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Processo nº 0800023-39.2021.8.20.5111

ID: 300159385

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800023-39.2021.8.20.5111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARTINS DA TRINDADE NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL MARTINS DA TRINDADE NETA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800023-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800023-39.2021.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de licença-prêmio, ajuizada por Maria Lindaura de Araujo Torres, já qualificada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que é servidora pública aposentada, tendo sido nomeada em 15/05/1984 e aposentada em 21/01/2016. Afirmou que, durante mais de 30 anos de serviço público, não gozou as licenças-prêmios a que faria jus. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a conversão do benefício em pecúnia. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 66484293. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Alegou que é ônus da parte autora comprovar o tempo de serviço, a assiduidade na forma exigida para o gozo da licença e a inexistência de fatos impeditivos à concessão da licença, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 76237562. Intimadas sobre instrução probatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Conversão do feito em diligência ao ID 109946456 para fins de comprovação de vínculo efetivo. Esclarecimento de que a parte autora não se submeteu a concurso público ao ID 115788429. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Quanto à questão da prescrição em demandas dessa natureza, o STJ fixou, em sede de recursos repetitivos (Tema 516), a tese no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (STJ, REsp REsp 1254456/PE, julgado em 25/04/2012). No caso, considerando a aposentadoria na data de em 21/01/2016 (ID 64437035) e a data de ajuizamento em 17/01/2021, não está configurada a prescrição. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, vale lembrar, por fim, que é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 1.2. Da justiça gratuita. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, verifico que é desnecessário nesta fase processual haver manifestação sobre a concessão ou indeferimento. Isso porque, nos termos dos art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95, no primeiro grau, em regra, não haverá pagamento de custas e/ou honorários no procedimento do Juizado Especial. Portanto, inoportuno haver nesta fase a concessão ou indeferimento, diante do que dispõem os art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. 1.3. Da ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN, porquanto a demanda trata de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, verba de natureza estatutária, cuja responsabilidade é exclusiva do ente estadual, sem qualquer vínculo com a autarquia previdenciária. 2. Da licença-prêmio. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pelo regime jurídico estatutário (no caso, estadual), de tal sorte que é necessária a análise de seu vínculo funcional. A esse respeito, é certo que o art. 19 do ADCT garantiu, aos servidores públicos não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da atual CF, estabilidade no serviço público. No entanto, a referida estabilidade assegura apenas o direito à aderência ao cargo, sem equiparação ao servidor efetivo nos efeitos legais que dependam da efetividade e, consequentemente, de concurso público, inclusive no que se referem às vantagens em sentido lato. Com esse entendimento, decidiu o STF, no âmbito do tema 1157 de sua repercussão geral, que EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (STF, ARE 1306505/AC, julgado em 28/03/2022 – grifei). Na mesma linha, no tema 1254 de sua repercussão geral, o STF firmou orientação segundo a qual Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público (STF, RE 1426306 RG/TO, julgado em 12/06/2023 – grifei). À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção. Vale destacar, em obiter dictum, que, em julgamento de IRDR, o TJRN fixou, ao seguir a mesma trilha do STF, a seguinte tese jurídica: É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria (TJRN, processo 0807835-47.2018.8.20.0000 julgado em 30/05/2022). No caso, conforme documento de ID 115788429 e admitido ao ID 115788429, a parte a autora ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 15/05/1984 sem concurso público, pelo que não faz jus à indenização por licença-prêmio. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação de cobrança – Licença prêmio – Conversão em pecúnia - Sucessores de ex-servidor público do Município de Cubatão – Admissão sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, com estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do ADCT – Descabimento – Servidor público municipal estável, mas não efetivo – Beneficio privativo de servidores públicos municipais efetivos, consoante previsão de Estatuto local – Artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão que permitia a percepção do beneficio a todos os servidores municipais, indistintamente, declarado inconstitucional pelo E. Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento, em 08/23 – Extensão incabível de vantagens devidas apenas a servidores efetivos – Orientação do Tema 1157/STF - Improcedência da ação – Reforma da sentença. 2. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível 1004910-67.2023.8.26.0157, julgado em 03/07/2024 – grifei). Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1004910-70.2024.4.01.3905

ID: 323517663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004910-70.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVECIO DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS PEREIRA DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004910-70.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004910-70.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVECIO DA CONCEICAO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEREIRA DA LUZ - PA33069 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do INSS e da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (doravante denominada associação) alegando a parte autora, em síntese, que a parte ré realizou descontos sem autorização em benefício previdenciário, na forma de contribuição mensal. Inicialmente, decreto a revelia da associação, ante a ausência de contestação apesar da citação. Entretanto, não reconheço seus os efeitos materiais, tendo em vista que a outra ré (INSS) apresentou contestação, nos termos do art. 345, I, CPC a) Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS Inicialmente, destaco que o INSS tem legitimidade para responder à demanda e, consequentemente, tem a Justiça Federal competência para o processo e julgamento (art. 109, I, da Constituição Federal) no presente caso. Isso porque os descontos em benefício previdenciário devem ser precedidos de anuência de seu respectivo titular, cabendo ao INSS verificar a regularidade dessa relação entre o beneficiário e a entidade. Como gestor público dos benefícios, o INSS deve evitar que terceiros interfiram ilegalmente nos valores a serem recebidos pelos beneficiários. Pela simples leitura do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, tem-se que ordenamento jurídico conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados em folha de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção de valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto (art. 6º, §2º, I, da mesma lei com redação dada pela Lei n 10.953/2004), o INSS deve, antes, munir-se de autorização do beneficiário para que efetue a retenção. Nestes termos, a jurisprudência do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. M–inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. (...) (AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) Destaquei. Sob outro aspecto, como detentor da prerrogativa de cancelar futuros descontos, terá necessariamente de participar da relação processual, pois será atingido pelo provimento jurisdicional caso este venha a ser deferido nos moldes em que postulado na petição inicial. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada pelas partes. Do mérito. Analiso o caso concreto. A parte requerente reclama a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como reparação por dano moral. Compulsando os autos, constato que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento de filiação da parte autora, nem mesmo sua autorização de desconto no benefício, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não comprovada a celebração do negócio jurídico em apreço entre a parte postulante e a parte ré. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência da alegada autorização e, consequentemente, indevidos os descontos no benefício previdenciário. No mais, é sabido que somente se houver autorização expressa do titular do benefício previdenciário é que poderá ser realizado pelo INSS os descontos em seus proventos. O art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, traz, entre outras disposições legais: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Destaquei. A responsabilidade da associação-ré surge pelo desencadeamento dos descontos indevidos, expedindo comando para que o INSS fizesse descontos, mas sem aferir, nem mesmo comprovar, a legitimidade e autenticidade para tanto. Quanto ao INSS, não pode a Autarquia se isentar de responder pelos danos causados ao segurado em decorrência de descontos não autorizados, efetuados no benefício previdenciário da parte autora. É que cabe ao INSS disciplinar sobre as formalidades e rotinas para a realização de descontos nos benefícios (art. 6º da Lei nº 10.820/2003), reter valores autorizados pelo beneficiário e repassá-los à(s) instituição(ões) – caso diversa de onde o beneficiário recebe ou, ainda, manter os pagamentos do titular do benefício na instituição em que ele contratou a operação. Ou seja, se cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados, é sua (também) a responsabilidade de verificar se houve a efetiva autorização. Aliás, o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, condiciona o desconto de mensalidades de associações e demais entidades reconhecidas à autorização pelo filiado, o que pressupõe o dever de aferir a regularidade. Vejamos: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (destaquei) No mesmo sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) Entretanto, a responsabilidade do INSS é subsidiária, e não solidária. É que a Eg. