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Processo nº 1032292-92.2024.8.11.0003

ID: 323330782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que afirma ter sofrido desconto indevido de 15 dias de férias, no importe de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e pretende a restituição do valor descontado. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” do mês de 12/2023. O conjunto probatório dá conta de que houve pagamento de férias proporcionais no importe de R$ 2.010,00 e desconto de R$ 1.005,00 (id. 178169776). Consoante art. 65, da Lei Complementar n. 04/1990: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. In casu, entendo que não restou demonstrado que o desconto foi efetivamente indevido, dado que a rubrica informa que o desconto decorreu de férias coletivas de 15 dias. Esclareço que férias individuais são os períodos de descansos concedido ao trabalhador após 12 meses de trabalho. Em regra, as férias devem ser gozadas pelo trabalhador, de modo que ele não exercerá suas atividades, entretanto receberá a contraprestação referente aos dias de descanso. As férias coletivas, por sua vez, são os períodos de cessação de trabalho de todos os funcionários ou alguns setores da empresa, companhia ou órgão por determinado período de tempo. Durante as férias individuais ou coletivas os funcionários não trabalham, mas recebem normalmente a remuneração referente aos dias de descanso. À vista disso, se houve férias coletivas de 15 dias para todos os funcionários, resta evidente que a parte requerente gozou 15 dias de descanso e recebeu a remuneração referente a tal período. Além disso, esclareço que se houve gozo de férias coletivas de 15 dias pela parte autora, não é devida a indenização do mesmo período, já que a indenização só é devida quando as férias são trabalhadas. Nesse sentido, gozando o ato administrativo de presunção de legalidade e veracidade, e não tendo a parte autora demonstrado que não existiu férias coletivas ou que não gozou de férias coletivas, como a rubrica indica, não há se falar em desconto indevido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1070986-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por fim, quando ao pedido de dano moral esclareço que restou prejudicado ante a inexistência de prova dos elementos da responsabilidade civil, dado que a conduta administrativa está em consonância com o ordenamento jurídico e não há prova do dano. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Euripedes Furtuoso Neto e outros x Alarcon Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276504161

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117771-75.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FURTUOSO NETO ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALARCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANNY LOHANNY AMORIM FURTUOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Ne… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Neto e OutraParte Ré: Alarcon Comercio De Alimentos LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização pro danos morais e materiais, proposta por Euripedes Furtuoso Neto e Isabella Mendes De Oliveira, em desfavor de Alarcon Comercio De Alimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que, na data 25 de janeiro de 2025, adquiriu um bolo no estabelecimento Réu, e que após a ingestão do produto, a autora Sra. Isabella Mendes De Oliveira, passou a sentir severos desconfortos gastrointestinais, incluindo diarreia intensa, vômitos e dores abdominais, sintomas que persistiram por aproximadamente três dias, alega que o motivo teria ocorrido em decorrência do produto, uma vez que esta se encontrava mofado. Ao final pugnou pelo seguinte: (i) a restituição do valor gasto com a aquisição do bolo; (ii) a compensação pro danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) inversão do ônus da prova.Em sua defesa, a parte Ré argumentou o seguinte: (i) não juntou aos autos nota fiscal que ateste a data de aquisição da mercadoria alegadamente deteriorada; (ii) não apresentou documento médico conclusivo que relacione, de forma inequívoca, o estado do bolo supostamente estragado ao quadro de saúde apresentado pela coautora.É o sucinto relato decido. Pois bem. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas.No caso dos autos, é evidente a qualidade hipossuficiente da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC).Pretende a parte autora a condenação da parte promovida, em indenização por danos materiais e morais, pela venda de produto impróprio para consumo.Examinando a prova produzida, a parte autora comprova a aquisição do produto em 25.01.2025, bem como a data de vencimento em 28.01.2025.Lado outro, a autora não comprovou que ingeriu o produto adquirido, não havendo nenhum elemento de prova de que necessitou procurar atendimento médico.Entendo que restou comprovada a aquisição do produto no estabelecimento da Ré, conforme documentos acostados nos autos.Dessa forma, entendo que a parte autora deve ser restituída do valor pago para aquisição do produto vencido, que perfez a quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), ressalto que não é o caso de restituição em dobro, considerando que não foi efetuada nenhuma cobrança indevida, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do CDC.No que tange ao pedido de danos morais, dispõe o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Esclareço que para configuração dos danos morais, não é necessária a prova do consumo / ingestão do produto, bastando o fato de estar vencido e, portanto, ser impróprio para o consumo para configurar os danos morais.A propósito, o entendimento jurisprudencial:Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Pão de forma embolorado. Consumidor que voltou ao supermercado e constatou a existência de vários produtos na mesma situação. Existência do defeito incontroversa. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação de danos efetivos à saúde. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000875-21.2022.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).- grifeiAPELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL – Aquisição e ingestão de produto impróprio para consumo – Danos materiais – Ressarcimento do valor devido - Dano Moral - Configuração – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005461-30.2022.8.26.0271; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)Bem Móvel – Indenização – Compra e ingestão de alimento impróprio para consumo (fora do prazo de validade) – Responsabilidade exclusiva do comerciante – Dano material e moral caracterizados – Indenização devida – Majoração do valor arbitrado para os danos morais – Parcial provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002468-62.2023.8.26.0664; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)Quanto a quantificação do dano moral, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo evitando o seu enriquecimento indevido, e punir o demandado, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:CONDENAR a Ré a proceder a restituição do valor pago pela autora para aquisição do produto impróprio para consumo, na quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA do desembolso até a citação, sendo que da citação em diante deve incidir apenas a taxa SELIC, índice responsável por atualizar e acrescer de juros de mora, nos termos do art. 406, §1o c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei nº 14.905/2024.CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com base na SELIC.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1004879-15.2025.8.26.0048

