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Acs Construção E Incorporação Ltda e outros x Condomínio Viva Vista Horizonte

ID: 334999218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004869-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACS CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DE ACS SUMARé - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS) VIVA VISTA HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA HORIZONTE

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1004869-20.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1003197-74.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Viva Vista Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliar - - Viva Vista Colina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação de Acs Sumaré - Empreendimentos Imobiliários) - - Acs Construção e Incorporação Ltda - Condomínio Viva Vista Horizonte - Sebastião Roberto Ribeiro - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Ressalto que a sentença foi clara ao constar "Ante o exposto, conheço em parte dos embargos, e na parcela conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante quanto aos débitos das unidades 70 e 73, mantida a regularidade das demais cobranças.", não havendo omissão ou obscuridade no pronunciamento. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1000986-34.2025.8.26.0430

ID: 335269857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-34.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE ALMEIDA FELíCIO DAHER MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de … Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 211-214. Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)

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Processo nº 1003608-82.2025.8.26.0302

ID: 304181693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003608-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência propost… Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência proposta pela avó paterna em face da genitora dos menores C.R.B.S., D.G.B.S, K.C.B.E e S.L.B.S. Alega a autora que os menores residiam em sua companhia com o genitor, que veio a falecer em março de 2025 (fls. 07), requerendo a regularização da guarda fática tendo que a madrasta atualmente não teria a intenção de assumir tal responsabilidade, tendo as crianças sido deixadas pela mãe já há cerca de cinco anos. Informou, posteriormente, que após a morte do genitor, filho da autora, a ora requerida pediu para passar um período com o filho menor que conta atualmente sete anos de idade, não mais devolvendo-o e obstando a convivência e visita dos irmãos e demais membros da família. Tendo o Ministério Público solicitados mais elementos a requerente peticionou juntando novos documentos às fls. 29/33. Diante da urgência do caso e em virtude de feriado e ponto facultativo próximos, vieram os autos novamente conclusos antes de nova manifestação do douto Ministério Público. Pois bem, diante dos fatos narrados e da documentação ora coligida,configurados os elementos constantes do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora restou comprovada, nos autos, em especial com a declaração de agente responsável pelo atendimento social e de saúde da família que informa a composição familiar na residência já antes do óbito do genitor dos menores. A probabilidade do dano reside ainda, tanto na quebra de rotina e retirada do lar de origem desde tenra idade, quanto da informação de privação de acesso e convivência com a família, em especial os irmãos com quem sempre viveu. DEFIRO assim a tutela de urgência ora pleiteada, deferindo a guarda dos infantes à requerente. No mais, diante da guarda ora deferida e do noticiado às fls. 29, com retirada da criança do lar pela genitora e negativa de devolução e contato com o infante, expeça-se mandado de busca e apreensão do menor e entrega à guardiã ora nomeada. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no prazo de 60 dias. Providencie-se e expeça-se o necessário, em especial termo de guarda e mandado para busca e apreensão do menor e citação e intimação da requerida. Intime-se. - ADV: PABLO GUSTAVO DA SILVA (OAB 504122/SP)

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Processo nº 1003608-82.2025.8.26.0302

ID: 304181708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003608-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência propost… Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência proposta pela avó paterna em face da genitora dos menores C.R.B.S., D.G.B.S, K.C.B.E e S.L.B.S. Alega a autora que os menores residiam em sua companhia com o genitor, que veio a falecer em março de 2025 (fls. 07), requerendo a regularização da guarda fática tendo que a madrasta atualmente não teria a intenção de assumir tal responsabilidade, tendo as crianças sido deixadas pela mãe já há cerca de cinco anos. Informou, posteriormente, que após a morte do genitor, filho da autora, a ora requerida pediu para passar um período com o filho menor que conta atualmente sete anos de idade, não mais devolvendo-o e obstando a convivência e visita dos irmãos e demais membros da família. Tendo o Ministério Público solicitados mais elementos a requerente peticionou juntando novos documentos às fls. 29/33. Diante da urgência do caso e em virtude de feriado e ponto facultativo próximos, vieram os autos novamente conclusos antes de nova manifestação do douto Ministério Público. Pois bem, diante dos fatos narrados e da documentação ora coligida,configurados os elementos constantes do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora restou comprovada, nos autos, em especial com a declaração de agente responsável pelo atendimento social e de saúde da família que informa a composição familiar na residência já antes do óbito do genitor dos menores. A probabilidade do dano reside ainda, tanto na quebra de rotina e retirada do lar de origem desde tenra idade, quanto da informação de privação de acesso e convivência com a família, em especial os irmãos com quem sempre viveu. DEFIRO assim a tutela de urgência ora pleiteada, deferindo a guarda dos infantes à requerente. No mais, diante da guarda ora deferida e do noticiado às fls. 29, com retirada da criança do lar pela genitora e negativa de devolução e contato com o infante, expeça-se mandado de busca e apreensão do menor e entrega à guardiã ora nomeada. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no prazo de 60 dias. Providencie-se e expeça-se o necessário, em especial termo de guarda e mandado para busca e apreensão do menor e citação e intimação da requerida. Intime-se. - ADV: PABLO GUSTAVO DA SILVA (OAB 504122/SP)