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO firmou a tese seguinte, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, j. 12/09/2018) - Tema 183: “Decidir se o INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado”: “I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários a responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. Embora a hipótese dos autos trate de desconto a título de mensalidade para a associação ré, a tese firmada pela TNU no que tange à responsabilidade subsidiária do INSS em relação à responsabilidade civil da instituição financeira, também aqui se aplica, pois a quaestio é a mesma: responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. TRF/4ª Região (Turmas Recursais): Recurso Cível nº 5001267-11.2018.4.04.7123/RS, Rel. Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, j. 17/12/2019; Recurso Cível nº 5003023-37.2018.4.04.7129/RS, Rel. Juiz Federal ANDREI PITEN VELLOSO, j. 08/08/2019. Dano material O prejuízo material suportado pela parte autora decorre da ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, fazendo jus à devolução dos valores. Conforme detalhamentos contidos no histórico de crédito do benefício juntado, os descontos no NB 142.461.217-6 - ID 2154878364) iniciaram em julho/2023 tendo finalizado em outubro/2023. O valor de cada parcela consistia em R$ 30,36 com duração de 4 meses. Não há, nos documentos acostados, comprovação de que houve algum ressarcimento administrativamente. Logo, a repetição dos valores é medida que se impõe. Por fim, é incabível a devolução em dobro, pois não são aplicáveis aos autos o art. 940 do Código Civil (não se cobra por dívida já paga), nem mesmo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (a parte autora não é consumidora). Quanto ao dano material, os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dano moral A parte autora viu descontado de seu benefício previdenciário, indevidamente, valores a título de contribuição à associação, mas sem sua autorização, experimentando redução da renda mensal. Conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas. Nesse viés, Carlos Roberto Gonçalves leciona que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1-, III, e 5e, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (2010, p.377)”. No presente caso, não há prova de dano moral, isso porque houve o desconto de apenas 4 meses nos proventos do autor no valor de R$ 30,36. Saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015) e (REsp 1660377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Dessa forma, o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento ou perturbações habituais inerentes à vida em sociedade. Em relação ao dano moral a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; b) determinar ao INSS que se abstenha de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; c) condenar a ré ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia descontada, sendo correspondente ao montante indevidamente subtraído do benefício previdenciário NB 142.461.217-6, relativo aos descontos na rubrica 272 intitulados "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" desde a competência de julho 2023, devendo ser atualizada conforme os parâmetros acima e de acordo com os índices previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Redenção/PA, 11/07/2025 (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1004910-30.2024.4.01.3304

ID: 275079582

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004910-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA

Sentença Tipo A

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1004910-30.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA LITISCONSORTE: UN… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1004910-30.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA SENTENÇA (Vistos em Inspeção - 2025) I. Trata-se de mandado de segurança proposta por PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, referente aos incentivos fiscais. Aduz a impetrante, em breve síntese, que é beneficiária do "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica no Estado da Bahia - DESENVOLVE", que concede diferimento do ICMS-DIFAL nas importações e dilação do ICMS-OP, conforme Lei 7.980/01 e Decreto 8.205/02. Alegou que, com base na Lei Complementar 160/17 e no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, nem do PIS/COFINS. Disse que a Lei 14.789/23 alterou esse entendimento, gerando um risco de cobrança indevida desses tributos a partir de 01/2024. Argumentou que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é indevida, pois estes não compõem o faturamento da empresa, contrariando o art. 195, I, "b" da CF e o art. 110 do CTN. Sustentou que a Lei 14.789/23, segundo a impetrante, viola o pacto federativo (arts. 1°, 3°, 18, 21, 22, 25, 153 e 155 da CF), a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) e o princípio da reserva de lei complementar (art. 146, I da CF). Alegou a violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que protegem as isenções concedidas sob condição onerosa, como é o caso dos benefícios atrelados ao programa DESENVOLVE. Deferida a medida liminar (2134868327). A União requereu ingresso no feito (2140379783). Informações prestadas (2142302309). O Ministério Público entendeu pela inexistência de interesse público primário a tutelar. É o relatório. II. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] O cerne da discussão reside na análise da possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS, originado de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos casos em que a tributação ocorre sob o regime do Lucro Real. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada, por não representar acréscimo patrimonial configurável como renda ou lucro, o que poderia, inclusive, subverter a estratégia fiscal dos entes federativos. Essa vedação não faz distinção entre as diferentes categorias ou designações do crédito presumido, independentemente de serem subvenções para investimento ou para custeio. Embora a deliberação do STJ tenha se referido apenas ao IRPJ e à CSLL, é necessário que o mesmo princípio seja aplicado ao PIS e à COFINS, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo para essas contribuições. Com efeito, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não configuram receita, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e do TRF-1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO REAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 1.008/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES OBSERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC/1973: art. 543-C, §7 º, II, c/c art. 543-B, §3 º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contrariaria precedentes vinculantes advenientes do STJ (TEMA 1.008), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 - A tese fixada no Tema 1.008/STJ, apontado paradigma, dispõe: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 4 - No caso dos autos, a impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real) objetiva o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPF. 4.1 - À toda evidência não se confunde "créditos presumidos do ICMS" na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro real, com ICMS (ordinário, destacado em nota fiscal) incidente na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro presumido. Mister, pois, destacar que o objeto, o pedido e a causa de pedir nestes autos não se confunde com o Tema tratado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, precedentes nos quais se fixou o aludido Tema 1.008/STJ. Não houve, pois, contrariedade ao paradigma indicado na decisão que devolve os autos para eventual juízo de retratação. 5 - Mantém-se hígido, portanto, o que decidido pela Colenda Sétima Turma, em acórdão assim fundamentado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) 6 - Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o decisum em revisão. Retornem os autos à Vice-Presidência. (AC 1000412-32.