ID: 301200894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004879-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO TUCAKOV MANRUBIA RAPHAEL TUCAKOV MANRUBIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BADALAMENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-15.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Diogo Tucakov Manrubia - - Raphael Tucakov Manrubia - Vistos. Concedo o diferimento do recolhimento das custas processuais … Processo 1004879-15.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Diogo Tucakov Manrubia - - Raphael Tucakov Manrubia - Vistos. Concedo o diferimento do recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, §7° da Lei Estadual n°. 11.608/2003. ANOTE-SE. Nomeio inventariante DIOGO TUCAKOV MANRUBIA independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): DIOGO TUCAKOV MANRUBIA, RAPHAEL TUCAKOV MANRUBIA, PRISCILA TUCAKOV MANRUBIA ANDERSON e IVONE MANRUBIA (viúva) . Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) procuração de DIOGO TUCAKOV MANRUBIA, RAPHAEL TUCAKOV MANRUBIA (fls. 04-05); b) certidão de óbito do autor da herança (fls. 12-13); c) certidão de nascimento e documentos apenas dos herdeiros Diogo, Raphael e da viúva Ivone (fls. 07-11; 15); d) Certidão de casamento do autor da herança (fl. 15); e) certidão negativa de testamento (fls. 16-17); Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) primeiras declarações e plano de partilha; b) procuração ou citação da herdeira Priscila e viúva Ivone; c) relação de bens, documentos relacionados, bem como valor venal; d) Protocolo ITCMD; e) Certidão negativa de débitos relacionados às Fazendas Públicas. f) Eventuais outros documentos a serem indicados pela zelosa serventia futuramente. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATO BADALAMENTI (OAB 280096/SP), RENATO BADALAMENTI (OAB 280096/SP)

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Processo nº 1035934-79.2024.8.11.0001