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Processo nº 1003608-82.2025.8.26.0302

ID: 304181720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003608-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência propost… Processo 1003608-82.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.B.S. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de guarda c.c. de tutela de urgência proposta pela avó paterna em face da genitora dos menores C.R.B.S., D.G.B.S, K.C.B.E e S.L.B.S. Alega a autora que os menores residiam em sua companhia com o genitor, que veio a falecer em março de 2025 (fls. 07), requerendo a regularização da guarda fática tendo que a madrasta atualmente não teria a intenção de assumir tal responsabilidade, tendo as crianças sido deixadas pela mãe já há cerca de cinco anos. Informou, posteriormente, que após a morte do genitor, filho da autora, a ora requerida pediu para passar um período com o filho menor que conta atualmente sete anos de idade, não mais devolvendo-o e obstando a convivência e visita dos irmãos e demais membros da família. Tendo o Ministério Público solicitados mais elementos a requerente peticionou juntando novos documentos às fls. 29/33. Diante da urgência do caso e em virtude de feriado e ponto facultativo próximos, vieram os autos novamente conclusos antes de nova manifestação do douto Ministério Público. Pois bem, diante dos fatos narrados e da documentação ora coligida,configurados os elementos constantes do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora restou comprovada, nos autos, em especial com a declaração de agente responsável pelo atendimento social e de saúde da família que informa a composição familiar na residência já antes do óbito do genitor dos menores. A probabilidade do dano reside ainda, tanto na quebra de rotina e retirada do lar de origem desde tenra idade, quanto da informação de privação de acesso e convivência com a família, em especial os irmãos com quem sempre viveu. DEFIRO assim a tutela de urgência ora pleiteada, deferindo a guarda dos infantes à requerente. No mais, diante da guarda ora deferida e do noticiado às fls. 29, com retirada da criança do lar pela genitora e negativa de devolução e contato com o infante, expeça-se mandado de busca e apreensão do menor e entrega à guardiã ora nomeada. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no prazo de 60 dias. Providencie-se e expeça-se o necessário, em especial termo de guarda e mandado para busca e apreensão do menor e citação e intimação da requerida. Intime-se. - ADV: PABLO GUSTAVO DA SILVA (OAB 504122/SP)

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Processo nº 1004578-82.2025.8.26.0302

ID: 310526907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004578-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALU MODAS BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCÃO

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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Processo 1004578-82.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Malu Modas Boutique Ltda - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da … Processo 1004578-82.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Malu Modas Boutique Ltda - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO (OAB 121050/SP), RAQUEL MASIERO DE ARRUDA FALCÃO (OAB 471893/SP)

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Juliana Carneiro De Andrade Caetano x Banco Bradesco S.A.

ID: 304052256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000153-16.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARNEIRO DE ANDRADE CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000153-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Carneiro de Andrade Caetano - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 216-219: trata-se de e… Processo 1000153-16.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Carneiro de Andrade Caetano - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 216-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerente/embargada não se manifestou (fl. 247). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 180-213. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Cláudio Carlos De Camargo Costabile e outros x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 309867149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005126-82.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CARLOS DE CAMARGO COSTABILE MôNICA GIANNOTTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA GAMBETA DA SILVA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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CRISTIANE GIANNOTTI

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Processo 0005126-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1004869-74.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cláudio Carlos de Camargo Costabile - - Mônica Giannotti - Amil Assistencia M… Processo 0005126-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1004869-74.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cláudio Carlos de Camargo Costabile - - Mônica Giannotti - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistas dos autos ao interessado para: Apresentar novos formulários MLE, observando que o valor a ser levantado deve ser o valor do capital e não o valor corrigido. Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CRISTIANE GIANNOTTI (OAB 153730/SP), CRISTIANE GIANNOTTI (OAB 153730/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), PRISCILA GAMBETA DA SILVA (OAB 216512/RJ)

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Wanderson Alberto R. Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310031677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-08.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALBERTO R. DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004869-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Wanderson Alberto R. dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1004869-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Wanderson Alberto R. dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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Antonia Paixão Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 292875589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001593-81.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAIXãO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1001593-81.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonia Paixão da Silva - Grupo Casas Bahia S.a - Vistos. Fls. 311-312: trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001593-81.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonia Paixão da Silva - Grupo Casas Bahia S.a - Vistos. Fls. 311-312: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerente/embargada não se manifestou (fl. 339). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 287-308. Intime-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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