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, considerando que o crédito presumido de ICMS não constitui receita de qualquer natureza, não importa se o contribuinte está submetido ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições. Ademais, conforme afirmado na petição inicial, à impetrante teria sido admitida ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Isso lhes concede, por um período de 12 anos, o direito a: 1) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações, até o momento da desincorporação e, nas aquisições internas de tubete de papelão, até o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização; e 2) Dilação do prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS. Em virtude desses benefícios, é imperativo que o impetrado se adeque aos novos regulamentos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. No entanto, é importante salientar que, conforme a norma estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual 7.980/2001 (Bahia), que instituiu o Programa DESENVOLVE, foi previsto um incentivo adicional. Este consiste em um desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor diferido, em caso de liquidação antecipada. Portanto, estamos diante de um caso de incentivo de natureza não recuperável quando o contribuinte opta por exercê-lo. Nesse cenário, deve ser aplicada a primeira tese estabelecida no julgamento do ERESP 1.517.492/PR. À medida que o Estado da Bahia concede um desconto tributário, essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. Nesse contexto, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas aos incentivos de natureza não recuperável, considero justificado o receio da impetrante de está sujeita a um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, especialmente em relação a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento do imposto diferido. Portanto, está presente o fumus boni juris, e o risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de sofrer autuação por parte do Fisco federal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). [...] Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. O direito à compensação pode ser manejado em mandado de segurança, sendo que o posterior processamento dar-se-á na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998 p. 250) O Superior Tribunal de Justiça também já definiu que se aplica a legislação em vigor na data do ajuizamento da demanda, ressalvada a opção do contribuinte de, em caso de pedido administrativo de compensação, sujeitar-se à legislação posterior: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Por fim, o direito à compensação observará, quando for o caso, a restrição prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007. III. Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos benefícios fiscais do PIS/COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal, determinando, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir do(a)(s) impetrante(s) a referida inclusão, bem como de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). A compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal, porque não aplicável a modulação do RE 574.706, dar-se-á na esfera administrativa, conforme acima fundamentado, com incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Custas em reembolso. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Enunciados 105/STJ e 512/STF). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004910-30.2024.4.01.3304

ID: 275079585

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004910-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1004910-30.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA LITISCONSORTE: UN… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1004910-30.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA SENTENÇA (Vistos em Inspeção - 2025) I. Trata-se de mandado de segurança proposta por PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, referente aos incentivos fiscais. Aduz a impetrante, em breve síntese, que é beneficiária do "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica no Estado da Bahia - DESENVOLVE", que concede diferimento do ICMS-DIFAL nas importações e dilação do ICMS-OP, conforme Lei 7.980/01 e Decreto 8.205/02. Alegou que, com base na Lei Complementar 160/17 e no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, nem do PIS/COFINS. Disse que a Lei 14.789/23 alterou esse entendimento, gerando um risco de cobrança indevida desses tributos a partir de 01/2024. Argumentou que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é indevida, pois estes não compõem o faturamento da empresa, contrariando o art. 195, I, "b" da CF e o art. 110 do CTN. Sustentou que a Lei 14.789/23, segundo a impetrante, viola o pacto federativo (arts. 1°, 3°, 18, 21, 22, 25, 153 e 155 da CF), a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) e o princípio da reserva de lei complementar (art. 146, I da CF). Alegou a violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que protegem as isenções concedidas sob condição onerosa, como é o caso dos benefícios atrelados ao programa DESENVOLVE. Deferida a medida liminar (2134868327). A União requereu ingresso no feito (2140379783). Informações prestadas (2142302309). O Ministério Público entendeu pela inexistência de interesse público primário a tutelar. É o relatório. II. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] O cerne da discussão reside na análise da possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS, originado de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos casos em que a tributação ocorre sob o regime do Lucro Real. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada, por não representar acréscimo patrimonial configurável como renda ou lucro, o que poderia, inclusive, subverter a estratégia fiscal dos entes federativos. Essa vedação não faz distinção entre as diferentes categorias ou designações do crédito presumido, independentemente de serem subvenções para investimento ou para custeio. Embora a deliberação do STJ tenha se referido apenas ao IRPJ e à CSLL, é necessário que o mesmo princípio seja aplicado ao PIS e à COFINS, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo para essas contribuições. Com efeito, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não configuram receita, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e do TRF-1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO REAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 1.008/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES OBSERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC/1973: art. 543-C, §7 º, II, c/c art. 543-B, §3 º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contrariaria precedentes vinculantes advenientes do STJ (TEMA 1.008), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 - A tese fixada no Tema 1.008/STJ, apontado paradigma, dispõe: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 4 - No caso dos autos, a impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real) objetiva o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPF. 4.1 - À toda evidência não se confunde "créditos presumidos do ICMS" na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro real, com ICMS (ordinário, destacado em nota fiscal) incidente na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro presumido. Mister, pois, destacar que o objeto, o pedido e a causa de pedir nestes autos não se confunde com o Tema tratado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, precedentes nos quais se fixou o aludido Tema 1.008/STJ. Não houve, pois, contrariedade ao paradigma indicado na decisão que devolve os autos para eventual juízo de retratação. 5 - Mantém-se hígido, portanto, o que decidido pela Colenda Sétima Turma, em acórdão assim fundamentado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) 6 - Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o decisum em revisão. Retornem os autos à Vice-Presidência. (AC 1000412-32.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, considerando que o crédito presumido de ICMS não constitui receita de qualquer natureza, não importa se o contribuinte está submetido ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições. Ademais, conforme afirmado na petição inicial, à impetrante teria sido admitida ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Isso lhes concede, por um período de 12 anos, o direito a: 1) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações, até o momento da desincorporação e, nas aquisições internas de tubete de papelão, até o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização; e 2) Dilação do prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS. Em virtude desses benefícios, é imperativo que o impetrado se adeque aos novos regulamentos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. No entanto, é importante salientar que, conforme a norma estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual 7.980/2001 (Bahia), que instituiu o Programa DESENVOLVE, foi previsto um incentivo adicional. Este consiste em um desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor diferido, em caso de liquidação antecipada. Portanto, estamos diante de um caso de incentivo de natureza não recuperável quando o contribuinte opta por exercê-lo. Nesse cenário, deve ser aplicada a primeira tese estabelecida no julgamento do ERESP 1.517.492/PR. À medida que o Estado da Bahia concede um desconto tributário, essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. Nesse contexto, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas aos incentivos de natureza não recuperável, considero justificado o receio da impetrante de está sujeita a um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, especialmente em relação a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento do imposto diferido. Portanto, está presente o fumus boni juris, e o risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de sofrer autuação por parte do Fisco federal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). [...] Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. O direito à compensação pode ser manejado em mandado de segurança, sendo que o posterior processamento dar-se-á na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998 p. 250) O Superior Tribunal de Justiça também já definiu que se aplica a legislação em vigor na data do ajuizamento da demanda, ressalvada a opção do contribuinte de, em caso de pedido administrativo de compensação, sujeitar-se à legislação posterior: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Por fim, o direito à compensação observará, quando for o caso, a restrição prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007. III. Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos benefícios fiscais do PIS/COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal, determinando, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir do(a)(s) impetrante(s) a referida inclusão, bem como de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). A compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal, porque não aplicável a modulação do RE 574.706, dar-se-á na esfera administrativa, conforme acima fundamentado, com incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Custas em reembolso. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Enunciados 105/STJ e 512/STF). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004910-65.2022.8.11.0013

