Processo nº 1004870-10.2024.8.26.0106
ID: 328002545
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara
Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Nº Processo: 1004870-10.2024.8.26.0106
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 50/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí…
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