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Processo nº 1000464-08.2025.8.26.0462

ID: 329940392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000464-08.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LAGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-08.2025.8.26.0462 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Eduardo de Oliveira Lages - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Embargos de Tercei… Processo 1000464-08.2025.8.26.0462 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Eduardo de Oliveira Lages - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LAGES em face de constrição judicial incidente sobre o imóvel localizado na Rua Santa Cruz, lote 21, quadra 07, loteamento denominado Jardim Ana Rosa, no perímetro urbano do Município e Comarca de Suzano/SP, matriculado sob o n.º 59.499 no Oficial de Registro de Imóveis de Suzano/SP. A demanda originária tramita perante este Juízo, nos autos da Ação de Dano ao Erário, processo nº 1004851-13.2018.8.26.0606, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Simone Alba da Silveira e outros. No referido feito, foi determinada a indisponibilidade de bens da ré Simone Alba da Silveira, incluindo o imóvel objeto dos presentes embargos. O embargante sustenta que, embora não figure como parte naquela ação, é legítimo possuidor do bem desde 25 de maio de 2011, conforme contrato de compromisso de compra e venda firmado com a executada, além de documentos que demonstram o pagamento das parcelas de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal desde então. Relata, ainda, que posteriormente celebrou contrato particular de compra e venda com terceiro (Sr. Abílio Leite Sebastião Filho e sua esposa Alice Maria Borini Sebastião), cuja negociação foi desfeita judicialmente. Assim, postula a desconstituição da constrição incidente sobre o referido imóvel, bem como a suspensão da indisponibilidade determinada na ação de Dano ao Erário, até o julgamento final dos presentes embargos. É o relatório. Decido. No caso em tela, não restou demonstrada, ao menos de forma indiciária, a posse direta, contínua e inequívoca exercida pelo embargante sobre o bem litigioso. Os documentos apresentados limitam-se ao contrato particular e à alegação de pagamentos vinculados ao financiamento, que permanece em nome da executada Simone Alba da Silveira, não havendo comprovação de alteração contratual perante a instituição financeira, nem outros elementos que evidenciem de forma objetiva o exercício da posse pelo embargante. Dessa forma, ausentes os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida. Certifique-se a presente decisão nos autos principais e apensem-se àqueles autos. Intime-se o embargado para defesa em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADRIANO RODRIGUES COSTA (OAB 152715/SP)

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Marina Fernanda De Ladalardo Martins x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 329699097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos AMAZON SERVIÇOS DE VAREJ… Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (AMAZON), opôs embargos de declaração em vista da sentença de fls. 211/214, apontando que existe omissão, pois não foi observado que foi realizado o reembolso antes mesmo da prolação da sentença. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a embargante não há omissão a ser sanada, mas sim fato novo trazido ao conhecimento do juízo após a prolação da sentença e que não altera o que foi decidido. A comprovação posterior do reembolso do valor da condenação não deve levar à alteração da sentença, mas sim ao reconhecimento do cumprimento da obrigação fixada na decisão, se ele for indevidamente buscada por meio de cumprimento de sentença. O documento apresentado pela embargante, referente ao suposto estorno, não integrava o conjunto probatório examinado pelo juízo, de modo que era inviável a condenação e reconhecimento do cumprimento da obrigação. Ademais, oportuno salientar que, ao contrário do que parece ter entendido a ré sem nenhuma base na decisão proferida, não foi fixada indenização por danos morais, de modo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Assim, se a embargante não concorda com aquilo que foi decidido, deve buscar a modificação da decisão por meio do recurso adequado para tanto. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 18 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Jefferson Batista De Araújo x Pabalo Henrique Vilela De Magalhães

ID: 303649412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-48.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

PABALO HENRIQUE VILELA DE MAGALHãES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-48.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Batista de Araújo - Pabalo Henrique Vilela de Magalhães - Ante a falta de intimação, replico o a… Processo 1004851-48.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Batista de Araújo - Pabalo Henrique Vilela de Magalhães - Ante a falta de intimação, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JEFFERSON BATISTA DE ARAÚJO contra PABALO HENRIQUE VILELA DE MAGALHÃES, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: MARCOS ANTONIO FERREIRA ROMANELLI (OAB 530228/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Otávio Américo Rufino x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 306687755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-06.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO AMéRICO RUFINO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-06.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Américo Rufino - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1- P. 362/… Processo 1004851-06.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Américo Rufino - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1- P. 362/364: INDEFIRO o pedido formulado, porquanto, não se está diante da hipótese prevista no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, não existindo, ainda, qualquer determinação de suspensão por instância superior. 2- Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: ROSEMARY SOARES (OAB 333538/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004851-59.2025.8.26.0529

