V 4P, ANO: 2005, COR: PRATA, PLACA: CZD7J89, CHASSI: 9BWCC05X85T165770, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1004848-41.2025.8.11.0006

ID: 275551391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON FANAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004848-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.531,73 ESPÉCIE: [Análise de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004848-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.531,73 ESPÉCIE: [Análise de Crédito, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO EDSON FANAIA Endereço: Rua Cândido Mariano, 200, São Miguel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-003 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: CORONEL FARIAS, 110, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 02/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1004848-92.2025.8.26.0048

ID: 330431992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004848-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE … Processo 1004848-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que está sofrendo descontos promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário, desde o ano de 2022, por força de contratos que alega desconhecer (fls. 1/11). Requer a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a declaração da nulidade dos contratos RMC nº 11133382 e RCC nº 18050056, bem como a restituição do indébito de R$ 5.140,39 para o primeiro contrato e de R$ 1.491,53 para o segundo contrato, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Pugnou pela gratuidade. Juntou procuração (fl. 12) e demais documentos (fls. 13/20). A justiça gratuita foi concedida (fl. 83). Houve emenda à inicial (fls. 86/90). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Em proêmio, anoto o recebimento da emenda à inicial. 2. No mais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora a declaração de nulidade dos contratos, cujos descontos datam do ano de 2022, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) com as cautelas de praxe, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ao) apontar, motivadamente, as provas a serem produzidas ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Advirto o réu, outrossim, acerca da obrigação de confirmação de recebimento da citação eletrônica, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de imposição de multa de até 5%, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 247, §§1º-A e C, do CPC). Consigno, por oportuno que, diante de eventual silêncio do réu na confirmação do recebimento da citação eletrônica, desde já determino seja certificado nos autos, bem como seja expedida carta citatória, nos moldes do que determina o art. 247, §1º-A, do CPC. Determino que o(a)(s) ré(u)(s), quando da apresentação da peça contestatória, traga(m) aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O(A)(s) ré(u)(s) fica(m) alertado(a)(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros x Arg Assessoria E Consultoria De Saude, Segurança E Meio Ambiente Ltda e outros

ID: 313105908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

ARG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAUDE, SEGURANçA E MEIO AMBIENTE LTDA PREVENT MEDICAL SAúDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

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LEONARDO MORAIS LOPES

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Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de … Processo 1004848-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Arg Assessoria e Consultoria de Saude, Segurança e Meio Ambiente Ltda - Prevent Medical Saúde e Seguranca do Trabalho Ltda - Vistos. I. Fls. 647/654: os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em relação à alegação de simulação do negócio jurídico, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento dos patronos dos requerentes, a decisão atacada possui conteúdo decisório, ausente de vícios previstos no art. 1.022, do CPC, quanto a questão de suposta simulação do negócio jurídico e a prática de concorrência desleal entre a embargante com a ex-sócia da embagada. Nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Já em relação ao dano moral, os fatos articulados nos embargos declaratórios, em especial o e-mail copiado a fls. 651, não foram utilizados como causa de pedir na exordial, a qual, sob o enfoque da indenização por danos extramatrimoniais, pautou-se na suposta negativação indevida do nome da autora. Não se olvida que houve a genérica menção na inicial sobre suposta campanha difamatória perpetrada pela requerida, contudo tal assertiva foi realizada de forma vaga, sem apontar fato concreto que demonstraria a existência de tal conduta, com exceção da já afastada alegação de cobrança indevida. Destarte, tendo em consta que o Juízo deve se ater aos fatos e pedidos constantes da exordial, a sentença não pode ser taxada de omissa caso deixe de apreciar temas não expostos de maneira clara e objetiva na peça inaugural, sob pena de afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. II. No que se refere às demais questões suscitadas quais sejam, a alegação de falso testemunho e a pretensão de condenação por litigância de má-fé, deve ser conhecida a sua omissão, razão pela qual passa-se à sua devida análise. Da alegação de falso testemunho: Quanto a esse pleito formulado em alegações finais para encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de eventual crime defalsotestemunhopela testemunha TIAGO, cabe à própria parte interessada fazer os encaminhamentos devidos à Polícia Civil ou ao Ministério Público, não sendo o Poder Judiciário mero núncio das partes para tal desiderato, em especial quando não se vislumbra, de maneira evidente, o crime apontado pela embargante. Do pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé: Tal requerimento formulado também em alegações finais, não merece prosperar, uma vez que não restou efetivamente comprovado qualquer ato incluído nas hipóteses do art. 80 do CPC. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), LIA MARA HERNANDEZ ARMAS (OAB 494498/SP)