ID: 336947094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-65.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004910-65.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004910-65.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDIVINO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 469.134.831-04 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (Id. 290304858). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de obscuridade no julgado, sob o argumento de que não fixada a correção monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil no quesito da aplicação do índice de correção monetária e juros, em especial com as novas redações dos artigos 389 e 406 do CC/02. Com a nova redação dada ao Art. 398 e 406, CC/02, adequada é a aplicação, no caso em comento, da regra prevista no referido diploma que determina que, nas hipóteses de ausência de previsão contratual ou ausente previsão legal específica, seja aplicada a SELIC como índice legal à atualização dos juros de mora e o índice de correção monetária nos moldes da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Reafirma que tal medida, além de uniformizar o entendimento sobre o tema, garante que não haja prejuízo para nenhuma das partes envolvidas, na medida em que, remunera o saldo devido preservado, sem que haja prejuízo ao credor pela desvalorização da moeda ou para o devedor, no enriquecimento ilícito sobre o saldo a ser adimplido. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter a aplicação do IPCA para correção monetária e da SELIC para atualização dos juros de mora, na presente demanda. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos suportados pela parte autora, decorrente da contratação e dos descontos indevidos, por dívida que alega nunca ter contraído. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, a autora alegou na inicial o desconhecimento da origem do empréstimo que gerou o débito em questão. E, diante das assinaturas contidas no contrato apresentado pela empresa ré, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade, o suficiente para acolher o pleito inicial. Em relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste diapasão, imperioso reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes da contratação indevida, diante da má prestação do serviço, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permitiu a contratação por um terceiro estelionatário, gerando transtornos à requerente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato, o dano e o nexo de causalidade pautam-se na ligação entre a má prestação de serviço pela empresa/apelada, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a contratação de serviços de telefonia por um terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. 2. Desse modo, há a responsabilidade da apelada quanto ao dano sofrido pelo apelante, em razão de não ter agido de forma diligente quando da contratação do serviço, pois a falha na prestação do mesmo gerou a cobrança indevida, caracterizada por não conferir os documentos apresentados por falsário, quando da contratação dos serviços em nome da autora. 3. Neste sentido, a apelada deve responder pelos danos causados ao apelante em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Configura-se, na espécie, não sendo mero aborrecimento do cotidiano em danos morais ‘in ré ipsa’. 4. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é de se ter em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. No caso em apreço, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos predicados prescritos à espécie. (Ap 9754/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 21/03/2018). Diante disso, verifica-se que a perícia não deixa dúvidas quanto à falsidade das assinaturas, de modo que, ausente à vontade e o consentimento da parte autora para a convalidação do negócio jurídico e constatada a fraude, deve ser o negócio jurídico declarado nulo e, por conseguinte, inexistentes os débitos dele oriundo. E sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Todavia, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. A esse respeito: “DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp n. 871825/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, julgado em 12.08.2010, DJU de DJe 23/08/2010). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, aplica-se apenas às ações e execuções com potencial para esvaziar o acervo patrimonial da entidade liquidanda. Se os descontos sobre o benefício previdenciário da apelada ocorreram de forma indevida, pois comprovado que não houve o uso dos serviços e produtos do requerido pela autora, resta caracterizada a má prestação no serviço do requerido, o que impõe o dever de indenizar. Havendo falha na formalização de contrato de empréstimo consignado INSS, o qual não foi solicitado e constatado o desconto indevido na aposentadoria da parte autora – pessoa idosa –, aflora a obrigação indenizatória do dano moral. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, imperiosa sua redução a fim de evitar o enriquecimento injustificado. Evidenciado o pagamento de valores indevidos por parte da autora, tem cabimento a repetição de indébito, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé.” (TJMT. Ap 122312/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015) Verificada a inexistência do débito, ante a contratação dos empréstimos mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do crédito adquirido, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados em conta bancária. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela apelada. Repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput, e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela parte consumidora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de financiamento em questão. A propósito: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR– NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na contratação de financiamento em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever de indenizar. [...]” (RAC n. 76.603/2016, 3a Câm. De Direito Privado, j. 14.09.16) Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de dívida inexistente em nome da parte consumidora. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004910-65.2022.8.11.0013

ID: 336947108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-65.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO DO NASCIMENTO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004910-65.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004910-65.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDIVINO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 469.134.831-04 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (Id. 290304858). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de obscuridade no julgado, sob o argumento de que não fixada a correção monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil no quesito da aplicação do índice de correção monetária e juros, em especial com as novas redações dos artigos 389 e 406 do CC/02. Com a nova redação dada ao Art. 398 e 406, CC/02, adequada é a aplicação, no caso em comento, da regra prevista no referido diploma que determina que, nas hipóteses de ausência de previsão contratual ou ausente previsão legal específica, seja aplicada a SELIC como índice legal à atualização dos juros de mora e o índice de correção monetária nos moldes da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Reafirma que tal medida, além de uniformizar o entendimento sobre o tema, garante que não haja prejuízo para nenhuma das partes envolvidas, na medida em que, remunera o saldo devido preservado, sem que haja prejuízo ao credor pela desvalorização da moeda ou para o devedor, no enriquecimento ilícito sobre o saldo a ser adimplido. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter a aplicação do IPCA para correção monetária e da SELIC para atualização dos juros de mora, na presente demanda. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos suportados pela parte autora, decorrente da contratação e dos descontos indevidos, por dívida que alega nunca ter contraído. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, a autora alegou na inicial o desconhecimento da origem do empréstimo que gerou o débito em questão. E, diante das assinaturas contidas no contrato apresentado pela empresa ré, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade, o suficiente para acolher o pleito inicial. Em relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste diapasão, imperioso reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes da contratação indevida, diante da má prestação do serviço, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permitiu a contratação por um terceiro estelionatário, gerando transtornos à requerente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato, o dano e o nexo de causalidade pautam-se na ligação entre a má prestação de serviço pela empresa/apelada, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a contratação de serviços de telefonia por um terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. 