Resultados para "1004866-34.2023.8.26.0291" – Página 40 de 47

I. C. M. e outros x D. R. M.

ID: 332219006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005091-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. I. S. C.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Tra… Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de prisão em face do executado, diante do descumprimento do acordo. Em apertada síntese, em sua impugnação, o executado reconhece que houve atraso no pagamento de uma única parcela do acordo firmado com a Exequente, no valor de R$ 334,42, com vencimento em 20/07/2024, mas sustenta que tal parcela já foi devidamente quitada, não havendo inadimplemento dos alimentos mensais, que estariam em dia. Alega que o atraso decorreu de um equívoco pontual, e que os demais pagamentos foram feitos normalmente. Informa, ainda, que está temporariamente impossibilitado de trabalhar e se locomover por ter sofrido um acidente de trabalho, estando acamado e aguardando concessão de auxílio-doença pelo INSS. Diante disso, impugnou o pedido de vencimento antecipado das parcelas vincendas e de decretação de prisão civil, por ausência de inadimplemento doloso, especialmente quanto aos alimentos mensais. Por fim, propôs a manutenção do acordo firmado, com o compromisso de regularizar o pagamento da parcela de outubro/2024 tão logo receba o benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, requereu o afastamento da justificativa, apresentando planilha atualizada do débito alimentar cobrado nestes autos. Às fls. 126/129, as partes apresentaram petição noticiando a celebração de composição amigável, entretanto, antes mesmo de sua homologação, o executado deixou de cumprir as obrigações assumidas. Intimado mais uma vez para realizar o pagamento do débito (fl. 183), quedou-se inerte. A exequente manifestou-se requerendo a prisão do executado diante do descumprimento do acordo. Derradeira manifestação do Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito nos exatos termos requerido pela exequente. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que razão não socorre o executado em qualquer das vertentes trazidas em sua peça defensiva. No tocante à inexistência de forças econômicas para fazer frente à cobrança alimentar, tem-se que caberia ao executado, percebendo sua fragilidade econômica, ingressar antecipadamente com ação revisional de alimentos visando a minoração de sua obrigação alimentar. Observa-se dos autos que as partes apresentaram acordo, todavia o executado deixou de adimplir as obrigações assumidas. Nesses termos, diante dos elementos constantes nos autos, intime-se o executado para que, em última oportunidade antes da eventual determinação de expedição de mandado de prisão, comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado (planilha de fls. 200), acrescido - em caso de não pagamento até o presente momento - das demais obrigações alimentares e outras que se vencerem até o dia final da integral quitação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de omissão na integralidade do pagamento, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de prisão em face do devedor, a ser cumprido segundos os tramites e regramentos legais, pelo período de 30 (trinta) dias. Em caso de pagamento, deverá ser ACRESCIDO DAS PARCELAS VINCENDAS E ATUALIZADAS até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI (OAB 315763/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliança Do Brasil Seguros S/A x Sidnei Da Silva Contelli

ID: 336967335

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004836-43.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA CONTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR MACHADO MIYAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA INFUNDADA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 23.670,00 PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS EM ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO AUTOR, OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. O POLO PASSIVO ALEGOU A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS DANOS E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO NA COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, POIS CABIA AO POLO PASSIVO COMPROVAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO.OS DANOS FORAM CERTIFICADOS POR ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS QUALIFICADAS E O POLO PASSIVO NÃO APRESENTOU PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TODOS OS PRODUTOS DANIFICADOS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SEGURADORA DEVERIA TER VERIFICADO PREVIAMENTE OS BENS COBERTOS PELA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES SECURITÁRIAS. 2. A COBERTURA É DEVIDA QUANDO OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, SEM NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, CPC; ART. 927, P.U., CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004866-49.2022.8.26.0168, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003546-61.2022.8.26.0168, REL. MARCUS FRAZÃO FROTA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 14/08/2023.RESP N. 2.150.776/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, STJ, J. 3/9/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Victor Campos Ferreira (OAB: 507152/SP) - Heitor Machado Miyagaki (OAB: 509463/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004866-44.2025.4.01.3702

ID: 310483325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-44.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CIONEIDE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CIONEIDE SOARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-58.2022.4.01.3311

ID: 313587266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-58.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 26/08/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-85.2025.8.26.0704