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Parque Bosque Das Azaléas x Graziela Renata Pereira E Silva e outros

ID: 314204184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004848-39.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE BOSQUE DAS AZALéAS

Polo Passivo:

GRAZIELA RENATA PEREIRA E SILVA MARCOS FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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Processo 1004848-39.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bosque das Azaléas - Graziela Renata Pereira e Silva - - Marcos Felipe da Silva - Vistos. Tra… Processo 1004848-39.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bosque das Azaléas - Graziela Renata Pereira e Silva - - Marcos Felipe da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados GRAZIELA RENATA PEREIRA E SILVA e MARCOS FELIPE DA SILVA em face da constrição judicial realizada sobre o imóvel Apartamento nº 203, Condomínio Parque Bosque das Azaléas, situado na Via de Acesso A, nº 78, Birigui/SP, matrícula nº 86.750. Alegam os impugnantes que o bem penhorado constitui bem de família, sendo impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. É cediço que o pagamento das cotas condominiais possui natureza obrigacional propter rem, conforme os termos do artigo 1.345 do CC em vigência, que preceitua: "Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Tal dispositivo legal harmoniza-se com o art. 12 da Lei nº 4.591/64, que estabelece a responsabilidade de cada condômino pelas despesas do condomínio. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu art. 3º, inciso IV, expressamente excepciona a regra geral nos casos de cobrança de créditos decorrentes de taxas condominiais: "Art. 3º A impenhorabilidade de que trata esta lei não é oponível: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" Portanto, embora o imóvel sirva de residência à família dos executados, a dívida exequenda, por sua natureza condominial, enquadra-se perfeitamente na exceção legal à impenhorabilidade. A finalidade do condomínio é a manutenção e conservação da propriedade comum, e o não pagamento das cotas condominiais inviabiliza a própria existência e funcionalidade do condomínio, prejudicando os demais condôminos que cumprem regularmente com suas obrigações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar a possibilidade de penhora do imóvel que serve de residência à família para satisfazer dívidas condominiais: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Determinação de cancelamento de penhora. Bem de família. Natureza propter rem do débito executado. Exceção à regra de impenhorabilidade. Decisão reformada para manutenção da ordem de penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115115-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Com isso, conclui-se que: a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, contrária à incidência de preclusão, devendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente da fase em que se encontrar a execução. Portanto, por ser bem de família, a penhora do imóvel Apartamento nº 203, do Condomínio Parque Bosque das Azaléas, situado na Via de Acesso A, nº 78, na cidade de Birigui/SP, objeto de matrícula nº 86.750 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP, deve ser mantida, posto que se destina ao pagamento de dívida condominial, hipótese expressamente prevista como exceção na Lei 8.009/90. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora mantendo a constrição judicial do imóvel objeto de matrícula nº 86.750, em virtude da natureza propter rem da dívida condominial e da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Prossiga-se com os atos executórios, com a manutenção da penhora e a consequente avaliação do imóvel, a fim de satisfazer o crédito exequendo remanescente. Intimem-se. - ADV: CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)

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Processo nº 1004848-63.2025.8.26.0381

ID: 311378011

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-63.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS VIANA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

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Processo 1004848-63.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Carlos Viana Araujo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1004848-63.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Carlos Viana Araujo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA ANTONIA DOS SANTOS (OAB 525345/SP)

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Processo nº 1004848-90.2024.4.01.3303

ID: 324849414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-90.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA PROCESSO: 1004848-90.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA PROCESSO: 1004848-90.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA GABRIELA DOS SANTOS LIMA AUTOR: B. L. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 30/04/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2147440987), a parte autora é portadora de autismo (CID F84) e retardo mental leve (CID F70), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito considerou, ainda, cuidar-se de impedimento com início congênito. Lado outro, o estudo social (id 2169520195) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (30 anos), quatro irmãos (13, 11, 08 e 06 anos, respectivamente) e a avó materna (56 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 1.800,00 de dois benefícios do Programa Bolsa Família. Os valores oriundos do Bolsa Família não são computados no cálculo da renda per capita do grupo familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II). Outrossim, a parte autora mora em casa simples, cedida, sem boas condições de conforto, telhado de brasilit e guarnecida apenas de móveis básicos, bem como as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 30/04/2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 30/04/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). fica o montante consolidado em R$ 22.626,54. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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