2. Desse modo, há a responsabilidade da apelada quanto ao dano sofrido pelo apelante, em razão de não ter agido de forma diligente quando da contratação do serviço, pois a falha na prestação do mesmo gerou a cobrança indevida, caracterizada por não conferir os documentos apresentados por falsário, quando da contratação dos serviços em nome da autora. 3. Neste sentido, a apelada deve responder pelos danos causados ao apelante em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Configura-se, na espécie, não sendo mero aborrecimento do cotidiano em danos morais ‘in ré ipsa’. 4. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é de se ter em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. No caso em apreço, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos predicados prescritos à espécie. (Ap 9754/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 21/03/2018). Diante disso, verifica-se que a perícia não deixa dúvidas quanto à falsidade das assinaturas, de modo que, ausente à vontade e o consentimento da parte autora para a convalidação do negócio jurídico e constatada a fraude, deve ser o negócio jurídico declarado nulo e, por conseguinte, inexistentes os débitos dele oriundo. E sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Todavia, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. A esse respeito: “DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp n. 871825/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, julgado em 12.08.2010, DJU de DJe 23/08/2010). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, aplica-se apenas às ações e execuções com potencial para esvaziar o acervo patrimonial da entidade liquidanda. Se os descontos sobre o benefício previdenciário da apelada ocorreram de forma indevida, pois comprovado que não houve o uso dos serviços e produtos do requerido pela autora, resta caracterizada a má prestação no serviço do requerido, o que impõe o dever de indenizar. Havendo falha na formalização de contrato de empréstimo consignado INSS, o qual não foi solicitado e constatado o desconto indevido na aposentadoria da parte autora – pessoa idosa –, aflora a obrigação indenizatória do dano moral. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, imperiosa sua redução a fim de evitar o enriquecimento injustificado. Evidenciado o pagamento de valores indevidos por parte da autora, tem cabimento a repetição de indébito, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé.” (TJMT. Ap 122312/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015) Verificada a inexistência do débito, ante a contratação dos empréstimos mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do crédito adquirido, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados em conta bancária. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela apelada. Repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput, e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela parte consumidora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de financiamento em questão. A propósito: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR– NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na contratação de financiamento em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever de indenizar. [...]” (RAC n. 76.603/2016, 3a Câm. De Direito Privado, j. 14.09.16) Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, vislumbro que a indenização imposta no ato sentencial de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de dívida inexistente em nome da parte consumidora. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 5828616-42.2024.8.09.0051

ID: 282837908

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5828616-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUIZ PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GABRIEL FILIPE RESENDE DOS REIS

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DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 1 de 20 AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. Ref. Processo nº 5828616-42.2024.8.09.0051 DISBRAVE ADMINIS… DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 1 de 20 AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. Ref. Processo nº 5828616-42.2024.8.09.0051 DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.659.838/0001-54, com sede na SEPN Quadra, 503, Conj. A Bloco B 3º Andar, Asa Norte CEP 70730-500, Brasília - Distrito Federal, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, proposto por SAMUEL LUZ PEREIRA DE LIMA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, após as formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reforma da respeitável sentença Apelada, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS a seguir consubstanciadas Requer ainda que todas as notificações, intimações e publicações do feito sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do advogado ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA, inscrita na OAB/DF nº 43.569, com indicação expressa ao nome da advogada mencionada, nos termos dos artigos 272 e 280 do CPC/2015. Termos em que pede deferimento. Brasília – DF, 27 de abril de 2025. ELIDA DOS SANTOS LACERDA ADRIANA SANTOS MARTINS OAB/DF Nº 43.569 OAB/DF 37. 843 DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 2 de 20 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL APELADO: SAMUEL LUZ PEREIRA DE LIMA Origem: Proc. 5828616-42.2024.8.09.0051 -4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Importância Paga ajuizada por Samuel Luiz Pereira de Lima em face da Disbrave Administradora de Consórcios requerendo, em suma, a restituição imediata e integral dos valores pagos. Na data de 16 de maio de 2017 o autor firmou dois contratos de consórcio, passando a integrar o Grupo 4044, Cotas 397 e 207. Afirma o autor que devido a liquidação extrajudicial, devido a falta de informação da ré, tentou a rescisão do contrato e a devolução dos valores, não obtendo nenhum retorno da requerida. Em sede de contestação a requerida demonstrou a ausência de qualquer irregularidade na contração do consórcio. Ato contínuo e finda a fase instrutória, o D. Juízo a quo saneou o feito e proferiu, equivocadamente, a sentença de parcial procedência da ação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar rescindidos os contratos de consórcio celebrados entre as partes, referentes às cotas 397 e 207 do Grupo 4044; b) Condenar a ré DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 109.496,18 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), correspondente aos valores pagos, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais... “ DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 3 de 20 Ocorre que a r. sentença não deve subsistir, razão pela qual não deve ser determinada a restituição integral e imediata dos valores pagos, portanto, a apelante interpõe o presente Recurso de Apelação objetivando a reforma da r. sentença proferida, em atenção a legislação vigente e jurisprudência pátria relacionada ao tema. II. PRELIMINAR a) DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE Foi deferida a justiça gratuita da apelante conforme sentença IN VERBIS: “Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, entendo que merece acolhimento. A DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA comprovou sua situação de insolvência através da decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil (Ato do Presidente n° 1.365, de 12/04/2024) e apresentou balancete patrimonial evidenciando prejuízo acumulado de R$ 129.239.564,90. Tais documentos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da massa liquidanda, em consonância com o art. 98 do CPC e com a Súmula 25 do TJGO.”(GN) Assim, deixa de juntar o preparo do recurso por ter sido deferida a justiça gratuita da apelante. III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA a) DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL A liquidação extrajudicial visa proporcionar o equilíbrio das finanças de determinada empresa, trata-se de uma intervenção forçada na livre inciativa e domínio econômico para a proteção do mercado financeiro e dos consumidores. Diante do fato atípico da liquidação extrajudicial, os contratos de consórcio foram temporiamente suspensos, como mencionado, e tal fato não prejudicou a continuidade das operações dos grupos por ela administradoras, conforme regulamenta a Lei Federal nº 11.795/2008. DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 4 de 20 Assim, resta claro que inexiste inadimplemento contratual somente pelo fato de decretação da liquidação extrajudicial, e, se assim fosse o entendimento correto, na prática não haveria qualquer aplicabilidade do referido artigo 40 da Lei de Consórcio, sendo assim, uma letra morta na legislação. Portanto, tal medida não prejudicou as atividades dos grupos de consórcios em andamento, não justificando a ruptura do vínculo contratual, mas somente a suspensão temporária de suas atividades, permanecendo hígidos e válidos os contratos de consórcios firmados. Ademais, corrobora o exposto os Tribunais de Justiça de diversas regiões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação da ocorrência de erro material no acórdão embargado. Verificação. Desistência formulada pela consorciada em momento precedente ao decreto de liquidação extrajudicial da empresa administradora de consórcios. Restituição dos valores das parcelas pagas acrescidos de juros e de correção monetária. Legalidade da cláusula inserida em contrato de consórcio que posterga a restituição dos valores pagos por consorciada desistente a momento posterior ao encerramento do grupo. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a decretação da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados (art. 40, da Lei n. 11.795/08). Dedução apenas das taxas de adesão e de administração, bem assim do prêmio do seguro, por ser abusiva a aplicação de qualquer outro redutor, dentre os quais as multas estabelecidas em prol do grupo consorcial e da administradora. Suspensão da incidência dos juros moratórios, em relação à administradora, porque se encontra em regime de liquidação extrajudicial, até o pagamento integral do passivo apurado, mas desde que não fique estabelecido nos autos que outra empresa tenha assumido a administração dos grupos de consórcio da embargante, pois, nessa hipótese, os juros serão contados a partir do 31º dia subsequente ao encerramento do grupo. Erro material suprido com o provimento parcial do recurso de apelação interposto pela ré, estabelecida então a procedência apenas parcial da demanda, com a verificação da sucumbência recíproca. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Dispositivo: acolheram os embargos de declaração, com efeito modificativo. (TJ-SP - ED: 10032788520178260037 SP 1003278-85.2017.8.26.0037, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO CONSORCIADO – DESISTÊNCIA CARACTERIZADA – REGULARIDADE DA RETENÇÃO DE TAXAS E ENCARGOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do art. 40 da Lei n. 11.795/2008, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não é motivo para justificar a rescisão do contrato, pois tal fato, por si só, não traz prejuízo à continuidade das operações dos grupos DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 5 de 20 por ela administrados, mas provoca a mera suspensão temporária da realização das assembleias para que, através de licitação, outra administradora possa assumir a administração dos grupos, como ocorrera no caso presente. 2. Tendo o consorciado optado por deixar de pagar as parcelas do consórcio, restou caracterizada sua desistência em continuar integrando o grupo de consórcio, sendo lícita a retenção de taxas de administração, seguro de vida e multa contratual, além do que a restituição é devida somente após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (TJ-MG 00539223220198130040 MG, Relator: RODRIGO DA FONSECA CARISSIMO) Ressalta-se que o grupo não se confunde com a administradora, dessa forma, em que pese a liquidação extrajudicial da administradora, o grupo de consórcio continua em atividade, como esclarece a Lei 11.795/2008: Art. 3 o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2 o . (...) §3 o O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora. §4 o Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente. Note Excelência, que por se tratar de consórcio, cuja natureza do negócio impõe a separação patrimonial entre grupo e administradora, ainda que a empresa administradora venha a sofrer liquidação extrajudicial, isso jamais irá interferir nos recursos do grupo, e via de consequência não há prejuízo ao consorciado: Art. 5º. A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7 o , inciso I. (...) §5 Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: I – Não integram o ativo da administradora; II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – Não podem ser dados em garantia de débito da administradora. DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 6 de 20 Tem-se que a parte autora objetiva burlar o sistema de consórcios e a liquidação extrajudicial, já que busca, em detrimento dos demais consorciados, se desligar dos efeitos jurídicos vigentes e ter os seus valores devolvidos de imediato. Outrossim, a liquidação extrajudicial da administradora não significa que o contrato de consórcio a que o consorciado aderiu foi encerrado ou interrompido, mas sim que houve a suspensão temporária da realização das assembleias de contemplação, até que fosse encerrada a fase de licitação entre as administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. O autor não pode considerar o contrato encerrado, ao fazê-lo dá causa à exclusão do grupo, devendo a restituição de valores obedecer a legislação pertinente e a jurisprudência firmada sobre o tema. Não merece guarida rescindir todos os contratos de consórcio sob o fundamento da decretação de liquidação extrajudicial da empresa administradora. O procedimento de liquidação extrajudicial, conforme informação contida no site do BACEN 1 , costuma passar pelas seguintes fases: • Decretação do regime e posse do liquidante; • Levantamento econômico e financeiro da administradora e dos grupos pelo liquidante; • Tentativa de transferência dos grupos; • Formação do quadro de credores; • Avaliação de possibilidade de pagamento (rateio); • Encerramento do regime. Diante do exposto, restou comprovado a ausência de prejuízo aos consorciados do grupo, assim, deve ser julgado improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato por culpa exclusiva da administradora, já que afronta dispositivo legal. Logo, se não houve o encerramento ou a dissolução do grupo de consórcio em virtude da liquidação extrajudicial, conforme preceitua o artigo 40 da Lei nº 11.795/08 (Lei de Consórcios), não há que se falar em rescisão motivada por culpa exclusiva da Administradora, 1 ttps://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/como-se-da-o-processo-de-liquidacao-extrajudicial-de-administradora-de- consorcios DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 7 de 20 devendo a restituição de valores obedecer ao previsto em contrato, eis que válido, além da lei de consórcios e jurisprudência. b)DA NECESSÁRIA CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESTINADOS AO GRUPO CONSÓRCIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.795/2008 Cumpre esclarecer, primeiramente, que não há que se falar em restituição de valores no momento, conforme demonstrado. Portanto, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer no momento da contemplação da cota (sorteio) ou até sessenta dias do encerramento do grupo, sendo que, no presente caso o grupo tem seu encerramento previsto para janeiro de 2033, conforme extrato financeiro anexo. Ora Excelências, o Autor desistiu do contrato celebrado entre as partes, causando prejuízo ao grupo e como não bastasse isso procura o judiciário, tentando assim obter vantagens indevidas, utilizando-se como prova alegação de outros conusmidores. Dessa forma, a devolução só poderá ocorrer após o encerramento do grupo, conforme o estabelecido em contrato e na legislação vigente. A devolução após o encerramento do grupo, inclusive, já foi pacificada em sede de Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300-RS com a fixação da seguinte tese. “(...)Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Relator Min. Luis Felipe Salomão – DJ 14/04/2010). A partir desse contexto, verifica-se que a devolução imediata pretendida pela Parte Autora, afronta o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre ressaltar que o interesse individual da Parte Autora não pode prejudicar o interesse do grupo de consorciados. É incontroverso que a desistência declarada do consórcio por parte do consumidor enseja a infração contratual. Nesses termos, o autor figurará como excluído, na acepção da lei, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 8 de 20 ao passo que permanecerá participando dos sorteios mensais de contemplação, só que agora, com o objetivo de restituição dos valores pagos com as deduções cabíveis, como assim precípua a LEI DE CONSÓRCIOS: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (...) §2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, §1º. Ainda é necessário trazer à baila as obrigações da consorciada previstas em contrato e regulamentada pela Lei do Sistema de Consórcio retro citada, em seu artigo 27 e artigo 28, in verbis: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à somadas importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. §1º As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. §2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. §3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – Destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – Deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Dessa forma, do valor a ser restituído a autora – consorciado desistente, deverão ser descontadas as seguintes taxas contratadas: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 9 de 20 DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A referida taxa nada mais é do que a remuneração da Administradora paga pelos consorciados. Pois, ela corresponde aos serviços prestados pela administradora como: gerenciamento, formação, organização e administração do grupo. Isso porque, a empresa administradora não é proprietária do grupo de consórcio, e sim a representante do grupo, cujos patrimônios não se confundem. No que se refere à alegação de abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, deve ser lembrado que a questão atualmente é regida pela Lei nº 8.177/91, revigorada pela Lei nº 11.795/2008, que não estabelece teto, permitindo a cobrança da taxa de administração prevista em contrato. E assim, o trabalho exercido pela Ré lhe dá direito a sua remuneração, e qualquer entendimento contrário a isso, estar-se-á em evidente violação ao artigo 5º, §3º da Lei 11.795/2008: §3 o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. Afinal, há de se considerar todo o trabalho de formação, organização e administração da empresa Ré, que exerce gestão tanto dos consorciados ativos como os excluídos, haja vista que após desistirem do plano, os excluídos continuam participando dos sorteios mensais como já esclarecido Nesse sentido, o percentual fixado no contrato é de 17%, como consta expressamente nas cláusulas do contrato de adesão. Corroborando o exposto, é o entendimento dos Tribunais: CONSÓRCIO. Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor [redução proporcional dos encargos convencionados, em caso de liquidação antecipada da obrigação]. Restituição dos valores das parcelas pagas. Legalidade da cláusula inserida em contrato de consórcio que posterga a restituição DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 10 de 20 dos valores pagos por consorciado desistente a momento posterior ao encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (...). Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10049102620188260001 SP 1004910-26.2018.8.26.0001, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 24/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2020) EMENTA – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. NÃO CONTEMPLADO. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO (SÚMULA 538/STJ). RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a taxa de administração do grupo de consórcio quando pactuada, não se justificando a limitação do percentual fixado (art. 5º, § 3º e art. 27, da Lei nº 11.795/2008), consoante enunciado da Súmula 538/STJ. 2. Determinada a rescisão contratual pela desistência e inadimplência do consorciado, excluído sem ter sido contemplado, aplicam-se as disposições pactuadas acerca da retenção de percentual referente à cláusula penal e do seguro pactuado, quando da restituição dos valores pagos. 3. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJ-PR - APL: 00062305120198160170 Toledo 0006230-51.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2022) Assim, segue colacionado julgado, no qual fica evidenciado o entendimento soberano dos Tribunais Pátrios, exarado pelo E. Tribunal Superior de Justiça: Consórcio de bem imóvel. Antecipação. Art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de administração e seguro. 1. O disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se a encargos de ordem financeira. O caso do consórcio tem outra natureza jurídica, exercendo a administradora função de gerenciamento que alcança todo o grupo consorciado. A saída de um dos participantes não justifica a devolução ou a redução daquelas parcelas que são contratadas no interesse de todo o grupo, sob pena de lesão à própria estrutura do sistema. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 688794 RJ 2004/0132052-4, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 27/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/06/2007 p. 233) "RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DA ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELASADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012)” [g.n.] DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 11 de 20 “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. 2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1141328/DF; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0181633-1; RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data da Publicação: DJe 29/06/2018) A matéria, inclusive, já foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição abaixo: SÚMULA 538 DO STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Outrossim, a chamada Taxa de Adesão, também conhecida como taxa de inscrição, é um valor cobrado dos consorciados, por ocasião de suas adesões aos grupos consorciais, pelas administradoras de consórcios, como antecipação de parte da taxa de administração. Esta taxa é cobrada no ato da assinatura do contrato de adesão. Tal como a taxa de administração, é incabível sua restituição ao consorciado desistente/excluído do plano, uma vez que é utilizada para fazer face aos altos custos de comercialização das cotas consorciais e organização dos grupos de consórcio aos consorciados. A previsão legal para a cobrança da Taxa de Adesão ou Taxa de Administração Antecipada, está devidamente estampada na Circular do Banco Central do Brasil, de nº 3.432/2009 em seus Art. 5º, inciso VII, item “c” e Art. 15º, inciso II, in verbis: Art. 5º No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes, consubstanciados e aplicáveis a cada cota, observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no mínimo: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 12 de 20 (...) VII - as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de:(...) c) antecipação da taxa de administração; Art. 15. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio: I – a primeira prestação; II – a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.” [g.n.] Do mesmo modo, há previsão contratual no Regulamento Geral de Grupos de Consórcios, desta forma, deve ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratado de 22%, sobre o valor do bem, como descrito no contrato e devidamente anuído pelo Autor. Portanto, comprovada a impossibilidade de redução da taxa de administração devidamente contratada, sob pena de violação ao art. 5º, §3º, da Lei 11.795/08 c/c Súmula 538, do STJ, razão pela qual deve ser calculada sobre o valor do bem, quando devida a restituição ao consorciado. DA CLÁUSULA PENAL Ao desistir de um plano de consórcio, o consorciado deixa enormes prejuízos para o grupo, pois provoca um descontrole nas contemplações mensais por falta de saldo, que fica prejudicado, insuficiente para a aquisição do bem ao consorciado contemplado. É injusto prejudicar o grupo de consorciados que continua pagando as prestações para adquirir o bem e cumprindo o compromisso assumido na assinatura do contrato, para simplesmente beneficiar de imediato os inadimplentes ou desistentes que, além de deixarem de contribuir para o grupo, prejudicam a contemplação dos demais consorciados ativos. É necessário que a parte Autora repare os prejuízos que sua desistência causou ao grupo de consórcio, não havendo qualquer abusividade em tal determinação. Conforme as Condições Gerais do Contrato, as partes prefixaram referida reparação em 20% (dez por cento) do valor do crédito a que fizer jus, sendo 10% de indenização em favor do grupo e 10% em favor da Administradora, tudo conforme disposição legal e contratual. A medida reparatória visa proteger os integrantes do grupo de consórcio, que sempre adimpliram as prestações mensais pontualmente, e tem embasamento na legislação DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 13 de 20 consumerista (art. 53, §2º do CDC 2 ), a qual dispõe que, os consorciados que não primam com suas obrigações devem responder pelos prejuízos causados ao grupo que pertencem. Da leitura do dispositivo supramencionado, tem-se que o próprio CDC determina que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas deve ocorrer com os descontos dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Oportuno dizer que se discorda do entendimento manifestado da necessidade de prova do prejuízo, por considerarmos que a função da cláusula penal nas obrigações pecuniárias é a de, sobretudo, reforçar o cumprimento da obrigação. Conforme lecionado por Fábio Ulhoa Coelho, nas obrigações pecuniárias: “a multa convencional não tem a função de prefixar o valor das perdas e danos para a hipótese de inadimplemento.”, uma vez que existe “expressa previsão da lei no sentido de que a indenização, no inadimplemento das obrigações de pagamento e dinheiro, é devida sem prejuízo da pena convencional (CC, art. 404)” (in CURSO DE DIREITO CIVIL, volume 2, 2ª edição, pág. 189, São Paulo, editora Saraiva, 2005). Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA. CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA SOMENTE COM BASE NO PERCENTUAL DISPOSTO NO ITEM 9.9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; ANULADA A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ITEM 9.5, POR ABUSIVIDADE. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO COM OBSERVÂNCIA DAS DEDUÇÕES DAS TAXAS PACTUADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 35 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES DE TRIBUNAL PÁTRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º E INCISOS DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR/APELADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2020.01585114-44, 213.428, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-06, publicado em 2020-08-06) (G.N) 2 Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [...] § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 14 de 20 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PECENTUAL CONTRATADO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não pode se dar de imediato, mas até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não é ilegal a incidência da cláusula penal estipulada para o consorciado que se afasta do grupo antes do encerramento, sendo permitida pelo ordenamento, a teor do disposto no art. 53, § 2º do CDC. O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP). Administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente a título de prêmio de seguro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.036056-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019) Afinal, o abandono do grupo consorcial por parte da autora criou, no mínimo, a necessidade de captação de novo consorciado, gerando despesas não só ao grupo, mas também à Administradora, como por exemplo: pagamento de comissão ao vendedor. Logo, a legalidade da multa é clara, e não se mostra abusiva a ponto de