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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331903015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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