ID: 260138060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035934-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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Recurso Inominado nº 1035934-79.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA LOPES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA D… Recurso Inominado nº 1035934-79.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA LOPES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS EM RAZÃO DE PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. DECRETO 656/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial de restituição de valores descontados a título de férias coletivas no mês de dezembro/2023, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A sentença reconheceu que, conforme consta no holerite de dezembro/2023, a autora foi contratada temporariamente em 01/02/2023, tendo o vínculo encerrado em 20/12/2023, o que corresponde a (dez) meses e (dezenove) dias de exercício. O documento aponta expressamente o pagamento de férias proporcionais (rubrica: “FÉRIAS PROPORCIONAL – 11/12 avos”), no valor de R$ 2.418,29, e também o desconto de R$ 879,38 a título de “desc. férias coletivas”. 4. Concluiu o juízo que não houve ilegalidade no desconto realizado, pois a autora não completou o período aquisitivo completo de 12 (doze) meses, o que justifica o pagamento proporcional das férias e o respectivo desconto referente aos (quinze) dias de férias coletivas que extrapolariam o direito adquirido. 5. A recorrente insiste na tese de que faz jus ao recebimento integral das férias, com base no art. 54 da LC nº 50/1998, sustentando a ilegalidade do desconto. Alega que o Estado não pode efetuar retenção de verba devida sem respaldo legal e que, sendo a verba de natureza alimentar, sua supressão afronta o princípio da legalidade. Assim, requer a reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao ressarcimento do valor descontado. 6. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso requer o desprovimento do recurso, reiterando que a autora recebeu corretamente os valores proporcionais às férias, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, em especial o holerite de rescisão. Ressalta que a legislação aplicável ao caso prevê o pagamento proporcional em caso de vínculo temporário inferior a doze meses. 7. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 8. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 9. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$879,38 (Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos). 10. Conforme dispõe o art. 44-A da LC 320/2008, com redação dada pela LC 534/2014: “Os contratos temporários de prestação de serviços firmados pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão, observarão a proporcionalidade no pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor contratado.” (grifei). 11. No caso dos autos, é incontroverso que a autora foi contratada temporariamente em fevereiro/2023, sendo desligada em dezembro do mesmo ano, período que corresponde a (dez) meses e (dezenove) dias de exercício de exercício. 12. Assim, resta demonstra que autora não completou os doze meses necessários para a aquisição integral do direito às férias, incluindo o período de gozo coletivo de julho. 13. O Decreto Estadual n.º 656/2020, que regulamenta os contratos temporários no âmbito da Administração Pública, é claro ao estabelecer no art. 6º, §3º: “A remuneração das férias será paga proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano civil.” (grifei) 14. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 15. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 17. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 18. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 19. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 20. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004879-45.2022.4.01.3703

ID: 306214572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-45.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004879-45.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004879-45.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 20/06/2020. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por cinco membros, é inferior a meio salário-mínimo, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. No caso em tela, diante da renda familiar relatada no laudo socioeconômico, para fins de cálculo da renda per capita, deve ser aplicada a previsão do art. 20, §14, da Lei 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, excluindo do cálculo da renda os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo recebidos pelos familiares da autora, verifico preenchido o requisito da hipossuficiência do grupo familiar. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 17/08/2021 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. Por fim, verifico que foi juntado o contrato de honorários (ID 1323034258) assinado pela parte autora, assim, com fulcro no Art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 e no Art. 5º da Res. nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, defiro o pedido de destaque do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 17/08/2021. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 74.837,16 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Expeça-se RPV individualizada em nome do advogado no percentual de 30% (trinta por cento). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1066382-35.2024.8.11.0001