enriquecer a administradora, pelo contrário, auxiliará nas despesas decorrente da captação de novo consorciado além de coibir descumprimentos e inadimplementos das obrigações do qual se obrigou. Todo negócio jurídico é firmado na intenção de cumpri-lo integralmente, se não houver nenhuma penalidade, todos os contratos seriam facilmente rompidos, incorrendo em prejuízo a parte que criou a expectativa e/ou investiu para a execução do negócio firmado. Por fim, o contrato foi convencionado mediante manifestação de vontade de ambas as partes, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social, da lei consorcial e das diretrizes do BACEN. Sendo o negócio jurídico válido e eficaz, não há nos autos, a comprovação de fatos capazes de ensejar a sua nulidade, devendo, assim, ser decotado o percentual a título de multa penal, conforme previsto em contrato. C)DA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 15 de 20 A r. sentença determinou a restituição dos valores pagos com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o desembolso. Contudo, é de se saber que o Sistema de Consorcio não se confunde com as demais atividades consumeristas do mercado, isso porque, é uma modalidade específica para a aquisição de bens e serviços sem a cobrança de juros, feita por meio de autofinanciamento. (art. 2º da Lei). Por isso, antes de sua regulamentação por LEI FEDERAL, existia muitas discussões e interpretações a respeito da devolução daquele que desiste do consórcio, utilizando-se para isso, de várias leis esparsas, até que fosse regulamentada a lei específica ao tema. E na própria Lei, o reajuste do crédito do consórcio é devidamente tratado, assim como o prazo e a forma para devolução, do consorciado ativo e o excluído. Portanto, os valores devidos ao Apelado, possuem reajuste, porém nos termos do contrato, inclusive, o mesmo reajuste utilizado para todos os consorciados que integram o mesmo grupo de consórcio que o Apelado. Portanto, Excelência, não é crível aceitar a imposição do Apelado, que objetiva utilizar índice que entende devido, sem qualquer supedâneo na legislação do consórcio. Nesse sentido, faz-se necessário observar o que diz o art. 30 da lei 11.795/08, que dispõe sobre a forma em que será restituído os valores, vejamos: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1 o . Por conseguinte, na sistemática do grupo de consórcio, no art. 30 da lei 11.795/08, dispõe que os valores de direito ao consorciado, no momento da restituição, são àqueles pagos ao fundo comum do grupo, sendo que a mesma lei, conceitua o que é fundo comum nos termos do art. 25. Assim, veja que a lei é expressa e clara em determinar que o consorciado tem direito ao valor proporcionalmente pago ao fundo comum, observando-se o percentual DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 16 de 20 amortizado e aplicando-o sobre o valor do crédito vigente, ocorrendo assim, a correção dos valores, uma vez que será utilizado como base de cálculo o crédito vigente na respectiva assembleia. A respeito da correção monetária em conformidade com a LEI DE CONSÓRCIOS, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA – PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 – CONSORCIADO DESISTENTE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE À DATA DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROMOVER AO EFETIVO REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDOS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, EM RAZÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300-RS, CONFORME EDITADO EM 14/04/2010, OU AINDA MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE AO CONSORCIADO DESISTENTE – DEMAIS ASPECTOS APRECIADOS PELO JUÍZO – EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASPECTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM" – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESACERTO DA R. SENTENÇA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00106046620138260001 SP 0010604-66.2013.8.26.0001, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 10/05/2016, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2016) Já pelos fatos supramencionados, a r. sentença deve ser reformada, para determinar que a atualização monetária ocorra nos moldes expostos. d)DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE – LIMITAÇÃO DA DATA PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 17 de 20 Pois bem, conforme informado em sede de preliminar, o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial desta apelante, no dia 12 de abril de 2024, conforme se verifica do documento denominado Ato do Presidente nº 1365. Dessa forma, houve a instituição de um regime especial, disciplinado, em sua essência, pelos dispositivos legais contidos na Lei n°. 6.024/74, haja vista o expressamente convencionado pelo artigo 39 da Lei n°. 11.795/08. Vejamos: Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, pelo Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei. Ademais, enquanto não houver leis específicas para regulamentar esse tipo de situação, as normas contidas na Lei n°. 11.101/05 serão aplicadas de forma subsidiaria, no que couber, aos regimes de liquidação extrajudicial previstos no Decreto-lei n°. 73/66, na Lei n°. 6.024/74, no Decreto-lei n°. 2.321/87 e na Lei n°. 9.514/97. Assim, tem-se que em razão da decretação da liquidação extrajudicial desta apelante em 12 de abril de 2024, iniciou-se uma medida administrativa saneadora que por consequência enseja a suspensão das atividades da administradora e, por consequência, as atividades dos grupos por ela administrados. Logo, a liquidação extrajudicial das administradoras de consórcio será executada por um Liquidante devidamente nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele. Ainda, com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o Liquidante também poderá, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso, por meio de licitações. DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 18 de 20 Assim, além de outros efeitos, segundo o disposto no artigo 18 da Lei n°. 6.024/74, a liquidação extrajudicial produzirá os seguintes efeitos: “... b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não-fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição financeira; f) não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.” Posto isso, Excelência, necessário se considerar que, ante o regime especial ao qual atualmente se submete esta empresa Recorrente, a fixação de juros e correção monetária deve se limitar a data da liquidação extrajudicial, não podendo retrotrair a momento anterior, requerendo-se, desde já, a necessária limitação. e) EM CASO DE PERMANÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITOS DA MASSA LIQUIDANDA - ART. 18, ALINEA “D” DA LEI Nº 6.024/74 De forma subsidiária, tendo em vista a decretação da liquidação extrajudicial desta apelante, requer seja considerada a Lei nº. 6.024/74 (por força do Art. 3º, da Lei 10.190/01) e, subsidiariamente, pela Lei de Falências - 11.101/2005 (por força do artigo 34 da Lei 6.024/74 e artigo 197 da Lei de Falências). Prosseguindo o regime de liquidação extrajudicial levando em consideração o disciplinado pela Lei nº 6024/74, haverão de concorrer todos os credores da massa, após comprovados os seus créditos. Assim, eventuais valores devidos e apurados em detrimento da Massa Liquidanda, não poderão incidir juros ou multas durante o período compreendido entre a data da liquidação e o momento em que se encerrar o pagamento do passivo da massa. O artigo 18, alínea “d” da Lei n.º 6.024/742 e o artigo 124, da Lei nº. 11.101/2005 (aplicável às sociedades sob o regime de liquidação extrajudicial por força do disposto nos artigos 197, da Lei nº. 11.101/2005 e no artigo 34, da Lei nº. 6.024/74), EXPRESSAMENTE vedam DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 19 de 20 a aplicação de juros em face da Massa Liquidanda, enquanto não satisfeito de forma integral o seu passivo. Em suma, em caso de mantida a decisão condenatória e estando confirmada a continuidade da liquidação extrajudicial, deve ser levada em consideração a observância do procedimento mencionados na Lei 6.024/74, afastando a fluência de juros enquanto perdurar o regime liquidatário. IV. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, restando demonstrado que a tese esposada pelo Apelado se encontra desprovida de fundamento jurídico e contraria a farta e consagrada doutrina, jurisprudência e legislação, requer: Requer seja o presente recurso provido, para julgar improcedentes os pleitos do Apelado, vez que não houve rompimento do vínculo contratual em razão da liquidação extrajudicial, bem como considerar o fato de se tratar de consorciado excluído, devendo ser considerado o que preceitua a Lei 11.795/2008. Caso assim não se entenda, requer seja determinada a restituição dos valores requeridos nos termos do contrato e respeitadas as deduções. Por fim, requer seja observada a correta correção monetária, além da fixação dos juros conforme determina a Legislação inerente aos consórcios, ademais deverão se limitar a data da liquidação extrajudicial, não podendo retrotrair a momento anterior. Requer que as publicações e intimações constantes destes autos doravante sejam feitas, sob pena e nulidade, exclusivamente, em nome da advogada ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA, inscrita na OAB/DF nº 43.569. Nestes termos pede deferimento. Brasília – DF, 27 de maio de 2025. ELIDA DOS SANTOS LACERDA ADRIANA SANTOS MARTINS OAB/DF Nº 43.569 OAB/DF 37. 843 DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Página 20 de 20 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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