ID: 310881465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-59.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-59.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.C.C. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprova… Processo 1004851-59.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.C.C. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Nilcilene Bueno Moura Branquinho x Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos e outros

ID: 293178160

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004851-68.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE BUENO MOURA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS BANCO BRADESCO S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-68.2024.8.26.0505 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nilcilene Bueno Moura Branquinho - Banco Bradesco S/A - - Paraná Banco S/A - … Processo 1004851-68.2024.8.26.0505 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nilcilene Bueno Moura Branquinho - Banco Bradesco S/A - - Paraná Banco S/A - - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos e outros - Vistos. Da Citação dos Réus: Observo que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (fls. 192) , ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S.A, Banco Bradesco S.A, PKL One Participações S.A, Banco Santander S.A, Paraná Banco S/A e Acresp. Até o momento, apenas os réus Acresp (fls. 205-206) , Paraná Banco S/A (fls. 241-242, 273-283) e Banco Bradesco S.A. (fls. 342-343) se manifestaram nos autos. Considerando a gratuidade da justiça deferida, e que a relação processual ainda não se completou, determino que a Serventia expeça as competentes cartas de citação para os réus ainda não citados: Banco do Brasil S.A, PKL One Participações S.A e Banco Santander S.A, nos endereços indicados na petição inicial (fls. 1). Da Multa por Descumprimento e Cumprimento da Liminar: A parte autora alega o descumprimento da decisão liminar de fls. 192-194 e requer a aplicação de multa diária. Verifico que a autora comprovou o encaminhamento dos ofícios aos réus por meio eletrônico, conforme documento de fls. 204, o que considero, para este ato, como suficiente para dar ciência da decisão liminar às instituições financeiras. Contudo, a apuração de eventual descumprimento e a execução da multa cominatória (astreintes) devem ser processadas em incidente próprio de cumprimento provisório de tutela de urgência, nos termos do art. 297, parágrafo único, e art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, caberá à parte autora, querendo, instaurar o incidente processual adequado para discutir o alegado descumprimento e pleitear a cobrança da multa, onde será oportunizado o contraditório aos réus. Do Saneamento do Feito: Considerando que a citação de todos os réus ainda não foi efetivada, postergo a análise do saneamento do processo para momento oportuno, após a formação completa da relação jurídica processual e a apresentação das respectivas defesas. Providências Finais: Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de réplica pela autora em face da contestação do Paraná Banco S/A e da manifestação da Acresp, conforme ato ordinatório de fls. 326. Após, e com a juntada dos mandados de citação dos demais réus, faculte-se a apresentação de réplica pela autora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Nilcilene Bueno Moura Branquinho x Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos e outros

ID: 293175992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004851-68.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE BUENO MOURA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS BANCO BRADESCO S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-68.2024.8.26.0505 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nilcilene Bueno Moura Branquinho - Banco Bradesco S/A - - Paraná Banco S/A - … Processo 1004851-68.2024.8.26.0505 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nilcilene Bueno Moura Branquinho - Banco Bradesco S/A - - Paraná Banco S/A - - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos e outros - Vistos. Da Citação dos Réus: Observo que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (fls. 192) , ajuizou a presente ação em face de Banco do Brasil S.A, Banco Bradesco S.A, PKL One Participações S.A, Banco Santander S.A, Paraná Banco S/A e Acresp. Até o momento, apenas os réus Acresp (fls. 205-206) , Paraná Banco S/A (fls. 241-242, 273-283) e Banco Bradesco S.A. (fls. 342-343) se manifestaram nos autos. Considerando a gratuidade da justiça deferida, e que a relação processual ainda não se completou, determino que a Serventia expeça as competentes cartas de citação para os réus ainda não citados: Banco do Brasil S.A, PKL One Participações S.A e Banco Santander S.A, nos endereços indicados na petição inicial (fls. 1). Da Multa por Descumprimento e Cumprimento da Liminar: A parte autora alega o descumprimento da decisão liminar de fls. 192-194 e requer a aplicação de multa diária. Verifico que a autora comprovou o encaminhamento dos ofícios aos réus por meio eletrônico, conforme documento de fls. 204, o que considero, para este ato, como suficiente para dar ciência da decisão liminar às instituições financeiras. Contudo, a apuração de eventual descumprimento e a execução da multa cominatória (astreintes) devem ser processadas em incidente próprio de cumprimento provisório de tutela de urgência, nos termos do art. 297, parágrafo único, e art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, caberá à parte autora, querendo, instaurar o incidente processual adequado para discutir o alegado descumprimento e pleitear a cobrança da multa, onde será oportunizado o contraditório aos réus. Do Saneamento do Feito: Considerando que a citação de todos os réus ainda não foi efetivada, postergo a análise do saneamento do processo para momento oportuno, após a formação completa da relação jurídica processual e a apresentação das respectivas defesas. Providências Finais: Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de réplica pela autora em face da contestação do Paraná Banco S/A e da manifestação da Acresp, conforme ato ordinatório de fls. 326. Após, e com a juntada dos mandados de citação dos demais réus, faculte-se a apresentação de réplica pela autora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Leonardo Davi Ferreira Cardoso e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 313078260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007778-05.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI FERREIRA CARDOSO SAMANTHA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0007778-05.2023.8.26.0361 (processo principal 1004851-83.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Davi Ferreira Cardoso - - Samant… Processo 0007778-05.2023.8.26.0361 (processo principal 1004851-83.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Davi Ferreira Cardoso - - Samantha Aparecida de Souza - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - 1 - Fls. 143: Diante da certidão de fls. 36/37, e diante da petição de fls. 34/35, oferecendo em penhora a fração correspondente 1/13 avos do imóvel, expeça-se certidão nos termos da decisão de fls. 30/31, parte final, para anotação na matrícula do imóvel (matrícula 63.010 do 2º ORI de Olímpia ) sobre esta ação executiva. 2 - Por cautela, intime-se a empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imbiliários S/A para ciência da penhora, sobre cota parte que lhe pertence no imóvel sob matrícula 63.010 do 2º ORI de Olímpia - SP. 3 - Defiro a penhora dos direitos sobre 1/13 avos do imóvel, cuja matrícula consta a fls. 36/37, melhor descrito na certidão acostada. Visando a celeridade processual, a presente serve de termo a penhora, ficando a(o)(s) executada(os)(s) intimada(o)(s) na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 844, 845§ 1º). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Olímpia - SP, para que nomeie perito para avaliação do imóvel e aos 1/13 avos correspondente, bem como estimando seus honorários. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Marilene Firmino Da Silva Lima

ID: 326677004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-78.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MARILENE FIRMINO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MAIA DA SILVA

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LUIS JOSE DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-78.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-78.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Marilene Firmino da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERAÇÃO INVALIDADA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE LADO A LADO DANO MORAL OCORRIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 ELABORAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA APELADA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE CASO FORTUITO INTERNO IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO E A CONDENAÇÃO DO APELANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DETERMINADA NA SENTENÇA DANO MORAL OCORRIDO PERTURBAÇÃO À PAZ DE ESPÍRITO DA APELADA QUE SE MOSTROU OCORRIDA BEM DA PERSONALIDADE DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSOU NO CAMPO DO DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A VERBA NA HIPÓTESE CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ JUROS QUE DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, CONSIDERADO QUE A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL DETERMINAÇÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DO ENCARGO QUE NÃO SE DÁ, PELA INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA APELADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA APELADA QUE FOI DETERMINADA NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Luis Jose da Silva (OAB: 269141/SP) - Flavia Maia da Silva (OAB: 436621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004851-70.2025.8.26.0008

ID: 330395179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE STRONGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SERVILHA

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Processo 1004851-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Danielle Stronger - Vistos. Páginas 55/58. Deixo de acolher a justificativa apresentada pela patro… Processo 1004851-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Danielle Stronger - Vistos. Páginas 55/58. Deixo de acolher a justificativa apresentada pela patrona, pois o impedimento para comparecimento à audiência era seu e não de sua assistida. Assim, poderia a autora ter comparecido ao ato processual, independentemente do impedimento da advogada. Desta feita, tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 201,98 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: ANDREA SERVILHA (OAB 232490/SP)

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