ID: 307481599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066382-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS – NECESSIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – DESCONTO PROPORCIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS COLETIVAS – VALIDADE – ART. 29 DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PERÍODO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Reclamante, professor temporário, não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido pela LC nº 50/1998 e pelo Decreto Estadual nº 656/2020. Desconto proporcional sobre férias coletivas gozadas foi considerado válido, conforme jurisprudência do TJMT (IRDR – Tema 4), não configurando afronta à legalidade nem enriquecimento sem causa. 2. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJMT. 3. Recurso conhecido e improvido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra a Reclamada, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional das férias, mas validando o desconto sob a rubrica “férias coletivas”, diante da ausência de período aquisitivo completo. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou por apenas 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. A Reclamada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo, e presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante teve vigência inferior ao período aquisitivo de 12 (doze) meses exigido pela legislação estadual, o pagamento das férias deve observar a proporcionalidade. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 é claro ao dispor que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Dessa forma, o estorno proporcional da verba referente às férias coletivas gozadas antes do cumprimento integral do período aquisitivo mostra-se legítimo. Não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação à exigência legal de tempo mínimo de serviço, sob pena de se permitir o gozo integral de férias sem lastro normativo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT já se manifestou nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS – PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – VALIDADE – DECRETO Nº 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Segunda Turma Recursal – Processo 1001462-68.2023.8.11.0007 – DJE 11/10/2023) Além disso, o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4) pela Corte mato-grossense reconhece o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 aos professores contratados temporariamente, desde que respeitado o período aquisitivo. A pretensão da parte, ao buscar pagamento integral de 45 dias sem tal requisito, não se sustenta. No caso em tela, o reconhecimento do vínculo contratual por tempo inferior a 12 (doze) meses legitima a adoção da proporcionalidade e torna regular o desconto efetuado. Não há, pois, enriquecimento sem causa, tampouco afronta à legalidade. No que tange às demais alegações recursais, como a invocação genérica ao princípio da isonomia, ao direito à remuneração integral e à jurisprudência firmada no IRDR (Tema 4) do TJMT, verifico que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque o próprio precedente vinculante mencionado reconhece o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 apenas quando cumprido o período aquisitivo legal de 12 (doze) meses, inexistente no caso concreto. Do mesmo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação de tratamento decorre de critério objetivo e normativamente previsto, aplicável de forma indistinta a todos os servidores temporários em igual situação funcional. Assim, as demais razões do recurso não se sustentam diante do conjunto normativo e jurisprudencial aplicável. Assim, a sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não merecendo reforma. De modo que a jurisprudência ao caso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de férias coletivas, alegadamente indevidos. 2. A reclamante sustenta que faz jus a 45 dias de férias conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, independentemente do tempo de exercício no ano letivo. Pleiteia a devolução dos valores correspondentes a 15 dias de férias descontados no contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legal o desconto proporcional de férias coletivas, realizado pelo Estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses pela servidora contratada em caráter temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garante aos professores da rede pública estadual, inclusive os temporários, o direito a 45 dias de férias por ano, condicionados ao efetivo exercício conforme o disposto nos arts. 54, I, § 1º, e 56. 5. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a fruição de férias no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente que o servidor somente fará jus ao gozo integral e ao adicional de férias após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o estorno proporcional dos valores pagos antecipadamente em caso de usufruto sem o cumprimento do período aquisitivo. 6. A documentação dos autos demonstra que a recorrente não havia completado o período aquisitivo mínimo exigido, sendo legal o desconto proporcional referente aos 15 dias de férias coletivas gozadas antes do implemento do requisito temporal. 7. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à legalidade do desconto proporcional nos casos de férias gozadas sem o cumprimento do período aquisitivo, não se configurando ofensa ao direito constitucional à remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O adicional de um terço sobre as férias incide apenas sobre o período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando não cumprido o período aquisitivo integral. 3. A restituição de valores pagos a maior em caso de usufruto antecipado de férias coletivas encontra respaldo no Decreto Estadual nº 656/2020. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, I, § 1º, 56 e 79; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1080965-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1026692-62.2025.4.01.3400