ID: 298326173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-85.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Tr… Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, na qual o autor, pessoa idosa, alega que a ré, na qualidade de sucessora de seu plano de saúde original, tem se negado a fornecer a documentação correta para viabilizar o seu direito de portabilidade de carências, notadamente ao se recusar a reconhecer o tempo de permanência integral do contrato e a atestar as alterações na rede credenciada, o que o mantém vinculado a um plano que vem sofrendo descredenciamentos não comunicados. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, os quais indicam a ocorrência de mudança na administração entre as operadoras de saúde (fls. 59), fato que, nos termos da legislação aplicável, impõe à administradora a manutenção integral das condições contratuais preexistentes, incluindo o cômputo do prazo de permanência do beneficiário desde o início da vigência do contrato original. A recusa em fornecer documentação que reflita essa realidade constitui, em tese, prática abusiva e violação ao dever de informação. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e reside na condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa em acompanhamento médico regular, cujo direito à portabilidade está sendo obstado, impedindo-o de migrar para outra operadora em um cenário de alegada deterioração da rede assistencial, o que gera insegurança e risco à continuidade de seus tratamentos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré: i) emita e forneça ao autor a declaração completa de tempo de permanência, fazendo constar a data de início do vínculo contratual real, e não a data da mudança de administração; ii) emita e forneça ao autor declaração que ateste as redes assistenciais cobertas pelo respectivo plano, com a indicação dos prestadores credenciados. A documentação deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento ao réu, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE (OAB 521306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-17.2025.8.26.0565

ID: 322621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004866-17.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA BARBOSA DOS SANTOS SPERATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Có… Processo 1004866-17.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Barbosa dos Santos Sperate - Vistos. Nomeio a(o) Silmara Barbosa dos Santos Sperate para o cargo de inventariante. Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante (no rodapé desta página), servirá como termo de compromisso e certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. Cumpra-se, o curador inventariante juntando no prazo de 05 (cinco) dias cópia digitalizada desta decisão devidamente assinada no rodapé, sob as penas da lei. Em processo de inventário ou arrolamento de bens, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor, não a condição individual de cada herdeiro. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que, por se tratar do rito de Inventário/Arrolamento, a taxa judiciária deve recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art.4º, § 7º, da Lei 11.608/03. O inventário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros e atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC. Prazo para regularização, 20 (vinte) dias após o compromisso de inventariante sob pena de remoção. O requerimento deverá ainda, instruído com a certidão óbito e de casamento (se o caso) do autor da herança, certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência. E ainda, comprovação da propriedade dos bens constantes das primeiras declarações. É necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipal e federal) e de suas rendas (CPC, art.664, §5º), inclusive o causa mortis (conforme determina a Lei 10.705 de 28.12.2000, alterada pela Lei 10.992/2001, ambas regulamentadas pelo Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03), cabendo ao inventariante requerer diretamente junto ao Delegado Regional Tributário tanto o reconhecimento de eventuais isenções, quanto a aprovação dos cálculos do imposto de transmissão causa mortis, cuja decisão deverá ser juntada nos autos no prazo de 05 dias após a ciência do respectivo teor). Providencie a (o) inventariante a juntada aos autos da certidão expedida pelo Colégio, Notarial do Brasil acerca da existência de Testamento em nome do (a) (s) autor(a)(es) da herança, facultada à parte interessada providenciar o requerimento através do site www.censec.org.br, às suas expensas. Caso estes autos tramitem com os benefícios da justiça gratuita, providencie a serventia. Emende, pois, se o caso, a(o) requerente a petição inicial, atendendo a todas as exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos faltantes que porventura se fizerem necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento (art.321, CPC). Certificado pela serventia o atendimento a todos os itens supra, encaminhe-se os autos, se o caso, ao Ministério Público, após, tornem conclusos para julgamento do plano de partilha apresentado e respectiva expedição de formal de partilha. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC (decorrido o prazo sem andamento, intimar o inventariante para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento). Regularizados e comprovado o pagamento do ITCMD, retornem para homologação da partilha. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. P.Int. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-16.2025.8.26.0533

ID: 330244176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais… Processo 1004866-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.P. - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, lado outro, o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, devendo ser retirada a tarja, porquanto o fundamento invocado não se amolda a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. Anote-se a prioridade processual conferida pelo Estatuto do Idoso (art. 71). -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Audir Lages De Carvalho Junior x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 319881346