ID: 313324806

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026692-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026692-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026692-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para declarar nos exatos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.783/99, a consumação da prescrição intercorrente, ante a paralisação dos processos administrativos 11684.720578/2011-11 e 11684.720297/2011-69 por mais de 03 (três) anos, determinando-se a baixa definitiva dos referidos processos administrativos. Acompanha a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. A apreciação do pedido de liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório. A autoridade impetrada apresentou informações alegando ilegitimidade passiva tendo em vista que a impetrante possui domicílio fiscal m Vitória,Espírito Santo, a qual é jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES. Instado, o Ministério Público Federal deixou de lançar parecer nos autos, por não vislumbrar interesse jurídico. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o domicílio tributário do contribuinte. Nesse sentido, merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais, cujas ementas abaixo se transcrevem: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais ( REsp. 1.252.467/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). Logo, não há falar em legitimidade passiva do Chefe da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp n. 573.866/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). VII. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (Destaquei). Ressalte-se, além do mais, data venia, que somente se pode admitir seja dada oportunidade para emenda da petição inicial, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na espécie, verifica-se que a autoridade impetrada apresentou informações, alegando a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a impetrante está domiciliada no município de Vitória-ES, estando, portanto, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte impetrante postulou o afastamento de atos que reputa ilegítimos, a fim de que lhe sejam asseguradas: i) a declaração de que a cobrança de Contribuição Previdenciária Rural sobre exportações diretas, na qual a Cooperativa impetrante exporta diretamente o produto que é faturado pelo próprio produtor ao importador, viola a Constituição Federal de 1988 em seu art. 149, § 2º, inciso I, a qual prevê a imunidade da referida contribuição em exportações; e ii) a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária Rural, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Tais pretensões não se caracterizam como simples declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Embora referida em um dos pedidos, a inconstitucionalidade alegada integra, na verdade, a causa de pedir, o que é perfeitamente legítimo (controle difuso de constitucionalidade). 3. A Súmula n. 213/STJ define que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Adequação do mandado de segurança. 5. Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes. 6. A oportunidade para emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 7. Caso em que as impetrantes têm sede em Minas Gerais e no Espírito Santo e impugnam a cobrança de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal. 8. Manutenção da sentença terminativa por fundamento diverso (ilegitimidade passiva). 9. Apelação não provida”. ( AMS 1004879-91.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n 12.016/2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1029897-02.2025.4.01.3400

ID: 295800856

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029897-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FORMIGA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029897-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029897-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO FORMIGA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por THIAGO FORMIGA FARIAS contra o DELEGADO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, em síntese, determinar a autoridade coatora, que adote, de imediato, os procedimentos necessarios para a analise dos pedidos de restituicao apresentados em 28/05/2023, fixando: (a) prazo maximo de 5 (cinco) dias para que promova a apreciacao dos pedidos administrativos de restituicao formulados pelo Impetrante; Narra que apresentou em favor do impetrante 59 (cinquenta e nove) PER/DCOMP, composto por um pedido eletrônico de restituição formalizado para cada competência na qual se verificou a existência de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, e apenas 01 fora analisado. No entanto, a despeito dos PER/DCOMP terem sido transmitidos na data de 28/05/2023, a d. autoridade coatora revela-se inerte a análise do pleito creditório formulado pelo Impetrante, inobstante ter esvaído todos os prazos legais estabelecidos para deliberação, em flagrante violação a garantia constitucional a razoável duração do processo, vide art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 9784/99 e o Vetor Axiológico contido na Garantia Constitucional que determina a razoável duração do Processo, inclusive na seara administrativa. Acompanha a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. A apreciação do pedido de liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório. A autoridade impetrada apresentou informações alegando ilegitimidade passiva tendo em vista que a impetrante possui domicílio fiscal na Agência da Receita Federal do Brasil em Sousa-PB, que está jurisdicionada à Delegacia Regional da Receita Federal em Campina Grande, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal, portanto. Instado, o Ministério Público Federal deixou de lançar parecer nos autos, por não vislumbrar interesse jurídico. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o domicílio tributário do contribuinte. Nesse sentido, merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais, cujas ementas abaixo se transcrevem: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais ( REsp. 1.252.467/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). Logo, não há falar em legitimidade passiva do Chefe da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp n. 573.866/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). VII. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (Destaquei). Ressalte-se, além do mais, data venia, que somente se pode admitir seja dada oportunidade para emenda da petição inicial, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na espécie, verifica-se que a autoridade impetrada apresentou informações, alegando a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a impetrante está domiciliada no município de Pombal/PB, estando, portanto, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte impetrante postulou o afastamento de atos que reputa ilegítimos, a fim de que lhe sejam asseguradas: i) a declaração de que a cobrança de Contribuição Previdenciária Rural sobre exportações diretas, na qual a Cooperativa impetrante exporta diretamente o produto que é faturado pelo próprio produtor ao importador, viola a Constituição Federal de 1988 em seu art. 149, § 2º, inciso I, a qual prevê a imunidade da referida contribuição em exportações; e ii) a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária Rural, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Tais pretensões não se caracterizam como simples declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Embora referida em um dos pedidos, a inconstitucionalidade alegada integra, na verdade, a causa de pedir, o que é perfeitamente legítimo (controle difuso de constitucionalidade). 3. A Súmula n. 213/STJ define que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Adequação do mandado de segurança. 5. Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes. 6. A oportunidade para emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 7. Caso em que as impetrantes têm sede em Minas Gerais e no Espírito Santo e impugnam a cobrança de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal. 8. Manutenção da sentença terminativa por fundamento diverso (ilegitimidade passiva). 9. Apelação não provida”. ( AMS 1004879-91.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n 12.016/2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1076241-75.2024.8.11.0001

ID: 322117190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076241-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Processo número: 1076241-75.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA em face do EST… Processo número: 1076241-75.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo do juiz leigo e julgou procedente o pedido de professora contratada temporariamente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 2.010,00, referentes a 15 dias de férias supostamente descontados indevidamente. A sentença determinou a incidência de correção monetária e juros legais conforme legislação vigente. O recorrente sustenta a legalidade do desconto proporcional das férias com base em ausência de período aquisitivo completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional referente a 15 dias de férias coletivas realizado na rescisão contratual de professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, assegura aos professores da rede estadual de ensino o direito a 45 dias de férias anuais, inclusive aos contratados temporariamente, condicionando tal direito ao efetivo exercício funcional. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020 estabelece que o servidor somente adquire direito ao adicional de férias após completar 12 meses de efetivo exercício, e autoriza o estorno proporcional dos valores pagos indevidamente quando não cumprido esse período. 5. A análise dos contracheques da reclamante demonstra que o período aquisitivo de 12 meses não foi completado, de modo que o pagamento das férias e do terço constitucional deve observar a proporcionalidade, autorizando o desconto relativo aos dias de férias coletivas já usufruídos. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias quando o servidor temporário não cumpre o período aquisitivo integral, não configurando afronta ao princípio da remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U. 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1032380-33.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1073711-98.2024.8.11.0001

ID: 321364192

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073711-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA JOAQUIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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Processo número: 1073711-98.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA JOAQUIM RODRIGUES em face do ESTAD… Processo número: 1073711-98.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA JOAQUIM RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo do juiz leigo e julgou procedente o pedido de professora contratada temporariamente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 2.010,00, referentes a 15 dias de férias supostamente descontados indevidamente. A sentença determinou a incidência de correção monetária e juros legais conforme legislação vigente. O recorrente sustenta a legalidade do desconto proporcional das férias com base em ausência de período aquisitivo completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional referente a 15 dias de férias coletivas realizado na rescisão contratual de professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, assegura aos professores da rede estadual de ensino o direito a 45 dias de férias anuais, inclusive aos contratados temporariamente, condicionando tal direito ao efetivo exercício funcional. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020 estabelece que o servidor somente adquire direito ao adicional de férias após completar 12 meses de efetivo exercício, e autoriza o estorno proporcional dos valores pagos indevidamente quando não cumprido esse período. 5. A análise dos contracheques da reclamante demonstra que o período aquisitivo de 12 meses não foi completado, de modo que o pagamento das férias e do terço constitucional deve observar a proporcionalidade, autorizando o desconto relativo aos dias de férias coletivas já usufruídos. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias quando o servidor temporário não cumpre o período aquisitivo integral, não configurando afronta ao princípio da remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U. 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1032380-33.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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