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804421-84.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUDIR LAGES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYANE RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I- RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0804421… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I- RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0804421-84.2024.8.18.0162 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: AUDIR LAGES DE CARVALHO JUNIOR RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A Alegações autorais: Alega a parte Autora, em síntese, ter adquirido um voo entre Guarulhos/SP – Teresina/PI com embarque previsto para o dia 25.10.2024. Afirma que o voo de embarque foi cancelado, sendo dado como opção de reacomodação apenas dois dias após. Assim, aduz que desembolsou valores extras com nova passagem para proceder com o embarque no mesmo dia. Afirma, por fim, ter sofrido prejuízos de ordem moral pugnando pelo pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais e R$ 2.803,22 (dois mil oitocentos e três reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais. Dispensados os demais dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. I. DO MÉRITO. A parte Requerente se encontra amparada pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante a Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal, quando aduz que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. O Código de Processo Civil, no artigo 373, I e II também é bastante claro quando estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O princípio da concentração dos atos processuais é fundamental, sendo indispensável sua completa aplicação, isso em se tratando de juizados especiais, onde os meios de obtenção de provas devem vir centradas na inicial, contestação e audiência. Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requisitar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo. Restou comprovado que a parte autora teve seu voo cancelado. Na peça de defesa a ré pondera que, diferente do afirmado em exordial, teve de ser cancelado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de destino, assim, em razão da impossibilidade técnica e comercial o voo inicialmente contratado sofreu atraso para chegada ao aeroporto de Guarulhos/SP, tendo de ser cancelado. Tal fato se deu em função das más condições climáticas no aeroporto em que o avião se encontrava antes de pousar em Guarulhos/SP e seguir viagem para Teresina/PI. No presente caso, entendo assistir razão à parte autora, uma vez que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC. Quanto à indenização requerida, há previsão legal do art. 6º, VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” No presente caso, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja ato ilícito indenizável é necessária a ocorrência de conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e, finalmente, a verificação do prejuízo, conforme já caracterizado acima. Assim, entendo ser devido à parte autora o valor de R$ 2.803,22 (dois mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), referente aos danos materiais. No tocante ao dano moral, tenho que a situação vivenciada pela parte autora foge de uma situação corriqueira do cotidiano, causada por conduta indevida e desidiosa da ré. Vê-se, assim, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta ilícita praticada pela ré. O dano moral se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a parte requerente sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas da mesma. Tenho que a situação apresentada no caso em tela, evidencia desconsideração para com a pessoa do consumidor/autor, tendo a ré deixado de dar fiel cumprimento ao contrato de transporte firmado, retirando-as do seu equilíbrio psíquico, fato esse suficiente a embasar a condenação por danos morais. É importante ressaltar que é de inteira responsabilidade da empresa Ré a boa prestação de seus serviços. Esta, ao ofertar serviços ao consumidor, tem o dever de honrar com seus compromissos, devendo observar os deveres anexos do contrato, uma vez que toda e qualquer relação contratual deve ser pautada pela boa-fé objetiva. Assim, diante da culpa exclusiva da Ré e aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, impõe-se o dever de indenizar. Nesse sentido: Ementa: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004866-62.2022.8.11.0040 MT A indenização deve, pois, ser arbitrada com o fim de punir o infrator da moral alheia, deve também inibir a repetição da conduta, possuindo nesse caso, um caráter pedagógico. E ainda, um caráter compensatório em relação à vítima, com o fim de compensar a injusta agressão sofrida e conotação exemplar, no sentido de servir como medida educativa para a sociedade como um todo. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte autora e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida a pagar à parte Requerente a importância de R$ 2.803,22 (dois mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e juros desde a citação; b) Condenar a Requerida a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), “datado eletronicamente”. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. F. De Q. x R. F. De B.

ID: 306138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-51.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE Q.

Polo Passivo:

R. F. DE B.

Intimação

Advogados:

LARISSA KÁTIA FONTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-51.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.F.Q. - R.F.B. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, con… Processo 1004866-51.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.F.Q. - R.F.B. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada a fls. 75/76, para o fim de: 1) Deferir aos genitores a guarda compartilhada do menor, com fixação de residência materna, todos qualificados em epígrafe. Esta sentença servirá como TERMO DE GUARDA. 2) Regulamentar o regime de convivência do genitor, na seguinte forma: a) em finais de semana alternados, retirando a menor na casa materna às 18h da sexta-feira e devolvendo-a às 20h do domingo; b) todas as quartas-feiras, retirando a menor na casa materna as 18h e devolvendo-a na escola no dia seguinte (quinta-feira); c) feriados prolongados alternados, retirando a menor as 18h da véspera do feriado na casa materna e devolvendo-a no último dia do feriado até às 21h; d) nas festas de final de ano, poderá o genitor permanecer com a filha no Natal nos anos ímpares e no Ano Novo no anos pares, retirando-a às 10h da antevéspera do feriado e devolvendo-a, no Natal até o dia 27/12 às 21h, e no Ano Novo até o dia 7/1 às 21; e) no dia dos pais a menor permanecerá com o pai, mesmo que não coincida com o final de semana da visita rotineira; f) sempre que viável, a retirada da menor deve ocorrer na escola; g) as férias escolares devem ser distribuídas igualmente entre os genitores, com alternância semanal, conforme solicitado pela autora a fls. 7 da inicial: g.1) as férias de julho serão divididas semanalmente, ou seja, a primeira semana das férias de julho de 2024 com a genitora e a segunda semana com o genitor, alternadamente, anualmente, alternando-se a ordem semanal e anualmente. g.2) as férias de janeiro serão divididas de forma semanal, alternadas anualmente, sendo 27/12 às 21h até 7/1 às 21h e assim por diante, alternando-se semanal e anualmente até 31/1, no mesmo horário, iniciando-se em 2025 a 1ª semana com o pai. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em: (a) R$1.500,00 ao advogado da parte autora; e (b) R$1.500,00 ao advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LARISSA KÁTIA FONTOLAN (OAB 217307/SP), JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (OAB 382777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-84.2025.8.26.0381

ID: 311378015

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes